2. Para as transações de vendas ocorridas em ou após 1 de julho de 2021 para eventos na UE ou no Reino Unido, consulte os Termos e Condições do Hyperwallet e a Política de Privacidade do Hyperwallet conforme estabelecido abaixo:

Termos e condições do Hyperwallet

Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. Consulte a Secção 1.2.4 para obter mais informações sobre como as alterações podem ser feitas. Ao registar-se no seu Portal de Pagamento, concorda em cumprir com estes Termos e Condições.

1. Introdução

1. Hyperwallet e você

1.1.1. Hyperwallet é um serviço do PayPal. Fornecemos serviços de pagamento, funcionalidade e tecnologia relacionadas utilizando uma plataforma de pagamento global e rede de parceiros financeiros para fornecer uma gama de soluções de pagamento para clientes empresariais da Hyperwallet (cada "Pagante") (os "Serviços") que desejam fazer pagamentos aos seus beneficiários designados, como você (um “Beneficiário”).

1.1.2. O Hyperwallet opera e fornece os Serviços através de afiliadas locais, incluindo membros do grupo de empresas do PayPal (cada uma delas uma “Afiliada”) em todo o mundo. Juntamente com as respetivas empresas-mães, subsidiárias e afiliadas, tais Afiliadas são individual e coletivamente referidas nestes Termos e Condições como “Hyperwallet”. As afiliadas podem ser registadas e licenciadas em várias jurisdições com agências regulatórias relevantes, conforme estabelecido na secção “Licenças e Reclamações” do site. As Afiliadas estabelecidas na Tabela de Afiliadas e Legislação Aplicável também fornecem Serviços aos Pagantes.

1.1.3. O Hyperwallet criou um portal de tecnologia que pode ser acedido através de um site, interface de programação de aplicações/API, embutido ou integrado com a sua própria plataforma ou sistema do Pagante, ou outro método, e pode ser rotulado com a marca do seu Pagante ou associado à marca (co-branding) com a Marca Hyperwallet (o “Portal de Pagamento”). O Portal de Pagamento é a interface que pode facilitar certos pagamentos que receberá do Pagante (os “Pagamentos” e, cada um, um “Pagamento”). Os recursos de pagamento estão disponíveis em várias moedas e podem ser implementados, uilizando uma variedade de métodos diferentes. Pode receber pagamentos de e conforme orientado pelo seu Pagante através de um dos vários métodos, conforme determinado pelo seu pagante, como, mas não se limitando a, transferência para a sua conta bancária, carregamento para um cartão pré-pago emitido para si por um emissor externo (“Cartão Hyperwallet”), carregamento de um cartão-presente de circuito fechado, carregamento no seu cartão de débito existente, cheque, levantamento de dinheiro em locais de recolha fornecidos por provedores de transferência de dinheiro de terceiros (por exemplo, a Western Union), e outros métodos de pagamento (individualmente "Método de Pagamento“, e, coletivamente, "Métodos de Pagamento"), todos periodicamente suportados e disponibilizados. Alguns métodos de pagamento podem exigir acesso ao Portal de Pagamento. Os Pagamentos podem constituir remessa de dinheiro e/ou na emissão de valor armazenado. Os Pagamentos são entregues através de Afiliados e de uma rede de bancos e prestadores de serviços financeiros (“Parceiros de Rede”). Os Pagamentos estão sujeitos a termos e condições adicionais, conforme estabelecido na Programação de Pagamentos.

1.1.4. Entre os Métodos de Pagamento, os Beneficiários no EEE ou no Reino Unido devem contratar-nos diretamente para utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos (conforme definido abaixo) na plataforma de mercado do Pagante. Os termos aplicáveis a estes Serviços de processamento de pagamento são mencionados na Secção 11 do Cronograma de Pagamentos.

1.1.5. Taxas dos Serviços

1.1.5.1. A SUA UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE PAGAMENTO PODE ESTAR SUJEITA A TAXAS DETERMINADAS PELO SEU PAGANTE. ESTAS TAXAS PODEM INCLUIR TAXAS MENSAIS RECORRENTES, TAXAS ANUAIS E/OU TAXAS POR INATIVIDADE. Para ver a tabela de taxas aplicáveis à utilização do Portal de Pagamento, clique em “Taxas”, que surge na secção “Recursos” do menu de cabeçalho do ecrã inicial do Portal de Pagamento. Em alternativa, pode clicar em “Taxas” na parte inferior do ecrã inicial (a “Tabela de Taxas”). As taxas serão cobradas apenas quando permitidas pela lei aplicável.

1.1.5.2. AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CONCORDA EM PAGAR AS TAXAS QUE SURGEM NO CRONOGRAMA DE TAXAS. Também concorda que o Hyperwallet pode cobrar as taxas automaticamente dos fundos disponíveis refletidos no seu Portal de pagamento ou dos valores transferidos por si através dos Métodos de Pagamento, conforme aplicável. Além disso, concorda que terceiros que facilitem os Métodos de Pagamento podem impor taxas adicionais sobre as transações, que podem ser deduzidas dos fundos disponíveis refletidos no seu saldo do Portal de Pagamentos, dependendo do tipo de transação que realizar. Essas taxas ser-lhe-ão exibidas antes da conclusão da transação. Reveja a Secção 3 para ver os termos adicionais relacionados com as Taxas dos Serviços.

1.1.6. Além dos Pagamentos e do Portal de Pagamentos, o Hyperwallet também pode criar lançamentos de débito diretamente da sua conta bancária e entregá-los ao seu Pagante (“Débitos Diretos”). O Hyperwallet cria entradas de Débito Direto quando instruído pelo seu Pagante sujeito a uma autorização por escrito na qual concede ao seu Pagante o débito de fundos da conta bancária associada ao seu Portal de Pagamento. Essa autorização deve ser assinada por si num formulário elaborado para atender aos requisitos impostos pela legislação aplicável, incluindo as regras aplicáveis de qualquer rede de compensação por meio da qual os lançamentos de Débito Direto possam ser liquidados. O Hyperwallet depende apenas do seu pagante para obter instruções sobre a quantidade e a frequência das entradas de débito direto. O Hyperwallet não é responsável por quaisquer perdas, taxas ou penalidades em que possa incorrer como resultado do processamento de Débitos Diretos da sua conta bancária sob uma autorização válida e factual. A menos que a lei aplicável preveja a expiração automática de uma autorização, deve comunicar a sua intenção de cancelar uma autorização, ao enviar uma solicitação de cancelamento por escrito ao seu Pagante. No caso de o seu banco rejeitar uma entrada de Débito Direto para fundos não suficientes, ou em relação a uma disputa, o Hyperwallet pode apresentar a entrada de Débito Direto novamente duas vezes adicionais. Três entradas de débito direto devolvidas por fundos não suficientes pelo seu banco num período de 60 dias anularão a sua autorização automaticamente. Para contestar uma entrada de débito direto, deve notificar a instituição financeira titular da sua conta bancária de que pretende contestar a entrada no período de 60 dias após a data em que a sua conta foi debitada. Após a notificação da disputa com o seu banco, deve entrar em contacto com o Pagante para o notificar sobre a disputa.

1.1.7. O Hyperwallet pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, delegar a execução de qualquer um dos Serviços, obrigações e/ou requisitos aqui descritos a qualquer uma das suas Afiliadas, dos seus agentes, fornecedores e contratados, e o Hyperwallet pode divulgar aos mesmos quaisquer informações solicitadas por estes para desempenhar as funções lhes delegadas nos termos da Política de Privacidade (ver a secção “Privacidade” do site).

1.2. Porque Estes Termos e Condições São Importantes para Si

1.2.1. Os termos “você”, “seu” e “Beneficiário” referem-se aos utilizadores que utilizam o Portal de Pagamento para obter pagamentos. Os termos "Hyperwallet", "nós", "nós", "nosso" e termos semelhantes referem-se ao Hyperwallet conforme descrito neste documento. Outros termos em letras maiúsculas não definidos de outra forma no corpo dos Termos e Condições serão definidos no Cronograma de Definições.

1.2.2. O seu Pagante contratou o Hyperwallet para lhe fornecer os Serviços, para o subsequente fornecimento de determinados pagamentos a si. Ao fornecer os seus dados no Portal de Pagamento, ao registar-se, ao ter acesso ou ao aceder ao Portal de Pagamento, reconhece todos os termos e condições contidos nestes Termos e Condições e nos cronogramas associados:

(i) Cronograma de Pagamentos

(ii) Cronograma de Definições

(iii) Cronograma de Afiliados e da Legislação Aplicável

(iv) e das Políticas subjacentes do Hyperwallet, que incluem:

(a) Política de Privacidade (consulte a secção “Privacidade” do site)

(b) Política de Assinatura Eletrónica e Entrega de Comunicações (consulte a secção “Legal” do site); e

(c) se tiver recebido um Cartão Hyperwallet, os termos que se encontram no Contrato do titular do cartão associado.

1.2.3. Os Termos e Condições regem o recebimento de Pagamentos através dos Métodos de Pagamento. Como o seu pagante determina quais métodos de pagamento lhe serão disponibilizados, nem todos os termos e condições se aplicam. Podem ser aplicados apenas os termos e condições relacionados com determinados Métodos de Pagamento definidos como disponíveis pelo seu Pagante. No entanto, esses são documentos importantes que deve ler e considerar cuidadosamente. Imprima ou guarde uma cópia destes Termos e Condições para consultas futuras.

1.2.4. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições em qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor no momento em que for publicada no Portal de Pagamento. Você é responsável por rever regularmente os Termos e Condições. A sua capacidade de continuar a aceder ao Portal de pagamento e/ou de outra forma utilizando os métodos de pagamento ou recebendo os pagamentos após a data de qualquer alteração constitui a sua aceitação de quaisquer Termos e Condições novos ou alterados. Se não deseja aceitar os Termos e Condições novos ou alterados, deve interromper o acesso ao Portal de Pagamento e interromper o recebimento dos pagamentos.

1.2.5. Se houver qualquer conflito entre os Cronogramas e quaisquer outras partes dos Termos e Condições, as outras partes dos Termos e Condições prevalecerão, à exceção da Secção 11 do Cronograma de Pagamento, que terá prevalência sobre todas as outras em relação aos Beneficiários no EEE ou no Reino Unido que utilizam os Serviços de Processamento de Pagamentos na plataforma de mercado do Pagante.

2. Pagamentos

2.1. Acesso a Pagamentos

2.1.1. Para ser elegível para utizar o Portal de pagamento para receber pagamentos do seu pagador, deve:

(i) ter pelo menos dezoito (18) anos ou mais,

(ii) estar localizado num país suportado pelo Hyperwallet,

(iii) registar a sua utilização do Portal de Pagamento fornecendo informações atualizadas, completas e precisas, conforme solicitado pelo processo de registo no Portal de Pagamento, e

(iv) concordar com os Termos e Condições apresentados no Portal Pay ou pelo seu Pagante.

2.1.2. Algumas informações de registo e outras informações de identificação sobre si podem ser fornecidas ao Hyperwallet diretamente do seu Pagante periodicamente. São proibidos múltiplos registos. Pode registar-se apenas uma vez, e cada utilizador deve manter um registo separado. Se detetarmos vários registos ativos para um único utilizador, reservamo-nos o direito de combinar ou encerrar os registos e recusamo-nos a permitir que receba pagamentos sem notificação.

2.1.3. Beneficiários que sejam empresas ou registados sob um nome comercial devem fornecer todas as informações necessárias e aceitar estes Termos e Condições através do seu representante autorizado. Se se se registar em nome de uma empresa ou sob um nome comercial, declara ser um representante legal da empresa do Beneficiário estar autorizado a fornecer qualquer informação sobre a empresa e aceita estes Termos e Condições em seu nome.

2.2. Restrições

2.2.1. Os serviços prestados ao Pagante estão sujeitos a determinados limites e a disponibilidade. Nem todos os métodos de pagamento podem ser-lhe disponibilizados. Salvo conforme estabelecido nestes Termos e Condições, os Serviços não são oferecidos a Beneficiários, consumidores ou ao público em geral.

2.2.2. Os métodos de pagamento destinam-se a permitir pagamentos para atividades comerciais e relacionadas com o seu relacionamento com o seu pagante, e, não se destinam a, e não podem ser usados para, fins pessoais, familiares ou domésticos. Ao registar-se no Portal de Pagamento, confirma estar envolvido num comércio ou negócio com fins lucrativos, seja como único proprietário ou de outra forma, e utiliza o Portal de Pagamento para fins comerciais como colaborador independente do Pagante e não para o recebimento de quaisquer salários sujeitos à retenção da folha de pagamentos ou para fins pessoais, familiares ou domésticos. Salvo conforme estabelecido na Secção 11 do Cronograma de Pagamentos, reconhece que não está a estabelecer uma relação comercial connosco.

2.2.3. O Hyperwallet não é responsável e não tem qualquer responsabilidade em relação a qualquer um dos produtos, serviços ou atividades para os quais recebe pagamentos através do Portal de Pagamento ou perante qualquer uma das ações ou omissões de qualquer Pagante ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer disputa quanto a qualquer montante de fundos pagos ou a pagar-lhe por tal Pagante ou de outra forma. São estabelecidas restrições adicionais quanto ao recebimento dos Pagamentos no Cronograma de Pagamentos.

2.3. Serviços de Terceiros

2.3.1. Pode optar por receber determinados serviços de outros prestadores de serviços do Hyperwallet (cada um desses serviços, um “Serviço de Terceiros” e cada uma dessas entidades, um “Fornecedor”). O Hyperwallet não é responsável por tais Fornecedores, Serviços de Terceiros ou qualquer material, informação ou resultados disponíveis através de tais Serviços de Terceiros. Os prestadores de serviços aplicáveis podem exigir que concorde com os termos e condições ou acordos com relação ao seu fornecimento Você é o único responsável e assume todos os riscos decorrentes da sua escolha e do recebimento de qualquer serviço de terceiros.

2.3.2. Se optar por receber um serviço de terceiros, autoriza o Hyperwallet a enviar ao fornecedor aplicável todos e quaisquer documentos e informações sobre si e o seu Pagante necessários para que tal fornecedor lhe preste o serviço, incluindo, mas não se limitando a, os seus documentos de identificação pessoal solicitados por tal fornecedor que se disponibilizou ao Hyperwallet em relação a este contrato e o seu recebimento de pagamentos. Você é responsável pela exatidão de todas as informações que nos fornece e aprova o respetivo envio aos fornecedores. Declara e garante que tem todos os direitos sobre e para quaisquer informações necessárias de modo a fornecer informações ao Hyperwallet, e que a utilização de informações do Hyperwallet conforme contemplado neste documento não violará quaisquer direitos de privacidade ou outros direitos de propriedade, ou qualquer local, estado ou leis, regulamentos, ordens ou regras federais.

2.3.3. Concorda que, ao optar por receber serviços de terceiros e consentir e autorizar o Hyperwallet a enviar as suas informações a um fornecedor, renunciou e isentou qualquer reclamação contra o Hyperwallet decorrente da utilização das suas informações por um fornecedor. Exceto nos termos do disposto nestes Termos e Condições, o Hyperwallet não é responsável por si ou qualquer terceiro quanto a quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, independentemente de tais danos serem baseados em contratos, atos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidades objetivas ou quaisquer outras teorias ou formas de ação, ou se o Hyperwallet sabia ou deveria saber da probabilidade de tais danos em quaisquer circunstâncias.

2.4. Verificação De Identidade E Permissões De Terceiros

2.4.1. Reconhece e concorda que o Hyperwallet pode, a qualquer momento, como condição para receber os pagamentos e de acordo com a nossa Política de Privacidade (consulte a secção "Privacidade" do site), solicitar informações que nos permitam identificá-lo razoavelmente, exigir que tome medidas para confirmar a precisão e/ou a integridade das informações que nos forneceu e/ou verificar as suas informações em bancos de dados de terceiros ou por outros meios para lhe fornecer os pagamentos e/ou conforme possa ser obrigado a realizar a triagem, a monitorização e a investigação necessárias das suas atividades do Portal de Pagamento, e para cumprir as leis aplicáveis. As informações que podemos exigir da sua parte podem incluir o seu nome, endereço, data de nascimento, número de identificação do governo, número de contribuinte, número de telefone, endereço de e-mail e outras informações que nos permitirão identificá-lo. Podemos exigir que nos forneça documentação, o que pode incluir o seu passaporte, carta de condução ou outro documento de identificação com fotografia emitido pelo governo. Também podemos entrar em contacto consigo se tivermos perguntas adicionais. Concorda com o facto de que o Hyperwallet se reserva o direito de avaliar diretamente as suas taxas relacionadas com a nossa verificação de identidade, triagem, monitorização, investigações e atividades semelhantes em relação ao seu Portal de Pagamento e/ou recebimento dos pagamentos. O Hyperwallet reserva-se o direito de fechar, suspender, limitar ou negar o acesso aos pagamentos ou ao Portal de Pagamentos no caso de não ser possível obter essas informações, por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso exclusivo critério.

2.4.2. Concorda com a divulgação das suas informações a prestadores de serviço(s) de verificação de terceiros, parceiros de rede, agências governamentais e outros terceiros para fins de verificação de identidade, para atender à prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento antiterrorista, monitorização de transações e requisitos de relatórios de atividades suspeitas, ou conforme exigido para lhe fornecer os métodos de pagamento. Reconhece e autoriza que as informações sobre a localização do dispositivo que utiliza para aceder ao Portal de Pagamento podem ser utilizadas para avaliar a localização, podem ser obtidas a qualquer momento enquanto estiver conectado ao Portal de Pagamento, e, tais informações podem ser utilizadas ou divulgadas como parte dos métodos de pagamento e para estabelecer a sua elegibilidade para receber pagamentos. Qualquer terceiro para o qual as suas informações sejam transmitidas será obrigado a manter a confidencialidade, e não pode utilizar as informações fornecidas para qualquer finalidade não autorizada, exceto para verificar a sua identidade, atender aos nossos requisitos legais, regulamentares, de risco, fornecer os métodos de pagamento ou conforme descrito de outra forma neste documento ou na Política de Privacidade (consulte a secção "Privacidade" do site).

