Termos e condições do Mercado Internacional da StubHub aplicáveis globalmente.

Última atualização: 2 de julho de 2026

1. Acordo global de utilização

A StubHub International fornece uma plataforma online e serviços relacionados (“Serviços”) que permite a comunicação entre vendedores e compradores que pretendem, respetivamente, vender e comprar bilhetes, cartões ou outro material de merchandising relacionado, bem como outros bens e serviços relativos a eventos (“Bilhetes”) e pode disponibilizar internacionalmente estes Serviços através de um ou mais dos nossos websites, das nossas aplicações móveis e/ou serviços associados (coletivamente, o “Site”). Ao aceder ou utilizar o nosso Site, o utilizador aceita estar vinculado a este Acordo global de utilização da plataforma StubHub International (“Acordo de utilização”). O nosso Contrato de Serviços de Pagamento, o Aviso de Privacidade do utilizador, as Políticas do Vendedor, o Aviso de Cookies, a Garantia FanProtect e todas as outras políticas aplicáveis à utilização do site (coletivamente, as "Políticas adicionais") estão incorporados por referência nestes Termos de Uso. Periodicamente, poderemos efetuar alterações a este Acordo de utilização e informaremos através da publicação de uma versão revista no nosso Site. O Acordo de utilização revisto entrará em vigor na data da sua publicação e a utilização continuada do nosso Site e Serviços pelo utilizador constituirá aceitação do Acordo de utilização revisto.

2. Entidade contratante

2.1. Ao comprar ou vender bilhetes no nosso site, está a celebrar um contrato com a Ticketbis S.L., uma empresa inscrita no Registo Comercial de Biscaia, página BI-5766, volume 5184, folha 69. Ticketbis, S.L. tem domicílio fiscal e sede em 45 Gran Vía Don Diego López de Haro, 7.º andar, 48.011 Bilbao, Biscaia, Espanha, e está registada com o NIF ES B95630034. Ticketbis, S.L. será doravante referida como "StubHub International", "SHI", "nós", "nos", ou "nosso(a)".

2.2. Além disso, serviços de pagamento Hyperwallet, conforme listado no Contrato de Serviços de Pagamento para Vendedores https://www.paylution.com/hw2web/consumer/page/legalAgreement.xhtml. (“SHI Services”) é a entidade que lida com todos e quaisquer pagamentos no nosso Site. Por consequência, se vender bilhetes no nosso site, estará a celebrar um contrato de serviços sujeito às condições do Contrato de Serviços de Pagamento, para além do contrato celebrado com a Ticketbis S.L. (conforme aplicável).

3. Plataforma de venda de bilhetes

3.1. A StubHub International é uma plataforma de venda de bilhetes que permite aos utilizadores registados comprar (nesta qualidade, "Comprador") e vender (nesta qualidade, “Vendedor”) Bilhetes. O Vendedor (e não a SHI) define os preços dos bilhetes. Como uma plataforma de venda de bilhetes, a StubHub International não é proprietária dos bilhetes vendidos no Site. Os preços dos bilhetes podem exceder o preço de venda ao público do bilhete.

3.2. Embora a StubHub International possa fornecer instruções sobre preços, envio, anúncios e outras instruções no Site, estas instruções são meramente informativas (não oferecendo qualquer garantia sobre a sua exatidão). Da mesma forma, embora possa facilitar a resolução de litígios entre o Comprador e o Vendedor e aplicar a Política de defesa FanProtect, a StubHub International não tem qualquer controlo nem garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos bilhetes; a certeza ou exatidão do conteúdo, dos anúncios ou preços indicados pelo utilizador; a capacidade dos Vendedores venderem bilhetes ou de os Compradores procederem ao seu pagamento; ou que um Comprador ou Vendedor irá concluir a transação.

4. A sua conta

4.1. Para anunciar, vender ou adquirir Bilhetes, o utilizador deve registar uma conta ("Conta") na StubHub International. O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e deve ter capacidade para celebrar contratos vinculativos.  As Contas não podem ser registadas nem utilizadas por pessoas com menos de 18 anos de idade.

Ao criar uma Conta, o utilizador declara e garante que cumpre este requisito de idade. Se determinarmos que uma Conta está a ser utilizada por ou em nome de um menor, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a Conta imediatamente, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que nos assistam.

Se o utilizador se estiver a registar na StubHub International em nome de uma pessoa coletiva, declara ter autoridade para vincular juridicamente essa entidade.

4.2. Ao registar uma Conta, o utilizador deve fornecer informações completas e precisas e indicar-nos um cartão de crédito, cartão de débito ou conta do PayPal válida ("Método de Pagamento"). Caso as informações do registo ou de pagamento sejam alteradas, deverá atualizar imediatamente os dados da sua Conta. O utilizador reconhece que a StubHub International pode cobrar qualquer montante em dívida, custos incorridos ou outras perdas resultantes da sua violação deste Contrato (incluindo das Políticas Adicionais), utilizando para o efeito qualquer um dos seus métodos de pagamento.

4.3. A StubHub International reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente Contas com informações incompletas ou não rigorosas.

4.4. O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das informações e da palavra-passe da sua Conta. É o único responsável por qualquer atividade relacionada com a sua Conta. A sua Conta não pode ser transferida para outra pessoa.

4.5. Para verificar os dados no sistema e nas bases de dados públicas para detetar comportamentos suspeitos, a StubHub International pode solicitar-lhe documentação de identificação adicional. Estes documentos têm de ser cópias originais do seu documento de identidade e não poderão ter sido alterados. Isto está em conformidade com as políticas de privacidade aplicáveis.

5. Privacidade e Comunicações

Todas as comunicações entre o utilizador e a StubHub International (incluindo os nossos fornecedores de serviços, a nossa sociedade-mãe ou nossas afiliadas) estão sujeitas à nosso Aviso de privacidade para utilizadores.

6. Taxas e outros encargos

6.1. A StubHub International pode cobrar taxas relativas à venda e/ou compra de bilhetes através do nosso Site e/ou à utilização dos nossos Serviços, bem como taxas de entrega e cumprimento (coletivamente referidas como "Taxas de Serviço"). As Taxas de Serviço podem variar dependendo do tipo de evento, do tipo de Bilhete e da localização do evento. A StubHub International poderá, com total discricionariedade, alterar as suas Taxas de Serviço a qualquer momento, incluindo após o utilizador anunciar os seus bilhetes. Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis, incluindo impostos, se for o caso, ser-lhe-ão divulgadas antes de anunciar ou comprar um bilhete. A StubHub International poderá cobrar e/ou reter Taxas de Serviço caso o utilizador não cumpra as suas obrigações contratuais previstas neste Acordo de utilização.

6.2. Se, na qualidade de Vendedor, o utilizador não cumprir as suas obrigações contratuais previstas neste Acordo de utilização e nas Políticas para vendedores, a SHI poderá cobrar determinadas taxas e/ou custos de acordo com as Políticas para vendedores.

6.3. Se, como um Comprador, alterar o seu endereço postal após comprar o(s) seu(s) bilhete(s) e solicitar à StubHub International a entrega do(s) bilhete(s) neste novo endereço postal, ou caso tenha indicado um endereço postal incorreto, a StubHub International poderá cobrar-lhe despesas de envio adicionais resultantes da reorganização do envio do(s) seu(s) billhete(s) para o endereço postal novo ou correto. Estas despesas de entrega adicionais podem ser debitadas no seu Método de Pagamento.

6.4. Podemos cobrar montantes em dívida através de uma agência de cobranças ou de outro mecanismo de cobrança e o utilizador poderá ter de pagar as despesas associadas à cobrança dos pagamentos em atraso. A StubHub International, ou a agência de cobranças, pode igualmente reportar informações sobre a sua conta a agências de crédito, e como resultado, os incumprimentos na sua conta podem ser refletidos no seu relatório de crédito. Caso pretenda contestar a informação reportada pela StubHub International a uma agência de crédito, contacte a StubHub International. Caso pretenda contestar a informação reportada pela agência de cobranças, contacte a agência diretamente.

6.5. Comissão de manutenção de dívida: os utilizadores da StubHub International que tenham um saldo pendente devido pela SHI e não forneçam as informações bancárias necessárias estarão sujeitos a uma Taxa de manutenção anual de 35 € ou o montante equivalente na sua moeda. Esta taxa é aplicada para cobrir os custos de manutenção associados ao montante em dívida devido ao utilizador pela StubHub International e será faturada anualmente. No caso de não haver contacto com a StubHub International pelo utilizador, a empresa reserva-se o direito de tomar outras medidas, como suspender ou cancelar a conta do utilizador, até que o pagamento total pendente tenha sido feito ao utilizador pela SHI.

7. Vender bilhetes

7.1. O utilizador deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e os termos deste Acordo de utilização e das Políticas para vendedores ao anunciar, vender e entregar os seus bilhetes.

7.2. Ao anunciar a venda de um bilhete, o Vendedor deve estabelecer o preço pelo qual está disposto a vender o seu bilhete ("Preço de Venda"). Pode modificar (por exemplo, aumentar ou baixar o Preço de Venda) ou eliminar o seu anúncio a qualquer momento antes da venda dos seus Bilhetes.

7.3. Ao anunciar um Bilhete para venda, o Vendedor está a apresentar uma proposta contratual vinculativa para vender esse bilhete a um Comprador que pretenda comprar o Bilhete pelo Preço de Venda. Quando um Comprador aceita a sua oferta mediante a compra do seu bilhete através do nosso Site, o Vendedor encontra-se obrigado contratualmente a entregar esse mesmo bilhete pelo Preço de Venda e no período de tempo de entrega definido. O Vendedor encontra-se obrigado a monitorizar o seu inventário para se certificar que todos os anúncios estão corretos. Em nenhuma circunstância os Vendedores podem cancelar ordens de compra a um determinado preço e anunciar novamente os mesmos Bilhetes por um preço mais alto. O incumprimento das ordens de compra irá implicar o pagamento de taxas conforme definidas neste Acordo de utilização e nas Políticas para vendedores.

7.4. A StubHub International não garante que os seus bilhetes ou passes relacionados sejam vendidos, que o seu anúncio irá aparecer no Site num determinado período de tempo após ter sido publicado ou numa determinada ordem na página de eventos ou ainda nos resultados da pesquisa. A StubHub International não irá, em qualquer circunstância, atribuir uma compensação por bilhetes que não sejam vendidos, mesmo em caso de indisponibilidade do Site devido a uma interrupção, período de manutenção ou atrasos na colocação dos anúncios.

7.5. O Vendedor será o único a determinar o preço de venda de cada Bilhete. No entanto, nalguns países, podem ser aplicadas restrições de preço máximo à oferta, dependendo do local do evento. Portanto, a SHI não é responsável pelo cumprimento pelo Vendedor de quaisquer restrições legais impostas à venda do Bilhete, seja na cidade ou país de origem do Vendedor ou por quaisquer Leis aplicáveis.

8. Impostos

O utilizador, na qualidade de Vendedor, é responsável por determinar quais os impostos aplicáveis à venda de um bilhete, e por cobrar e transferir esses impostos. Quaisquer impostos aplicáveis devem estar incluídos no Preço de Venda do seu Bilhete. Se necessário, o Vendedor concorda em fornecer à StubHub International o seu Número de Segurança Social ou outro número de identificação fiscal, de forma a que a StubHub International possa fornecer às autoridades fiscais (sem aviso prévio) informações relevantes relacionadas com pagamentos que receba da nossa parte, e autoriza a SHI a divulgar essas informações às autoridades fiscais relevantes. As Taxas de Serviço incluem todos os impostos sobre vendas, utilização. consumo, de valor acrescentado, de serviço e outros impostos indiretos aplicáveis.

9. Comprar bilhetes

9.1. O Comprador é responsável por ler o anúncio integralmente antes de se comprometer a comprar Bilhetes. Ao efetuar um pedido, está a celebrar um contrato vinculativo com o Vendedor para comprar esses Bilhetes. Podem aplicar-se termos adicionais comunicados pelo Vendedor ao utilizador. O pagamento é transferido para a StubHub International e pago ao Vendedor de acordo com o nosso Contrato de serviços de pagamento a vendedores ou com o Acordo de utilização. Todas as Encomendas são finais. Não poderá alterar ou cancelar quaisquer encomendas após a venda estar confirmada.

9.2. O Mercado Internacional da StubHub apresenta um grande volume de bilhetes anunciados e a StubHub International toma medidas significativas para evitar erros de preços. No entanto, no caso raro de um erro de preço, a StubHub International não pode ser responsabilizada pelo erro. Nesses casos, se um bilhete for afetado por um erro de preços, a StubHub International reserva-se o direito de lhe oferecer os bilhetes ao preço corrigido. Se considerar o preço corrigido inaceitável, tem a opção de cancelar a sua encomenda.

9.3. A StubHub International reserva-se o direito de alterar o método de entrega, a seu exclusivo critério. Os bilhetes podem ser entregues até à hora de início do evento indicada nos bilhetes. No caso do método de entrega sofrer uma alteração antes da entrega, a StubHub International não cobrará quaisquer taxas de entrega adicionais ao comprador. No entanto, apesar do nosso compromisso de entregar os bilhetes o mais depressa possível, pode haver fatores externos fora do nosso controlo ou do controlo do vendedor que poderão impedir que as encomendas sejam entregues em tempo útil.

9.4. Ao fazer a sua encomenda, (i) reconhece que as vendas estão sujeitas às nossas condições de venda finais, incluindo as políticas de reembolso, adiamento e cancelamento, conforme indicado ao longo destas condições; (ii) reconhece que a StubHub International não oferece reembolsos de "arrependimento do comprador"; e (iii) autoriza a StubHub International a cobrar o seu método de pagamento pelo montante total, que inclui o preço do bilhete, taxas de serviço e de entrega e quaisquer impostos aplicáveis.

Ao aceitar estas condições, está a reconhecer e a concordar não se envolver em quaisquer ações destinadas a fugir, evitar ou contornar as limitações impostas ao seu direito de receber um reembolso total ou parcial, conforme especificado nestas condições. Além disso, concorda não iniciar um "estorno" junto do emissor do seu cartão de pagamento para cobranças válidas, o que significa que, se a nossa decisão de negar um reembolso ou crédito por uma compra de bilhete estiver de acordo com as condições de venda fornecidas, ou em qualquer outro caso, abster-se-á de procurar um estorno diretamente junto do emissor do seu cartão de pagamento.

No caso de contestar uma cobrança com junto do emissor do cartão e for determinado que a cobrança em questão é válida e não o resultado de fraude de cartão de crédito ou de pagamento, a StubHub International retém os seguintes direitos:

(i) A empresa tem o direito de procurar o pagamento, juntamente com quaisquer taxas aplicáveis, por todos os meios legais necessários, que poderão incluir o uso de agências de cobrança e a interposição de ações judiciais.

(ii) A StubHub International reserva-se o direito de recusar compras de bilhetes pendentes e futuras feitas através de contas de cartão de crédito ou contas online associadas a estornos anteriores. Além disso, a empresa poderá proibir pessoas nomeadas nas contas de cartão de crédito, aquelas que acedam a contas online ou cartões de crédito relacionados, ou qualquer pessoa que viole esta disposição de fazer compras futuras.