2.5. As Suas Responsabilidades

2.5.1. É responsável por manter a segurança e o controlo adequados de todos e quaisquer documentos de identificação, nomes de utilizador, senhas, números de identificação pessoal (PINs) ou quaisquer outros códigos que utilize para aceder ao Portal de Pagamento ou para receber os pagamentos. Expressamente reconhece e concorda que a falha em manter a segurança desses itens pode resultar em transações não autorizadas e/ou perdas para si, pelas quais o Hyperwallet não assume responsabilidade por reembolsos ou pagamentos por qualquer perda. Concorda em notificar o Hyperwallet imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu Portal de Pagamento ou sobre qualquer outra violação de segurança. Será responsável por qualquer solicitação de transferência de fundos recebida por meio do seu Portal de Pagamento, a menos que sejamos notificados sobre utilizações não autorizadas da maneira estabelecida nestes Termos e Condições. Recomendamos que tome as devidas proteções antes de descarregar informações do Portal de Pagamento. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ao equipamento informático ou outra propriedade que possam resultar da utilização do Portal de Pagamento ou de quaisquer transferências do Portal de Pagamento.

2.5.2. Não obstante o acima exposto, é responsável por todas e quaisquer atividades, atos ou omissões que ocorram em relação ao seu Portal de Pagamento, incluindo a exatidão das informações transmitidas por meio do seu Portal de Pagamento. É responsável pela sua conexão à Internet ou por qualquer outro método que utilize para se conectar ao Portal de Pagamento. Declara que a sua conta de e-mail e todas as informações enviadas de e para a mesma são seguras e ninguém tem acesso à sua conta de e-mail, exceto você. Também reconhece que conceder permissão a um terceiro para realizar ações específicas em seu nome não o isenta de nenhuma das suas responsabilidades sob este contrato. Além disso, reconhece e concorda que não responsabilizará o Hyperwallet, e defenderá e indemnizará o Hyperwallet de qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões deste terceiro em relação a quaisquer permissões que conceder.

2.5.3. Em sujeição à Secção 7.5, não obstante estes Termos e Condições, não pode ceder ou transferir o seu direito de utilizar o Portal de Pagamento a terceiros ou conceder a terceiros um interesse legal ou equitativo em relação ao Portal de Pagamento.

2.5.4. Concorda que não pode e nem utilizará o Portal de Pagamento:

(i) para qualquer finalidade que seja ilegal, fraudulenta, enganosa, mentirosa, deturpadora, desonesta ou relacionada de qualquer modo com atividades ilegais, antiéticas ou moralmente questionáveis, ou que esteja direta ou indiretamente relacionada com as anteriores;

(ii) se estiver localizado, a residir, a trabalhar ou a gerir negócios em qualquer país abrangido por qualquer um dos seguintes, sendo que o Hyperwallet pode atualizar periodicamente sem o notificar previamente: Lei de Medidas Económicas Especiais (Canadá), Lei das Nações Unidas (Canadá), Lei de Congelamento de Ativos de Autoridades Estrangeiras Corruptas (Canadá), Gabinete da Implementação de Sanções Financeiras, HM Treasury (Reino Unido), Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (“OFAC”) ou o Departamento dos EUA da Lista de Organizações Terroristas Estrangeiras Designadas do Estado, conforme aplicável e conforme possa ser alterada periodicamente; ou (ii) qualquer sanção, diretiva ou outra ação aplicável por parte dos Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional do Canadá, OFSI, OFAC ou das Nações Unidas ou qualquer outra autoridade governamental canadiano, norte-americana, australiana ou europeia em relação ao terrorismo ou à lavagem de dinheiro;

(iii) para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a, fraude e lavagem de dinheiro. Procederemos à denúncia de qualquer atividade suspeita à entidade de aplicação da lei pertinente;

(iv) em qualquer tentativa de abuso, exploração ou contornação de qualquer lei ou regulamento;

(v) de qualquer maneira que tente adulterar, hackear, modificar, enquadrar, utilizar ligações diretas ou de outra modo ignorar ou tentar ignorar a segurança, a funcionalidade, os pontos de entrada ou quaisquer outros recursos do Serviço ou do Portal de Pagamento;

(vi) direta ou indiretamente, separadamente ou como parte de outro serviço, tentar redirecionar os pagamentos; ou

(vii) para utilizações proibidas pela Política de Utilização Aceitável do PayPal, conforme aplicável, e conforme possa ser atualizada periodicamente;

(viii) para qualquer finalidade que o Hyperwallet proíba a seu exclusivo critério ou de outra forma proibida pelos Termos e Condições.

3. Outras Taxas Associadas

3.1. Além das taxas que mencionadas na Tabela de Taxas, também é responsável por:

(i) taxas de processamento bancário, taxas de câmbio ou taxas intermediárias que podem ser cobradas por terceiros, como o seu próprio banco ou fornecedor de pagamento não associado a nós;

(ii) taxas incorridas pelo Hyperwallet relacionadas a um pagamento rejeitado devido a erros ou omissões nos detalhes do método de pagamento fornecidos por si;

(iii) taxas e/ou impostos relacionados com o Portal de Pagamento decorrentes da legislação aplicável, incluindo impostos sobre vendas e utilização, impostos sobre o valor acrescentado (“IVA”), impostos sobre bens e serviços (“GST”);

(iv) taxas impostas pela Internet, operadoras de telemóvel utilizadas por si para aceder ao Portal de Pagamento ou utilizar os serviços via computador ou dispositivo móvel.

3.2. Alterações Às Taxas

Reservamo-nos o direito de alterar as taxas que aparecem na tabela de taxas sob as instruções do seu pagante ou de outra forma a nosso exclusivo critério. Publicaremos as taxas atualizadas no Portal de Pagamentos. As taxas entrarão em vigor imediatamente, a menos que seja declarado de outra forma ou conforme disposto nestes Termos e Condições. Se tiver alguma dúvida sobre qualquer uma das taxas, incluindo qualquer disputa envolvendo qualquer taxa paga ou paga por si pelos métodos de pagamento, entre em contacto com o seu Pagante diretamente. Em alternativa, pode direcionar essas questões para o Hyperwallet, entrando em contacto connosco.

3.3. Moeda Das Taxas

Todas as taxas são baseadas na moeda determinada pelo seu Pagante. Se lhe for faturado numa moeda diferente da do seu Pagante ou solicitar um pagamento numa moeda diferente de uma moeda no seu saldo do Portal de Pagamento, uma taxa e/ou taxa de câmbio poderá ser aplicada.

3.4. Taxas Para Cartão Hyperwallet

As taxas associadas a um Cartão Hyperwallet são determinadas pelo Emissor do Cartão e são descritas no Contrato do Portador do Cartão do Emissor. O Contrato do Portador do Cartão acompanhará o Cartão quando este lhe for enviado. Uma cópia do Contrato do Portador está disponível para si na página Taxas do Portal de Pagamento.

4. Conteúdo Do Portal de Pagamento

4.1. Direitos Autoriais E Outros Direitos De Propriedade Intelectual

O Portal de Pagamento contém material protegido por direitos autorais, marcas registadas e outras informações proprietárias e confidenciais do Hyperwallet e outros (coletivamente "Material proprietário"), que podem incluir, mas não se devem limitar, a texto, documentos, informações, dados, artigos, imagens fotografias, gráficos, software, aplicações, gravações de vídeo, gravações de áudio, sons, designs, recursos e outros materiais (coletivamente com o Material Proprietário, “Conteúdo”). Todo o material proprietário é propriedade do Hyperwallet, dos seus licenciantes e de vários terceiros, e é protegido por direitos de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo direitos de autor, legislações em matéria de marcas e patentes, e tratados. Concorda em não modificar, publicar, copiar, transmitir, registar ou reivindicar títulos, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados de, ou, de qualquer modo explorar, no todo ou em parte, qualquer material exclusivo, exceto para cópias ocorrem no curso normal da navegação na Internet e nas cópias pessoais das informações do Portal de Pagamento feitas para o seu uso pessoal, inclusive para os seus próprios registos. Concorda em respeitar qualquer direito autoral, marca registada, patente e outros direitos de propriedade contidos em qualquer material exclusivo no Portal de Pagamento. Os únicos direitos que pode ter sobre o material exclusivo fora dos Termos e Condições são os concedidos por escrito pelo Hyperwallet ou por outros proprietários com direitos sobre o material exclusivo.

4.2. Links E Conteúdo

4.2.1. Os links incluídos no Portal de Pagamento podem fazer com que saia do Portal de Pagamento para obter acesso a outros sites, incluindo os relacionados a serviços de terceiros (“Sites Vinculados”). Os sites vinculados não estão sob o controlo do Hyperwallet e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site vinculado, pelos serviços prestados em qualquer site vinculado, por qualquer link contido num site vinculado ou por quaisquer alterações ou atualizações de tais sites, salvo indicação em contrário em tais sites. Fornecemos-lhe esses links apenas como conveniência. Podemos alterar, adicionar ou excluir links no Portal de Pagamento conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. A inclusão de qualquer link em quaisquer sites vinculados no nosso Portal de Pagamento ou qualquer link num site de terceiros para o nosso Portal de Pagamento não reflete uma recomendação da nossa parte nem reflete necessariamente qualquer associação com os seus operadores. Ao aceder aos sites vinculados, fá-lo por sua própria conta e risco.

4.2.2. O conteúdo é apenas de título informativo. Embora envidemos esforços razoáveis para garantir a sua qualidade e precisão, pode haver erros, ou as informações fornecidas podem não ser completas, atuais ou aplicáveis à sua situação específica. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omissões. É responsável por avaliar a precisão, a integridade e a utilidade de qualquer opinião, conselho ou outro conteúdo disponível através do Portal de Pagamento ou de um site vinculado.

4.3. Sem Recomendações

Nenhuma recomendação ou aprovação de terceiros ou seus conselhos, opiniões, informações, produtos ou serviços são expressas ou implícitas no Portal de Pagamento ou nos métodos de pagamento, incluindo, não se limitando a, qualquer recomendação ou aprovação de qualquer Pagante ou outro terceiro.

5. Responsabilidade

5.1. Isenção de Responsabilidade

5.1.1. A utilização do Portal de Pagamento e o recebimento dos Pagamentos são por sua própria conta e risco. O Portal de Pagamento e quaisquer informações, conteúdo e/ou materiais relacionados são fornecidos "no estado tal como se apresentam", sem qualquer tipo de garantias. O Hyperwallet renuncia a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de propriedade ou garantias implícitas de comercialização; aptidão para uma finalidade específica; não violação; e as decorrentes de estatuto ou de outra forma na lei ou de um curso de negociação ou negociação; além das garantias impostas e incapazes de exclusão, restrição ou modificação conforme as leis aplicáveis a este contrato. As isenções de garantias e limitações de responsabilidade serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

5.1.2. Sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, concorda com o facto de que o Hyperwallet não garante ou representa que:

(i) o funcionamento do Portal de Pagamento e dos métodos de pagamento serão ininterruptos ou livres de erros, ou os defeitos serão corrigidos;

(ii) o Portal de pagamento ou os servidores que disponibilizam o Portal de Pagamento ou os métodos de pagamento estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; e/ou,

(iii) a utilização ou os resultados da utilização do Portal de Pagamento ou dos métodos de pagamento serão corretos, precisos, oportunos ou confiáveis.

5.1.3. Realizamos tentativas razoáveis para eliminar vírus do Portal de pagamento, mas não podemos garantir que o Portal de pagamento estará sempre livre do mesmo ou de outro software destrutivo.

5.1.4. Também concorda, sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, que o Hyperwallet não será responsável por:

(i) quaisquer ações ou omissões de um Pagante, incluindo, mas não se limitando a, qualquer disputa quanto a quaisquer valores pagos ou a pagar a si, ou a falha de um Pagador em pagá-lo;

(ii) os métodos de pagamento pelos quais recebe ou pretende receber os pagamentos de um Pagante, independentemente de serem recebidos através do Portal de Pagamentos ou não;

(iii) acessos não autorizados ou alterações das suas transmissões ou dados, qualquer material ou dados enviados ou recebidos ou não enviados ou não recebidos, ou quaisquer transações realizadas através do Portal de Pagamento ou em conexão com os métodos de pagamento;

(iv) qualquer perda devido a pagamentos a utilizadores indesejados devido à entrada realizada por si de informações incorretas ou por pagamentos em valores incorretos;

(v) quaisquer interrupções de serviço, incluindo, mas não se limitando a, falhas de sistema, quedas de energia ou outras interrupções que possam afetar o processamento, a liquidação, a aceitação ou o desembolso em relação ao Portal de Pagamento ou aos métodos de pagamento;

(vi) quaisquer ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, de qualquer parceiro de rede ou fornecedor; e/ou,

(vii) a incapacidade de cumprir as nossas obrigações devido a fatores fora do nosso controlo.

5.2. Limitações

5.2.1. Em caso algum o Hyperwallet, incluindo empresas afiliadas, agentes, subcontratados, representantes, parceiros de rede ou o seu Pagante será responsável por si ou qualquer outra parte, e, você renuncia a qualquer direito que possa ter de processar qualquer uma das entidades anteriores, por qualquer perda ou lesão ou quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, especiais, incidentais, consequenciais ou de outra forma (incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucros ou de economias) resultantes de ou de alguma forma relacionados a: (a) a sua utilização do Portal de Pagamento ou recebimento dos Pagamentos através de qualquer um dos métodos de pagamento; (b) qualquer erro, falha ou atraso de, incluindo, mas não se limitando a, utilização ou incapacidade de utilizar qualquer funcionalidade ou componente do Portal de Pagamento, por qualquer motivo; (c) o desempenho ou não desempenho do Hyperwallet ou dos seus agentes, subcontratados ou parceiros de rede, qualquer Pagante, produtos ou serviços de prestadores de serviços externos ou sites vinculados; (d) quaisquer transações não autorizadas ou fraudulentas que o afetem; ou, (e) consequência da utilização de informações compartilhadas por qualquer prestador de serviços externo, mesmo que tal parte tenha sido avisada da possibilidade de danos decorrentes de qualquer um dos itens anteriores. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente de a reivindicação apresentada ser baseada em contratos, atos ilícitos, negligência, responsabilidades objetivas ou de outra forma.

5.2.2. Em caso algum o Hyperwallet, afiliadas, diretores, executivos ou colaboradores, ou seu Pagante, serão responsáveis por qualquer ato ou omissão de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer um dos agentes, subcontratados, representantes, fornecedores ou parceiros da rede do Hyperwallet, quaisquer outros utilizadores do Portal de Pagamento, prestadores de serviços externos, fornecedores de um site vinculado ou por qualquer circunstância além do controlo razoável do Hyperwallet.

5.2.3. Em caso algum, a responsabilidade total do Hyperwallet (incluindo todos os Afiliados, agentes, subcontratados, representantes e parceiros de rede) para consigo por todos os danos em qualquer uma ou mais causas de ação exceder o menor dos danos diretos reais incorridos por si e o valor das taxas pagas por si pelos serviços afetados que deram origem à sua reclamação ou causa de ação por danos.

5.2.4. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Consequentemente, algumas das limitações acima podem ser limitadas por lei na sua jurisdição, na medida em que tais leis se apliquem aos Termos e Condições. Na medida em que a lei aplicável que rege os Termos e Condições, conforme aplicados no seu caso, limite ou proíba qualquer uma das limitações dos Termos e Condições, então, na base de tal limitação ou proibição, a responsabilidade total do Hyperwallet (incluindo todas as Afiliadas, agentes, subcontratados, representantes e parceiros de rede) para consigo será a conclusão da execução da transação afetada que não lhe pôde ser realizada devido à não execução dos serviços pelo Hyperwallet.

5.2.5. Você, pelo presente, renuncia a todo e qualquer direito de apresentar qualquer reclamação ou ação relacionada com o Portal de Pagamento além de um (1) ano após a primeira ocorrência do ato, evento, condição ou omissão em que tal reclamação ou ação se baseia.

5.2.6. Nada neste Acordo exclui a nossa parte da responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável. As partes reconhecem que a outra parte celebrou este contrato com base nas limitações de responsabilidade declaradas nesta secção, e tais limitações são uma base essencial do acordo comercial entre as partes.

5.3. Indemnização

5.3.1. Concorda em indemnizar e isentar o Hyperwallet, as Afiliadas, os acionistas, os subsidiários, os diretores, os executivos e os colaboradores de qualquer perda, reclamação, exigência ou dano (real e consequencial) de todo o tipo e natureza, conhecido e desconhecido, suspeito e insuspeito, divulgado e não divulgado, incluindo todas as reivindicações de terceiros, responsabilidades, perdas, despesas, danos, multas, penalidades (incluindo danos concedidos ou valores liquidados e honorários de advogados razoáveis), decorrentes relacionados com a violação destes Termos e Condições, o seu relacionamento ou as suas negociações com o seu Pagante, a utilização do Portal de Pagamento ou o recebimento dos pagamentos através de qualquer um dos métodos de pagamento.

5.3.2. Concorda em indemnizar o Hyperwallet por todas as perdas decorrentes da nossa atuação sob as suas instruções ou do seu Pagante (a menos que surjam devido a negligência grave ou intenção deliberada ou fraude da nossa parte).

5.3.3. Concorda em indemnizar-nos por quaisquer perdas em que possamos incorrer resultantes de qualquer erro cometido por si ao fornecer informações ou instruções ao Hyperwallet, seja verbalmente ou por escrito, através do Portal de Pagamento (a menos que surjam devido a negligência grave ou intenção deliberada ou fraude da nossa parte) ou relacionadas com os métodos de pagamento.

5.3.4. Todas as notificações dirigidas ao Hyperwallet devem ser enviadas por correio para o endereço de correspondência de Notificação Legal da Afiliada associada ao país em que se localiza, conforme estabelecido no Programa de Afiliados na legislação aplicável.

5.4. Arbitragem

5.4.1. As disposições seguintes da convenção para arbitragem aplicam-se a si caso esteja localizado nos Estados Unidos e onde os métodos de pagamento em questão são regidos pelas leis dos Estados Unidos, conforme estabelecido no Programa de Afiliados e na legislação aplicável.

5.4.2. Este Acordo de Arbitragem contém disposições que regem a resolução de ações judiciais que surjam entre você e nós, sendo que estas exigirão que envie as reivindicações que tem contra nós para arbitragem final e vinculativa, a menos que se autoexclua do acordo de arbitragem dentro de 30 dias após a data em que aceita os Termos e Condições pela primeira vez.

5.4.3. Concorda com a arbitragem de todas as reivindicações perante um único mediador. O mediador será selecionado e a arbitragem conduzida conforme as regras de arbitragem comercial e procedimentos de mediação da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”). Não será permitida nenhuma “classe” ou arbitragem de grupo semelhante. Todas as audiências de arbitragem ou procedimentos semelhantes devem ser realizados em Austin, no Texas, embora possa optar pelos procedimentos telefónicos ou renunciar a qualquer audiência.

5.4.4. As regras de arbitragem comercial da AAA e os procedimentos de mediação estão disponíveis para consulta em: https://www.adr.org/aaa/faces/rules(clique em regras, depois em regras de arbitragem comercial e procedimentos de mediação). Ao concordar em ser regido pelos Termos e Condições, (a) reconhece e concorda que leu e entendeu tais regras ou (b) renuncia à sua oportunidade de ler estas regras e a qualquer alegação de que as mesmas são injustas ou não devem ser aplicadas por qualquer motivo.

5.4.5. Qualquer decisão arbitrária será final e vinculativa e pode ser executada por qualquer tribunal de jurisdição competente.

5.4.6. Entende que, em troca da sua concordância com esta secção, podemos oferecer o serviço nos termos definidos, e que a sua concordância com esta secção é uma consideração indispensável a este contrato.

5.4.7. Também reconhece e entende que, relativamente a qualquer reclamação:

(i) Renuncia ao seu direito a um julgamento por júri e a um juiz de instrução;

(ii) Renuncia ao seu direito de ter o auxílio de um tribunal para resolver qualquer disputa; e

(iii) Renuncia ao seu direito de servir como representante, procurador-geral particular ou em qualquer outra capacidade representativa, ou de participar como membro de uma classe de requerentes, em qualquer arbitragem ou processo qu envolva qualquer disputa.

5.4.8. Exceto em caso de autoexclusão: (1) poderá apresentar reclamações contra o Hyperwallet apenas a título individual, e não como parte queixosa ou interessada em qualquer ação ou processo judicial coletivo ou representativo, e (2) só poderá pedir uma indemnização (incluindo monetária, medida cautelar e ação declarativa) a título individual.

5.4.9. Se surgir uma disputa entre você e o Hyperwallet, o nosso objetivo é investigar e resolver as suas preocupações e, se não formos capazes de o fazer de forma satisfatória, fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. Disputas entre você e o Hyperwallet em relação aos métodos de pagamento e/ou pagamentos podem ser reportadas ao entrar em contacto connosco e conforme estabelecido na cláusula de resolução de disputas acima.

5.4.10. Você e o Hyperwallet concordam que todas e quaisquer disputas ou reivindicações que tenham surgido ou possam surgir entre você e o Hyperwallet, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações estatutárias federais e estaduais, reivindicações de direito comum e as baseadas em contratos, atos ilícitos, fraudes, deturpação ou qualquer outra teoria legal, devem ser resolvidas exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa, ao invés de em tribunal. Como exceção, pode fazer reivindicações a um tribunal de pequenas causas, caso as suas reivindicações se qualifiquem e desde que o assunto permaneça em tal tribunal e avance apenas sob título individual base (não classe, não representativa). O presente contrato de arbitragem destina-se a ser interpretado no sentido lato.

5.4.11. Você e o Hyperwallet concordam que cada uma das partes só poderá intentar uma ação contra a outra parte a título individual, não podendo atuar como parte queixosa ou interessada no âmbito de qualquer ação ou processo judicial de natureza coletiva ou representativa. À exceção de ambas as partes acordarem em contrário, o(s) mediador(es) não poderá(ão) integrar ou fazer parte de mais do que uma ação relativa à mesma ou parte, e não poderá arbitrar no âmbito de nenhuma ação coletiva ou representativa. Além disso, o(s) mediador(es) pode(m) conceder reparações (monetárias, a título cautelar ou definitivo) a favor da parte queixosa a título individual e apenas na extensão necessária para atenuar os prejuízos da mesma. Qualquer reparação concedida não pode afetar outros clientes do Hyperwallet.

5.4.12. Pode optar por rejeitar este acordo de arbitragem enviando-nos um aviso de cancelamento por escrito e assinado que inclua o seu nome, endereço, número de telefone e o(s) endereço(s) de e-mail utilizado(s) para se registar no Portal de Pagamento ao qual a autoexclusão se aplica. O aviso de autoexclusão deverá ser enviado por correio registado, e ter uma data de envio não superior a 30 dias após a data de efetivação do acordo de utilização pela primeira vez. Deve enviar o aviso de autoexclusão para PayPal, Inc., Att: Hyperwallet Legal Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. Esta secção é feita de acordo com uma transação envolvendo comércio interestadual e será regida e aplicada pela Lei de Arbitragem Federal, 9 USC1-16.

6. Rescisão

6.1. Suspensão ou Rescisão de Métodos de Pagamento

O Hyperwallet pode, a qualquer momento, suspender ou rescindir todos ou qualquer parte dos métodos de pagamento, incluindo o acesso ao Portal de Pagamento, por qualquer motivo, conforme determinado pelo Hyperwallet e/ou por instrução do seu Pagante, cada um a seu exclusivo critério. Nesses casos, o seu acesso e/ou utilização do Portal de Pagamento e recebimento dos pagamentos será imediatamente suspenso ou rescindido, conforme o caso.

6.2. Encerrar o seu Portal de Pagamentos

6.2.1. Pode encerrar o seu Portal de Pagamento a qualquer momento ao entrar em contacto connosco. Após o encerramento do Portal de Pagamento, cancelaremos todas as transações pendentes, e terá um período de tempo limitado (conforme determinado pelo Hyperwallet) para transferir quaisquer fundos restantes, durante o qual o seu Portal de Pagamento se encontrará acessível para transferir quaisquer fundos restantes ou saldo para o seu método de pagamento. Reconhece que, se optar por fechar o seu Portal de pagamento, não poderá receber mais pagamentos através dos nossos serviços, a menos que o seu Portal de pagamento seja reaberto ou que conclua o processo de registo num novo Portal de Pagamento.

6.2.2. Não pode encerrar o seu Portal de Pagamento para evitar uma investigação. Se tentar encerrar o seu Portal de Pagamento enquanto conduzimos uma investigação, podemos reter quaisquer fundos ou saldo durante até 180 dias para proteger o Hyperwallet, afiliados, qualquer parceiro da rede ou terceiros contra o risco de reversões, estornos, reclamações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades. Concorda em colaborar com qualquer investigação de qualquer atividade suspeita ilegal, fraudulenta ou imprópria e permanecerá responsável por todas as obrigações relacionadas com o seu Portal de Pagamento ou aos pagamentos, mesmo após o Portal de Pagamento ser encerrado.

6.3. Confiscação de Portais de Pagamento Inativos

6.3.1. Se não fizer login ou não utilizar o Portal de Pagamento durante um ou mais anos, o Hyperwallet pode encerrar o Portal de Pagamento e, se necessário, confiscará (enviará) quaisquer fundos do Portal de Pagamento para o administrador de bens não reclamados nomeado no seu estado ou país de residência. Se estiver a receber pagamentos de um pagante localizado nos Estados Unidos, o Hyperwallet determinará a sua residência com base no endereço identificado no seu perfil no Portal de Pagamento. Se o seu endereço for desconhecido ou registado num país ou território estrangeiro, os fundos no seu Portal de Pagamento serão transferidos para o Estado de Delaware. Quando necessário, o Hyperwallet enviar-lhe-á um aviso antes de transferir quaisquer fundos no seu Portal de Pagamento. Se não responder a este aviso, os fundos no seu Portal de Pagamento podem ser transferidos para o estado aplicável. Se deseja reivindicar quaisquer fundos transferidos do estado aplicável, entre em contacto com o administrador de propriedades não reclamadas do estado aplicável.

6.3.2. Não obstante o acima, a transferência de fundos nos Cartões Hyperwallet, se houver, será administrada da maneira descrita no Contrato do Portador do Cartão aplicável. O Hyperwallet reserva-se o direito de avaliar diretamente as suas taxas relacionadas com as nossas atividades de transferência em relação ao seu Portal de Pagamento e/ou método de pagamento.

7. Considerações Gerais

7.1. Comunicação

7.1.1. A Política de Entrega de Assinatura Eletrónica e Comunicações (consulte a secção “Legal” do site) descreve como o Hyperwallet se comunica eletronicamente consigo. Na medida do permitido, concorda e consente em receber todas e quaisquer comunicações, acordos, políticas, cronogramas, adendas, declarações, histórico e informações de transações, documentos, avisos legais, regulamentares e divulgações, e outro conteúdo de qualquer tipo ou natureza (coletivamente, "Comunicações") que lhe fornecemos relacionadas com o Portal de Pagamentos e os pagamentos eletronicamente em vez de em papel.

7.1.2. Além das comunicações eletrónicas descritas acima, entende e concorda que o podemos contactar por chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas, ou por mensagens de texto nos números de telefone que nos forneceu para (i) transmitir avisos sobre os pagamentos, o seu Portal de Pagamento ou a sua atividade no Portal de Pagamento; (ii) responder às suas perguntas; e/ou (iii) investigar ou prevenir fraudes. Podem aplicar-se taxas standard por minuto e por mensagem de texto.

7.1.3. Compreende e concorda que podemos, sem aviso prévio ou aviso e a nosso critério, monitorizar ou gravar conversas telefónicas consigo ou qualquer pessoa que age em seu nome. Reconhece e compreende que as suas comunicações com o Hyperwallet podem ser ouvidas, monitorizadas ou gravadas sem aviso prévio.

7.1.4. Se tiver alguma dúvida sobre os pagamentos, métodos de pagamento, o seu Portal de Pagamentos, uma transação e/ou precisar de suporte técnico, incentivamo-lo a entrar em contacto com o Centro de Suporte Hyperwallet em 1-877-546-8220 (América do Norte) ou 1- 604-638-6657 (em todo o mundo) ou para o endereço de e-mail support@Hyperwallet.com.

7.2. Jurisdição

7.2.1. Os Termos e Condições serão regidos e interpretados conforme a lei aplicável correspondente à Afiliada que lhe fornece a parte dos métodos de pagamento conforme estabelecido no Programa de Afiliados e legislação aplicável, sem aplicar quaisquer princípios de conflito de leis. Todas as reivindicações e disputas decorrentes ou relacionadas com os Termos e Condições onde as leis dos Estados Unidos se aplicam devem ser resolvidas por arbitragem vinculativa e outros termos e condições conforme estabelecido no contrato de arbitragem suprarreferido. Quando as leis da Inglaterra e País de Gales ou do Luxemburgo forem aplicáveis, os tribunais da Inglaterra e País de Gales ou da Cidade do Luxemburgo terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente de ou relacionada com os Termos e Condições ou o assunto questão ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais). Quando as leis do Canadá se aplicarem, decorrentes ou relacionadas com os Termos e Condições serão submetidos e sujeitos à jurisdição dos tribunais da Província de British Columbia e você, por meio deste, submete-se e advoga à jurisdição exclusiva dos tribunais da Província de British Columbia para finalmente julgar ou determinar qualquer processo, ação ou procedimento decorrente de ou relacionado com os métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento.

7.2.2. Na medida permitida pela lei aplicável e conforme estabelecido no acordo para arbitrar a disposição aplicável aos Termos e Condições, as partes renunciam incondicionalmente aos seus respetivos direitos a um julgamento com júri ou ação coletiva de qualquer reclamação ou causa de ação baseada em ou decorrentes, direta ou indiretamente, dos Termos e Condições, de qualquer um dos documentos relacionados e/ou negociações entre eles em relação ao objeto dos termos de serviço.

7.3. Terceiros Beneficiários

Reconhece e concorda que: (i) não é um terceiro beneficiário de qualquer contrato entre o Hyperwallet e qualquer terceiro, e (ii) se estiver a receber pagamentos de um Pagante, este será o único responsável por lhe pagar e por qualquer disputa relacionada com a falha do mesmo em pagar-lhe deve ser exclusivamente entre si e o Pagante. Não obstante qualquer ponto em contrário neste documento, um Pagante e respetivas afiliadas são terceiros beneficiários destes Termos e Condições, beneficiam dos direitos e benefícios referidos de seguida e podem fazer cumprir as disposições aqui contidas como se fossem partes do presente.

7.4. Renúncia

A nossa falha em agir perante uma violação de qualquer uma das suas obrigações sob os Termos e Condições por si ou por outros não renuncia ao nosso direito de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes.

7.5. Cessão

Não deve conceder, substituir ou de outro modo transferir quaisquer direitos ou obrigações que tenha conforme os Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito do Hyperwallet. Podemos atribuir e/ou de outro modo novar qualquer direito ou obrigação sob os Termos e Condições sem o seu consentimento.

7.6. Validade

Se qualquer parte dos Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível conforme a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a, isenções de responsabilidade de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, o restante dos Termos e Condições deve manter-se em pleno vigor e efeito. A menos que esteja especificado de outro modo neste documento, os Termos e Condições constituem todo o acordo entre si e o Hyperwallet em relação aos métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou atuais, sejam estas eletrónicas, orais ou escritas, entre si e o Hyperwallet no que diz respeito aos métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento. Os títulos dos parágrafos nos Termos e Condições são utilizados exclusivamente para a conveniência das partes e não têm significado legal ou contratual. É a vontade expressa das partes que os Termos e Condições e todos os documentos relacionados tenham sido redigidos em inglês. Podemos disponibilizar os Termos e Condições num idioma diferente do inglês a nosso exclusivo critério. Se estiver a ler os Termos e Condições noutro idioma, o texto em inglês prevalecerá no caso de qualquer discrepância de termos entre os outros idiomas.

Cronograma de Pagamentos

1. Aplicação

Este Cronograma de Pagamentos é um cronograma para os Termos e Condições e estabelece termos e condições adicionais aplicáveis a determinados serviços de pagamento e funcionalidades que podem ser disponibilizados através do método de pagamento e do Portal de Pagamento e conforme disponibilizados por determinadas Afiliadas. Como o seu Pagante determina quais métodos de pagamento lhe serão disponibilizados, nem todos os termos e condições são aplicáveis. Apenas os termos e condições relacionados com o método de pagamento disponibilizados a si serão aplicados. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições em qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor no momento em que for publicada no Portal de Pagamento. Quaisquer termos não definidos em letras maiúsculas de outra forma neste documento terão os significados atribuídos aos mesmos nos Termos e Condições.

2. Descrição do Método de Pagamento

2.1. Através do Portal de pagamento, pode receber pagamentos do seu Pagante através de um ou vários Métodos de Pagamento, conforme determinado pelo seu Pagante. Os Métodos de Pagamento podem incluir a capacidade de receber os seus pagamentos através de:

(i) realizar transferências para a sua conta bancária através de redes de compensação locais ou transferência eletrónica;

(i) realizar transferências para o seu Cartão Hyperwallet (conforme definido abaixo);

(iii) realizar transferências para o seu cartão de débito pessoal;

(iv) realizar transferências para a sua conta PayPal (conforme definido abaixo);

(v) emitir uma conta de valor armazenado (cada uma conforme suportado e quando disponível por nós);

(vi) cheque;

(vii) levantamento de dinheiro em locais fornecidos por fornecedores de transferência de dinheiro de terceiros (por exemplo, Western Union, MoneyGram);

(viii) realizar transferências para um cartão-presente eletrónico virtual de circuito fechado; e

(ix) outros Métodos de Pagamento suportados e disponibilizados pelo Hyperwallet periodicamente.

2.2. Desde que seja elegível para utilizar os Métodos de Pagamento para receber os Pagamentos conforme os Termos e Condições, e, após o registo dos seus detalhes relativamente ao Método de Pagamento (por exemplo, informações da conta bancária) e preferências ter sido concluído, por si ou através do seu Pagante, na medida do recebimento de fundos pelo Hyperwallet e instruções completas de Método de Pagamento do seu Pagante, tais fundos podem então ser recebidos por si através do Método de Pagamento que designou de acordo com essas instruções do Pagante. Pode escolher um Método de Pagamento para cada Pagamento ou definir um Método de Pagamento padrão para receber um ou todos os seus Pagamentos recorrentes. Os Métodos de Pagamento envolverão a remessa pelo Hyperwallet de e em nome do Pagante para si através de um Método de Pagamento ou, quando expressamente indicado, os fundos mantidos pelo Hyperwallet em seu nome como valor armazenado, conforme estabelecido abaixo, e, posteriormente, resgatados através de um ou vários Métodos de Pagamento disponibilizados para si.

3. Termos e Condições Gerais de Pagamento

3.1. Conta bancária

Ao indicar-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para realizar uma transferência para a sua conta bancária, afirma ser o proprietário da conta bancária, e confirmou a exatidão das informações da conta bancária a nós fornecidas, e ter autoridade para iniciar transações em relação à conta bancária. O Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos por redes de compensação bancária e/ou transferência para o seu banco no valor que o Pagante especificar, a menos que não haja fundos suficientes disponíveis. Concorda que os seus pedidos de transferência para a sua conta bancária constituem a sua autorização ao Hyperwallet para realizar as transferências de e para a sua conta-corrente ou poupança designada, incluindo quaisquer ajustes necessários para quaisquer transações que sejam creditadas ou debitadas erroneamente. Podemos permitir que você ou nós utilizemos outros métodos para processar qualquer transferência específica, como uma transferência eletrónica. Após fornecer a sua autorização para a transferência, não poderá cancelar essa transferência eletrónica, a menos que o faça de uma maneira que nos permita, a nós e ao seu banco, uma oportunidade razoável de agir sobre tal cancelamento.

O produto da transferência pode levar entre dois e cinco dias úteis para ser transferido para a sua conta bancária. Em algumas situações, podemos fornecer uma estimativa do tempo de processamento que a sua transação exigirá através do Portal de Pagamento. Embora possamos especificar um prazo em que os fundos chegarão ao banco designado, não podemos ser responsáveis por atrasos devido a qualquer rede de compensação bancária ou ao processamento de uma transação pelo seu banco, e não podemos garantir que o seu banco disponibilizará fundos para si no dia em que recebe a transferência.

Deve fornecer-nos os detalhes corretos da conta bancária para a qual deseja transferir fundos. Se inserir informações incorretas sobre a conta bancária, concorda em não responsabilizar o Hyperwallet por quaisquer reclamações ou perdas caso uma transação não seja executada corretamente, incluindo, mas não se limitando a, onde os fundos são enviados para uma conta bancária por engano ou de outra forma. O seu banco e/ou um banco que faça parte de uma rede de compensação bancária pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa relacionada relacionada com a tentativa de transferência. No caso de tal taxa ser incorrida ou de outra forma imposta ao Hyperwallet, esta ser-lhe-á repassada e deduzida do seu saldo do Portal de Pagamento ou de valores a pagar-lhe a si.