10. Pagamentos

10.1. Os pagamentos recebidos de Compradores relativos à compra de bilhetes através do Site são processados pela StubHub International, em nome do Vendedor e creditados ao Vendedor, conforme as Políticas para vendedores e o Contrato de serviços de pagamento (conforme aplicável). Sem prejuízo ou limitação do Contrato de serviços de pagamento, o Vendedor designa a entidade SHI relevante como o seu agente de cobrança de pagamentos limitados apenas para efeitos de aceitação de fundos de Compradores em nome do Vendedor. O Vendedor concorda que qualquer pagamento efetuado pelo Comprador à StubHub International deverá ser considerado como um pagamento efetuado diretamente ao Vendedor, e o Vendedor irá disponibilizar os Bilhetes ao Comprador da forma acordada como se o Comprador tivesse recebido o pagamento diretamente do Comprador. Exceto se especificado em contrário na Garantia FanProtect, o Vendedor compreende que a obrigação da StubHub International de pagar ao Vendedor está sujeita e condicionada à receção bem sucedida de pagamentos associados por parte do Comprador. Ao aceitar a nomeação como agente de cobrança de pagamentos limitados do comprador, a StubHub International não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões do Vendedor.

10.2. Os valores devidos pelos Compradores vencem-se imediatamente e deverão ser imediatamente pagos. Um Comprador pode pagar o montante integral da ordem de compra, que inclui todas as Taxas de Serviço e impostos aplicáveis, utilizando um dos métodos de pagamento aceites.

10.3. A obrigação do Comprador de pagar o preço do Bilhete considera-se cumprida quando a StubHub International tiverem recebido o Pagamento na totalidade (conforme aplicável).

11. Cancelamentos de eventos, adiamento e outras alterações de eventos

11.1. Cancelamento: se um evento tiver sido cancelado e não for reagendado, iremos remover o evento e todos os anúncios relacionados com o evento do nosso Site e informar tanto o Comprador como o Vendedor acerca do cancelamento com instruções adicionais. Caso o Vendedor exija o(s) seu(s) bilhete(s) de volta para poder obter um reembolso do preço de compra original por parte do promotor ou da organização do evento, deve contactar o apoio ao Cliente imediatamente após o cancelamento. É exigido ao Comprador que conserve o(s) bilhete(s) e após solicitação da StubHub International deve devolvê-los ao Vendedor ou à StubHub International (conforme indicado pela SHI). O Comprador irá receber um reembolso total ou crédito para utilizar numa compra futura, conforme determinado pela SHI (excepto se o reembolso for exigido por lei), quando devolver o(s) bilhete(s) (se aplicável) e o Vendedor não receberá qualquer valor pela venda dos Bilhetes. Se o Vendedor já tiver recebido o valor correspondente à venda do Bilhete, o valor poderá ser recuperado debitando o Método de Pagamento do Vendedor ou por compensação deste montante com pagamentos pendentes de outros bilhetes que o Vendedor tenha vendido ou venha a vender.

11.2. Adiamento: se um evento for adiado, a StubHub International irá trabalhar em conjunto com os Compradores e Vendedores, caso a caso, para tentar resolver quaisquer litígios relacionados com os Bilhetes. Os Vendedores estão proibidos de revender, invalidar ou alterar Bilhetes de eventos adiados. Não serão emitidos reembolsos relativamente a eventos adiados, exceto se os mesmos vierem a ser cancelados, caso em que serão aplicados os termos supra.

11.3. Outras alterações de eventos: a StubHub International não é responsável por atuações parciais ou por alterações ao alinhamento, ao local do evento ou à hora. Nestes casos não serão emitidos quaisquer reembolsos.

12. Vigência e cessação

12.1. Este Acordo de utilização entrará em vigor na data de registo de uma Conta com a StubHub International e manter-se-á em vigor por tempo indeterminado, exceto se denunciado de acordo com as presentes disposições.

12.2. O utilizador pode denunciar este Acordo de utilização a qualquer momento contactando o apoio ao Cliente. Na eventualidade de nos solicitar que encerremos a sua Conta, o seu pedido será tratado como uma denúncia deste Acordo de utilização. Sem limitar os nossos direitos de acordo com a cláusula 19, a StubHub pode denunciar este Acordo de utilização, a qualquer momento. mediante um aviso prévio de trinta (30) dias dirigido por e-mail para o seu endereço de e-mail registado. Em seguida, iremos encerrar a sua Conta.

12.3. Caso denuncie este Acordo de utilização como Vendedor, está igualmente a denunciar o Contrato de serviços de pagamento (na medida em que for aplicável) a partir da data de produção de efeitos da denúncia do Acordo de utilização.

12.4. A denuncia deste Acordo de utilização não afetará os direitos e obrigações de cada uma das partes à data da cessação do Acordo, nem a validade e/ou eficácia das cláusulas cuja vigência se estenda, expressa ou implicitamente, para além da data da denuncia ou da validade do Acordo.

13. Alterações e disponibilidade do Site

A StubHub International reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Site, os Serviços ou qualquer parte do Site ou Serviços, com ou sem aviso prévio, e por qualquer motivo. A StubHub International realizará manutenções periódicas. Embora tentemos evitar qualquer impacto nos clientes, o Site ou os nossos Serviços podem ficar temporariamente indisponíveis durante os períodos de manutenção.

14. Abuso da StubHub International

Ao utilizar o nosso Site e Serviços, o utilizador compromete-se a não:

• contactar ou solicitar contacto com outros utilizadores da StubHub International por qualquer motivo para além do objetivo para o qual recebeu as informações de contacto do utilizador da StubHub International ou solicitar vendas fora da StubHub International;
• utilizar os dados pessoais do Comprador para qualquer finalidade que não seja a entrega de bilhetes, salvo se o Comprador acordar em contrário;
• ter um comportamento abusivo em relação a qualquer empregado da StubHub International ou outro utilizador;
• violar, durante os eventos, quaisquer regras do local do evento ou do promotor do evento ou violar quaisquer termos de serviços de terceiros (por exemplo, ao usar aplicações móveis);
• violar ou contornar quaisquer leis (incluindo, nos casos em que os bilhetes sejam vendidos internacionalmente, as leis do país de destino), direitos de terceiros ou as nossas Políticas Adicionais;
• publicar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou acusatório;
• deixar de cumprir as suas obrigações contratuais relativas à venda ou compra de um Bilhete;
• utilizar as marcas comerciais da SHI sem a nossa autorização prévia por escrito;
• copiar, reproduzir, realizar “reverse engineering”, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou apresentar publicamente conteúdo (exceto para sua informação) ou software do nosso Site ou Serviços, sem autorização prévia por escrito da StubHub International e das correspondentes partes terceiras, conforme aplicável;
• utilizar, independentemente da finalidade, qualquer robot, spider, scraper ou outra ferramenta automática para aceder ao nosso Site ou Serviços, sem a nossa autorização expressa dada por escrito;
• efetuar qualquer ação que imponha ou possa impor (cabendo-nos essa decisão de que tal constitui uma vioação, de acordo com o nosso critério discricionário) uma carga irrazoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura;
• interferir ou tentar interferir com o correto funcionamento do nosso Site ou Serviços ou com atividades desenvolvidas no nosso Site ou Serviços;
• ignorar os nossos anúncios de exclusão automáticos, regras de ficheiros robots.txt e outras medidas para evitar ou restringir o acesso ao nosso Site ou Serviços;
• comercializar aplicações da StubHub International ou qualquer informação ou software associado a essas aplicações;
• exportar ou reexportar uma aplicação ou ferramenta da StubHub International, salvo se em conformidade com a legislação aplicável ao controlo de exportação de qualquer jurisdição relevante e de acordo com as regras e restrições em vigor; ou
• agir de forma que a StubHub International considere, por nosso critério discricionário, constituir um abuso das regras de utilização do Site ou dos Serviços ou ter um impacto negativo na nossa plataforma.

No nosso esforço de proteger os nossos Compradores e Vendedores, poderemos controlar as vendas ou anúncios de Bilhetes para detetar sinais de fraude através da utilização de algoritmos ou sistemas automáticos, o que poderá provocar o cancelamento automático dos anúncios ou vendas e à suspensão permanente ou temporária das contas dos utilizadores. Caso a sua transação tenha sido incorretamente cancelada, ou caso a sua conta tenha sido suspensa por engano, contacte-nos para que possamos, se assim o entendermos, restabelecer a sua conta ou anúncio.

15. Termos de utilização de dispositivos móveis

Caso esteja a aceder ao Site ou aos Serviços através de uma aplicação móvel (“App”), serão aplicáveis as seguintes condições adicionais:

15.1. Utilização da aplicação. A StubHub International autoriza-o a utilizar a App apenas para benefício pessoal. O utilizador deve cumprir toda a legislação aplicável e os termos dos contratos celebrados com terceiros para a utilização da App (por exemplo, o contrato de serviços de dados móveis). A App poderá não ter disponíveis as mesmas funcionalidades existentes no correspondente website da StubHub International.

15.2. Propriedade Intelectual - Apps. A StubHub International detém, ou detém uma licença relativa a, todos os direitos, título de propriedade e interesse em relação às suas Apps, incluindo todos os direitos relativos a patentes, direitos de autor, segredo comercial, marca comercial ou decorrentes das leis da concorrência desleal, bem como todos os outros direitos de propriedade intelectual, incluindo aplicações, renovações, extensões e revalidações dos mesmos. O utilizador não poderá modificar, adaptar, traduzir, realizar obras derivadas, descompilar, realizar "reverse engineering", desmontar, ou de outro modo tentar derivar o código fonte de qualquer App, e não irá remover, ocultar ou alterar o aviso de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade intelectual da SHI que estejam afixados, inseridos ou possam ser acedidos em conjunto com ou através da App.

15.3. Política de Países Proibidos e Regulamentação do Comércio Externo - Aplicações. A App ou a sua tecnologia subjacente não podem ser transferidas, exportadas ou reexportadas para: (a) (ou para um residente ou natural de) Birmânia (Myanmar), Cuba, Iraque, Irão, Líbia, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou qualquer outro país sujeito a embargo dos Estados Unidos da América; (b) qualquer pessoa que esteja incluída na lista do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de Cidadãos com Designação Especial ou na Lista de Pessoas ou Entidades Proibidas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; e (c) qualquer país, pessoa, utilizador final ou entidade proibida conforme estabelecido pelas Leis de Exportação dos Estados Unidos. Ao utilizar a App, é responsável por cumprir as normas aplicáveis à atividade comercial e as leis nacionais e internacionais (por exemplo, não se encontrar num país sob embargo do Governo dos Estados Unidos da América, ou que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos da América como um país "que apoie atividades terroristas", e não faça parte de qualquer lista do Governo dos Estados Unidos da América de terceiros restritos ou proibidos).

15.4. Termos Adicionais Específicos de Dispositivos

iOS - Apple

Estes Termos de Dispositivos Móveis são um contrato entre o utilizador e a StubHub International, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela App nem pelo conteúdo da mesma.

A StubHub International dá-lhe permissão para utilizar a App apenas num produto iOS do qual seja proprietário ou possuidor, de acordo com o permitido pelos Termos de Serviço da App Store.

A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e de suporte relativamente à App.

A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo e execução de qualquer litígio por violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A Apple não se responsabiliza por quaisquer reclamações apresentadas pelo utilizador ou terceiros relacionadas com a App ou com a posse e/ou utilização da App, incluindo mas não se limitando a: (a) reclamações em matéria de responsabilidade decorrente da utilização dos produtos; (b) reclamações relacionadas com a eventual desconformidade da App com os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (c) reclamações apresentadas ao abrigo da legislação aplicável à proteção dos consumidores ou legislação semelhante.

Na eventualidade de qualquer incumprimento pela App de qualquer declaração de garantia aplicável, poderá notificar a Apple, e a Apple irá reembolsar-lhe o preço de compra da App, se aplicável; até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia, seja de que natureza for, relativamente à App.

A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Dispositivos Móveis, e mediante a aceitação do utilizador, a Apple como terceiro beneficiário terá o direito (e será considerado que o utilizador reconhece e aceita esse direito) de exigir do utilizador o cumprimento destes Termos de Utilização de Dispositivos Móveis.

Android - Google

Estes Termos de Dispositivos Móveis são um contrato entre o utilizador e a StubHub International, e não com a Google. A Google não é responsável pela App nem pelo conteúdo da mesma.

A StubHub International dá-lhe permissão para utilizar a App apenas num produto Android do qual seja proprietário ou possuidor, de acordo com o permitido pelos Termos de Serviço do Google Play.

A Google não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e de suporte relativamente à App.

A Google não é responsável pela investigação, defesa, acordo e execução de qualquer litígio por violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

A Google não se responsabiliza por quaisquer reclamações apresentadas pelo utilizador ou terceiros relacionadas com a App ou com a posse e/ou utilização da App, incluindo mas não se limitando a: (a) litígios em matéria de responsabilidade decorrente da utilização dos produtos; (b) qualquer litígio relacionado com o incumprimento pela App de requisitos legais ou regulamentares; e (c) reclamações apresentadas ao abrigo da legislação aplicável à proteção dos consumidores ou legislação semelhante.

Na eventualidade de qualquer incumprimento da App de qualquer declaração de garantia aplicável, poderá notificar a Google, e a Google irá reembolsar-lhe o preço de compra da App, se aplicável; até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, a Google não terá qualquer outra obrigação de garantia, seja de que natureza for, relativamente à App.

A Google e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos de Dispositivos Móveis, e mediante a aceitação do utilizador, a Google como terceiro beneficiário terá o direito (e será considerado que o utilizador reconhece e aceita esse direito) de exigir do utilizador o cumprimento destes Termos de Utilização de Dispositivos Móveis.

16. Conteúdo

16.1 O utilizador possui e é o único responsável por qualquer conteúdo incluindo imagens, texto, áudio e outros materiais que submeta (“Conteúdo do Utilizador”). Ao submeter o Conteúdo do Utilizador, este concede-nos o direito não exclusivo, mundial e perpétuo (ou durante o período legal de proteção dos direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual), irrevogável, isento de royalties, transferível, passível de ser sub licenciado (sem qualquer limite), de utilizar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas, exibir pubicamente, apresentar, armazenar, ou publicar de qualquer forma, em qualquer suporte admissível no presente ou futuramente. O utilizador concede à StubHub International o direito de utilizar o seu nome ou imagem associados ao seu Conteúdo do Utilizador, se assim o entendermos. Para além disso, até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, o utilizador abdica de qualquer direito que possa ter sobre o conteúdo e garante que não irá invocar esses direitos contra a StubHub, os nossos sublicenciados ou cessionários.

16.2 O utilizador declara e garante que o Conteúdo do Utilizador: (a) lhe pertence ou que detém todos os direitos relativos ao mesmo; (b) não viola, utiliza incorretamente ou infringe os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de imagem; (c) é preciso, não é obsceno, falso, injurioso ou difamatório; e (d) não irá causar danos a nenhuma pessoa, entidade ou sistema. O utilizador irá indemnizar a StubHub International por todos os danos que sejam causados pelo seu Conteúdo do Utilizador. A StubHub International tem o direito, mas não a obrigação de monitorizar, editar ou remover o seu Conteúdo do Utilizador. O Conteúdo do utilizador não é confidencial e a StubHub International não assumirá qualquer responsabilidade pela sua utilização ou divulgação.

16.3 Podemos disponibilizar catálogos de imagens, descrições e especificações de produtos, que nos sejam fornecidos por entidades terceiras (incluindo utilizadores da StubHub International). Só pode utilizar o conteúdo do catálogo para os seus anúncios na StubHub International e durante o período em que os anúncios estejam acessíveis no nosso Site. Embora procuremos oferecer dados correctos, não podemos garantir que todos os catálogos terão, a todo o tempo, dados precisos e atualizados, e o utilizador reconhece e aceita que não poderá responsabilizar, nem a StubHub nem aos nossos fornecedores de catálogos, por incorreções nos seus catálogos. O catálogo poderá incluir material protegido por direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual. O utilizador reconhece e aceita que não poderá remover quaisquer sinais distintivos de comércio, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual incluídos nos catálogos, bem como criar obras derivadas com base no conteúdo do catálogo (exceto a inclusão dos mesmos nos seus anúncios).