Não seremos responsáveis quando não tiver dinheiro suficiente disponível para transferir, a sua conta bancária for encerrada, a transação exceder o dólar ou as limitações de frequência impostas por nós ou pelo seu banco, o seu banco não honrar uma transação ou participar de financiamento eletrónico, ou a transação não ser processada, devolvida pelo seu banco, ou onde de outro modo, notificarmos que a sua solicitação não será processada. Não teremos qualquer responsabilidade por qualquer ação que o seu banco possa tomar com relação a tal transferência para a sua conta bancária, incluindo compensação de valores devidos a tal banco devido a uma conta com saldo negativo, taxas pendentes ou de outro modo.

3.2. Cartão Hyperwallet

Pode receber um cartão pré-pago Visa® ou MasterCard® em relação aos Métodos de Pagamento (“Cartão Hyperwallet”). O Cartão Hyperwallet pode ser marcado com o nome e logótipo “Hyperwallet” ou com o nome e logótipo do seu Pagante. O Cartão Hyperwallet pode ser um cartão físico e/ou virtual. O seu Cartão Hyperwallet é emitido por uma instituição financeira (“Emissor”) e a sua utilização do Cartão Hyperwallet está sujeita aos termos e condições, incluindo taxas, dos Contratos de Titular do Emissor aplicáveis. Pode receber uma cópia do Acordo do Titular do Cartão ao entrar em contacto connosco.

O Cartão Hyperwallet não constitui um cartão de crédito ou uma conta-corrente, poupança, depósito ou outra conta bancária em seu nome. Está disponível apenas para si em relação ao seu comércio ou negócio e o seu recebimento dos rendimentos das suas atividades comerciais em tal comércio ou o negócio do Não é uma conta de consumidor e não está conectada de nenhuma forma a qualquer outra conta que possa ter. Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet já não serão detidos pelo Hyperwallet e, em vez disso, serão detidos pelo Emitente. Qualquer saldo num Cartão Hyperwallet pode ser mantido pelo Emissor na Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) ou conta(s) equivalente(s) assegurada(s) pelo governo. O Hyperwallet pode mostrar-lhe o valor de qualquer saldo do seu Cartão Hyperwallet no Portal de Pagamento apenas a título informativo.

Se você ou o seu Pagante nos instruir a transferir fundos para o seu Cartão Hyperwallet, autoriza-nos a, regularmente e sem outras instruções ou ações da sua parte, carregar fundos no seu Cartão Hyperwallet, sujeito aos limites que podem ser aplicados ao mesmo. Reservamo-nos o direito de atrasar ou de outra forma limitar os valores carregados no seu Cartão Hyperwallet a qualquer momento a nosso exclusivo critério e/ou exigir documentação adicional antes de carregar quaisquer fundos.

Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet estão geralmente disponíveis no prazo de um (1) Dia Útil (definido abaixo) após o dia em que o pedido de transação é recebido por nós. A moeda carregada no cartão Hyperwallet é determinada pelos fundos recebidos do seu Pagante e pelos requisitos do emissor, podendo estes ser ditados pela Visa ou pelo MasterCard (conforme o caso).

Os Cartões Hyperwallet não oferecem recursos de crédito ou saque a descoberto. O Hyperwallet não autoriza transações com cartão pré-pago em que o cartão tenha fundos insuficientes ou indisponíveis. No caso de transações forçadas por um comerciante, tempo de liquidação ou erros criarem um saldo negativo do cartão, o Hyperwallet não lhe cobrará uma comissão de cheque especial.

Quando permitido pelo emissor do cartão, o Hyperwallet pode transferir fundos do seu Cartão Hyperwallet para a sua conta bancária identificada no Portal de Pagamento. Reconhece e concorda que qualquer solicitação da Hyperwallet feita por si para realizar tais transferências (descarregamentos) é atendida a critério da Hyperwallet estritamente na sua capacidade de prestador de serviços e gerente de programa do banco que emitiu o Cartão Hyperwallet para si. Também concorda que qualquer transferência solicitada por si seja feita em relação com e em nome do seu comércio ou negócio.

3.3. Cartão de Débito Pessoal

Em certos casos, o seu Pagante pode permitir que transfira os seus pagamentos num cartão de débito Visa® ou MasterCard® existente associado à sua conta bancária nos Estados Unidos (“Cartão de Débito”). O seu Cartão de Débito deve ser ativado pelo banco que emitiu o Cartão de Débito. A utilização do seu cartão de débito, incluindo saldo, histórico de transações, taxas e outras limitações e restrições, estará sujeita aos termos e condições determinados pelo seu banco.

Ao instruir-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para fazer uma transferência para o seu cartão de débito, afirma ser o proprietário do cartão de débito e da conta bancária associada a este, confirmou a exatidão das informações do Cartão de Débito foram fornecidas a nós e temos autoridade para iniciar transações relacionadas ao Cartão de Débito. O Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos via Visa®, MasterCard® ou outras redes bancárias no valor que especificar, a menos que não haja fundos suficientes disponíveis. Concorda que os seus pedidos de transferência para a sua conta bancária constituem a sua autorização ao Hyperwallet para realizar as transferências de e para a sua conta-corrente ou poupança designada, incluindo quaisquer ajustes necessários para quaisquer transações que sejam creditadas ou debitadas erroneamente. Não são permitidas transferências para um cartão de débito que não seja da sua propriedade ou para qualquer cartão de crédito, pertencente ou não a si.

Dado que os fundos são transferidos para o seu cartão de débito, estes já não são armazenados pelo Hyperwallet e, em vez disso, são armazenados pelo banco que lhe emitiu o cartão de débito. Se você ou o seu Pagante nos instruir a transferir fundos para o seu Cartão Hyperwallet, autoriza-nos a, regularmente e sem outras instruções ou ações da sua parte, carregar fundos no seu Cartão Hyperwallet, sujeito aos limites que podem ser aplicados ao mesmo. Reservamo-nos o direito de atrasar ou de outra forma limitar os valores carregados no seu Cartão Hyperwallet a qualquer momento a nosso exclusivo critério e/ou exigir documentação adicional antes de carregar quaisquer fundos.

Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet estão geralmente disponíveis no prazo de um (1) Dia Útil (definido abaixo) após o dia em que o pedido de transação é recebido por nós. Não podemos ser responsáveis por quaisquer atrasos devido a Visa® ou a MasterCard®, por qualquer rede ou processador de terceiros, ou pelo processamento do seu banco ou falha ou atraso no processamento de uma transação, e não podemos garantir que o seu banco disponibilizará fundos para si no dia em que recebe a transferência para o seu Cartão de Débito. A moeda carregada no Cartão de Débito é determinada pelos fundos recebidos do seu Pagante e pelos requisitos do banco que emitiu o Cartão de Débito, podendo estes ser ditados pela Visa® ou pelo MasterCard® (conforme o caso).

Deve fornecer-nos os detalhes corretos da conta bancária para a qual deseja transferir fundos. Se inserir informações incorretas sobre a conta bancária, concorda em não responsabilizar o Hyperwallet por quaisquer reclamações ou perdas caso uma transação não seja executada corretamente, incluindo, mas não se limitando a, onde os fundos são enviados para uma conta bancária por engano ou de outra forma. O seu banco pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa relacionada relação à tentativa de transferência. No caso de tal taxa ser incorrida ou de outra forma imposta ao Hyperwallet, esta ser-lhe-á repassada e deduzida do seu saldo do Portal de Pagamento ou de valores a pagar-lhe a si.

Não seremos responsáveis quando não tiver dinheiro suficiente disponível para transferir, a sua conta bancária for encerrada, a transação exceder o dólar ou as limitações de frequência impostas por nós ou pelo seu banco, o seu banco não honrar uma transação ou participar de financiamento eletrónico, ou a transação não ser processada, devolvida pelo seu banco, ou onde de outro modo, notificarmos que a sua solicitação não será processada. Não teremos qualquer responsabilidade por qualquer ação que o seu banco possa tomar com relação a tal transferência para a sua conta bancária, incluindo compensação de valores devidos a tal banco devido a uma conta com saldo negativo, taxas pendentes ou de outro modo.

3.4. Conta PayPal

Caso o seu Pagante permita, e, como o Hyperwallet pode optar por disponibilizar periodicamente, pode receber Pagamentos numa conta do PayPal (conforme definido abaixo) em seu nome. As transferências direcionadas à sua conta do PayPal estão sujeitas aos termos e condições impostos pelo emissor da sua conta do PayPal. Ao instruir-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para fazer um pagamento na sua conta do PayPal, afirma ser o proprietário da conta do PayPal, confirmou a exatidão das informações da conta a nós fornecida, e tem autoridade para iniciar transferências para a conta do PayPal. Não seremos responsáveis por si caso não tenha dinheiro suficiente para fazer um pagamento na sua conta do PayPal, se a sua conta do PayPal for encerrada, se a transação exceder as limitações de dólares ou frequência impostas por nós ou pelo PayPal, ou se a transferência for devolvida ou rejeitada pelo PayPal por qualquer motivo.

Não somos responsáveis por taxas ou ajustes avaliados pelo PayPal ou qualquer atraso de qualquer Método de Pagamento atribuível ao PayPal ou a qualquer processador externo utilizado pelo PayPal para processar o Método de Pagamento. O Hyperwallet pode determinar, a seu exclusivo critério, a disponibilidade dos Métodos de Pagamento para qualquer Conta do PayPal e/ou a moeda que denomina qualquer transferência para uma Conta do PayPal.

3.5. Cheque

Senos instruir a transferir fundos para si e emitir um cheque como o seu Método de Pagamento, é responsável por confirmar a exatidão do endereço de correspondência fornecido. Não enviaremos cheques para caixas postais. Emitiremos apenas cheques que sejam pagáveis a si como beneficiário elegível de um Pagante e não emitiremos cheques a terceiros.

Os fundos transferidos em cheque são geralmente enviados por correio de primeira classe para si dentro de cinco (5) dias úteis após o recebimento da sua solicitação e confirmação de pagamento completo e preciso e informações de envio. Os períodos de envio variam consoante a geografia. O Hyperwallet não fornece serviço de envio expresso. O Hyperwallet pode limitar a quantidade de transferências através de cheque e/ou o endereço ou país para o qual o cheque pode ser enviado. Se não levantar um cheque dentro de 90 dias após a data de emissão, o cheque será cancelado e devolveremos os fundos ao Portal de Pagamento, pelo qual lhe cobrada uma taxa.

3.6. Levantamento de dinheiro

Se nos instruir a transferir fundos para levantamento de dinheiro por si em locais proporcionados por fornecedores externos de levantamento de dinheiro com suporte do Hyperwallet, como Western Union ou MoneyGram, está a autorizar-nos a transferir as suas informações de identificação, fundos de pagamento e instruções de financiamento a tais terceiros... Os serviços de levantamento de dinheiro estão sujeitos aos termos e condições dessas entidades, incluindo taxas aplicáveis avaliadas pela Western Union ou pelo MoneyGram (conforme o caso), conforme descrito em www.westernunion.com ou www.moneygram.com, dependendo do serviço que escolher (sujeito a disponibilidade).

Esse método de pagamento e a disponibilidade de fundos dependem de determinados fatores, incluindo o serviço selecionado, a seleção de opções de encomenda atrasada, quantidade enviada, país de destino, disponibilidade da moeda, questões regulamentares, questões de proteção do consumidor, requisitos de identificação, restrições de entrega, horário de localização do agente e diferenças nos fusos horários.

As transações não levantadas ou canceladas no período exigido pela Western Union ou pelo MoneyGram (conforme o caso) após a data de envio podem ser cobradas com taxas administrativas e/ou de câmbio e/ou perdas que podem ser deduzidas do valor enviado.

3.7. Cartões-Presente Eletrónicos

Caso o seu Pagante permita, e, como o Hyperwallet pode optar por disponibilizar de periodicamente, pode receber o seu(s) pagamento(s) na forma de um cartão-presente virtual fechado resgatável de um único comerciante para bens e serviços online, ou na loja (um “Cartão eGift”). O revendedor do Cartão eGift pode ser selecionado pelo seu Pagante ou por si a partir do menu de revendedores que a Hyperwallet lhe pode disponibilizar. Os cartões EGift emitidos para si serão enviados para o endereço de e-mail associado ao seu Portal de Pagamento. Os pagamentos recebidos por si através do cartão eGift estão geralmente disponíveis para utilização imediata no cartão eGift que lhe foi enviado. Reservamo-nos o direito de atrasar ou limitar de outra modo os valores dos Pagamentos que pode receber via eGift Card a qualquer momento a nosso exclusivo critério.

Os pagamentos recebidos num Cartão eGift estão disponíveis exclusivamente para resgate de mercadorias e serviços do comerciante do Cartão eGift selecionado e não podem ser transferidos do Cartão eGift para si por qualquer outro Método de Pagamento. Uma vez emitido, um cartão eGift não pode ser recarregado com fundos de quaisquer pagamentos subsequentes adicionais que possa receber. Além disso, a utilização do cartão eGift está sujeita aos termos e condições, incluindo taxas, definidos pelo revendedor do cartão eGift. pode receber uma cópia dos termos e condições aplicáveis ao seu cartão eGift ao entrar em contacto connosco.

3.8. Moedas

Em determinadas circunstâncias, os fundos do Pagante a pagar-lhe podem estar disponíveis em diferentes moedas com o nosso suporte periodicamente. As moedas disponibilizadas dependem dos requisitos de financiamento do seu Pagante. Não terá permissão para converter fundos no seu Portal de Pagamento para os manter numa moeda diferente (exceto em relação a um Método de Pagamento para um Pagamento onde tais opções de moeda estão disponíveis), e concorda que não tentará utilizar várias moedas para negociação especulativa. Pode solicitar o recebimento de fundos refletidos no seu Portal de pagamento numa moeda diferente apenas no momento e relacionado com o seu pagamento solicitado através de um Método de Pagamento. Se solicitar um pagamento numa moeda diferente da que no seu Portal de Pagamento tinha sido financiado, a taxa de câmbio, que incluirá uma taxa de transação, será determinada no momento em que a sua transação for processada e deduzida do valor transferido. As tarifas e as taxas de câmbio aplicáveis à sua transação ser-lhe-ão fornecidas no Portal de Pagamento quando iniciar a transação. É responsável por todos os riscos associados ao recebimento de um Pagamento em qualquer moeda.

3.9. Serviços Facultativos Adicionais

O Hyperwallet pode oferecer-lhe serviços facultativos adicionais periodicamente. Esses serviços podem incluir a capacidade de comprar ou incentivar a compra de bens e serviços do seu Pagante a partir do seu Portal de Pagamento (“Spendback” e “Promo”), transferir fundos de um cartão Hyperwallet para a sua conta bancária, a população e a produção da United Formulários fiscais federais estaduais para beneficiários nacionais e estrangeiros e outros serviços e funcionalidades conforme oferecidos e suportados por nós periodicamente. O Hyperwallet pode oferecer, limitar, restringir ou encerrar tais serviços sem aviso prévio.

4. Restrições Adicionais

Qualquer ou todos os Pagamentos, tarifas, taxas e a disponibilidade e tempo de recebimento de qualquer Pagamento podem ser afetados, limitados, atrasados ou restritos devido a uma série de fatores além do nosso controlo, incluindo, mas não se limitando a, financiamento do seu Pagante, Método de Pagamento selecionado, requisitos do Parceiro de Rede, disponibilidade de moeda, requisitos regulatórios e de conformidade, restrições de país e entrega, diferenças de fuso horário e fatores socioeconómicos e governamentais. O Hyperwallet não garante a disponibilidade de qualquer Método de Pagamento e não realiza nenhuma representação, garantia ou de outra forma em relação a qualquer nível de serviço específico, tarifas, taxas, disponibilidade ou prazo, e não será responsável por qualquer efeito negativo, limitação, atraso ou restrição.

Certifica, por meio deste documento, que utilizará os Pagamentos para processar transações apenas em nome do titular registado do Portal de Pagamentos. O Hyperwallet proíbe a utilização de Pagamentos ao passar-se por qualquer pessoa ou entidade, ou alegar falsamente uma afiliação com qualquer pessoa ou entidade. Se um Pagante enviar pagamentos para carregamento no seu Portal de Pagamento, poderá transferir esses fundos apenas para uma conta bancária ou outro Método de Pagamento permitido do qual seja o titular nomeado.

Não pode transferir fundos para contas de terceiros. Podemos tratar de qualquer tentativa sua de enviar fundos para uma conta ou Método de Pagamento ou outro instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento.

Não tem permissão para adicionar dinheiro, enviar/transferir quaisquer fundos para ninguém além de si através do Portal de Pagamento ou através do recebimento dos Pagamentos. A utilização do Portal de Pagamentos, Métodos de Pagamento ou Pagamentos para realizar transferências de uma pessoa para outra é estritamente proibida. Não pode utilizar o Portal de Pagamentos, Métodos de Pagamento ou Pagamentos para gerir várias moedas ou para negociação local ou criação de contratos a termo. Reservamo-nos o direito de rejeitar ou limitar os Métodos de Pagamento a qualquer momento a nosso exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a, devido a preocupações com lavagem de dinheiro ou gestão de risco. Temos máxima discrição para nos recusarmos a aceitar qualquer utilizador ou para completar qualquer instrução de um Pagante ou de si para fazer pagamentos utilizando o Portal de Pagamento ou Métodos de Pagamento.

5. Transações Recusadas

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar qualquer transferência ou outro pedido. Os motivos de recusa podem incluir, mas não estão se limitam a, fundos insuficientes, informações incorretas ou desatualizadas, ou atividades que consideramos suspeitas. Geralmente, tentaremos notificá-lo em relação a qualquer recusa, utilizando as informações de contacto disponíveis para nós ou no seu Perfil, declarando (quando possível) os motivos da recusa e se o problema pode ser corrigido. Notificá-lo-emos sobre uma recusa em que o fazer seria ilegal ou proibido por lei.

Os Pagamentos também podem estar sujeitos a limites de transferência. Tais limites podem ser ajustados dinamicamente, dependendo do tipo de documento(s) de identificação que nos fornecer, bem como de quaisquer outros critérios que solicitemos periodicamente. Podemos exigir que nos forneça informações que verifiquem a sua identidade, endereço ou outras informações antes de permitir um levantamento ou transferência de fundos. Concorda em cooperar connosco em tais solicitações.

6. Cancelamento de Transações

Pode cancelar uma solicitação de reembolso ou promoção de reembolso, menos taxas de transação aplicáveis, (a) dentro de 30 minutos após a autorização da sua solicitação de transferência; ou (b) a qualquer momento depois, apenas se ainda não tivermos iniciado o processamento da transação de acordo com o seu pedido. Devido aos requisitos e regras particulares que regem o processamento de transferências para Métodos de Pagamento, tais como transferências eletrónicas, transferências e resgates para tais Métodos de Pagamento não podem ser cancelados. Se considerar que há um erro em relação a uma transferência, deve notificar-nos imediatamente, entrando em contacto connosco.

7. Responsabilidade por Erros de Transferência

Deve garantir que os detalhes do Método de Pagamento que inseriu ao transferir fundos estão corretos e completos. O não fornecimento de informações precisas ao Hyperwallet será da sua exclusiva responsabilidade. Não seremos responsáveis por ações tomadas por si ao direcionar-nos para a transferência de fundos e podemos confiar nas informações que fornecer. Não seremos responsáveis por perdas que sofrer caso um Pagamento seja mal alocado devido a erros nos detalhes do Método de Pagamento fornecidos por si. É da sua responsabilidade certificar-se de que todos os detalhes do Portal de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, números de contas bancárias, dados do fornecedor da conta bancária, detalhes do cartão, moeda selecionada, etc., estão corretos antes do envio. Se algum desses detalhes estiver incorreto, os seus fundos podem ser debitados ou creditados na conta, no cartão ou noutro destino errado e não podem ser recuperados. Se considerar que há um erro em relação a uma transferência, deve notificar-nos imediatamente, entrando em contacto connosco.

8. Direito de Compensação, Reversões, Conversões e Reservas

Concorda que estamos autorizados, a qualquer momento, a compensar os fundos no seu Portal de Pagamento ou devidos a si pelo seu Pagante contra as suas dívidas ou responsabilidades devidas a nós, incluindo, mas não se limitando a, aos decorrentes de qualquer violação dos Termos e Condições. Também concorda que podemos reverter ou suspender as suas transações ou colocar uma reserva nos seus fundos no seu Portal de Pagamento ou de outra forma que lhe sejam devidos pelo seu Pagante incorra em violação ou de outra modo permitido pelos Termos e Condições. Podemos exercer qualquer um dos direitos desta secção sem o avisar.

9. Resolução de Litígios

Informações sobre Pagamentos recebidos, transferências feitas do seu Portal de Pagamento, atividade do cartão Hyperwallet e alguns outros pagamentos são exibidos na secção “Histórico” do Portal de Pagamento. Deve verificar o seu histórico de transações regularmente e relatar quaisquer transações não autorizadas, alterações não autorizadas, atividades suspeitas, erros, irregularidades ou outras reclamações o mais rápido possível, entrando em contacto connosco.

Para registar uma reclamação por uma transação não autorizada ou executada incorretamente, deve notificar-nos o mais rápido possível após a data da transação. Independentemente de quando nos notificar, entende que podemos não conseguir reverter ou corrigir a transação não autorizada ou incorreta. Em relação a qualquer transação com o Cartão Hyperwallet, deve seguir as instruções e os prazos estabelecidos no Contrato do Portador do Cartão.

Após contactar-nos, trabalharemos consigo e com o seu Pagante conforme necessário para tentar solucionar a sua reclamação o mais rapidamente possível conforme as circunstâncias. Podemos exigir que nos forneça os detalhes da sua reclamação por escrito e solicitar informações adicionais para investigar a sua reclamação. Se sentir que a sua dúvida ou problema mantém-se sem solução após entrar em contacto connosco, também pode entrar em contacto diretamente com a organização regional de resolução de disputas apropriada, conforme estabelecido na secção “Licenças e Reclamações” do site.

10. Termos Adicionais para o Canadá e os Estados Unidos

10.1. Envio de Fundos

Nos Estados Unidos e no Canadá, e exceto se de outra forma explicitamente acordado pelo Hyperwallet através deste Cronograma de Pagamento, o Hyperwallet atua como um agente do Pagante na execução das instruções do Método de Pagamento e envio de fundos de tais Pagantes aos seus beneficiários designados. Como um agente do Pagante, qualquer saldo de fundos no Portal de Pagamento não representa o valor armazenado da sua propriedade, mas pertence e é propriedade do Pagante até que seja efetivamente recebido por si através do seu Método de Pagamento, independentemente de qualquer habilidade que possa ter para direcionar ou instruir-nos a realizar quaisquer pagamentos de fundos refletidos no Portal de Pagamento para o seu Método de Pagamento e/ou a executar quaisquer Serviços Opcionais Adicionais, tais como, mas não se limitando a, Reembolsos ou Promoções.

10.2. Valor armazenado

Quando expressamente indicado apenas pelo Hyperwallet, um saldo do Portal de Pagamento pode ser tratado como valor armazenado e da sua propriedade. Nessas situações, o Hyperwallet identificará o seu saldo do Portal de Pagamento como valor armazenado e da sua propriedade no Portal de Pagamento. Qualquer valor armazenado não é um cartão-presente ou vale-presente. Quando o Hyperwallet identificou o saldo no seu Portal de Pagamento como valor armazenado, não tem de manter um saldo no seu Portal de Pagamento para receber os Serviços, embora o Hyperwallet se reserve o direito de encerrar o seu Portal de Pagamento a seu exclusivo critério. Reconhece que os Serviços e o Portal de Pagamento não são contas bancárias e que o Hyperwallet não é uma instituição financeira. Os fundos refletidos ou transmitidos em relação ao Portal de Pagamento não rendem quaisquer juros a pagar-lhe a si.

O Hyperwallet combinará o seu saldo com os saldos de outros utilizadores e salvaguardará tais fundos conforme as leis aplicáveis de transmissão de dinheiro do estado dos EUA. Manteremos os saldos agrupados separados dos nossos fundos corporativos e não utilizaremos os saldos para as nossas despesas operacionais ou para outros fins corporativos. Não disponibilizaremos voluntariamente saldos aos credores em caso de insolvência.

11. Condições de pagamento adicionais apenas para o Espaço Económico europeu ("EEE") e no Reino Unido

11.1. Introdução

Os Termos Adicionais de Pagamento, conforme descritos nesta Secção 11, são entre (i) si, como Beneficiário baseado no EEE ou no Reino Unido; e (ii) PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA (RCS Luxembourg B 118 349), uma instituição de crédito luxemburguesa devidamente licenciada no âmbito do artigo 2.º da lei de 5 de abril de 1993 sobre o setor financeiro, conforme a alteração, e sob a supervisão prudencial da autoridade de supervisão luxemburguesa, a Comissão de Supervisão do setor Financeiro. A partir de 1 de janeiro de 2021, o PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA é considerado autorizado e regulamentado pela Autoridade de Conduta Financeira. A natureza e a extensão das proteções ao consumidor podem diferir daquelas para empresas sediadas no Reino Unido. Detalhes do Regime de Permissões Temporárias, que permite às empresas sediadas no EEE operarem no Reino Unido durante um período limitado enquanto procuram obter autorização total, estão disponíveis no site da Autoridade de Conduta Financeira.

PayPal (Europa) S.à r. l. et Cie, S.C.A. fornece-lhe Serviços de acordo com esta Secção 11. Se estiver a receber serviços de processamento de pagamento, o PayPal (Europa) S.à rl et Cie, S.C.A. fornece-o conforme a Secção 11.5.

11.2. Segurança e Utilização de Prestadores de Serviços Externos Regulamentados

Conforme declarado nos Termos e Condições, deve tomar todas as medidas razoáveis para manter a segurança e o controlo adequados de todos os IDs, nomes de utilizador, senhas, números de identificação pessoal (PINs) ou quaisquer outros códigos que utilize para aceder ao Portal de Pagamento, recebendo os Pagamentos ou em conjunto com a utilização dos Métodos de Pagamento, para que nenhuma pessoa ou entidade não autorizada possa utilizar as suas credenciais para iniciar sessão no seu Portal de Pagamento. Deve informar-nos o mais rápido possível, entrando em contacto connosco, se considerar que alguém pode estar a utilizar o Portal de Pagamento sem a sua permissão. Antes de usar um prestador de serviços externo, deve verificar com o regulador se está autorizado e rever os termos e condições do fornecedor. Caso tenhamos evidenciado e justificado preocupações razoavelmente sobre um prestador de serviços externo por motivos relacionados com autorizações ou fraudes, podemos negar ao prestador de serviços externo o acesso à sua conta. Nesse caso, notificá-lo-emos, a si e À FCA antes ou imediatamente após a negação do acesso, a menos que isso comprometa as nossas preocupações com a segurança, ou seja ilegal fazê-lo.

11.3. Restrições

11.3.1. Provisão de Reembolsos

Se o Hyperwallet lhe disponibilizar reembolsos para a compra de bens ou serviços fornecidos pelo seu Pagante e, exceto conforme acordado de outra forma, o Hyperwallet atua como um agente do Pagante na execução das instruções do Método de Pagamento, cujas instruções podem ser alteradas para refletir os valores compensados para executar compras de reembolsos através do Portal de Pagamento, fornecido para os fins desta secção como um serviço regulamentado de envio de fundos. Quaisquer valores disponíveis para Reembolsos no Portal de Pagamento não representam dinheiro eletrónico da sua propriedade, mas pertencem e são propriedade do Pagante até que sejam efetivamente recebidos por si através do seu Método de Pagamento, independentemente qualquer capacidade que possa ter para nos direcionar ou instruir a realizar quaisquer pagamentos de fundos refletidos no Portal de Pagamento para o seu Método de Pagamento e/ou para executar quaisquer serviços opcionais adicionais, tais como, mas não se limitando a, Reembolsos. Para evitar dúvidas, o Portal de Pagamento não é uma conta de pagamento na aceção do PSD2. O Hyperwallet pode oferecer, limitar, restringir ou encerrar tais serviços sem aviso prévio.

11.3.2. Limites de Gastos

Concorda que podemos aplicar limites de gastos à sua conta Hyperwallet e informá-lo-emos se o fizermos.

11.3.3. Interrupção de um Método de Pagamento

Podemos interromper um Método de Pagamento se:

(i) não tiver dinheiro suficiente na sua conta para completar o Pagamento;

(ii) o Método de Pagamento colocá-lo-ia acima de qualquer limite de gastos que apresentamos;

(iii) acreditarmos razoavelmente e descobrirmos que um Método de Pagamento pode não ser autorizado ou pode estar a agir ilegalmente ou que seria ilegal permitirmos que o Método de Pagamento fosse processado; e/ou

(iv) o Método de Pagamento violaria ou de outro modo infringiria os termos dos Termos e Condições.

11.3.4. Bloqueio do seu Instrumento de Pagamento

Se tivermos motivos para acreditar que violou estes Termos e Condições ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, podemos tomar várias medidas para proteger o Hyperwallet, o seu Pagante, um terceiro ou você relativamente a taxas, multas, penalidades e qualquer outra responsabilidade. As ações que podemos tomar incluem, mas não se limitam, às seguinte:

(i) Podemos, a qualquer momento e sem responsabilidade, suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o seu direito de utilizar a sua conta inteiramente ou para qualquer transação específica, que pode, por sua vez, suspender, bloquear, limitar, encerrar ou cancelar o acesso aos Métodos de Pagamento. Normalmente, avisá-lo-emos antecipadamente sobre qualquer suspensão ou cancelamento, mas podemos, se for razoável (por exemplo, se violar estes Termos e Condições ou se considerarmos aconselhável por motivos de segurança), suspender ou cancelar o seu direito de utilizar a sua conta sem aviso prévio; ou

(ii) Recusar qualquer Método de Pagamento específico a qualquer momento por qualquer motivo, e somente será solicitado a disponibilizar o facto de a recusa e as razões da mesma e como pode resolver o problema, quando possível, mediante solicitação e desde que não seja proibido por lei.

11.4. Disposições PSD2

Dependendo dos Pagamentos a serem-lhe disponibilizados pelo seu Pagante, determinados Métodos de Pagamento descritos acima constituem um serviço de envio de fundos regulamentado no EEE ou no Reino Unido e não requer que tenha dinheiro eletrónico connosco ou com qualquer Afiliada. Caso os Métodos de Pagamento constituam encio de fundos, o seu prestador de serviços de pagamento será um terceiro, como o seu banco ou emissor do cartão, e deve consultar os termos e condições de tal parte para a prestação de serviços de pagamentos regulamentados.

No caso de receber os Serviços de Processamento de Pagamento conforme a Secção 11.5, então somos o seu prestador de serviços de pagamento, e a nossa prestação de serviços de pagamento regulamentados a si é regida por todos os termos deste documento e sujeitos à não aplicação de certas disposições de Diretiva de serviços de pagamento da UE (Diretiva 2015/2366 / UE) (“PSD2”). Concorda que, se, e na medida em que a disposição de quaisquer Pagamentos a qualquer momento estiver sujeita a qualquer legislação em qualquer jurisdição implementada para fins de transposição de PSD2, as seguintes disposições de PSD2 não se aplicarão a este Contrato ou à disposição de tais Pagamentos:

(i) Artigos 40 (Taxas de informação), 41 (Ônus da prova sobre os requisitos de informação), 42 (Derrogação aos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica), 44 (Informações gerais prévias), 45 (Informações e condições), 46 (Informações para o pagante e o beneficiário após o início de uma ordem de pagamento), 47 (Informações para a conta do pagante que atende o prestador de serviços de pagamento no caso de um serviço de iniciação de pagamento), 48 (Informações para o pagante após o recebimento da ordem de pagamento), 49 (Informações para o beneficiário após a execução), 51 (Informações gerais prévias), 52 (Informações e condições), 53 (Acessibilidade das informações e condições do contrato-quadro), 54 (Alterações nas condições do contrato-quadro), 55 (Rescisão), 56 (Informações antes da execução de transações de pagamento individuais), 57 (Informações para o pagante sobre transações de pagamento individuais), 58 (Informações para o beneficiário sobre transações de pagamento individuais), 59 (Moeda e conversão de moeda), 60 (Informações sobre encargos ou reduções adicionais), 62 (1) (Taxas aplicáveis), 64 (3) (Consentimento e retirada de consentimento), 72 (Provas sobre autenticação e execução de transações de pagamento), 74 (Responsabilidade do pagante por transações de pagamento não autorizadas), 76 (Reembolsos por transações de pagamento iniciadas por ou por meio de um beneficiário), 77 (Solicitações de reembolsos por transações de pagamento iniciadas por ou através de um beneficiário), 80 (Irrevogabilidade de uma ordem de pagamento) e 89 (Responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela não execução, execução defeituosa ou tardia de transações de pagamento); e

(ii) quando as transações não forem em euros nem em libras esterlinas, os requisitos relativos à execução e data-valor no tempo estabelecido em qualquer transposição do PSD2 em relação aos artigos 83 a 85 do PSD2 não se aplicarão a este Contrato ou à disposição de tais Pagamentos, na medida permitida pela legislação aplicável.

11.5. Termos Adicionais de Utilização do Marketplace ou da Plataforma do Pagante

11.5.1. Se decidir utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos (conforme definido abaixo) fornecidos pelo PayPal (Europa) S.à.rl et Cie, SCA (“PayPal”), através de um Pagante que opera numa plataforma de marketplace (“Plataforma do Pagante”), bem como outros serviços relacionados na Plataforma do Pagante, os termos e condições desta Secção 11.5 (conforme alterada periodicamente) (“Termos e Condições da Plataforma”) aplicar-se-ão a si.

11.5.2. Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e Serviços da Plataforma do Pagante

(i) Serviços de Processamento de Pagamento do PayPal. O PayPal fornece os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para a sua utilização exclusivamente através da Plataforma do Pagante e sujeito a estes Termos e Condições da Plataforma definidos na Secção 11.5. Os Serviços de Processamento de Pagamentos só podem ser acedidos através de uma conta na Plataforma do Pagante e utilizados para aceitar e receber pagamentos de compradores utilizando produtos e serviços da marca PayPal, bem como produtos e serviços de adquirentes comerciais não afiliados, originados por contas de pagamento, cartões de crédito, cartões de débito e outros tipos de pagamento relacionados com as suas vendas, ocorrendo apenas na Plataforma do Pagante, em troca de bens e/ou serviços (“Conta da Plataforma do Beneficiário”). Para evitar dúvidas, esta Conta da Plataforma do Beneficiário não é uma conta de pagamento na aceção do PSD2.

(ii) Serviços da Plataforma do Pagante. A Plataforma do Pagante também lhe pode fornecer determinados serviços (“Serviços de Plataforma”), exemplos dos quais podem incluir, mas não se limitam a: ajudá-lo a criar a sua Conta de Plataforma do Beneficiário; fornecimento de atendimento ao cliente; auxiliá-lo através dos serviços de reembolso e disputa para transações envolvendo a sua Conta na Plataforma de Beneficiário; fornecer painéis e outras ferramentas na Plataforma do Pagante que lhe podem permitir gerir determinados aspetos da sua Conta na Plataforma do Beneficiário; e prestação de serviços técnicos, conforme relacionados com os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. Os serviços fornecidos pela Plataforma do Pagante são regidos exclusivamente pelo seu contrato com a Plataforma do Pagante e não são fornecidos pelo PayPal ou pelas suas afiliadas. Qualquer disputa que possa ter com a Plataforma do Pagante em relação aos serviços que a Plataforma do Pagante fornece é entre si e a Plataforma do Pagante, e o PayPal não é uma parte dessa disputa. O PayPal não será responsável pela falha da Plataforma do Pagante em fornecer os Serviços da Plataforma conforme acordado. O PayPal não é uma plataforma ou mercado de comércio eletrónico e fornece apenas os Serviços de Processamento de Pagamento do PayPal.