16.4 Se o utilizador submeter ideias, sugestões, documentos e/ou propostas (“Ideias”) à StubHub International, fá-lo-á de forma livre e sem quaisquer expetativas de confidencialidade. Ao submeter as suas Ideias, concede-nos o direito a utilizar as mesmas para qualquer fim, de qualquer forma, em qualquer suporte admissível no presente ou futuramente, a nível global, sem qualquer obrigação ou pagamento. O utilizador aceita que a StubHub International poderá deter ou estar a desenvolver ou analisar material semelhante às Ideias.

17. Proteção de direitos de propriedade intelectual

A StubHub International valoriza os direitos de propriedade intelectual e responde prontamente a comunicações relativas a alegadas infrações desses direitos.

Caso depare com material no nosso Site ou Serviços que acredite genuinamente que violam os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente para que possamos proceder a uma investigação completa.

Pode apresentar uma Notificação de Possível Infração à SHI, fornecendo as informações abaixo.

1. A assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do titular do direito exclusivo que foi alegadamente infringido.
2. Identificação ou descrição do trabalho protegido por direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual que tenha sido violado. Se se referir a um direito de propriedade intelectual que não seja direito de autor (por exemplo, marca comercial ou patente), especifique.
3. Identificação ou descrição da localização do material que afirma estar a infringir na StubHub International. Forneça detalhes suficientes para que possamos localizá-lo no Site, incluindo, sempre que possível, o URL.
4. Uma descrição concisa de como o conteúdo em questão infringe os direitos de propriedade intelectual do titular.
5. A sua morada, número de telefone e endereço de e-mail.
6. Uma declaração sua a afirmar que acredita de boa-fé que a utilização do material em questão, conforme reclamado, não foi autorizada pelo proprietário dos direitos de autor ou de propriedade intelectual, pelo seu agente, ou pela legislação.
7. Uma declaração, feita sob pena de denúncia caluniosa, confirmando a exatidão das informações da notificação e afirmando que é o titular dos direitos de autor ou da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do seu titular.

18. Incumprimento do contrato

18.1. Poderemos investigar qualquer violação potencial ou suspeita de violação do Acordo de utilização, das Políticas adicionais, dos protocolos de segurança ou das boas práticas comerciais, dos direitos de terceiros ou da legislação aplicável, bem como quaisquer ações, condutas, potenciais abusos ou tentativas, praticados nos ou através dos nossos Serviços. Ao avaliar se e quais as medidas aplicadas contra um utilizador, iremos ter em consideração os legítimos interesses do utilizador, e em particular iremos analisar a responsabilidade do utilizador pela conduta indevida.

18.2. Podemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas, de acordo com o nosso critério discricionário, relacionadas com a conduta descrita no ponto 18.1. Sem qualquer limitação, estas ações podem incluir: limitar, suspender, temporária ou permanentemente, ou cancelar os nossos serviços e Contas, restringir ou proibir o acesso ao nosso Site e/ou Serviços ou a sua atividade nos mesmos, remover anúncios, solicitar-lhe que edite os anúncios, cancelar vendas, pedir-lhe que envie os bilhetes a um Comprador num determinado período de tempo, atrasar ou remover a publicação de conteúdo alojado no Site, remover qualquer benefício especial associado a uma Conta, reduzir ou eliminar descontos, reter pagamentos, debitar do Método de Pagamento registado montantes em dívida ou custos incorridos por força da sua conduta indevida (incluindo, mas não se limitando, a custos associados à cobrança de Contas em atraso ou estornos e custos de substituição), e tomar medidas técnicas e legais para o impedir de utilizar o nosso Site e/ou Serviços.

18.3. Reservamo-nos o direito de comunicar qualquer atividade que consideremos ser ilegal ou que viole este Acordo de utilização e iremos responder a quaisquer solicitações relacionadas com investigações criminais (por exemplo uma intimação para atuação, ordem do tribunal ou outro procedimento legal semelhante) que nos sejam enviadas por autoridades de investigação locais e estrangeiras ou agências reguladoras, outras entidades governamentais ou terceiros autorizados.

19. Exclusão de Garantias; Limitação de Responsabilidade

19.1. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE ESTÁ A UTILIZAR O SITE E OS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A STUBHUB INTERNATIONAL NÃO OFERECE QUALQUER GARANTIA RELATIVA AO SEU SOFTWARE, SERVIÇOS, SITE, BILHETES, EVENTOS, CONTEÚDO DO UTILIZADOR, OU QUE OS VENDEDORES OU COMPRADORES IRÃO AGIR CONFORME ACORDADO. DESSA FORMA, E ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SALVO SE O CONTRÁRIO FOR ESPECIFICAMENTE INDICADO NESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E NA NOSSA POLÍTICA DE DEFESA FANPROTECT, NÃO ASSUMIMOS QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAS À VALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, DIREITOS DE PROPRIEDADE OU NÃO VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

19.2. ADICIONALMENTE, E ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A STUBHUB INTERNATIONAL (INCLUINDO OS SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS E ENTIDADES LICENCIADORAS) NÃO É RESPONSÁVEL POR: (A) QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES; (B) PERDA DE: LUCROS CESSANTES, AVIAMENTO (GOODWILL), REPUTAÇÃO, OU OUTROS DANOS NÃO PATRIMONIAIS; (C) DANOS RELACIONADOS COM: (I) O SEU ACESSO, A UTILIZAÇÃO DE OU INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR O SITE OU OS SERVIÇOS; (II) VÍRUS OU OUTRO SOFTWARE MALICIOSO QUE DECORRA DO ACESSO AO NOSSO SITE OU SERVIÇOS OU EM QUALQUER SITE, SERVIÇOS OU FERRAMENTAS CONECTADOS COM O NOSSO SITE OU SERVIÇOS; (III) QUALQUER CONTEÚDO DE UM UTILIZADOR OU CONTEÚDO DE TERCEIROS, OU (IV) A DURAÇÃO OU A FORMA COMO OS BILHETES ANUNCIADOS POR SI APARECEM NO SITE OU NOS SERVIÇOS.

19.3. A LEGISLAÇÃO DE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITE A EXCLUSÃO DE GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS, PELO QUE ESTAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PODEM NÃO LHE SER APLICACÁVEIS E PODERÁ TER DIREITOS PARA ALÉM DOS MENCIONADOS NESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO. TAL APLICA-SE ESPECIALMENTE SE FOR UM CONSUMIDOR.

19.4. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE SI OU TERCEIROS LIMITA-SE AO MAIS ALTO DOS SEGUINTES VALORES: (A) O MONTANTE DE DESPESAS E COMISSÕES EM LITÍGIO E QUE NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE TOTAL DAS DESPESAS E COMISSÕES PAGAS POR SI NOS 12 MESES ANTERIORES À ATUAÇÃO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU (B) 200 USD.

20. Leis aplicáveis e jurisdição

20.1. Qualquer reclamação, litígio ou questão que surja nos termos ou em relação a este Acordo de Utilizador será regida e interpretada de acordo com as disposições de proteção ao consumidor da legislação do Estado-Membro em que residir.

20.2. Caso seja um consumidor residente na União Europeia, tenha em atenção que não participaremos (nem estamos legalmente obrigados a participar) em nenhum procedimento ou mecanismo de resolução alternativa de litígios (ADR), exceto se (i) especificado nas disposições adicionais específicas de países abaixo, e/ou (ii) previsto na lei.

20.3. Quaisquer reclamações ou litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos e Condições serão resolvidos através de negociações amigáveis entre as partes envolvidas. No caso de um litígio não poder ser resolvido através de tais negociações, estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Bilbau, Espanha.

21. Disposições gerais

21.1. Este Acordo de utilização (e todos os documentos nele incorporados por referência), constitui o contrato integral entre as partes aqui referidas sobre a matéria objeto do mesmo e substitui todos os acordos e entendimentos prévios entre as partes com respeito a esse mesmo objeto, escritos ou verbais. Nenhuma alteração, modificação ou adenda de nenhuma disposição deste Acordo de utilização será válida ou efetiva se não for feita de acordo com os expressos termos deste Acordo de utilização.

21.2. Se qualquer disposição deste Acordo de utilização for considerada inválida ou ineficaz em qualquer circunstância específica, a sua aplicação em quaisquer outras circunstâncias e a aplicação das restantes disposições deste Acordo de utilização não serão afetadas.

21.3. A StubHub pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações no âmbito deste Acordo de utilização a qualquer momento, desde que o Acordo de utilização seja cedido ou transferido nos mesmos termos aqui previstos ou em termos que não constituam uma desvantagem para o utilizador. O utilizador não pode ceder ou transferir este Acordo de utilização, nem nenhuns dos seus direitos e obrigações, sem o nosso consentimento prévio, que podemos recusar segundo a nossa discrição.

21.4. Este Acordo de utilização, a utilização do Site ou o fornecimento dos nossos Serviços não constitui ou poderá ser interpretada como constituindo qualquer relação de agência, sociedade, joint-venture, relação laboral entre o utilizador e a StubHub. Uma pessoa que não seja parte deste Acordo de utilização não terá o direito de impor qualquer termo deste Acordo de utilização.

21.5. Nada neste Acordo de utilização pretende conferir quaisquer vantagens, direitos ou outros benefícios a qualquer pessoa ou entidade que não as partes aqui referidas, ou aos sucessores e pessoas ou entidades a quem este contrato tenha sido cedido.

21.6. Os títulos das cláusulas do presente Acordo de utilização são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte de definição, limitação, interpretação ou descrição do âmbito ou extensão do parágrafo respetivo.

21.7. O não exercício pela StubHub de qualquer direito que lhe assista em caso de violação contratual por parte do utilizador ou outros não nos tira o direito de agir em caso de violações semelhantes ou posteriores. A StubHub não garante que irá tomar medidas contra todas as violações deste Acordo de utilização.

21.8. As notificações à StubHub serão enviadas por correio registado para a entidade relevante referida na cláusula 2.1. Iremos enviar notificações por e-mail para o endereço de e-mail que nos forneceu durante o processo de registo. A notificação deverá ser considerada efetuada 24 horas após o envio do e-mail, exceto se formos notificados de que o endereço de e-mail está incorreto. Como alternativa, poderemos notificá-lo por correio registado para a morada que forneceu durante o registo. As notificações enviadas por correio registado para ambas as partes são consideradas como tendo sido recebidas por essa parte três dias após a data do seu envio.

21.9 A StubHub International está registada para efeitos de IVA junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (ZATCA) para eventos realizados no Reino da Arábia Saudita.

22. Força maior

A StubHub International não estará em incumprimento ou será responsável nos termos deste Acordo de utilização devido à sua impossibilidade de desempenhar as suas obrigações por motivos de fogo, tremor de terra, inundação, tempestade de neve considerável, epidemia, pandemia, acidente, explosão, baixa, greve, bloqueio, disputa no trabalho, motim, desordem civil, ato de inimigo público, terrorismo, ciberterrorismo, embargo, guerra, ato de Deus, desastre natural, ou devido a qualquer decreto ou lei municipal, de condado, de estado ou nacional ou devido a qualquer ordem executiva, administrativa ou judicial (cuja ordem não é o resultado de qualquer ato ou omissão que iria constituir um incumprimento do presente contrato pela StubHub International), ou devido a qualquer falha ou atraso de qualquer sistema de transporte, energia ou comunicações ou devido a qualquer outro caso similar que não esteja sob o controle da SHI ("Force Majeure").

23. Informações sobre os destinatários ativos mensais médios na UE (Lei dos Serviços Digitais)

Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais – DSA), as plataformas em linha são obrigadas a publicar informações sobre os destinatários ativos mensais médios do serviço na União Europeia pelo menos de seis em seis meses, para efeitos de avaliação de se atingem o limiar de designação como plataforma em linha de muito grande dimensão (VLOP).

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, e o considerando 77 do DSA, o cálculo dos destinatários ativos mensais médios limita-se aos destinatários localizados na UE, exclui as visitas geradas por bots e scrapers automatizados, e conta apenas os destinatários únicos por mês, independentemente do número de visitas ou interfaces utilizadas.

Com base nestes critérios, calculámos os destinatários ativos mensais médios do nosso serviço de mercado na UE durante o período de 1 de dezembro de 2023 a 3 de junho de 2026, sendo esta a data de publicação da presente informação. Com esta base, determinámos que o número médio de destinatários ativos mensais do nosso serviço de mercado na UE durante esse período foi inferior ao limiar de 45 milhões de utilizadores por mês aplicável às VLOPs.

Continuaremos a monitorizar os destinatários ativos mensais médios do nosso serviço de mercado na UE e atualizaremos estas informações em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do DSA.

Apêndice 1 - México

Aplica-se a consumidores residentes no México. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados em conformidade com as disposições aplicáveis da Lei Federal de Proteção do Consumidor Mexicana (Ley Federal de Protección al Consumidor), sem prejuízo de quaisquer direitos de proteção do consumidor aplicáveis na jurisdição do utilizador.

You have the right to submit any complaint or claim before the competent Mexican authorities, including the Procuradura Federal del Consumidor (PROFECO).

In the event of cancellation or non-occurrence of the event, you may be entitled to a refund of the amount paid and any additional compensation, in each case in accordance with applicable law.

Qualquer litígio que não possa ser resolvido de forma amigável poderá ser submetido aos tribunais competentes do México. Sem prejuízo do exposto, nada nestes Termos deverá ser interpretado como limitando ou renunciando a quaisquer direitos conferidos aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.

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Aviso de privacidade do utilizador

Última atualização: 2 de julho de 2026

A StubHub está empenhada na sua privacidade. Este Aviso de Privacidade explica a nossa recolha, utilização, divulgação, retenção e proteção dos seus dados pessoais.

Descrição

Este Aviso de Privacidade aplica-se a qualquer site da StubHub International, serviço de aplicação móvel da StubHub International (Aplicação), serviço ou ferramenta (coletivamente, os "Serviços") em que este Aviso de Privacidade seja referido, independentemente da forma como lhes aceda ou os utilize, como, por exemplo, através de dispositivos móveis.

Este Aviso de Privacidade aplica-se igualmente ao fornecimento de serviços da StubHub International através de qualquer site, aplicação, serviço ou ferramenta de parceiros da StubHub International onde seja referido ou onde os seus anúncios possam ser publicados ou anunciados de acordo com as condições deste Aviso de Privacidade.

A StubHub International pode modificar este Aviso de Privacidade a qualquer momento através da publicação da versão modificada neste site, incluindo a data de entrada em vigor da nova versão. Publicaremos quaisquer alterações significativas a este Aviso de Privacidade através do serviço ou por e-mail.

Quem trata os seus dados pessoais?

A StubHub International – com a sua denominação social, Ticketbis, S.L. – com NIF B95630034 e sede em Calle Gran Vía Diego López de Haro 7.º, 45, Bilbao, 48011, Biscaia – Espanha, é a entidade responsável pela recolha, utilização e/ou tratamento de dados através desta plataforma.

Além disso, a nossa equipa especializada de proteção de dados está aqui para ajudar. Não hesite em contactá-la através do e-mail privacystubhub@stubhubinternational.com.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais referem-se a qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser direta ou indiretamente identificada. Essa identificação pode ser feita usando dados como o nome, número de identificação, dados de localização ou identificador online, bem como fatores relacionados com a identidade física, psicológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa.

É importante notar que não consideramos que os dados pessoais incluam informações anónimas ou agregadas que não possam ser utilizadas para identificar uma pessoa, quer isoladamente quer quando combinadas com outras informações.