11.5.3. Taxas de Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e Serviços da Plataforma do Pagante

(i) Taxas de Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. As taxas de utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da Plataforma do Pagante podem ser acedidas na Plataforma do Pagante ou de outra forma conforme lhe seja divulgado pela plataforma do Pagante ou pelo PayPal. Compromete-se a pagar essas taxas e o pagamento das mesmas constitui uma consideração válida para os fins destes Termos e Condições da Plataforma entre si e o PayPal. Seguindo as instruções do seu pagador, o PayPal terá o direito de deduzir dos fundos da sua Conta na Plataforma do Beneficiário as taxas do PayPal para os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. É responsável pelas taxas dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal, mesmo que não haja fundos suficientes para cobrir tais taxas associadas à sua Conta na Plataforma de Beneficiário. Se os fundos da sua conta de beneficiário da plataforma não forem suficientes para cobrir as taxas, autoriza o PayPal a debitar imediatamente o valor devido dos seus pagamentos. Caso o PayPal não consiga recuperar o valor da taxa devida da sua Conta na Plataforma do Beneficiário, o PayPal pode encerrar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal no prazo de 30 dias a partir da data de vencimento da taxa, e manter-se-á obrigado a pagar ao PayPal quaisquer valores por liquidar.

(ii) Taxas dos Serviços da Plataforma do Pagante. Concorda que a Plataforma do Pagante pode deduzir do saldo da sua Conta na Plataforma do Beneficiário quaisquer taxas de Serviços da Plataforma ou outros valores a pagar à Plataforma do Pagante comunicados a nós pela Plataforma do Pagante. É responsável por tais pagamentos à Plataforma do Pagante, mesmo se não houver fundos suficientes para cobrir tais taxas associadas à sua Conta na Plataforma de Beneficiário. Se os fundos da sua Conta na Plataforma de Beneficiário não forem suficientes para cobrir as taxas, autoriza o PayPal a debitar imediatamente o valor devido dos seus pagamentos a partir dos seus Métodos de Pagamento. Caso o PayPal não consiga recuperar o valor da taxa devida da sua Conta na Plataforma do Beneficiário, o PayPal pode encerrar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal no prazo de 30 dias a partir da data de vencimento da taxa, e manter-se-á obrigado a pagar ao PayPal quaisquer valores por liquidar. Se desejar cancelar a autorização no futuro, pode encerrar a sua conta na Plataforma do Pagante.

(iii) Impostos. É sua responsabilidade determinar quais são os eventuais impostos aplicáveis aos Pagamentos que recebe, bem como cobrar, declarar e entregar o imposto correto para a autoridade fiscal adequada. O PayPal não é responsável por determinar se os impostos se aplicam aos seus Métodos de Pagamento ou Pagamentos, ou por recolher, reportar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação.

11.5.4. Pagamentos

(i) Geral. Receberá um Pagamento de fundos da sua Conta na Plataforma de Beneficiário do PayPal conforme a Secção 2 do Cronograma de Pagamento dos Termos e Condições. Quaisquer fundos associados à sua Conta na Plataforma do Beneficiário, sem quaisquer deduções, valores de compensação ou débito devidos à Plataforma do Pagante ou do PayPal, constituirão um Pagamento. Se alguma quantia devida ao PayPal exceder a quantia de fundos associada à sua Conta de Beneficiário da Plataforma, o PayPal pode iniciar um débito dos seus Métodos de Pagamento (se aplicável). Concorda que o PayPal pode debitar da sua conta os valores aplicáveis e/ou compensar os valores aplicáveis com Pagamentos futuros. Mediante solicitação do PayPal, concorda em fornecer ao PayPal todas as contas bancárias, informações de encaminhamento e relacionadas necessárias, e conceder ao PayPal qualquer permissão necessária para debitar os valores aplicáveis do seu Método de Pagamento. Quaisquer pagamentos, incluindo a respetiva programação, serão conforme os termos e condições estabelecidos e comunicados a si pela Plataforma do Pagante. Qualquer Pagamento pode ser reduzido pelo valor das taxas, multas e valores devidos ao PayPal ou à Plataforma do Pagante por qualquer motivo.

(ii) Suspensão de Pagamentos. O PayPal reserva-se o direito de lhe suspender os Pagamentos para, mesmo após deixar de aceitar pagamentos para a sua Conta na Plataforma de Beneficiário através da Plataforma do Pagante. Exemplos de situações em que o PayPal o pode fazer são as seguintes: (i) quando o PayPal é instruído a fazê-lo pela Plataforma do Pagante; (ii) onde houver estornos, reembolsos, estornos, disputas ou pagamentos invalidados pendentes, antecipados ou excessivos; (iii) caso o PayPal suspeite ou tenha conhecimento de atividades suspeitas; (iv) quando exigido pela lei aplicável ou ordem judicial. Se o PayPal exercer o seu direito de reter um Pagamento por qualquer motivo, o PayPal trabalhará com a Plataforma do Pagante para comunicar o motivo geral da retenção do Pagamento e fornecer um cronograma para libertar os fundos e todas as etapas necessárias que deve realizar.

(iii) Pagamentos Incorretos. As informações necessárias para receber os seus Pagamentos dependerão da instituição financeira onde mantém o seu Método de Pagamento. Certifique-se de que todas as informações sobre o Método de pagamento que fornecer ao PayPal são precisas e completas. Se as informações do seu método de pagamento mudarem ou decidir que deseja mudar para um Método de Pagamento diferente, deve notificar o PayPal, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Plataforma do Pagante. A plataforma do Pagante pode exigir que forneça um aviso sobre uma mudança um determinado número de dias antes de a mudança entrar em vigor. Entende que este requisito existe para garantir que a Plataforma do Pagante tem tempo suficiente para nos notificar sobre a mudança e para nos dar tempo para refletir a mudança nos nossos sistemas. O PayPal não será responsável por quaisquer problemas com um Pagamento que resulte da utilização de informações incorretas de Métodos de Pagamento pelo PayPal devido ao seu atraso no envio da notificação à Plataforma do Pagante.

11.5.5. Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços

(i) Conformidade com a Legislação Aplicável. Deve utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal de maneira legal e deve obedecer a todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à sua utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e às transações. Conforme aplicável, isso pode incluir a conformidade com as leis nacionais e internacionais relacionadas com a utilização de prestação de serviços financeiros, notificação e proteção ao consumidor, concorrência desleal, privacidade e propaganda enganosa e quaisquer outras leis relevantes para as transações. Também pode incluir a conformidade com qualquer regra, diretriz ou estatuto de qualquer uma das redes de cartão (por exemplo, Visa, Mastercard, American Express e Discover) ou da Plataforma do Pagante.

(ii) Negócios e Atividades Proibidos. Em relação à utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal, deve cumprir a Política de Utilização Aceitável. Não pode utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal em ou para o benefício de um país, organização, entidade ou indivíduos sujeitos a embargos ou bloqueados por qualquer governo, incluindo aqueles em listas de sanções identificadas pelo Departamento de Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC). Não pode utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para facilitar transações ilegais ou permitir que outros utilizem os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para fins pessoais, familiares ou domésticos.

(iii) Limitações e Restrições dos Serviços. O PayPal pode recusar, condicionar ou suspender quaisquer transações que o PayPal considere que: (i) possa violar estes Termos e Condições ou outros acordos que possa ter com o PayPal; (ii) são não autorizadas, fraudulentas ou ilegais; ou (iii) o expõe, ao PayPal, à Plataforma de Pagante ou a outros a riscos inaceitáveis para o PayPal. Se o PayPal suspeitar ou souber que está a utilizar ou utilizou os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para fins não autorizados, fraudulentos ou ilegais, o PayPal pode compartilhar qualquer informação relacionada com tal atividade com a instituição financeira apropriada, autoridade regulamentar ou agência de aplicação da lei de acordo com as obrigações legais do PayPal. Tais informações podem incluir informações sobre si, a sua Conta de na Plataforma de Beneficiário, os seus clientes e as transações realizadas através da utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal.

11.5.6. As Suas Obrigações para com os Clientes e Obrigações dos Clientes para Consigo

É o único responsável e o PayPal isenta-se de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de bens ou serviços vendidos aos seus clientes ou utilizadores como parte da utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e por qualquer obrigação que possa ter para com os seus clientes ou utilizadores. O PayPal não é responsável pelas suas obrigações para com os seus clientes, incluindo a descrição e entrega adequada das mercadorias ou serviços que estão a ser vendidos aos seus clientes. É o único responsável e o PayPal isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade pela sua conformidade com as leis aplicáveis e obrigações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços aos seus clientes. Isso pode incluir fornecer atendimento ao cliente, notificações e tratamento de reembolsos ou reclamações de consumidores, fornecimento de recibos, registo da sua pessoa jurídica ou outras ações não relacionadas com os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. Concorda em indemnizar o PayPal por quaisquer perdas que incorrermos com base na sua falha em descrever ou entregar bens ou serviços adequadamente, ou em cumprir com as suas obrigações legais ou contratuais para com os seus clientes. O PayPal não é responsável por quaisquer valores devidos a si pelos seus clientes, incluindo valores de transações de pagamentos que foram autorizadas pelo emissor ou outro fornecedor do método de pagamento do cliente, mas que foram posteriormente rejeitados ou revertidos.

11.5.7. Permissões do Beneficiário e Instruções para o PayPal

(i) Permissões e Instruções. Nomeia, por meio deste, a Plataforma do Pagante como o seu prestador de serviços técnicos para:

a) solicitar que uma transação única ou recorrente, enviada ao PayPal pela Plataforma de Pagante através da sua integração técnica com o PayPal para fins de fornecimento dos Serviços da Plataforma, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome;

b) solicitar que uma instrução para dividir os seus Pagamentos, enviada pela Plataforma de Pagante através da sua integração técnica com o PayPal, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome. Uma instrução para dividir o valor do Pagamento é a sua solicitação ao PayPal para: (i) deduzir as taxas de Serviços da Plataforma dos Pagamentos em relação à sua Conta da Plataforma do Beneficiário e (ii) providenciar que este valor específico seja pago pelo PayPal diretamente à Plataforma do Pagante em seu nome.

c) solicitar que uma transação de reembolso, enviada ao PayPal pela Plataforma do Pagante através da sua integração técnica com o PayPal, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome;

d) concorda em obter a permissão do seu cliente, quando legalmente exigido, para a transferência dos dados do seu cliente para a Plataforma pelo PayPal com o objetivo de (i) fornecer os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e (ii) estar em conformidade com a lei aplicável.

e) autorizar o PayPal a compartilhar quaisquer dados e informações confidenciais com a Plataforma, como e quando necessário, exclusivamente para os fins de (i) fornecer os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e (ii) estar em conformidade com a lei aplicável.

Concorda, como principal objetivo em conferir autoridade à Plataforma do Pagante como o seu agente exclusivo para:

a) aceder à sua Conta na Plataforma de Beneficiário e realizar todas e quaisquer ações nela contidas em seu nome, em seu nome e na sua vez, que um utilizador da conta principal do PayPal possa realizar, sujeito a estes Termos e Condições e quaisquer restrições sob a lei aplicável;

b) comunicar-se com o PayPal como o seu único representante, em relação à sua Conta na Plataforma de Beneficiário, e que qualquer comunicação por escrito será considerada como recebida de e/ou comunicada a si diretamente, sujeita a estes Termos e Condições e a quaisquer restrições sob a lei aplicável. Como representante, a Plataforma do Pagante estará isenta de quaisquer restrições de autocontratação de acordo com qualquer lei aplicável.

Pode revogar as permissões e instruções aqui contidas a qualquer momento. No entanto, se decidir revogar, poderá deixar de receber os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da Plataforma do Pagante.

(ii) Responsabilidade e Obrigações por Permissões e Instruções. Aceita que, na medida permitida por lei: (i) O PayPal não será responsável por quaisquer atrasos e/ou erros na execução das transações de pagamentos ou Pagamentos causados direta ou indiretamente por problemas técnicos ou outros devidos à Plataforma do Pagante e/ou a sua integração técnica com o PayPal e/ou (ii) será responsável por quaisquer avaliações, multas ou similares impostas pelas redes de cartão ao PayPal e/ou os seus parceiros bancários em relação aos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. Também concorda em assumir total responsabilidade, na medida permitida por lei, pelas instruções e autorizações acima mencionadas concedidas ao PayPal para que a Plataforma do Pagante atue em seu nome no cumprimento de algumas das suas obrigações ao receber serviços do PayPal.

11.5.8. Partilha de Dados

Entende e concorda que a Plataforma do Pagamte e o PayPal compartilharão determinadas informações sobre si, atividades na sua Conta na Plataforma de Beneficiário, as suas transações e quaisquer outras informações necessárias para facilitar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal ou o nosso fornecimento dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal . Quando o PayPal recebe essas informações, podemos usá-las de acordo com a Política de Privacidade relevante, e, (quando aplicável) a Adenda de Proteção de Dados que rege as disposições do PayPal dos seus Serviços de Processamento de Pagamentos através do seu serviço Braintree (o “Contrato de Serviços de Pagamento”).

11.6. Esclarecimentos Adicionais

No caso de ser um consumidor, uma microempresa ou uma instituição de caridade, os seguintes esclarecimentos aos Termos e Condições e ao Cronograma de Pagamentos aplicam-se:

Termos e Condições:

(i) Secções 1.2.4 e 3.3: Notificá-lo-emos sobre quaisquer alterações aos Termos e Condições com dois (2) meses de antecedência, exceto quando as alterações lhe forem mais favoráveis, sendo que nesse caso as alterações serão imediatas. No caso de não aceitar as alterações, tem o direito à rescisão a qualquer momento sem custos no período de aviso prévio de dois (2) meses ou data posterior em que a alteração deve entrar em vigor.

(ii) Secção 3.1.1: O Portal de Pagamento contém todas as informações relevantes relacionadas aos Pagamentos, tarifas e taxas de câmbio. Também fornece todas as informações relevantes relacionadas com as transações de Pagamentos, incluindo (a) uma referência que permite que identifique a transação de Pagamento e, quando apropriado, o pagante e qualquer informação transferida com a transação de Pagamento; o valor da transação de Pagamento na moeda em que os fundos estão à sua disposição; (c) o valor de quaisquer cobranças pela transação de Pagamento a ser paga por si, e, quando aplicável, uma discriminação do valor dessas cobranças; d) quando aplicável, a taxa de câmbio utilizada na transação de Pagamento e o valor da transação de Pagamento antes dessa conversão de moeda; e (e) a data-valor do crédito.

(iii) Secção 3.1: Concorda que podemos deduzir todas as taxas aplicáveis listadas no Portal de Pagamento da sua conta ou das quantias que enviamos para si.

(iv) Secção 6.1: Estes Termos e Condições aplicam-se a partir do momento em que se registar com sucesso para utilizar o Portal de Pagamento e/ou recebe os Pagamentos, e terminam quando o Portal de Pagamento é encerrado e os Pagamentos são interrompidos por qualquer motivo, exceto que estes Termos e Condições irão sobreviver à rescisão na medida e pelo tempo que for necessário para gerir o encerramento do seu Portal de Pagamento e cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, as Secções 5, 6 e 7 sobreviverão ao término deste contrato.

(v) Pode resgatar parte ou todos os fundos na sua conta a qualquer momento até seis (6) anos após a data de rescisão ou expiração deste contrato.

(vi) Secção 7.1: Pode solicitar extratos em papel gratuitamente, fornecendo uma solicitação por escrito dirigida a Hyperwallet Systems Inc., Suite 300, 950 Granville Street, Vancouver, British Columbia, Canadá, V6Z 1L2. Inclua o seu nome, ID do utilizador e endereço do Portal de Pagamento. Também pode imprimir ou descarregar cópias do Portal de Pagamento gratuitamente.

Cronograma de Pagamentos:

(i) Secção 3.1: Executaremos as suas transações de Pagamentos até o final do dia útil seguinte ao horário de recebimento dos Pagamentos relevantes.

(ii) Secção 5: Notificá-lo-emos sobre qualquer recusa de um Pagamento à primeira oportunidade, e, se possível, tal notificação incluirá o procedimento para retificação do motivo da recusa.

(iii) Secções 6 e 7: O Hyperwallet garantirá que os detalhes de cada transação são-lhe disponibilizados para que os visualize online durante pelo menos 13 meses a partir da data de disponibilização. Deve notificar-nos sem demora indevida ao tomar conhecimento de qualquer transação de pagamento não autorizada e incorretamente executada ou no caso de considerar que alguém está a utilizar as suas credenciais de segurança sem a sua permissão, sem demora indevida ao tomar conhecimento do mesmo e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses após a data de débito. É responsável durante até um máximo de 35£ por quaisquer perdas incorridas em relação a uma transação de Pagamento não autorizada, exceto (1) onde a perda, roubo ou apropriação indevida de um instrumento de Pagamento não foi detetado por si antes do Pagamento, exceto quando o pagante agiu de forma fraudulenta; ou (2) a perda foi causada por atos ou omissões de um colaborador, agente ou filial de um prestador de serviços de pagamento ou de uma entidade que realizou atividades em nome do prestador de serviços de pagamento. É responsável por todas as perdas incorridas em relação a uma transação de pagamento não autorizada onde (1) agiu de forma fraudulenta; ou (2) falhou de modo intencional ou agiu sob negligência grave em cumprir os termos deste acordo em relação aos instrumentos de Pagamento e credenciais de segurança personalizadas. Exceto quando agiu de forma fraudulenta, não é responsável por quaisquer perdas incorridas em relação a uma transação de Pagamento não autorizada que surja após notificar-nos adequadamente. Se descobrirmos um erro de processamento, corrigi-lo-emos. Se o erro resultou no recebimento de menos dinheiro do que a que tinha direito, o Hyperwallet creditará a diferença na sua conta. Se o erro resultar no recebimento de mais dinheiro do que o que tinha direito, o Hyperwallet poderá debitar os fundos extra da sua conta. Se um pagamento foi feito na sua conta por engano, o Hyperwallet pode corrigir o erro debitando ou creditando (conforme o caso) a sua(s) fonte(s) de financiamento apropriada(s). Se o erro resultou na não conclusão de uma transação no prazo ou no valor correto, seremos responsáveis pelo reembolso de qualquer valor como resultado da realização de uma transação de Pagamento com defeito, em atraso ou não executada e pelas suas perdas ou danos diretamente e razoavelmente previsíveis causados por esta falha, a menos que:

1. sem nenhuma falha da nossa parte, não tinha fundos disponíveis suficientes para concluir a transação,
2. o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e sabia da falha quando iniciou a transação, ou
3. circunstâncias além do nosso controlo (como incêndios ou inundações ou perda de conexão com a Internet) impediram a transação, apesar das nossas precauções razoáveis.

Não obstante qualquer outro termo destes Termos e Condições, o Hyperwallet não será responsabilizado pela não execução ou execução defeituosa ou tardia de uma transação de Pagamento caso não tenha notificado o PayPal sobre o problema sem demora indevida após tomar conhecimento do problema, ou, em qualquer caso, dentro de 13 meses após a data de débito da transação do Pagamento.

(iv) Secção 9:

O PayPal tentará resolver qualquer reclamação relacionada com o fornecimento dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da nossa central de atendimento ao cliente. Apenas para utilizadores residentes no Reino Unido, o nosso objetivo é responder à sua reclamação o mais rápido possível. No entanto, dependendo da complexidade do problema, pode levar até 15 dias úteis para reclamações relacionadas com pagamentos e até 8 Se houver algum atraso na nossa resposta final, enviar-lhe-emos uma atualização sobre o ponto de situação. Além disso, pode fazer uma reclamação às entidades seguintes:

1. Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net). Apenas para utilizadores residentes no EEE. Pode obter mais informações sobre o ECC-Net e como os contactar em ( http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/ ). Apenas para Microempresas.
2. UK Financial Ombudsman Service (FOS). Apenas para utilizadores residentes no Reino Unido - o FOS é um serviço gratuito e independente, que pode resolver uma reclamação entre si e nós. Pode obter mais informações sobre o FOS e entrar em contacto com o FOS em http://www.financial-ombudsman.org.uk. Apenas para pequenas e médias empresas (conforme definido pelo FOS) com sede no Reino Unido.
3. Comissão Supervisora do Setor Financeiro (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas do setor financeiro no Luxemburgo. Pode entrar em contacto com o CSSF em 110 Route d'Arlon L-2991 Luxembourg. Pode obter mais informações sobre o CSSF e como os contactar em: http://www.cssf.lu.

Na medida em que os Pagamentos são fornecidos quando os prestadores de serviços de pagamento do pagante e do beneficiário estão localizados no EEE ou no Reino Unido e o serviço está relacionado com uma transação numa moeda diferente da moeda de um Estado do EEE ou do Reino Unido:

(i) O Título III da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação realizadas no EEE e os artigos 45.º, n.º 1, alínea b), 52.º, n.º 2, alínea e), e 56.º, alínea a), não se aplicam; e

(ii) o Título IV da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação que são realizadas no EEE e os artigos 81.º a 86.º não se aplicam.

Na medida em que os Pagamentos são fornecidos quando o prestador de serviços de pagamento do pagante ou do beneficiário, mas não de ambos, está localizado no EEE ou no Reino Unido:

(i) O Título III da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação realizadas no EEE e os artigos 45.º, n.º 1, alínea b), 52.º, n.º 2, alínea e), e 56.º, alínea a), não se aplicam; e

(ii) O título IV da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma operação que são realizadas no EEE e os artigos 62.º, n.ºs 2 e 4, 76, 77, 81, 83.º, n.º 1, 89 e 92 não se aplicam.

13. Termos Adicionais para a Austrália

13.1. Serviços

O Hyperwallet está autorizado a:

(ii) Fornecer consultoria sobre produtos financeiros para produtos de pagamento que não sejam em dinheiro;

(iii) Emitir, solicitar, adquirir, variar ou dispor de produtos de pagamento que não sejam em dinheiro; e

(iv) Solicitar, adquirir, variar ou descartar um produto de pagamento que não seja em dinheiro em nome de outra pessoa ou de clientes de varejo e grossistas.

13.2. Guia de Serviços Financeiros

Uma cópia do Guia de Serviços Financeiros do Hyperwallet Systems Australia Pty Ltd está disponível na secção “Licenças e Reclamações” do site.

14. Termos Adicionais para o Japão

14.1. Serviço Shuno-Daiko

Os Serviços no Japão são fornecidos sob um modelo de serviço “shuno-daiko”. Sob este modelo de serviço, o Hyperwallet atua como o seu agente de recebimento para aceitar pagamentos do seu Pagante em seu nome e remeter-lhe tais pagamentos. Após, mas apenas na medida em que o Hyperwallet receba o pagamento do seu Pagante, a responsabilidade e obrigação de remeter-lhe tais pagamentos recebidos serão do Hyperwallet e não do seu Pagante.

Cronograma de Definições

Os seguintes termos em letras maiúsculas, não definidos de outra forma nos Termos e Condições em outros lugares, terão os significados definidos abaixo:

"ACH" significa um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras nos Estados Unidos operadas pela Câmara de Compensação Automática.

"Afiliado" refere-se a qualquer entidade a qualquer momento que controle, seja controlada ou esteja sob o controlo comum da Hyperwallet, conforme o caso. O termo "controlo", conforme utilizado nesta definição, refere-se à propriedade legal, benéfica ou equitativa, direta ou indiretamente, de mais de 50% do total de todas as participações com direito a voto nessa entidade.

"BACS" refere-se a um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras no Reino Unido operadas pela Bacs Payment Schemes Limited.

“Braintree” ou “PayPal” refere-se ao PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, uma sociedade de responsabilidade limitada registada como número RCS Luxembourg B 118 349 com sede em 22-24 Boulevard Royal, L-2449, Luxemburgo.

"Dia Útil" compreende o horário entre as 6h00 e as 17h00, PST, de segunda a sexta-feira, exceto qualquer feriado federal nos Estados Unidos ou feriado legal na Colúmbia Britânica, Canadá, ou feriado bancário no Reino Unido ou na Austrália.

“Cartão” refere-se a um cartão de plástico, contactless, com chip e PIN, banda magnética ou virtual, emitido por uma instituição financeira ou outra instituição autorizada, para a qual um pagamento pode ser feito por meio dos Serviços.

“EEE” refere-se ao Espaço Económico Europeu que consiste nos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Républica Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Holanda, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Suécia.

"Emissor" refere-se a uma instituição financeira ou outra instituição autorizada que emite Cartões.

"Parceiros da Rede" refere-se a um terceiro, como bancos participantes, empresas de serviços financeiros, associações de cartões, Emissores, processadores, recolha de dinheiro e outros fornecedores.

“Serviços de Processamento de Pagamento” refere-se aos serviços de processamento de pagamento oferecidos pelo PayPal que fornecem ao Beneficiário a capacidade de aceitar o PayPal, cartão de crédito e débito e outros tipos de pagamento relacionados com a venda pelo Beneficiário de bens ou serviços através da Plataforma do Pagante. Os Serviços de Processamento de Pagamentos incluem o encaminhamento e processamento de transações de vendas com base no tipo de pagamento aplicável e Pagamento ao Beneficiário dos fundos de liquidação resultantes para o Método de Pagamento do Beneficiário.

“Pagamentos” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.3.

"Método de Pagamento" refere-se a um ou mais métodos de pagamento, como transferência bancária ou eletrónica, carregamento de um cartão pré-pago ou cartão de débito, cheque, levantamento de dinheiro ou qualquer outro método compatível com o Hyperwallet periodicamente. “Portal de Pagamento” refere-se à interface de tecnologia primária com os Serviços fornecidos pelo Hyperwallet, que pode ser acedida através de um site, interface de programação de aplicação/API, embutida ou integrada nasua própria plataforma ou sistema de Pagante, ou outro método.

"Conta do PayPal" é um instrumento de pagamento digital que pode ser utilizado para enviar e receber dinheiro ou fazer pagamentos utilizando um método de pagamento compatível. Uma conta do PayPal pode ser uma conta de dinheiro eletrónico do PayPal, conta PayPal Cash, conta PayPal Cash Plus ou conta Venmo.

“Portal de Pagamento” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.3.

“Plataforma do Pagante” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.1.

“Conta na Plataforma de Beneficiário” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.2 (i).

“Serviços da Plataforma” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.2 (ii).

"Perfil" refere-se à sua identificação e informações de preferência no Portal de Pagamento.

"SEPA" significa que a Área Única de Pagamentos em Euros é uma iniciativa de integração de pagamentos da União Europeia para simplificar as transferências bancárias denominadas em euros.

“Serviços” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.1.

"Termos e Condições" refere-se aos termos e condições aplicáveis que regem o acesso, a utilização e o recebimento dos Serviços e do Portal de Pagamento, conforme fornecido e atualizado periodicamente pelo Hyperwallet.

“Serviço de terceiros” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 2.3.1.

Cronograma de Afiliados e da Legislação Aplicável

*Geralmente, receberá os Serviços da Afiliada com base no seu país de localização. No entanto, o Hyperwallet pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, delegar a execução de qualquer um dos Serviços, obrigações e/ou requisitos a qualquer uma das suas Afiliadas, agentes ou fornecedores.

Política de Privacidade da Hyperwallet

Data Efetiva: 1 de janeiro de 2021

I. Visão geral

Esta Política de Privacidade explica como os membros do grupo de empresas PayPal, incluindo PayPal, Inc., PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, Hyperwallet Systems Inc. e Hyperwallet Australia Pty Ltd (coletivamente, “PayPal”, “Hyperwallet ”, “nós” ou “nosso”) podemos recolher, processar, compartilhar, armazenar e transferir os seus dados pessoais que nos fornece quando visita os sites, acede aos serviços e a qualquer outro site como um visitante ou utilizador.

Para efeitos dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis no EEE, no Reino Unido e no Brasil, o controlador de dados é PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, uma instituição de crédito do Luxemburgo devidamente licenciada ao abrigo do Artigo 2 da lei de 5 de abril de 1993 no setor financeiro, conforme revisto, e sob a supervisão prudencial da autoridade de supervisão luxemburguesa, a Comissão de Supervisão do Setor Financeiro.

Esta Política de Privacidade foi elaborada para o ajudar a obter informações sobre as nossas práticas de privacidade e para o ajudar a entender as suas escolhas de privacidade ao utilizar os nossos Sites e Serviços. Considere que as nossas ofertas de serviço podem variar de acordo com a região.

Nesta Política de Privacidade, às vezes referimo-nos a “Você” ou “O seu”. “Você” refere-se principalmente a um Beneficiário; no entanto, “Você” também se pode referir a um visitante dos nossos Sites, um Pagante, um prestador de serviços externo ou um funcionário - todos eles estão sujeitos a esta Política de Privacidade.

Os Sites e Serviços são operados pela Hyperwallet for Pagantes ou em nome dos Pagantes, respetivamente.

Definimos alguns termos utilizados em toda a Política de Privacidade. Pode encontrar o significado de um termo em maiúscula na secção Definições.

Entre em contacto connosco se tiver dúvidas sobre as nossas práticas de privacidade que não sejam abordadas nesta Política de Privacidade.

II. Que Dados Pessoais Recolhemos?

Os Sites Hyperwallet são onde pode saber mais sobre os Serviços.

Recolhemos Dados Pessoais sobre os nossos clientes comerciais (cada “Pagante”) e os seus beneficiários designados (cada “Beneficiário”) quando utilizam os Sites ou os Serviços. Também recolhemos informações sobre os prestadores de serviços externos que contratamos para nos ajudar a fornecer os Serviços, bem como informações sobre os nossos colaboradores.

Recolhemos informações sobre si que nos fornece quando acede ou utiliza os sites ou serviços. Essas informações podem incluir o seu nome, a sua nacionalidade, a sua morada, o seu número de telefone, o seu endereço de e-mail pessoal, o seu endereço de encaminhamento (por exemplo, durante as férias), endereço(s) anterior(es), faturação e informações da conta (como número de cartão de crédito ou débito, ou número da conta bancária), as suas preferências de correspondência, instruções de entrega, histórico de transações, endereço IP e preferências de serviços, bem como outras informações definidas como não públicas ou privadas sobre si conforme a legislação aplicável.

III. Como Retemos Dados Pessoais?

Retemos dados pessoais num formato identificável pelo menos tempo necessário para cumprir com as nossas obrigações legais ou regulatamentares e para os nossos fins comerciais. Podemos reter Dados Pessoais durante períodos mais longos do que o exigido por lei, se for do nosso interesse comercial legítimo e se não for proibido por lei. Continuaremos a utilizar e a divulgar tais Dados Pessoais de acordo com esta Política de Privacidade.

IV. Como Processamos Os Dados Pessoais?

Podemos processar as suas informações pelos seguintes motivos:

• Para a operação dos Sites e para fornecer os Serviços, como, por exemplo, para avaliar a aplicação de um Pagante para utilizar os nossos Serviços ou para estabelecer a sua identidade para fins de conformidade, autenticar o seu acesso à Sua Conta, e para processar transações de pagamento em nome do Pagante;
• gerir as necessidades do nosso negócio, como monitorizar, analisar e melhorar o desempenho e a funcionalidade dos serviços e dos sites
• Para gerir o risco e proteger os sites, os serviços e você de fraude, verificando a sua identidade e ajudando a detetar e a prevenir fraudes e abusos dos sites ou serviços.
• Para comercializar para Pagantes, fornecendo materiais de marketing sobre serviços.
• Para fornecer-lhe opções específicas de localização, funcionalidades ou ofertas, caso decida compartilhar as suas Informações de Geolocalização através dos Serviços. Utilizaremos essas informações para aumentar a segurança dos Sites e Serviços e fornecer-lhe Serviços baseados na sua localização, como publicidade, resultados de pesquisa e outros conteúdos personalizados.
• Para cumprir com as nossas obrigações e fazer cumprir os termos dos nossos Sites e Serviços, inclusive para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Para a execução de um contrato. Por exemplo, quando necessário, para realizar serviços de pagamento;
• Para os nossos interesses legítimos:
  • para fazer cumprir os termos dos nossos Sites e Serviços;
  • gerir as nossas necessidades diárias de negócios; e
  • fornecer dados estatísticos agregados e anónimos a terceiros, incluindo outras empresas e membros do público, sobre como, quando e porque os utilizadores visitam os nossos sites e utilizam os nossos serviços;
• Com o seu consentimento: para responder às suas solicitações, por exemplo, para o contactar e sobre uma pergunta que enviou à nossa equipa de atendimento ao cliente. Pode remover o seu consentimento a qualquer momento e gratuitamente.

Também podemos utilizar as informações que recolhemos de forma agregada para desenvolver e melhorar os Sites e Serviços e para as nossas próprias análises de negócios que nos permitirão tomar decisões informadas.

V. Partilhamos Dados Pessoais?

Podemos compartilhar dados pessoais ou outras informações sobre si com outras pessoas pelos seguintes motivos:

Com outros membros da família corporativa Hyperwallet: Podemos compartilhar os seus Dados Pessoais com membros da família Hyperwallet de entidades, incluindo PayPal, para, entre outros, fornecer os Serviços que solicitou ou autorizou; para gerir riscos; para ajudar a detetar e a prevenir atos potencialmente ilegais, fraudulentos e outras violações das nossas políticas e acordos; e, para nos ajudar a gerir a disponibilidade e a conectividade de produtos, Serviços e comunicações.

Com Pagantes. Compartilharemos os seus dados pessoais com os pagantes para o processamento de pagamentos e transações ou conforme exigido por lei. Deve consultar o Seu Pagante para saber como este utiliza quaisquer Dados Pessoais, uma vez que não temos controlo sobre os Dados Pessoais, sendo que estes são divulgados ao Seu Pagante.

Com outras empresas que nos prestam serviços. Podemos compartilhar Dados Pessoais com prestadores de serviços externos que nos ajudam a gerir, administrar ou a fornecer o Site ou os Serviços.

Com terceiros nas transações quando Utiliza os Serviços: Podemos compartilhar informações com os outros participantes nas suas transações, incluindo:

• Dados pessoais necessários para facilitar a transação; e
• informações para ajudar outro(s) participante(s) a resolver disputas e a detetar e prevenir fraudes. Por exemplo, podemos reportar informações do dispositivo, incluindo se concluirmos que um dispositivo foi utilizado em conexão com uma transação fraudulenta ou abusiva connosco.

Com terceiros para os nossos fins comerciais ou conforme permitido ou exigido por lei: Podemos compartilhar informações sobre si com terceiros para fins comerciais do Hyperwallet ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo:

• Para a execução de um contrato. Por exemplo, quando necessário, para realizar serviços de pagamento;
• Caso precisemos de o fazer para cumprir uma lei, processo legal ou regulamentos;
• Para as autoridades policiais ou funcionários do governo, ou outros terceiros conforme uma intimação, uma ordem judicial ou outro processo legal ou requisito aplicável ao Hyperwallet, ou à família corporativa do Hyperwallet:
• Caso consideremos, a nosso exclusivo critério, que a divulgação de Dados Pessoais é necessária ou apropriada de modo a evitar danos físicos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal suspeita, ou real.
• Para proteger os interesses vitais de uma pessoa;
• Para investigar violações ou fazer cumprir um contrato de utilizador, ou outros Termos legais aplicáveis a qualquer Serviço;
• Para proteger a nossa propriedade, serviços e direitos legais;
• Para facilitar a compra ou venda de todos ou parte dos negócios do Hyperwallet;
• Para ajudar a avaliar e gerir o risco e evitar fraude contra nós, os nossos utilizadores e fraude envolvendo os nossos sites ou utilização dos nossos serviços, incluindo fraude que ocorre em ou envolve os nossos parceiros de negócios ou outros indivíduos;
• Para empresas com as quais planeamos fundir-nos ou ser adquiridas; e
• Para apoiar as nossas funções de auditoria, compliance e governança corporativa.

Com o seu consentimento: também compartilharemos os seus dados pessoais e outras informações com o seu consentimento ou orientação.

VI. Transferências Internacionais

As nossas operações são suportadas por uma rede de computadores, servidores em nuvem, e, outras infraestruturas e tecnologias da informação, incluindo, mas não se limitando a, prestadores de serviços externos.

Os terceiros mencionados acima podem estar estabelecidos em áreas de jurisdição diferentes da sua. Tais países nem sempre oferecem um nível equivalente de proteção de privacidade. Tomamos medidas específicas, conforme as leis de proteção de dados, para proteger os seus Dados Pessoais. Particularmente, para transferências dos seus dados pessoais do EEE em empresas relacionadas com o PayPal, contamos com as regras corporativas vinculativas aprovadas pelas autoridades de supervisão competentes (disponíveis aqui). Outras transferências de dados podem basear-se em proteções contratuais. Contacte-nos para obter mais informações.

Considere que o Hyperwallet pode ser obrigado a divulgar Dados Pessoais caso seja objeto de uma solicitação legal por parte das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

VII. Como Utilizamos Cookies e Tecnologias de Monitorização?

Quando utiliza o Site ou interage com os Serviços, podemos utilizar cookies e outras tecnologias de monitorização (coletivamente, “Cookies”) para recolher dados não pessoais. Cookies são pequenos ficheiros de texto (normalmente constituídos por letras e números) colocados na memória do seu browser ou dispositivo quando visita um Website ou quando visualiza uma mensagem. Os cookies permitem que um Website reconheça um determinado dispositivo ou browser.