Certos dados pessoais, como as informações necessárias para a identificação ou para facilitar a utilização dos nossos serviços, são necessários para celebrar os nossos "Termos de Uso". A divulgação de outros dados pessoais é voluntária.

Para que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

Dependendo da relação que tenhamos com o utilizador, os dados pessoais recolhidos, utilizados e/ou tratados através da nossa plataforma serão utilizados para os seguintes fins:

• Criar uma conta de utilizador e fornecer credenciais de acesso.
• Enviar informações sobre eventos e/ou ofertas especiais.
• Gerir a compra, venda, entrega e, quando aplicável, a devolução de bilhetes.
• Detetar transações potencialmente fraudulentas.
• Processar reclamações, queixas ou incidentes que nos comunique.
• Conhecer o seu nível de satisfação com os serviços que fornecemos.
• Adotar decisões de negócios para otimizar e garantir a segurança dos nossos serviços.
• Gerir pedidos de exercício de direitos sobre os seus dados pessoais que transferir para nós.
• With your consent, to share certain personal data, including cookie identifiers, advertising identifiers, device information, browsing activity and IP-related information, with advertising partners such as Google Ads and other advertising platforms for ad personalisation, personalised and non-personalised advertising, remarketing, audience creation, conversion measurement and advertising analytics. Further information regarding Google's use of data is available at https://business.safety.google/privacy/.
• Para enviar comunicações comerciais personalizadas relacionadas com eventos ou produtos semelhantes aos adquiridos anteriormente, com base no nosso interesse legítimo e na sua relação existente connosco.
• Para permitir que pessoas singulares ou coletivas tenham rastreabilidade dos Comerciantes da StubHub International.

Quando utilizar o Serviço de Aplicação para Dispositivos Móveis da StubHub International (Aplicação), pediremos permissões para aceder a funções específicas do seu dispositivo móvel. As informações recolhidas servem várias finalidades com base na relação de utilizador e os dados recolhidos, utilizados e/ou tratados através da nossa plataforma são utilizados para os seguintes objetivos:

• Aceder a informações de localização precisas, melhorando experiências personalizadas dentro da aplicação, com autorização.
• Aceder a informações de contacto de dispositivos móveis com autorização prévia.
• Aceder a informações do calendário, que potencialmente ajudem na programação de eventos ou avisos.
• Aceder à câmara ou à galeria de fotografias com o seu consentimento.
• Ligar a serviços de redes sociais de terceiros, com a sua aprovação.

Que dados pessoais recolhemos?

De acordo com as finalidades acima mencionadas, as categorias de dados pessoais que tratamos são as seguintes:

• Informações de identificação, como, por exemplo, o seu nome e apelido ou o número do seu cartão de cidadão.
• Informações de contacto, como endereço postal, número de telefone ou o seu endereço de e-mail.
• Meios de pagamento, como o número do seu cartão de crédito.
• Dados de localização, como o seu fuso horário ou o país a partir de onde se liga à nossa plataforma.
• Dados sobre a compra e/ou venda de bilhetes, como o tipo do evento ou o custo do bilhete.
• Dados dos seus dispositivos, como o tipo de navegador ou o endereço IP.

Porque utilizamos os seus dados pessoais?

Caso pretenda criar uma conta de utilizador na nossa plataforma ou aderir à nossa lista para receber informação sobre eventos ou ofertas que temos, trataremos os seus dados pessoais com o seu consentimento, que pode alterar a qualquer momento solicitando o cancelamento da conta.

Além das comunicações baseadas em consentimento, também podemos tratar os seus dados de acordo com o nosso interesse legítimo de lhe enviar comunicações de marketing relevantes sobre eventos ou produtos semelhantes aos que comprou anteriormente ou nos quais mostrou interesse.
Pode opor-se a este tratamento a qualquer momento.

No caso de comprar ou vender bilhetes, será a relação contratual que tem connosco que justifica o tratamento de dados derivados disso (reclamações, incidentes, entrega, devolução, etc.).

Além disso, também precisaremos deles para cumprir obrigações legais, por exemplo, se exercer algum dos seus direitos sobre os seus dados ou recebermos um pedido de uma autoridade ou organismo competente, e para satisfazer os nossos interesses legítimos, a fim de evitar transações de compra ou venda fraudulentas, permitir que tenha rastreabilidade sobre os nossos comerciantes para que possam ser apresentadas reclamações eficazes e pertinentes, tomar decisões comerciais, e promover e melhorar os serviços que lhe oferecemos graças às suas opiniões.

Tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento. Essa retirada não afetará a legalidade do tratamento antes da retirada. Para retirar o seu consentimento ou exercer os seus direitos nos termos do RGPD, contacte-nos através do seguinte e-mail: privacystubhub@stubhubinternational.com.

Como obtemos os seus dados pessoais?

Podemos recolher os seus dados pessoais de qualquer uma das seguintes formas:

• Diretamente da sua parte a partir das informações que nos fornece através dos nossos formulários.
• A partir do Facebook, Google ou Apple, se pretender associar o seu perfil ao criar a sua conta na nossa plataforma.
• A partir dos cookies que ativa no seu dispositivo. Estão disponíveis informações detalhadas no nosso Aviso de Cookies.

Quais são os seus direitos em relação aos seus dados pessoais?

Em relação aos dados pessoais que conservamos sobre si, pode exercer os seguintes direitos:

1. Acesso: pode solicitar a confirmação de que tratamos os seus dados, incluindo, se desejar, uma cópia dos seus dados pessoais.
2. Retificação: se detetar quaisquer erros ou se as suas informações tiverem sido alteradas, como, por exemplo, o seu número de telefone, pode pedir-nos para corrigir ou atualizar essas informações.
3. Restrições ao tratamento: pode solicitar que restrinjamos o tratamento dos seus dados em certos casos, como quando altera o seu endereço.
4. Portabilidade: este é o direito de receber e transmitir os seus dados pessoais.
5. Finalidade: este é o direito que tem de nos impedir de continuar a tratar os seus dados pessoais com base numa situação particular ou pessoal. O utilizador pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando este se basear no nosso interesse legítimo, incluindo receber comunicações de marketing personalizadas.
6. Eliminação: esta é a possibilidade de solicitar que os seus dados desapareçam ou sejam eliminados das nossas bases de dados. Também conhecido como "direito ao esquecimento".
7. Reclamação: este é o direito de se dirigir ao nosso Responsável pela Proteção de Dados ou à autoridade de controlo competente em caso de insatisfação com as nossas ações, como, por exemplo, na resposta que lhe damos quando exerce qualquer um dos direitos acima.

Para exercer os seus direitos nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), pode aceder às definições de privacidade na sua conta StubHub International ou enviar o seu pedido por e-mail para privacystubhub@stubhubinternational.com. Pode visualizar, rever e alterar a maior parte dos seus dados pessoais iniciando sessão na sua conta. Atualize de imediato os seus dados pessoais caso estes sejam alterados ou estejam incorretos.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Sempre que necessário, forneceremos acesso a informações aos nossos prestadores de serviços, como o atendimento ao cliente. O acesso às informações é concedido após estes fornecedores terem sido aprovados para garantir que têm em vigor medidas de segurança suficientes para proteger os seus dados pessoais e que assinaram um contrato de tratamento de dados adequado.

Where you have provided consent for marketing and advertising cookies, we may share certain online identifiers, cookie identifiers, device information and browsing activity with advertising partners, including Google Ads, Meta Ads and other advertising service providers, for ad personalisation, personalised and non-personalised advertising, remarketing, conversion measurement and campaign analytics.

Além disso, podemos partilhá-los com as autoridades relevantes e organizações competentes para cumprir as nossas obrigações legais e para investigar atividades ilegais ou violações dos nossos Termos de Uso.

Durante quanto tempo mantemos os seus dados pessoais?

Conservaremos os seus dados pessoais enquanto forem necessários para atingir a(s) finalidade(s) que justificaram a sua recolha.

Uma vez cumprida esta finalidade, mantê-los-emos bloqueados durante o prazo de prescrição de responsabilidades civis, administrativas ou criminais que possam surgir. Decorrido esse prazo, serão definitivamente destruídos.

Como protegemos os seus dados pessoais?

Temos em vigor medidas de segurança robustas e sólidas para garantir que, ao interagir com a nossa plataforma, o faz num ambiente totalmente seguro.

Outras informações importantes acerca da privacidade

Esta secção descreve algumas informações de privacidade adicionais relacionadas com a utilização dos nossos Serviços que poderá considerar importantes.

A sua responsabilidade pelas informações relativas a transações recebidas através da StubHub International

No caso de determinadas transações, podemos fornecer-lhe dados pessoais sobre outro utilizador (por exemplo, o seu nome, endereço de e-mail, dados de contacto e dados comerciais) para concluir a transação ou permitir a sua entrada no local do evento. Independente de nós, é responsável por estes dados e recomenda-se que informe o outro utilizador sobre as suas práticas de segurança e privacidade. Deve cumprir as leis de privacidade aplicáveis e dar ao outro utilizador a oportunidade de solicitar a remoção dos respetivos dados da sua base de dados e rever as informações que foram recolhidas acerca dele.

Só poderá utilizar os dados pessoais a que tem acesso para fins relacionados com a transação da StubHub International ou para outros serviços oferecidos através da StubHub International, bem como para outros fins expressamente autorizados pelo utilizador a quem os dados pessoais pertencem. A utilização de dados pessoais de outros utilizadores aos quais tiver acesso para qualquer outro fim constitui uma violação dos nossos Termos de Uso.

E-mail não solicitado ou ameaçador

Não toleramos qualquer abuso dos nossos Serviços. Não tem permissão para adicionar outros utilizadores à sua lista de distribuição (e-mail ou lista de correio postal), telefonar-lhes ou enviar mensagens de texto para fins comerciais, mesmo que o utilizador tenha comprado algo, a menos que este lhe tenha dado o seu consentimento expresso. O envio de e-mails e mensagens de texto indesejados ou ameaçadores é contrário aos nossos Termos de Uso. Para denunciar spam ou phishing relacionados com a StubHub International, encaminhe o e-mail para privacystubhub@stubhubinternational.com.

Ferramentas de comunicação

Podemos verificar automaticamente mensagens em busca de spam, vírus, phishing, atividades maliciosas, conteúdo ilegal ou proibido ou violações dos Termos de Uso globais do StubHub International Marketplace, deste Aviso de Privacidade para utilizadores, do Aviso de Privacidade para dispositivos móveis, das Políticas para Vendedores, do Aviso de Cookies ou da Garantia FanProtect.

Como recolhemos os seus dados de localização

Para atingir os nossos objetivos declarados, tratamos certos tipos de dados pessoais. Isto inclui dados de localização, como o seu fuso horário ou o país a partir de onde acede à nossa plataforma e o tipo de navegador ou endereço IP. Estes dados são recolhidos através do Braze, que identifica os IP dos utilizadores, e a recolha no local é adicionalmente gerida pelo Google Tag Manager.

Privacidade das crianças

Os nossos websites e serviços destinam-se a utilizadores com dezoito (18) anos ou mais. Não recolhemos, utilizamos nem divulgamos conscientemente informações pessoais de pessoas com menos de 18 anos, ou que sejam de outra forma consideradas menores ao abrigo da legislação nacional aplicável.
Se tomarmos conhecimento de que recolhemos informações pessoais de um menor, tomaremos as medidas necessárias para eliminar tais informações e poderemos suspender ou encerrar a conta associada.

Cookies e tecnologias semelhantes

Quando visita os nossos sites ou utiliza os nossos serviços, aplicações, ferramentas ou serviços de mensagens, nós ou os nossos fornecedores de serviços autorizados podemos utilizar cookies, web beacons e outras tecnologias semelhantes para armazenar informações de modo a proporcionar-lhe uma experiência melhor, mais rápida e mais segura, bem como para fins publicitários. Para mais informações, leia o nosso Aviso de Cookies.

Práticas da privacidade de terceiros

Este Aviso de Privacidade destina-se apenas à nossa utilização e controlo dos dados pessoais que recolhemos sobre o utilizador com o objetivo de lhe fornecer os nossos serviços. Se divulgar os seus dados a um terceiro, ou se visitar o site de um terceiro através de um link nos nossos serviços, os respetivos avisos de privacidade e práticas aplicar-se-ão a quaisquer dados pessoais que lhes fornecer ou que recolherem.

Não garantimos a privacidade ou a segurança dos seus dados pessoais quando os fornecer a um terceiro e deve avaliar as políticas de privacidade e de segurança do parceiro de negócios antes de iniciar uma transação e de partilhar os seus dados pessoais. Isto aplica-se mesmo que os terceiros a quem divulgue os seus dados pessoais sejam licitantes, compradores ou vendedores no nosso site.

Assistente virtual: tecnologia de apoio

Para ajudar com consultas ou incidentes, oferecemos o Assistente virtual, que tratará os dados pessoais fornecidos durante o processo de início de sessão para validar a sua identidade e fornecer uma resposta personalizada com base na sua transação.

Mudança de propriedade

Em caso de fusão ou aquisição por outra entidade, poderemos partilhar informações com essa entidade. Se esta situação surgir, exigiremos que a nova entidade combinada siga esta Política de Privacidade no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

Contactar-nos

Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, contacte-nos através do e-mail privacystubhub@stubhubinternational.com. Este canal destina-se especificamente a questões relacionadas com o RGPD. Para quaisquer outros problemas, contacte-nos através do nosso site de assistência geral.

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Política do Vendedor

Última Atualização: 3 de junho de 2026

1. Alguns dos itens que não são permitidos anunciar

Segue-se uma lista dos tipos de Bilhete que não é permitido anunciar para venda na StubHub International.

• Anúncios sem acesso ao evento (Itens de bilhete sem evento) - só pode anunciar itens ou bilhetes para ocasiões que não sejam consideradas um evento como um suplemento aos anúncios de bilhetes do seu evento, ou ainda nos casos aprovados pela StubHub International. As formas mais comuns de itens para ocasiões que não são consideradas um evento incluem:
  • Passes de acesso a boxes
  • Passes de clube
  • Passes de festa
  • Passes de estacionamento (só podem ser vendidos individualmente como parte de um anúncio de evento de "APENAS ESTACIONAMENTO" criado pela StubHub International).
• Bilhetes para lugares não consecutivos - Todos os lugares do seu anúncio devem ser juntos (consecutivos), salvo se forem lugares "piggyback" (ver abaixo) ou se selecionar e indicar uma configuração de lugares alternativa utilizando as opções de anúncio aplicáveis no momento do anúncio.
• "Lugares em filas consecutivas" - se anunciar lugares "em filas consecutivas", deve selecionar a caixa de verificação "Em filas consecutivas" quando anunciar os seus bilhetes para venda. Para anunciar lugares em filas consecutivas, os seus lugares devem:
  • Estar diretamente atrás um do outro (sem alternância ou desvio lateral)
  • Estar em 2 filas consecutivas e
  • Ter o mesmo número de lugar em cada uma das filas
• Bilhetes futuros - deve apenas anunciar bilhetes que já tem na sua posse ("Em Posse") ou que lhe foram atribuídos. Os bilhetes futuros são bilhetes que são anunciados para venda ou vendidos antes de o vendedor os ter realmente em sua posse ou antes de os bilhetes terem sido atribuídos ao vendedor. Anunciar ou vender bilhetes especulativos na StubHub International não é permitido e pode resultar em suspensão da conta do utilizador, taxas, encargos ou noutras consequências. Pode ser exigida uma Data para ter Bilhete em Posse anterior à habitualmente exigida aos vendedores que regularmente anunciam bilhetes que não se encontrem em sua posse e que se sabe terem anunciado bilhetes futuros no passado (relativamente a Data para ter Bilhete em Posse, consulte a Secção 2 abaixo).
• Bilhetes roubados - provavelmente não é necessário informá-lo do seguinte, mas vender bilhetes roubados ou outros itens roubados na StubHub International é contra as regras e viola as mais diversas normas legais.

2. Regras para anunciar bilhetes

Fornecer informações completas e exatas sobre os Bilhetes durante o processo de anúncio é um dos fatores essenciais para se tornar um vendedor bem-sucedido, sendo um requisito para anunciar no Site. Se não seguir todos os requisitos desta secção ao anunciar os bilhetes, os seus anúncios podem não ser apresentados no Site, a sua venda pode ser cancelada, pode não receber o pagamento, pode incorrer em taxas (relativas à necessidade de fornecermos bilhetes de substituição ou de reembolsarmos o comprador e/ou uma taxa de administração fixa) ou pode estar sujeito a outras consequências especificadas nas presentes Políticas para vendedores e na cláusula 19 do Acordo de utilização.

2.1. Informe-nos com exatidão quando é que poderá enviar os bilhetes aos compradores (se os seus bilhetes não estiverem Em Posse)

Para bilhetes para eventos localizados nos EUA ou no Canadá (salvo especificação em contrário)

É permitido anunciar bilhetes dos quais é proprietário, mas que ainda não tem em sua posse ("Em Posse") desde que esteja absolutamente seguro de que os terá na data indicada ao anunciar os bilhetes (a "Data para ter Bilhete em Posse"). A Data para ter Bilhete Em Posse que selecionar corresponde ao início do seu período de envio para efeitos da conclusão da venda. Iremos indicar aos compradores uma data de entrega estimada com base na sua Data para ter Bilhete Em Posse que define as expectativas dos compradores relativamente a quando receberão os bilhetes comprados, pelo que será necessário que o utilizador seja preciso. Se não estiver seguro de quando terá os bilhetes na sua posse, adie o anúncio dos bilhetes ou selecione a última data disponível no calendário. Se os bilhetes não forem vendidos e a Data para ter Bilhete Em Posse mudar, poderá alterar esta data sem incorrer em custos. Se os bilhetes forem vendidos e a Data para ter Bilhete Em Posse mudar, poderá incorrer em custos adicionais.

É permitido anunciar bilhetes dos quais é proprietário, mas que ainda não tem em sua posse ("Não Em Posse") desde que esteja absolutamente seguro de que os terá até 3 antes dias da data do evento ("Em Posse"). A Data para ter Bilhete Em Posse corresponde ao início do seu período de envio para efeitos da conclusão da venda e é destinada a assegurar que os compradores receberão os bilhetes a tempo do evento. Iremos apresentar aos compradores uma data de entrega estimada de um dia anterior ao evento. Se não estiver seguro de quando terá os bilhetes em sua posse, adie o anúncio dos bilhetes.

2.2. Selecionar o método de entrega correto para o seu tipo de bilhete

A StubHub International irá apresentar os métodos de entrega disponíveis para o evento durante o processo de anúncio. Nem todos os métodos de entrega estão disponíveis para todos os eventos e os métodos de entrega disponíveis podem mudar ao longo do tempo, dependendo do tempo restante para os eventos. O método de entrega determina a última data disponível para enviar Bilhetes Não Em Posse e a hora e a data de validade do anúncio (ou seja, quando deixa de estar visível para os compradores). Deste modo, é possível reservar o tempo adequado para entregar os bilhetes aos compradores antes do evento.

Para todos os outros eventos, quando iniciar o anuncio dos Bilhetes na página "Introduzir os detalhes do bilhete", selecionará um método de entrega com base no tipo de bilhetes que tiver: bilhetes eletrónicos (e-tickets), impressões em papel, ou bilhetes "físicos" tradicionais (como bilhetes impressos em cartão) e bilhetes móveis. Assim que os bilhetes forem vendidos, deixará de poder alterar o método de entrega e deverá entregar os bilhetes utilizando o método de entrega selecionado.

Importante: se tiver bilhetes "físicos", tem de selecionar a opção de envio (como UPS ou uma outra transportadora relevante). Não deve selecionar entrega eletrónica, pois os bilhetes "físicos" tradicionais não podem ser entregues eletronicamente. O utilizador não poderá digitalizar, copiar ou fotografar os bilhetes para os converter em ficheiros PDF. Tenha em atenção que, nesses casos, a StubHub International considerará a encomenda como abandonada e, portanto, está sujeita a ser cancelada a qualquer momento (ver ponto 3.3)

Para transferência imediata

Transferência imediata: se tiver bilhetes eletrónicos em sua posse (Em Posse), a utilização da Transferência Imediata tem os seguintes benefícios:

• Iremos destacar os seus anúncios como estando prontos para Transferência Imediata (que é o método de entrega preferido pelos compradores)
• Os seus bilhetes podem ser anunciados durante mais tempo

Através da Transferência Imediata, irá "pré-entregar" os bilhetes quando os anunciar para venda, em vez de aguardar por receber um pedido do comprador para os entregar. Desse modo, minutos depois da venda os bilhetes serão entregues ao comprador. Se optar por anunciar os bilhetes utilizando a Transferência imediata, o utilizador concorda em anunciá-los para venda exclusivamente na StubHub International.

2.3. Introduzir informações exatas sobre o bilhete

Quando anuncia os bilhetes na StubHub International, é responsável por fornecer informações completas e exatas sobre os bilhetes. Consoante o local do evento, tal informação poderá incluir todos os seguintes elementos ou parte deles: o nome do evento, a data, a zona, a fila, o lugar e quaisquer outras informações necessárias sobre o bilhete. Sempre que necessário, poderemos remover quaisquer anúncios, cancelar quaisquer vendas ou tomar outras ações se os anúncios forem vagos, confusos, inexatos ou enganosos relativamente às informações sobre a zona, a fila e o lugar.

2.4. Anúncios por zonas

Para alguns eventos, dividimos os locais do evento por zonas e permitimos que anuncie os bilhetes por zona. No caso dos anúncios por zona, não é necessário saber o local exato dos lugares dos bilhetes. Todavia, para anunciar bilhetes por zona o utilizador deverá ter absoluta segurança de que poderá entregar bilhetes exatamente para a zona anunciada.

2.5. Selecionar quaisquer informações obrigatórias

É responsável por salientar quaisquer informações obrigatórias importantes sobre os bilhetes, incluindo:

• Visão limitada ou obstruída
• Possível obstrução
• Lugar para pessoas em cadeiras de rodas
• Apenas cadeiras de rodas
• Acessível a cadeiras de rodas
• Zona sem bebidas alcoólicas
• Por trás do palco (possível obstrução)
• Lateral do palco (possível obstrução)
• Evento para maiores de 21 anos

2.6. Selecionar comentários e características do bilhete exatos

Se tiver um bilhete para um lugar no corredor, tiver um passe de estacionamento a incluir nos bilhetes que esteja a vender ou pretender salientar quaisquer outros detalhes sobre os bilhetes, selecione a caixa de verificação adequada na página "Introduzir os detalhes do bilhete" quando estiver a anunciar os bilhetes. Certifique-se que anuncia de forma exata o que vai entregar ao comprador e selecione apenas comentários que descrevem os bilhetes com exatidão.

Não vê um comentário que gostaria de incluir?

• para eventos localizados em todos os outros países: contacte o apoio ao Cliente.

Tenha em atenção que os comentários devem estar relacionados com informações e características específicas do bilhete. Não inclua comentários subjetivos como "Melhor custo-beneficio" e "Excelente vista do palco".

2.7. Anunciar bilhetes válidos

Anuncie apenas bilhetes que sabe que são válidos. É sua responsabilidade assegurar que os bilhetes que anuncia para venda na StubHub International são válidos. Se entregar bilhetes incorretos, com informação enganosa, inválidos, fraudulentos ou falsificados para qualquer venda ou parte de uma venda, pode incorrer em taxas adicionais ou estar sujeito a outras consequências conforme estabelecido nas presentes Políticas para vendedores na cláusula 19 do Acordo de utilização.

2.8. Cumprir a lei aplicável

Quando definir o preço de venda dos bilhetes, é sua responsabilidade cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis.

2.9. Seguir os anúncios e as vendas de perto

É livre de modificar ou eliminar o anúncio em qualquer altura antes de uma venda ser concluída entre si e o comprador. Mas tenha em atenção que ao anunciar um bilhete para venda na StubHub International, está a apresentar uma proposta contratual vinculativa para vender esse bilhete a um comprador que compre o bilhete pelo preço que especificou. Quando um comprador aceita a sua oferta ao comprar o bilhete através do nosso Site, o vendedor fica obrigado contratualmente a fornecer esse mesmo bilhete pelo preço especificado e no período de tempo de entrega exigido.

Se optar por anunciar os bilhetes na StubHub International e noutros sites e acabar por vender os bilhetes noutro local ou deixar de os ter na sua posse, elimine-os da StubHub International de imediato. Se o bilhete for vendido na StubHub International embora já tenha sido vendido noutro local e já não conseguir concluir a venda, estará sujeito às consequências descritas na Secção 3.3.

Se carregar bilhetes eletrónicos para venda e, em seguida, remover os respetivos anúncios, a StubHub International não é responsável se não conseguir utilizar esses bilhetes devido a razões de ordem técnica ou outras.

2.10. Sem garantia

A StubHub International não garante que os seus bilhetes ou passes relacionados sejam vendidos, que o seu anúncio irá aparecer no Site num determinado período de tempo após ter sido publicado ou numa determinada ordem na página de eventos ou ainda nos resultados da pesquisa. A StubHub International não irá, em qualquer circunstância, atribuir uma compensação por bilhetes que não sejam vendidos, mesmo em caso de indisponibilidade do Site devido a uma interrupção, período de manutenção ou atrasos na colocação dos anúncios.

3. Regras para entregar bilhetes aos compradores

3.1. Conclusão das vendas

Quando os bilhetes são vendidos, a venda só é concluída quando o comprador recebe os bilhetes. Concluir uma venda significa seguir todos os passos necessários para entregar os bilhetes vendidos atempadamente e conforme indicado no anúncio.

Assim que os bilhetes sejam vendidos, iremos enviar-lhe um e-mail com um prazo para concluir a venda, ou seja, a data na qual o comprador terá de receber os bilhetes. O prazo para concluir a venda varia consoante tenha indicado que os bilhetes estão na sua posse ("Em Posse") ou não ("Não Em Posse") - e se não estiverem, depende da data que identificou como Data para ter Bilhete Em Posse.

Lembre-se de que é sua responsabilidade atualizar o estado da transação assim que os bilhetes forem entregues.

O não cumprimento da venda dentro do prazo estabelecido – ou a não prestação de uma atualização oportuna sobre o estado do bilhete – pode resultar no cancelamento da venda e na cobrança de uma taxa administrativa, de acordo com os nossos Termos e Condições.

Se, até ao prazo relevante, o estado do bilhete não tiver sido atualizado, a StubHub International reserva-se o direito de cumprir a encomenda através de um vendedor alternativo e cobrar a taxa administrativa correspondente.

3.2. Entregar os bilhetes atempadamente e conforme indicado

Quando os vendedores entregam os bilhetes com atraso, os compradores contactam-nos de forma preocupada para perguntar por que motivo ainda não receberam os bilhetes, quando deviam estar entusiasmados por irem ao evento. Quando um comprador obtém bilhetes que não correspondem às informações indicadas no anúncio, pode ser necessário levarmos a cabo várias ações reparadoras tais como encontrar bilhetes de substituição, proceder a reembolsos, etc. a esse comprador. Como tal, se qualquer informação do anúncio não corresponder exatamente aos bilhetes que entregou ao comprador ou se não concluir a venda atempadamente, poderemos cancelá-la, poderá não receber o pagamento, poderá incorrer em taxas adicionais ou poderá estar sujeito a outras consequências conforme estabelecido nas presentes Políticas para vendedores e na cláusula 19 do Acordo de utilização. Em caso de entrega eletrónica, carregará o bilhete como um ficheiro PDF. Para enviar bilhetes físicos, é necessário utilizar a etiqueta para envio correta e seguir as instruções incluídas no e-mail de confirmação. Para Bilhetes móveis, enviará ao comprador e seguirá as instruções no e-mail de confirmação. A forma de enviar bilhetes móveis é normalmente definida pelo promotor através de uma aplicação.

O prazo para concluir a venda varia consoante os bilhetes estejam ou não Em Posse e consoante a forma de entrega dos bilhetes ao comprador. Consulte a seguinte tabela de orientações para determinar quando enviar os seus bilhetes. A "Data de venda" refere-se à data na qual recebe o e-mail de notificação da venda.

Em qualquer caso, o vendedor tem de cumprir as diretrizes estabelecidas pelo departamento de Experiência do Cliente da SHI em caso de discrepâncias.

A StubHub International irá apresentar os métodos de entrega disponíveis para o evento durante o processo de anúncio. Nem todos os métodos de entrega estão disponíveis para todos os eventos. O método de entrega determina a última data disponível para anunciar bilhetes que Não tem em Posse e a hora e a data de validade do anúncio (ou seja, quando deixa de estar visível para os compradores). Deste modo, é possível reservar o tempo adequado para entregar os bilhetes aos compradores antes do evento.

Para bilhetes Em Posse (sejam bilhetes "físicos" ou eletrónicos), é necessário enviar o bilhete para o comprador no prazo de cinco (5) dias úteis ou, se o evento for dentro de duas (2) semanas, no prazo de 24 horas após ter recebido um e-mail de confirmação da StubHub International, utilizando para o efeito a etiqueta para envio fornecida pela StubHub International, em conformidade com os termos da transportadora. Se for fornecida uma etiqueta para envio, use-a. Caso contrário, como vendedor, use uma empresa de correios rastreável para envio.

Para bilhetes Não Em Posse (apenas bilhetes "físicos"), é necessário enviar o bilhete vendido ao comprador assim que o receba do promotor ou organizador. O bilhete deve ser enviado ao comprador no máximo uma (1) semana antes do evento. Os bilhetes devem ser remetidos num serviço de correios (ou no local de entrega aprovado da transportadora aplicável) o mais tardar na data indicada em "Enviar por correio até" na etiqueta para envio. Se não enviar os bilhetes nesse local ou se os enviar após data indicada em "Enviar por correio até" na etiqueta para envio, os bilhetes poderão extraviar-se, atrasar-se ou ser devolvidos. No entanto, se os bilhetes não tiverem sido emitidos pelo organizador ou promotor do evento antes do prazo acima mencionado, o vendedor deverá cumprir o prazo de entrega estabelecido pelo Apoio ao Cliente da StubHub International. Isto garante que o comprador receba os bilhetes em tempo útil, mesmo que não estejam disponíveis no prazo original.

Para bilhetes Não em Posse (apenas bilhetes eletrónicos), é necessário carregar os bilhetes eletrónicos assim que os receber do promotor ou organizador, de preferência o mais tardar uma (1) semana antes do evento.

Para Bilhetes móveis, assim que os receba do organizador ou promotor, de preferência o mais tardar uma (1) semana antes do evento, tem de enviá-los para o endereço de e-mail/número de telefone que lhe foi fornecido quando recebeu os e-mails de confirmação da encomenda, através da aplicação/método definido pelo promotor.

Independentemente da situação, os vendedores têm de cumprir as diretrizes do departamento de Experiência do Cliente da SHI para lidar com discrepâncias.

Para transferência imediata

Transferência imediata: através da Transferência imediata, irá carregar os bilhetes quando os anunciar para venda, em vez de aguardar por receber um e-mail de notificação da venda para os entregar. Desse modo, minutos depois da venda os bilhetes serão entregues ao comprador. À semelhança de quaisquer outros bilhetes, pode sempre editar ou remover os anúncios antes de vender os bilhetes.