Os nossos cookies e tecnologias semelhantes têm funções diferentes. Podemos utilizar cookies ou outras tecnologias semelhantes necessárias para o funcionamento dos nossos sites, serviços, aplicações e ferramentas. Isto inclui tecnologias que lhe permitem aceder aos nossos sites, serviços, aplicações e ferramentas, sendo estas necessárias para identificar comportamentos irregulares do site, evitar atividades fraudulentas e melhorar a segurança, ou que lhe permitem utilizar as nossas funções. Determinados aspetos e recursos dos nossos Serviços e Sites estão disponíveis apenas através da utilização de Cookies. Portanto, se optar por desabilitar ou recusar Cookies através das configurações do seu dispositivo ou browser, a sua utilização dos Sites e Serviços pode ser limitada ou impossível.

Sãoão implementadas, sempre que possível, medidas de segurança para prevenir o acesso não autorizado aos nossos cookies e tecnologias semelhantes. Um identificador único garante que apenas nós, e/ou os nossos prestadores de serviços autorizados, temos acesso aos dados dos cookies.

Os prestadores de serviços são empresas que nos ajudam em vários aspetos da nossa empresa, tais como operações no site, serviços, aplicações, anúncios e ferramentas. Utilizamos alguns prestadores de serviços autorizados para nos ajudar a apresentar-lhe anúncios relevantes sobre os nossos serviços e outros locais da Internet. Estes prestadores de serviços também podem colocar cookies no seu dispositivo através dos nossos serviços (cookies de terceiros). Também podem recolher informações que os ajudam a identificar o seu dispositivo, como o endereço IP, ou outros identificadores únicos, ou do dispositivo.

VIII. Que Opções De Privacidade Estão Disponíveis Para Si?

Escolhas Relacionadas Com Os Dados Pessoais Que Recolhemos

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que armazenamos sobre si. Tem direito a uma cópia gratuita das informações. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável caso a sua solicitação for manifestamente infundada ou excessiva, especialmente se for repetitiva.

Além disso, tem o direito de aceder e corrigir os dados em determinados casos, fazendo login no Portal de Pagamento ou enviando uma solicitação detalhada privacyofficer@hyperwallet.com. No entanto, por razões de segurança, a melhor maneira de fazer uma solicitação é conectado ao Portal de Pagamento (vá a “Suporte”, selecione “E-mail” e preencha o formulário “Questões de privacidade”). Alguns dos dados pessoais no seu perfil só podem ser atualizados no sistema do seu Pagante. Nesse caso, o seu Pagador pode fornecer-nos as informações para podermos atualizar o seu perfil nos nossos sistemas. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa razoável quando permitido por lei.

Considere que, se não recolhermos ou recebermos determinados Dados Pessoais da sua parte, não poderá utilizar os Serviços oferecidos nos Sites ou no Serviço, incluindo o recebimento de fundos do Pagante.

Escolhas Relacionadas com Cookies

Pode ter opções disponíveis para gerir as suas preferências de cookies. Por exemplo, o seu browser ou dispositivo de Internet pode permitir que exclua, desative ou bloqueie determinados cookies e outras tecnologias de monitorização. Pode saber mais ao visitar AboutCookies.org. Pode escolher habilitar tais opções, mas fazer isso pode impedi-lo de utilizar muitos dos principais recursos e funções disponíveis num Serviço ou Site.

Opções Relacionadas com Registo e Informações de Conta

Se utilizar os nossos Serviços, geralmente poderá rever e editar os Dados Pessoais fazendo login e atualizando as informações diretamente ou entrando em contacto connosco. Entre em contacto connosco através do endereço privacyofficer@hyperwallet.com caso tenha questões sobre as informações da sua conta ou outros dados pessoais. Alguns dos dados pessoais no seu perfil só podem ser atualizados no sistema do seu Pagante.

Escolhas Relacionadas com Comunicação

Podemos comunicar-nos com os pagadores (e contactos comerciais relacionados) sobre os nossos serviços. Se desejar cancelar o recebimento de comunicações de marketing por e-mail, cancele a subscrição através do link de cancelamento incluído em tais emails e interromperemos o envio de comunicações.

Enviar-lhe-emos comunicações exigidas ou necessárias para enviar aos Utilizadores dos nossos Serviços, notificações que contenham informações importantes e outras comunicações que solicitar da nossa parte. Não pode optar por não receber tais comunicações. No entanto, pode ajustar a media e o formato através dos quais receberá tais avisos.

IX. Como Protegemos Os Seus Dados Pessoais?

Mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas destinadas a fornecer proteção razoável para os seus Dados Pessoais contra perdas, utilização indevida, acessos não autorizados, divulgações e alterações. As medidas de segurança incluem firewalls, encriptação de dados, controlo de acesso físico aos nossos centros de dados e controlo de autorizações de acesso às informações. Deve estar ciente de que nenhuma transmissão através da Internet é totalmente segura ou isenta de erros. E-mails enviado entre você e nós, em particular, podem não ser seguros.

X. As Crianças Podem Utilizar Os Nossos Serviços?

Os Sites e Serviços não se destinam a crianças menores de 16 anos. Se obtivermos conhecimento factual de que recolhemos Dados Pessoais de uma criança menor de 16 anos, iremos eliminá-los imediatamente, a menos que sejamos legalmente obrigados a reter tais dados. Contacte-nos se acreditar que, por engano ou não, recolhemos informações de uma criança menor de 16 anos.

XI. Normas específicas relacionadas com dados pessoais do EEE, do Reino Unido e do Brasil

Quais São Os Seus Direitos?

Se tiver uma conta com qualquer um dos nossos serviços, geralmente pode rever e editar os dados pessoais na conta, fazendo login e atualizando as informações diretamente.

Sujeito às limitações estabelecidas nas leis de proteção de dados, tem determinados direitos em relação aos seus dados pessoais. Em particular, tem o direito de acesso, retificação, restrição, oposição, eliminação e portabilidade de dados. através do endereço privacyofficer@hyperwallet.com se desejar exercer tais direitos.

Aviso de Regulamentos Bancários para Pagantes no EEE e no Reino Unido

Esta secção aplica-se a Pagantes com relações com o PayPal Europa. Geralmente, as leis de Luxemburgo sob as quais o tratamento de dados do utilizador pelo PayPal está sujeito (proteção de dados e sigilo bancário) exigem um grau mais elevado de transparência do que a maior parte das outras leis da UE. Por este motivo, ao contrário da grande maioria dos prestadores de serviços baseados na Internet ou dos serviços financeiros na UE, o PayPal enumerou nesta Política de Privacidade os prestadores de serviços externos e parceiros de negócios a quem podemos divulgar os seus dados, em conjunto com a finalidade de divulgação e tipos de informações divulgadas. Encontrará um link para tais terceiros aqui. Ao reconhecer esta Política de Privacidade e manter uma conta no PayPal, concorda expressamente com a transferência dos seus dados a terceiros para os fins enumerados.

O PayPal pode atualizar a lista de terceiros mencionada acima a cada trimestre (1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho e 1 de outubro). O PayPal só começará a transferir quaisquer dados para qualquer uma das novas entidades ou para os novos fins ou tipos de dados indicados em cada atualização após 30 dias a partir da data em que a lista for tornada pública através desta Política de Privacidade. Deve rever a lista a cada trimestre no site do PayPal nas datas indicadas acima. Se não se opuser à divulgação de novos dados, no prazo de 30 dias após a publicação da lista atualizada de terceiros, considera-se que aceitou as alterações na lista e nesta Política de Privacidade. Se não concordar com as alterações, poderá encerrar a sua conta e parar de utilizar os nossos serviços.

Para fornecer os Serviços do PayPal, algumas das informações que recolhemos (conforme estabelecido nesta Política de Privacidade) podem ser solicitadas a serem transferidas para outras empresas ou entidades relacionadas com o PayPal, incluindo as mencionadas nesta secção na qualidade de fornecedores de pagamento, processadores de pagamentos ou titulares de contas (ou capacidades semelhantes). Reconhece que, conforme a legislação local, tais entidades podem estar sujeitas a leis, regulamentos, investigações, investigações ou ordens que podem exigir a divulgação de informações às autoridades competentes do país em questão. A sua utilização dos Serviços do PayPal constitui o seu consentimento à nossa transferência de tais informações para lhe prestar os serviços do PayPal.

Especificamente, consente e instrui o PayPal a fazer todo e qualquer um dos procedimentos seguintes com as suas informações:

a) Divulgar as informações necessárias para: a polícia e outras agências de aplicação da lei; forças de segurança; órgãos governamentais, intergovernamentais ou supranacionais competentes; agências competentes, departamentos, autoridades regulamentares, autoridades autorreguladoras ou organizações (incluindo, sem limitação, as Agências mencionadas na secção "Agências" da Lista de Prestadores de Serviços Externos aqui) e outros terceiros, incluindo empresas do Grupo PayPal, que (i) somos legalmente obrigados e autorizados a cumprir, incluindo, mas sem limitação, as leis de Luxemburgo de 24 de julho de 2015 sobre a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos EUA ("Lei FATCA") e de 18 de dezembro de 2015 sobre normas comuns em matéria de apresentação de informações da OCDE ("Lei CRS”); (ii) temos motivos para acreditar ser apropriado cooperarmos em investigações de fraudes ou outras atividades ou potenciais atividades ilegais, ou (iii) para conduzir investigações de violações do nosso Acordo de Utilizador (incluindo, sem limitação, a sua fonte de financiamento ou o prestador de cartão de crédito ou débito).

Se estiver ao abrigo da Lei FATCA ou CRS, somos obrigados a notificá-lo das informações sobre si que podemos transferir a várias autoridades. Leia mais sobre as obrigações do PayPal conforme a Lei FATCA e CRS e como elas o podem afetar, e observe também as informações que podemos divulgar como resultado.

Nós e outras organizações, incluindo as partes que aceitam o PayPal, também podemos compartilhar, aceder e utilizar (incluindo de outros países) as informações necessárias (incluindo, sem limitação, as informações registadas por agências de prevenção de fraude) para nos ajudar a avaliar e a gerir o risco (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo). Entre em contacto connosco se desejar obter mais detalhes das agências de prevenção de fraude relevantes. Para obter mais informações sobre tais agências, agências de prevenção de fraude e outros terceiros, clique aqui.

b) Divulgar informações da conta a proprietários de direitos de propriedade intelectual se, de acordo com a legislação nacional aplicável de um estado-membro da UE, tiverem uma ação judicial contra o PayPal por divulgação extrajudicial de informações devido à violação dos seus direitos de propriedade intelectual para os quais os serviços do PayPal foram usados (por exemplo, mas sem limitação, secção 19, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei Alemã de Marcas ou Secção 101, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei Alemã de Direitos de Autor).

c) Divulgar informações necessárias em resposta a requisitos das associações de cartão de crédito ou de um processo legal civil ou criminal.

d) Se você, como comerciante, utilizar um terceiro para aceder ou integrar o PayPal, podemos divulgar a qualquer parceiro as informações necessárias com o propósito de facilitar e manter tal acordo (incluindo, sem limitação, o status da sua integração com o PayPal, se tiver uma conta ativa do PayPal e se já pode estar a trabalhar com outro parceiro de integração do PayPal).

e) Divulgar as informações necessárias aos processadores de pagamento, auditores, prestadores de serviços ao cliente, agências de referência de crédito e fraude, fornecedores de produtos financeiros, parceiros comerciais, empresas de marketing e relações-públicas, prestadores de serviços operacionais, empresas do grupo, agências, mercados e outros terceiros enumerados aqui. O objetivo desta divulgação é permitir que lhe forneçamos os Serviços do PayPal. Também estabelecemos na lista de terceiros, em cada "Categoria", exemplos não exclusivos dos terceiros reais (que podem incluir os seus cessionários e sucessores) a quem divulgamos atualmente as Informações da Sua Conta ou a quem podemos considerar a divulgação As informações da sua conta, juntamente com a finalidade de fazê-lo, e as informações reais que divulgamos (exceto conforme explicitamente declarado, esses terceiros são limitados por lei ou por contrato de utiçizar as informações para fins secundários além dos propósitos para os quais as informações foram compartilhadas).

f) Divulgar as informações necessárias ao seu agente ou representante legal (como o detentor de uma procuração concedida por si ou um tutor nomeado por si).

g) Divulgar dados estatísticos agregados com os nossos parceiros de negócios ou para relações-públicas. Por exemplo, podemos divulgar que uma percentagem específica dos nossos utilizadores vive em Manchester. No entanto, tais informações agregadas não estão vinculadas a informações pessoais.

h) Compartilhar as informações necessárias da conta com terceiros não afiliados (enumerados aqui) para a sua utilização para os seguintes fins

1. Prevenção de fraudes e gestão de riscos: para ajudar a prevenir fraudes ou avaliar e gerir riscos. Por exemplo, se utilizar os serviços do PayPal para comprar ou vender mercadorias utilizando o eBay Inc. ou as suas afiliadas (“eBay”), podemos compartilhar as informações da conta com o eBay para ajudar a proteger as suas contas de atividades fraudulentas, alertá-lo caso detetemos tal atividade fraudulenta nas suas contas, ou avaliar o risco de crédito.
2. Como parte dos nossos esforços de prevenção de fraude e gestão de risco, também podemos compartilhar as Informações da Conta necessárias com o eBay nos casos em que o PayPal tenha colocado uma retenção ou outra restrição na sua conta com base em disputas, reclamações, estornos ou outros cenários relacionados à venda, ou em compra de bens. Além disso, como parte dos nossos esforços de prevenção de fraude e gestão de risco, podemos compartilhar as Informações da Conta com o eBay para permitir que estes operem os seus programas de avaliação de compradores ou de vendedores.
3. Atendimento ao cliente: para fins de atendimento ao cliente, incluindo ajuda a gerir as suas contas ou a resolver disputas (por exemplo, faturação ou transações).
4. Envio: relativamente a envios e serviços relacionados com compras feitas através do PayPal.
5. Conformidade jurídica: para os ajudar a cumprir os requisitos de verificação de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
6. Prestadores de Serviços: para permitir que prestadores de serviços com contrato connosco apoiem as nossas operações comerciais, como prevenção de fraude, cobrança de contas, marketing, atendimento ao cliente e serviços de tecnologia. Os nossos contratos determinam que tais prestadores de serviço só utilizam as suas informações no que diz respeito aos serviços que nos prestam e não para o seu próprio benefício.

XII. Que Mais Deve Saber?

Links para Websites de Terceiros

Não somos responsáveis pelos sites de terceiros para os quais fornecemos os links para a sua conveniência. Não podemos recomendar tais sites ou as suas práticas de privacidade e esta Política de Privacidade não se aplica aos mesmos. Deve familiarizar-se com as políticas de privacidade fornecidas pelos proprietários desses sites de terceiros antes de enviar quaisquer Dados Pessoais aos mesmos.

Alterações A Esta Política de Privacidade

Podemos rever esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos negócios, nos Sites ou Serviços, ou nas leis aplicáveis. A Política de Privacidade revista entrará em vigor na data de vigência publicada.

Caso a versão revista inclua uma alteração substancial, avisá-lo-emos com antecedência, através de uma publicação de aviso sobre a alteração no nosso site.

XIII. Informações de Contacto

Em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, o Hyperwallet está empenhado em responder às preocupações relativas à nossa recolha ou utilização dos seus Dados Pessoais. Para consultas ou reclamações relacionadas com esta Política de Privacidade, deve primeiro entrar em contacto com o Hyperwallet e o Oficial de Proteção de Dados privacyofficer@hyperwallet.com em ou em PayPal (Europa) S.à.rl et Cie, SCA, 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo.

XIV. Autoridade Supervisora

Se não estiver satisfeito com a forma como lidamos com as suas preocupações, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão para proteção de dados no seu país.

Definições

Dados Pessoais referem-se a qualquer informação que pode ser associada a uma pessoa identificada ou identificável. “Dados pessoais” podem incluir nome, endereço residencial, número de telefone, endereço de e-mail pessoal, endereço de encaminhamento (por exemplo, durante as férias), endereço(s) anterior(es), faturação e informações de conta (como número de cartão de crédito ou débito, ou número da conta do banco), preferências de correspondência, instruções de entrega, histórico de transações, endereço IP e preferências de serviço, bem como outras informações definidas Os Dados Pessoais não incluem informações que não identifiquem um utilizador específico.

Processo descreve qualquer método ou forma como lidamos com Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação e consulta, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilizando, de outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição de Dados Pessoais.

Serviços referem-se à plataforma de pagamento online (“Portal de Pagamento”), serviços de pagamento, funcionalidade e tecnologia relacionadas.

Sites eferem-se aos sites do Hyperwallet, aplicações móveis, plataformas oficiais de media social ou outras propriedades online por meio das quais o Hyperwallet oferece os Serviços.

Utilizador refere-se a você ou qualquer outra pessoa que tenha estabelecido um relacionamento com o Hyperwallet ou de outra forma utilize os Serviços ou aceda os Sites.

Aviso da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

Neste aviso, estamos a tratar de requisitos de divulgação específicos conforme a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 para residentes da Califórnia. Este aviso deve ser lido junto com a Política de Privacidade do Hyperwallet e aplica-se a todos os residentes da Califórnia que visitam os nossos Sites ou utilizam os Serviços.

Recolha de Dados Pessoais e Finalidades de Utilização

Recolhemos, utilizamos e compartilhamos dados pessoais relativos aos residentes da Califórnia, conforme descrito neste aviso.

Não vendemos quaisquer dados pessoais de consumidores nos 12 meses anteriores.

Direitos de Privacidade Dos Residentes da Califórnia

Os residentes da Califórnia têm o direito de solicitar acesso a certos dados pessoais recolhidos sobre eles nos últimos 12 meses, ou a exclusão dos seus dados pessoais, sujeito a certas exceções, e não podem ser discriminados porque exercem os seus direitos segundo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia. Podemos exigir que forneça dados pessoais adicionais para verificar a sua identidade antes de processarmos a sua solicitação, podemos não processar a sua solicitação se não for possível verificar a sua identidade.

Pode entrar em contacto connosco ao clicar aqui, ligando para 1-877-546-8220, ou enviando um e-mail através do privacyofficer@hyperwallet.com. Por motivos de segurança, a melhor maneira de fazer uma solicitação é fazê-lo conectado ao Portal de Pagamento.