3.3. Comunicar um problema e oferecer Bilhetes de Substituição; Consequências por Vendas Sem Efeito e Bilhetes Inválidos

Sabemos que muitas vezes as coisas não correm conforme planeado. Deve comunicar um problema de imediato, se:

• não puder enviar os bilhetes com base na Data para ter bilhete(s) em sua posse;
• não puder, de todo, entregar os bilhetes; ou
• Precisa de oferecer bilhetes de substituição.

Pode comunicar um problema seguindo o link "Comunicar um problema" no e-mail de notificação da venda ou abrindo o separador "Vendas em aberto" em A minha conta.

O que é uma "venda sem efeito"?

O termo "venda sem efeito" aplica-se a qualquer uma das seguintes situações:

• Impossibilidade de entregar o bilhete exato e passes relacionados a tempo e conforme especificado no seu anúncio
• Ausência de bilhetes de substituição (bilhetes que a StubHub International determine como equivalentes ou melhores que os originalmente anunciados) que o comprador aceite.
• O comprador ou a StubHub International rejeitem a alteração pretendida pelo utilizador e cancelem a ordem de compra;
• Ou, por qualquer outra razão, não conseguir concluir a venda.

Tenha em atenção que a comunicação de um problema e solicitação de uma alteração à sua venda não implica a sua aceitação. A StubHub International poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o pedido sem aviso prévio ou pagamento.

Eis alguns pontos que deve ter em consideração:

• É sempre da sua responsabilidade comunicar um problema de imediato, independentemente da do tempo que passou desde que recebeu o e-mail de notificação da venda.
• Se os bilhetes se venderem a 72 horas do evento ou se tiver anunciado os bilhetes utilizando a opção Transferência imediata, não terá possibilidade de comunicar um problema online, mais continua a ser necessário informar-nos imediatamente - nesse caso deverá ligar-nos.
• A StubHub International monitoriza a frequência e a hiato temporal com que considera as vendas sem efeito em comparação com o total de vendas (a sua "taxa de pedidos sem efeito") e reservamo-nos o direito, mediante aviso prévio, de suspender a sua conta se determinarmos que a taxa de pedidos sem efeito excedeu um nível aceitável. Do mesmo modo, se utilizar indevidamente a plataforma da StubHub International conforme determinado pela StubHub International (de forma discricionária), nomeadamente, e sem limitar, ao (i) considerar pedidos como sem efeito e voltar a anunciar os mesmos bilhetes a preços superiores; (ii) apresentar anúncios especulativos ou (iii) incorrer em utilização abusiva similar das suas obrigações como vendedor; poderá estar sujeito a uma investigação e às consequências que sejam aplicáveis.

Para eventos com bilhetes

Vendas Sem Efeito

Se cancelar as vendas ou não entregar os bilhetes (conforme definido acima), estará sujeito a uma Taxa administrativa e ficará obrigado a esses custos. A StubHub International notificá-lo-á em conformidade sobre essas taxas.

Bilhetes entregues incorretos

Se for determinado, após uma investigação e confirmação com o comprador, que não entregou os bilhetes que correspondem exatamente aos que vendeu, a StubHub International reserva-se o direito de aplicar as taxas e encargos descritos abaixo.

Bilhetes inválidos

Se recebermos um relatório de que os bilhetes que vendeu na StubHub International não eram válidos para entrada no local do evento, iremos investigar para tentar determinar o que causou o problema e, se necessário, iremos contactá-lo para solicitar documentação.

Taxas e encargos

Se considerar uma venda sem efeito (conforme definido acima), se não entregar os bilhetes ou se os entregar de forma incorreta, se entregar bilhetes com informação enganosa ou inválidos (ou seja, bilhetes que são inválidos para entrada no local do evento) ou se efetuar quaisquer alterações relacionadas com o anúncio do bilhete após este ter sido vendido (ou seja, após a ordem de compra ter sido feita pelo comprador), resultando em custos adicionais para a StubHub International, a StubHub International reserva-se o direito de cobrar as seguintes taxas adicionais e outros encargos para cobrir os custos da StubHub para resolução do problema, incluindo encontrar bilhetes de substituição ou emitir um reembolso para o Comprador:

1. A StubHub International poderá cobrar uma taxa administrativa pelos custos incorridos pela StubHub International na resolução de problemas causados por uma encomenda que não tenha sido corretamente concluída. A referida taxa administrativa será calculada tendo por referência o local do evento com o qual o bilhete está relacionado, do seguinte modo:
   • Para todos os eventos localizados no Reino Unido, uma cobrança de 25 £ (por encomenda);
   • Para todos os eventos localizados no Espaço Económico Europeu ou mesmo quando ocorrem num país diferente, mas o evento estiver listado em EUR, uma taxa de 25 € (por encomenda);
   • Para todos os eventos nos EUA, Canadá ou em qualquer outro país do mundo quando os eventos estiverem listados em USD, a menos que especificamente indicado de outra forma, uma cobrança de 25 $.
2. Além da taxa indicada acima, a StubHub International reserva-se o direito de recuperar todos os custos associados incorridos como resultado de quaisquer encomendas não cumpridas pelo vendedor. O vendedor ficará obrigado a esses custos e a StubHub International notificará o vendedor em conformidade. A StubHub International poderá cobrar o montante mais elevado dos seguintes montantes:
   • Diferença de custo de preço: a StubHub International poderá cobrar uma taxa de substituição que consiste no preço de um bilhete de substituição equivalente ou de qualidade superior. A taxa de substituição pode ser superior ao preço de venda original do Bilhete;
   • 40% do pagamento do vendedor: a StubHub International pode deduzir uma taxa de 40% do preço total pelo qual o bilhete foi vendido.

No caso de serem entregues bilhetes incorretos e o comprador aceitar ficar com eles, o vendedor ficará obrigado a suportar todos os custos incorridos para manter a encomenda ativa, independentemente do preço de venda do bilhete.

As taxas acima mencionadas serão aplicadas, exceto nos casos em que o local do evento ou o organizador/principal vendedor dos bilhetes seja responsável pela invalidade dos bilhetes, desde que isso seja determinado pela nossa investigação. Se recebermos um relatório de que os bilhetes que vendeu na StubHub International não eram válidos para entrada no local do evento, iremos investigar para tentar determinar o que causou o problema e, se necessário, iremos contactá-lo para solicitar documentação. Trabalharemos consigo para determinar a resolução.

Se não conseguir entregar o bilhete o mais tardar uma (1) semana antes do evento, reservamo-nos o direito de cancelar a venda e o utilizador não receberá o pagamento da mesma. Se já tiver recebido o pagamento, o pagamento da venda poderá ser recuperado por débito no seu Método de Pagamento ou por compensação deste montante relativamente a pagamentos pendentes de outros bilhetes que tenha vendido ou que venha a vender. Além disso, pode estar sujeito a taxas adicionais ou outras consequências nos termos da cláusula 19 do Acordo de utilização.

3.4. Cancelamento de vendas em caso de estorno/fraude do comprador

No caso de um comprador iniciar um estorno ou participar em atividades fraudulentas, o vendedor reconhece e concorda que a StubHub International se reserva o direito de cancelar a venda. Esta decisão será baseada na localização do evento e no risco associado e será tomada a critério exclusivo da StubHub International. É uma condição que esse cancelamento ocorra pelo menos sete (7) dias antes do evento agendado e que os bilhetes não tenham sido entregues ao comprador. Esse cancelamento não imporá quaisquer encargos para o vendedor.

Em caso de cancelamento, a StubHub International envidará esforços razoáveis para encontrar um novo comprador para os bilhetes. No entanto, a StubHub International não garante que será encontrado um novo comprador.

O estorno do comprador ou atividade fraudulenta pode resultar no não pagamento à StubHub International. A StubHub International não será obrigada a pagar ao vendedor pelos bilhetes afetados, uma vez que os fundos do comprador não serão recebidos e a venda será considerada cancelada.

3.5. Inatividade do Vendedor e falta de cooperação

Os Vendedores são obrigados a manter-se razoavelmente acessíveis e disponíveis para a StubHub International no âmbito dos seus anúncios e vendas, incluindo a resposta a pedidos de informação, confirmação da disponibilidade dos bilhetes, estado da entrega, ou quaisquer outras questões necessárias para assegurar o cumprimento bem-sucedido das encomendas, utilizando os dados de contacto indicados na sua Conta.

A falta de resposta prolongada ou reiterada do Vendedor às comunicações da StubHub International, na sequência de tentativas de contacto razoáveis, pode ser tratada como uma violação material das obrigações do Vendedor, mesmo que a Data de Entrega em Mão aplicável ainda não tenha expirado.

Nestes casos, a StubHub International reserva-se o direito, com total discricionariedade e sem aviso prévio ao Vendedor, de tomar medidas preventivas que sejam razoáveis e proporcionais para proteger os Compradores e a integridade do mercado, incluindo, mas não se limitando a:

• cancelar ou substituir as vendas afetadas;
• obter bilhetes de substituição junto de vendedores alternativos;
• restringir, suspender ou encerrar a conta do Vendedor;
• reter, compensar ou recuperar pagamentos; e
• aplicar quaisquer taxas ou penalidades aplicáveis ao abrigo destas Políticas do Vendedor e do Acordo de utilização.

A StubHub International não será responsável por quaisquer perdas, danos ou reclamações decorrentes dessas ações preventivas, desde que sejam tomadas de boa-fé e em conformidade com estas Políticas do Vendedor, com vista a proteger os Compradores ou a integridade do mercado.

4. Gestão dos eventos cancelados, jogos de play-off e eventos adiados

4.1. Eventos cancelados e jogos de play-off

Se tiver vendido bilhetes para um evento cancelado, um jogo de play-off ou incerto que não seja jogado, iremos enviar-lhe um e-mail para o informar de que não receberá o pagamento correspondente à venda. Se já tiver recebido o pagamento, iremos recuperar o pagamento por débito no Método de Pagamento que registou connosco ou mediante o cancelamento de pagamentos pendentes (de outros bilhetes que tenha vendido). Se nos impedir de recuperar um pagamento, poderemos suspender as suas permissões de venda ou reter pagamentos futuros até o montante devido ser recuperado.

Se necessitar da devolução dos bilhetes para obter um reembolso relativo à compra original, contacte-nos utilizando o nosso endereço de e-mail de apoio ao cliente, que pode ser encontrado no separador Contacte-nos.

4.2. Política de eventos adiados

Um "evento adiado" é um evento cuja hora ou data seja alterada por força de reagendamento pela equipa, pelo local do evento, pelo artista ou pelo organizador. Avaliamos os eventos adiados caso a caso para determinar quais as ações adequadas a adotar. Eis alguns pontos que deve ter em consideração:

• Se um local do evento exigir a impressão de novos bilhetes para o evento reagendado e já tiver entregue os bilhetes originais ao comprador, iremos notificá-lo sobre como deve concluir o pedido. Se não enviar os bilhetes para o evento reagendado conforme pedido e for recusada entrada ao comprador no local do evento, a StubHub International poderá cobrar o montante completo do pedido, os custos incorridos para ressarcir o comprador, e/ou poderá estar sujeito a outras consequências nos termos da Secção 3 acima (Regras para entregar bilhetes aos compradores).
• Se um evento for adiado e a disponibilidade de bilhetes do novo evento for limitada e não garantida, iremos considerar o evento cancelado e iremos resolver a situação de forma semelhante à de outros eventos cancelados (consulte acima "Eventos cancelados e jogos de play-off").

5. Receção de pagamentos, pagamento de impostos e sugestões para evitar taxas

5.1. Receção do pagamento pela venda do bilhete

Os períodos de receção de pagamentos variam consoante o método de pagamento escolhido pelo vendedor. Também iremos enviar-lhe um e-mail a informá-lo de que o comprador recebeu os bilhetes e que começámos a processar o seu pagamento.

Para todos os eventos com bilhetes

Os pagamentos dos compradores são processados pela plataforma de pagamento que presta serviços à SHI em nome dos vendedores. Quando os bilhetes forem vendidos, o seu pagamento será disponibilizado no prazo de 5 a 8 dias úteis após se ter realizado o evento. Para obter mais detalhes, leia o Contrato de serviços de pagamento para Vendedores no Site da StubHub International relevante. Se não tiver recebido o seu pagamento no prazo de 8 dias úteis após se ter realizado o evento, contacte-nos.

5.2. Pagamento de impostos

O Vendedor é o único responsável por determinar se quaisquer impostos (incluindo, mas sem limitação, imposto sobre vendas, IVA ou outros impostos indiretos) se aplicam às suas vendas de bilhetes e por cobrar, declarar e remeter esses impostos às autoridades apropriadas, exceto quando formos legalmente obrigados a fazê-lo. Quaisquer impostos aplicáveis devem estar incluídos no preço de venda do bilhete. Concorda em fornecer-nos o seu número de identificação fiscal (como o seu Número de Segurança Social, identificação fiscal ou equivalente), se necessário, para que possamos cumprir as obrigações de declaração fiscal aplicáveis. Além disso, autoriza-nos a divulgar essas informações às autoridades fiscais relevantes, sem aviso prévio, se legalmente exigido. As taxas de serviço cobradas por nós podem incluir impostos indiretos aplicáveis.

Não assumimos qualquer responsabilidade pela exatidão, suficiência ou adequação de quaisquer pagamentos de impostos feitos em seu nome, exceto quando formos expressamente obrigados por lei a calcular, cobrar e remeter impostos sobre as suas vendas. Concorda em indemnizar e isentar a nossa empresa e as suas empresas controladoras de quaisquer responsabilidades, penalizações, juros, honorários legais ou outras despesas decorrentes ou relacionadas com (i) o seu incumprimento das leis ou regulamentos fiscais, ou (ii) qualquer litígio ou reclamação relativa ao nosso estatuto fiscal feita por qualquer autoridade fiscal ou por terceiros.

6. Outras atividades não permitidas

6.1. Utilização indevida de informações do comprador ou do Site e serviços da StubHub International

Fornecemos as informações de contacto do comprador para que possa enviar-lhe os bilhetes. No entanto, não utilize estes dados para contactar o comprador para qualquer outra matéria para além da entrega dos bilhetes que lhe foram vendidos e não diga ao comprador que está afiliado ou é um representante da StubHub International.

Não está autorizado a utilizar o Site ou os serviços da StubHub International para:

• contactar outros utilizadores da StubHub
• solicitar a outros utilizadores da StubHub International que o contactem
• comprar, vender ou entregar bilhetes fora da StubHub International

6.2 Não coloque itens adicionais no envelope (como as suas informações de contacto, materiais promocionais do seu negócio, etc.)

Pode ser tentador e parecer inofensivo incluir materiais no envelope da UPS (ou outra transportadora, conforme relevante) quando enviar bilhetes para comprador, mas este procedimento é contra as presentes Políticas para vendedores. Eis alguns exemplos de informações promocionais ou comerciais que não lhe é permitido incluir nos envios:

• Com a exceção da mercadoria ou de folhetos da StubHub International enviados para esta razão específica, não coloque itens adicionais no envelope (como as suas informações de contacto, materiais promocionais do seu negócio, etc.).
• Catálogos
• Cartões de visita ou cartões de visita comerciais
• Marcadores
• Cupões
• Folhetos
• Solicitações
• Qualquer outro material de marketing ou publicidade
• Notas autocolantes com as suas informações de contacto.

7. Procedimento em caso de violação das regras

Quando viola as presentes Políticas para vendedores, poderá estar sujeito a consequências, as quais podem incluir o seguinte (ou qualquer combinação do seguinte):

• As taxas detalhadas na Secção 3 acima (Regras para entregar bilhetes aos compradores), incluindo o custo de bilhetes de substituição, taxas de reimpressão, custos de entrega adicionais, taxas administrativas e reembolsos para o comprador
• Avisos
• A eliminação dos seus anúncios
• Cancelamento da ordem de compra
• Limites dos seus privilégios de compra e venda
• Retenção de pagamentos
• Suspensão temporária ou permanente da sua conta
• Quaisquer outras consequências especificadas na cláusula 19 do Acordo de utilização.

Lembre-se que é da sua responsabilidade consultar o Acordo de utilização da StubHub International e todas as políticas (incluindo as presentes Políticas para vendedores) da StubHub International para obter todos os detalhes.

8. Disposições adicionais específicas de países

Para eventos anunciados apenas no Site stubhub.co.uk:

Além dos bilhetes anunciados na Secção 1 acima (Alguns dos itens que não é permitido anunciar), não é permitido anunciar para venda os seguintes tipos de bilhete:

• Bilhetes para jogos de futebol específicos: não pode anunciar bilhetes para um jogo de futebol específico para efeitos da secção 166 do "Criminal Justice and Public Order Act" de 1994, conforme definido na "Ticket Touting Order" (Designação de Jogos de Futebol) de 2007 (http://www.opsi.gov.uk/SI/si2007/20070790.htm). Isto inclui (i) jogos que envolvam uma ou mais equipas que sejam membros da Premier League (com a exceção de qualquer equipa que tenha uma parceria com a StubHub International ou que tenha de outro modo autorizado a StubHub International a anunciar os respetivos jogos), a Football League, a Football Conference ou a League of Wales, (ii) qualquer jogo em Inglaterra e no País de Gales em que uma equipa internacional ou um clube de fora de Inglaterra e do País de Gales vá participar, (iii) qualquer jogo fora da Inglaterra e do País de Gales em que participe uma equipa nacional em representação de Inglaterra ou do País de Gales, (iv) todos os jogos da Liga dos Campeões da UEFA e (v) do Campeonato do Mundo do Futebol da FIFA e dos Campeonatos Europeus da UEFA.
• Bilhetes para eventos gratuitos: não é permitido aos Vendedores venderem bilhetes para eventos de entrada livre para o público.

Para eventos no Espaço Económico Europeu:

• Além da listagem requisitos da Seção 2 acima (Regras para a listagem de tickets), você também deve incluir o valor nominal do ticket ao listar seu ticket. O valor nominal é o preço impresso no bilhete, não incluindo taxas de serviço e de entrega.

9. Contacte-nos

9.1. Apoio ao Cliente

• Se o evento se localizar no Reino Unido, eis como contactar-nos.
• Se o se localizar na Alemanha, Áustria ou Suíça, eis como contactar-nos.
• Se o evento se localizar em França, eis como contactar-nos.

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Contrato de serviços de pagamento a para vendedores

Este "Contrato de Serviços de Pagamento" é celebrado entre si e a Hyperwallet (conforme descrito neste documento). A sua utilização do marketplace da StubHub International continuará a ser regida pelos Termos de Uso que lhe são aplicáveis.

Termos e condições do Hyperwallet

Estes Termos e Condições entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021. Consulte a Secção 1.2.4 para obter mais informações sobre como as alterações podem ser feitas. Ao registar-se no seu Portal de Pagamento, concorda em cumprir com estes Termos e Condições.

1. Introdução

1.1. Hyperwallet e você

1.1.1. Hyperwallet é um serviço do PayPal. Fornecemos serviços de pagamento, funcionalidade e tecnologia relacionadas utilizando uma plataforma de pagamento global e rede de parceiros financeiros para fornecer uma gama de soluções de pagamento para clientes empresariais da Hyperwallet (cada "Pagante") (os "Serviços") que desejam fazer pagamentos aos seus beneficiários designados, como você (um “Beneficiário”).

1.1.2. O Hyperwallet opera e fornece os Serviços através de afiliadas locais, incluindo membros do grupo de empresas do PayPal (cada uma delas uma “Afiliada”) em todo o mundo. Juntamente com as respetivas empresas-mães, subsidiárias e afiliadas, tais Afiliadas são individual e coletivamente referidas nestes Termos e Condições como “Hyperwallet”. As afiliadas podem ser registadas e licenciadas em várias jurisdições com agências regulatórias relevantes, conforme estabelecido na secção “Licenças e Reclamações” do site. As Afiliadas estabelecidas na Tabela de Afiliadas e Legislação Aplicável também fornecem Serviços aos Pagantes.

1.1.3. O Hyperwallet criou um portal de tecnologia que pode ser acedido através de um site, interface de programação de aplicações/API, embutido ou integrado com a sua própria plataforma ou sistema do Pagante, ou outro método, e pode ser rotulado com a marca do seu Pagante ou associado à marca (co-branding) com a Marca Hyperwallet (o “Portal de Pagamento”). O Portal de Pagamento é a interface que pode facilitar certos pagamentos que receberá do Pagante (os “Pagamentos” e, cada um, um “Pagamento”). Os recursos de pagamento estão disponíveis em várias moedas e podem ser implementados, uilizando uma variedade de métodos diferentes. Pode receber pagamentos do seu pagador e conforme orientado por ele através de um dos vários métodos, conforme determinado pelo seu pagador, como, mas sem limitação, transferência para a sua conta bancária, carregamento para um cartão pré-pago emitido para si por um emissor externo ("Cartão Hyperwallet"), carregamento de um cartão-presente de circuito fechado, carregamento no seu cartão de débito existente, cheque, levantamento de dinheiro em locais de levantamento disponibilizados por fornecedores de transferências de dinheiro de terceiros (por exemplo, Western Union), e outras formas de pagamento (individualmente "Forma de Pagamento" e coletivamente "Formas de Pagamento"), todas conforme forem suportadas e disponibilizadas em cada momento. Alguns métodos de pagamento podem exigir acesso ao Portal de Pagamento. Os Pagamentos podem constituir remessa de dinheiro e/ou na emissão de valor armazenado. Os Pagamentos são entregues através dos afiliados e de uma rede de bancos e prestadores de serviços financeiros (Parceiros de Rede"). Os Pagamentos estão sujeitos a termos e condições adicionais, conforme estabelecido na Programação de Pagamentos.

1.1.4. Entre os Métodos de Pagamento, os Beneficiários no EEE ou no Reino Unido devem contratar-nos diretamente para utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos (conforme definido abaixo) na plataforma de mercado do Pagante. Os termos aplicáveis a estes Serviços de processamento de pagamento são mencionados na Secção 11 do Cronograma de Pagamentos.

1.1.5. Taxas dos Serviços

1.1.5.1. A SUA UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE PAGAMENTO PODE ESTAR SUJEITA A TAXAS DETERMINADAS PELO SEU PAGADOR. ESTAS TAXAS PODEM INCLUIR TAXAS MENSAIS RECORRENTES, TAXAS ANUAIS E/OU TAXAS POR INATIVIDADE. Para ver a tabela de taxas aplicáveis à utilização do Portal de Pagamento, clique em "Taxas", que surge na secção "Recursos" do menu de cabeçalho do ecrã inicial do Portal de Pagamento. Em alternativa, pode clicar em “Taxas” na parte inferior do ecrã inicial (a “Tabela de Taxas”). As taxas serão cobradas apenas quando permitidas pela lei aplicável.

1.1.5.2. AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CONCORDA EM PAGAR AS TAXAS QUE SURGEM NO ANEXO DE TAXAS. Também concorda que a Hyperwallet pode cobrar as taxas automaticamente dos fundos disponíveis refletidos no seu Portal de Pagamento ou dos valores transferidos por si através das Formas de Pagamento, conforme aplicável. Além disso, concorda que terceiros que facilitem as Formas de Pagamento podem impor taxas adicionais sobre as transações, que podem ser deduzidas dos fundos disponíveis refletidos no seu saldo do Portal de Pagamento, dependendo do tipo de transação que realizar. Essas taxas ser-lhe-ão exibidas antes da conclusão da transação. Reveja a Secção 3 para ver os termos adicionais relacionados com as Taxas dos Serviços.

1.1.6. Além dos Pagamentos e do Portal de Pagamentos, o Hyperwallet também pode criar lançamentos de débito diretamente da sua conta bancária e entregá-los ao seu Pagante (“Débitos Diretos”). O Hyperwallet cria entradas de Débito Direto quando instruído pelo seu Pagante sujeito a uma autorização por escrito na qual concede ao seu Pagante o débito de fundos da conta bancária associada ao seu Portal de Pagamento. Essa autorização deve ser assinada por si num formulário elaborado para atender aos requisitos impostos pela legislação aplicável, incluindo as regras aplicáveis de qualquer rede de compensação por meio da qual os lançamentos de Débito Direto possam ser liquidados. O Hyperwallet depende apenas do seu pagante para obter instruções sobre a quantidade e a frequência das entradas de débito direto. O Hyperwallet não é responsável por quaisquer perdas, taxas ou penalidades em que possa incorrer como resultado do processamento de Débitos Diretos da sua conta bancária sob uma autorização válida e factual. A menos que a lei aplicável preveja a expiração automática de uma autorização, deve comunicar a sua intenção de cancelar uma autorização, ao enviar uma solicitação de cancelamento por escrito ao seu Pagante. No caso de o seu banco rejeitar uma entrada de Débito Direto para fundos não suficientes, ou em relação a uma disputa, o Hyperwallet pode apresentar a entrada de Débito Direto novamente duas vezes adicionais. Três entradas de débito direto devolvidas por fundos não suficientes pelo seu banco num período de 60 dias anularão a sua autorização automaticamente. Para contestar uma entrada de débito direto, deve notificar a instituição financeira titular da sua conta bancária de que pretende contestar a entrada no período de 60 dias após a data em que a sua conta foi debitada. Após a notificação da disputa com o seu banco, deve entrar em contacto com o Pagante para o notificar sobre a disputa.

1.1. 7 O Hyperwallet pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, delegar a execução de qualquer um dos Serviços, obrigações e/ou requisitos aqui descritos a qualquer uma das suas Afiliadas, dos seus agentes, fornecedores e contratados, e o Hyperwallet pode divulgar aos mesmos quaisquer informações solicitadas por estes para desempenhar as funções lhes delegadas nos termos da Política de Privacidade (ver a secção “Privacidade” do site.

1.2. Porque Estes Termos e Condições São Importantes para Si

1.2.1. Os termos “você”, “seu” e “Beneficiário” referem-se aos utilizadores que utilizam o Portal de Pagamento para obter pagamentos. Os termos "Hyperwallet", "nós", "nós", "nosso" e termos semelhantes referem-se ao Hyperwallet conforme descrito neste documento. Outros termos em letras maiúsculas não definidos de outra forma no corpo dos Termos e Condições serão definidos no Cronograma de Definições.

1.2.2. O seu Pagante contratou o Hyperwallet para lhe fornecer os Serviços, para o subsequente fornecimento de determinados pagamentos a si. Ao fornecer os seus dados no Portal de Pagamento, ao registar-se, ao ter acesso ou ao aceder ao Portal de Pagamento, reconhece todos os termos e condições contidos nestes Termos e Condições e nos cronogramas associados:

(i) Cronograma de Pagamentos

(ii) Cronograma de Definições

(iii) Cronograma de Afiliados e da Legislação Aplicável

(iv) e das Políticas subjacentes do Hyperwallet, que incluem:

(a) Política de Privacidade (consulte a secção “Privacidade” do site)

(b) Política de Assinatura Eletrónica e Entrega de Comunicações (consulte a secção “Legal” do site); e

(c) se tiver recebido um Cartão Hyperwallet, os termos que se encontram no Contrato do titular do cartão associado.

1.2.3. Os Termos e Condições regem o recebimento de Pagamentos através dos Métodos de Pagamento. Como o seu pagante determina quais métodos de pagamento lhe serão disponibilizados, nem todos os termos e condições se aplicam. Podem ser aplicados apenas os termos e condições relacionados com determinados Métodos de Pagamento definidos como disponíveis pelo seu Pagante. No entanto, esses são documentos importantes que deve ler e considerar cuidadosamente. Imprima ou guarde uma cópia destes Termos e Condições para consultas futuras.

1.2.4. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições em qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor no momento em que for publicada no Portal de Pagamento. Você é responsável por rever regularmente os Termos e Condições. A sua capacidade de continuar a aceder ao Portal de pagamento e/ou de outra forma utilizando os métodos de pagamento ou recebendo os pagamentos após a data de qualquer alteração constitui a sua aceitação de quaisquer Termos e Condições novos ou alterados. Se não deseja aceitar os Termos e Condições novos ou alterados, deve interromper o acesso ao Portal de Pagamento e interromper o recebimento dos pagamentos.

1.2.5. Se houver qualquer conflito entre os Cronogramas e quaisquer outras partes dos Termos e Condições, as outras partes dos Termos e Condições prevalecerão, à exceção da Secção 11 do Cronograma de Pagamento, que terá prevalência sobre todas as outras em relação aos Beneficiários no EEE ou no Reino Unido que utilizam os Serviços de Processamento de Pagamentos na plataforma de mercado do Pagante.

2. Pagamentos

2.1. Acesso a Pagamentos

2.1.1. Para ser elegível para utizar o Portal de pagamento para receber pagamentos do seu pagador, deve:

(i) ter pelo menos dezoito (18) anos ou mais,

(ii) estar localizado num país suportado pelo Hyperwallet,

(iii) registar a sua utilização do Portal de Pagamento fornecendo informações atualizadas, completas e precisas, conforme solicitado pelo processo de registo no Portal de Pagamento, e

(iv) concordar com os Termos e Condições apresentados no Portal Pay ou pelo seu Pagante.

2.1.2. Algumas informações de registo e outras informações de identificação sobre si podem ser fornecidas ao Hyperwallet diretamente do seu Pagante periodicamente. São proibidos múltiplos registos. Pode registar-se apenas uma vez, e cada utilizador deve manter um registo separado. Se detetarmos vários registos ativos para um único utilizador, reservamo-nos o direito de combinar ou encerrar os registos e recusamo-nos a permitir que receba pagamentos sem notificação.

2.1.3. Beneficiários que sejam empresas ou registados sob um nome comercial devem fornecer todas as informações necessárias e aceitar estes Termos e Condições através do seu representante autorizado. Se se se registar em nome de uma empresa ou sob um nome comercial, declara ser um representante legal da empresa do Beneficiário estar autorizado a fornecer qualquer informação sobre a empresa e aceita estes Termos e Condições em seu nome.

2.2. Restrições

2.2.1. Os serviços prestados ao Pagante estão sujeitos a determinados limites e a disponibilidade. Nem todos os métodos de pagamento podem ser-lhe disponibilizados. Salvo conforme estabelecido nestes Termos e Condições, os Serviços não são oferecidos a Beneficiários, consumidores ou ao público em geral.

2.2.2. Os métodos de pagamento destinam-se a permitir pagamentos para atividades comerciais e relacionadas com o seu relacionamento com o seu pagante, e, não se destinam a, e não podem ser usados para, fins pessoais, familiares ou domésticos. Ao registar-se no Portal de Pagamento, confirma estar envolvido num comércio ou negócio com fins lucrativos, seja como único proprietário ou de outra forma, e utiliza o Portal de Pagamento para fins comerciais como colaborador independente do Pagante e não para o recebimento de quaisquer salários sujeitos à retenção da folha de pagamentos ou para fins pessoais, familiares ou domésticos. Salvo conforme estabelecido na Secção 11 do Cronograma de Pagamentos, reconhece que não está a estabelecer uma relação comercial connosco.

2.2.3. O Hyperwallet não é responsável e não tem qualquer responsabilidade em relação a qualquer um dos produtos, serviços ou atividades para os quais recebe pagamentos através do Portal de Pagamento ou perante qualquer uma das ações ou omissões de qualquer Pagante ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer disputa quanto a qualquer montante de fundos pagos ou a pagar-lhe por tal Pagante ou de outra forma. São estabelecidas restrições adicionais quanto ao recebimento dos Pagamentos no Cronograma de Pagamentos.

2.3. Serviços de Terceiros

2.3.1. Pode optar por receber determinados serviços de outros prestadores de serviços do Hyperwallet (cada um desses serviços, um “Serviço de Terceiros” e cada uma dessas entidades, um “Fornecedor”). O Hyperwallet não é responsável por tais Fornecedores, Serviços de Terceiros ou qualquer material, informação ou resultados disponíveis através de tais Serviços de Terceiros. Os prestadores de serviços aplicáveis podem exigir que concorde com os termos e condições ou acordos com relação ao seu fornecimento Você é o único responsável e assume todos os riscos decorrentes da sua escolha e do recebimento de qualquer serviço de terceiros.

2.3.2. Se optar por receber um serviço de terceiros, autoriza o Hyperwallet a enviar ao fornecedor aplicável todos e quaisquer documentos e informações sobre si e o seu Pagante necessários para que tal fornecedor lhe preste o serviço, incluindo, mas não se limitando a, os seus documentos de identificação pessoal solicitados por tal fornecedor que se disponibilizou ao Hyperwallet em relação a este contrato e o seu recebimento de pagamentos. Você é responsável pela exatidão de todas as informações que nos fornece e aprova o respetivo envio aos fornecedores. Declara e garante que tem todos os direitos sobre e para quaisquer informações necessárias de modo a fornecer informações ao Hyperwallet, e que a utilização de informações do Hyperwallet conforme contemplado neste documento não violará quaisquer direitos de privacidade ou outros direitos de propriedade, ou qualquer local, estado ou leis, regulamentos, ordens ou regras federais.

2.3.3. Concorda que, ao optar por receber serviços de terceiros e consentir e autorizar o Hyperwallet a enviar as suas informações a um fornecedor, renunciou e isentou qualquer reclamação contra o Hyperwallet decorrente da utilização das suas informações por um fornecedor. Exceto nos termos do disposto nestes Termos e Condições, o Hyperwallet não é responsável por si ou qualquer terceiro quanto a quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, independentemente de tais danos serem baseados em contratos, atos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidades objetivas ou quaisquer outras teorias ou formas de ação, ou se o Hyperwallet sabia ou deveria saber da probabilidade de tais danos em quaisquer circunstâncias.

2.4. Verificação De Identidade E Permissões De Terceiros

2.4.1. Reconhece e concorda que o Hyperwallet pode, a qualquer momento, como condição para receber os pagamentos e de acordo com a nossa Política de Privacidade (consulte a secção "Privacidade" do site), solicitar informações que nos permitam identificá-lo razoavelmente, exigir que tome medidas para confirmar a precisão e/ou a integridade das informações que nos forneceu e/ou verificar as suas informações em bancos de dados de terceiros ou por outros meios para lhe fornecer os pagamentos e/ou conforme possa ser obrigado a realizar a triagem, a monitorização e a investigação necessárias das suas atividades do Portal de Pagamento, e para cumprir as leis aplicáveis. As informações que podemos exigir da sua parte podem incluir o seu nome, endereço, data de nascimento, número de identificação do governo, número de contribuinte, número de telefone, endereço de e-mail e outras informações que nos permitirão identificá-lo. Podemos exigir que nos forneça documentação, o que pode incluir o seu passaporte, carta de condução ou outro documento de identificação com fotografia emitido pelo governo. Também podemos entrar em contacto consigo se tivermos perguntas adicionais. Concorda com o facto de que o Hyperwallet se reserva o direito de avaliar diretamente as suas taxas relacionadas com a nossa verificação de identidade, triagem, monitorização, investigações e atividades semelhantes em relação ao seu Portal de Pagamento e/ou recebimento dos pagamentos. O Hyperwallet reserva-se o direito de fechar, suspender, limitar ou negar o acesso aos pagamentos ou ao Portal de Pagamentos no caso de não ser possível obter essas informações, por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso exclusivo critério.

2.4.2. Concorda com a divulgação das suas informações a prestadores de serviço(s) de verificação de terceiros, parceiros de rede, agências governamentais e outros terceiros para fins de verificação de identidade, para atender à prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento antiterrorista, monitorização de transações e requisitos de relatórios de atividades suspeitas, ou conforme exigido para lhe fornecer os métodos de pagamento. Reconhece e autoriza que as informações sobre a localização do dispositivo que utiliza para aceder ao Portal de Pagamento podem ser utilizadas para avaliar a localização, podem ser obtidas a qualquer momento enquanto estiver conectado ao Portal de Pagamento, e, tais informações podem ser utilizadas ou divulgadas como parte dos métodos de pagamento e para estabelecer a sua elegibilidade para receber pagamentos. Qualquer terceiro para o qual as suas informações sejam transmitidas será obrigado a manter a confidencialidade, e não pode utilizar as informações fornecidas para qualquer finalidade não autorizada, exceto para verificar a sua identidade, atender aos nossos requisitos legais, regulamentares, de risco, fornecer os métodos de pagamento ou conforme descrito de outra forma neste documento ou na Política de Privacidade (consulte a secção "Privacidade" do site).

2.5. As Suas Responsabilidades

2.5.1. É responsável por manter a segurança e o controlo adequados de todos e quaisquer documentos de identificação, nomes de utilizador, senhas, números de identificação pessoal (PINs) ou quaisquer outros códigos que utilize para aceder ao Portal de Pagamento ou para receber os pagamentos. Expressamente reconhece e concorda que a falha em manter a segurança desses itens pode resultar em transações não autorizadas e/ou perdas para si, pelas quais o Hyperwallet não assume responsabilidade por reembolsos ou pagamentos por qualquer perda. Concorda em notificar o Hyperwallet imediatamente sobre qualquer uso não autorizado do seu Portal de Pagamento ou sobre qualquer outra violação de segurança. Será responsável por qualquer solicitação de transferência de fundos recebida por meio do seu Portal de Pagamento, a menos que sejamos notificados sobre utilizações não autorizadas da maneira estabelecida nestes Termos e Condições. Recomendamos que tome as devidas proteções antes de descarregar informações do Portal de Pagamento. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ao equipamento informático ou outra propriedade que possam resultar da utilização do Portal de Pagamento ou de quaisquer transferências do Portal de Pagamento.

2.5.2. Não obstante o acima exposto, é responsável por todas e quaisquer atividades, atos ou omissões que ocorram em relação ao seu Portal de Pagamento, incluindo a exatidão das informações transmitidas por meio do seu Portal de Pagamento. É responsável pela sua conexão à Internet ou por qualquer outro método que utilize para se conectar ao Portal de Pagamento. Declara que a sua conta de e-mail e todas as informações enviadas de e para a mesma são seguras e ninguém tem acesso à sua conta de e-mail, exceto você. Também reconhece que conceder permissão a um terceiro para realizar ações específicas em seu nome não o isenta de nenhuma das suas responsabilidades sob este contrato. Além disso, reconhece e concorda que não responsabilizará o Hyperwallet, e defenderá e indemnizará o Hyperwallet de qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões deste terceiro em relação a quaisquer permissões que conceder.

2.5.3. Em sujeição à Secção 7.5, não obstante estes Termos e Condições, não pode ceder ou transferir o seu direito de utilizar o Portal de Pagamento a terceiros ou conceder a terceiros um interesse legal ou equitativo em relação ao Portal de Pagamento.

2.5.4. Concorda que não pode e nem utilizará o Portal de Pagamento:

(i) para qualquer finalidade que seja ilegal, fraudulenta, enganosa, mentirosa, deturpadora, desonesta ou relacionada de qualquer modo com atividades ilegais, antiéticas ou moralmente questionáveis, ou que esteja direta ou indiretamente relacionada com as anteriores;

(ii) se estiver localizado, a residir, a trabalhar ou a gerir negócios em qualquer país abrangido por qualquer um dos seguintes, sendo que o Hyperwallet pode atualizar periodicamente sem o notificar previamente: Lei de Medidas Económicas Especiais (Canadá), Lei das Nações Unidas (Canadá), Lei de Congelamento de Ativos de Autoridades Estrangeiras Corruptas (Canadá), Gabinete da Implementação de Sanções Financeiras, HM Treasury (Reino Unido), Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (“OFAC”) ou o Departamento dos EUA da Lista de Organizações Terroristas Estrangeiras Designadas do Estado, conforme aplicável e conforme possa ser alterada periodicamente; ou (ii) qualquer sanção, diretiva ou outra ação aplicável por parte dos Negócios Estrangeiros e Comércio Internacional do Canadá, OFSI, OFAC ou das Nações Unidas ou qualquer outra autoridade governamental canadiano, norte-americana, australiana ou europeia em relação ao terrorismo ou à lavagem de dinheiro;

(iii) para quaisquer fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a, fraude e lavagem de dinheiro. Procederemos à denúncia de qualquer atividade suspeita à entidade de aplicação da lei pertinente;

(iv) em qualquer tentativa de abuso, exploração ou contornação de qualquer lei ou regulamento;

(v) de qualquer maneira que tente adulterar, hackear, modificar, enquadrar, utilizar ligações diretas ou de outra modo ignorar ou tentar ignorar a segurança, a funcionalidade, os pontos de entrada ou quaisquer outros recursos do Serviço ou do Portal de Pagamento;

(vi) direta ou indiretamente, separadamente ou como parte de outro serviço, tentar redirecionar os pagamentos; ou

(vii) para utilizações proibidas pela Política de Utilização Aceitável do PayPal, conforme aplicável, e conforme possa ser atualizada periodicamente;

(viii) para qualquer finalidade que o Hyperwallet proíba a seu exclusivo critério ou de outra forma proibida pelos Termos e Condições.

3. Outras Taxas Associadas

3.1. Além das taxas que mencionadas na Tabela de Taxas, também é responsável por:

(i) taxas de processamento bancário, taxas de câmbio ou taxas intermediárias que podem ser cobradas por terceiros, como o seu próprio banco ou fornecedor de pagamento não associado a nós;

(ii) taxas incorridas pelo Hyperwallet relacionadas a um pagamento rejeitado devido a erros ou omissões nos detalhes do método de pagamento fornecidos por si;

(iii) taxas e/ou impostos relacionados com o Portal de Pagamento decorrentes da legislação aplicável, incluindo impostos sobre vendas e utilização, impostos sobre o valor acrescentado (“IVA”), impostos sobre bens e serviços (“GST”);

(iv) taxas impostas pela Internet, operadoras de telemóvel utilizadas por si para aceder ao Portal de Pagamento ou utilizar os serviços via computador ou dispositivo móvel.

3.2. Alterações Às Taxas

Reservamo-nos o direito de alterar as taxas que aparecem na tabela de taxas sob as instruções do seu pagante ou de outra forma a nosso exclusivo critério. Publicaremos as taxas atualizadas no Portal de Pagamentos. As taxas entrarão em vigor imediatamente, a menos que seja declarado de outra forma ou conforme disposto nestes Termos e Condições. Se tiver alguma dúvida sobre qualquer uma das taxas, incluindo qualquer disputa envolvendo qualquer taxa paga ou paga por si pelos métodos de pagamento, entre em contacto com o seu Pagante diretamente. Em alternativa, pode direcionar essas questões para o Hyperwallet, entrando em contacto connosco.

3.3. Moeda Das Taxas

Todas as taxas são baseadas na moeda determinada pelo seu Pagante. Se lhe for faturado numa moeda diferente da do seu Pagante ou solicitar um pagamento numa moeda diferente de uma moeda no seu saldo do Portal de Pagamento, uma taxa e/ou taxa de câmbio poderá ser aplicada.

3.4. Taxas Para Cartão Hyperwallet

As taxas associadas a um Cartão Hyperwallet são determinadas pelo Emissor do Cartão e são descritas no Contrato do Portador do Cartão do Emissor. O Contrato do Portador do Cartão acompanhará o Cartão quando este lhe for enviado. Uma cópia do Contrato do Portador está disponível para si na página Taxas do Portal de Pagamento.

4. Conteúdo Do Portal de Pagamento

4.1. Direitos Autoriais E Outros Direitos De Propriedade Intelectual

O Portal de Pagamento contém material protegido por direitos autorais, marcas registadas e outras informações proprietárias e confidenciais do Hyperwallet e outros (coletivamente "Material proprietário"), que podem incluir, mas não se devem limitar, a texto, documentos, informações, dados, artigos, imagens fotografias, gráficos, software, aplicações, gravações de vídeo, gravações de áudio, sons, designs, recursos e outros materiais (coletivamente com o Material Proprietário, “Conteúdo”). Todo o material proprietário é propriedade do Hyperwallet, dos seus licenciantes e de vários terceiros, e é protegido por direitos de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo direitos de autor, legislações em matéria de marcas e patentes, e tratados. Concorda em não modificar, publicar, copiar, transmitir, registar ou reivindicar títulos, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados de, ou, de qualquer modo explorar, no todo ou em parte, qualquer material exclusivo, exceto para cópias ocorrem no curso normal da navegação na Internet e nas cópias pessoais das informações do Portal de Pagamento feitas para o seu uso pessoal, inclusive para os seus próprios registos. Concorda em respeitar qualquer direito autoral, marca registada, patente e outros direitos de propriedade contidos em qualquer material exclusivo no Portal de Pagamento. Os únicos direitos que pode ter sobre o material exclusivo fora dos Termos e Condições são os concedidos por escrito pelo Hyperwallet ou por outros proprietários com direitos sobre o material exclusivo.

4.2. Links E Conteúdo

4.2.1. Os links incluídos no Portal de Pagamento podem fazer com que saia do Portal de Pagamento para obter acesso a outros sites, incluindo os relacionados a serviços de terceiros (“Sites Vinculados”). Os sites vinculados não estão sob o controlo do Hyperwallet e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site vinculado, pelos serviços prestados em qualquer site vinculado, por qualquer link contido num site vinculado ou por quaisquer alterações ou atualizações de tais sites, salvo indicação em contrário em tais sites. Fornecemos-lhe esses links apenas como conveniência. Podemos alterar, adicionar ou excluir links no Portal de Pagamento conforme determinarmos a nosso exclusivo critério. A inclusão de qualquer link em quaisquer sites vinculados no nosso Portal de Pagamento ou qualquer link num site de terceiros para o nosso Portal de Pagamento não reflete uma recomendação da nossa parte nem reflete necessariamente qualquer associação com os seus operadores. Ao aceder aos sites vinculados, fá-lo por sua própria conta e risco.

4.2.2. O conteúdo é apenas de título informativo. Embora envidemos esforços razoáveis para garantir a sua qualidade e precisão, pode haver erros, ou as informações fornecidas podem não ser completas, atuais ou aplicáveis à sua situação específica. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer erros ou omissões. É responsável por avaliar a precisão, a integridade e a utilidade de qualquer opinião, conselho ou outro conteúdo disponível através do Portal de Pagamento ou de um site vinculado.

4.3. Sem Recomendações

Nenhuma recomendação ou aprovação de terceiros ou seus conselhos, opiniões, informações, produtos ou serviços são expressas ou implícitas no Portal de Pagamento ou nos métodos de pagamento, incluindo, não se limitando a, qualquer recomendação ou aprovação de qualquer Pagante ou outro terceiro.

5. Responsabilidade

5.1. Isenção de Responsabilidade

5.1.1. A utilização do Portal de Pagamento e o recebimento dos Pagamentos são por sua própria conta e risco. O Portal de Pagamento e quaisquer informações, conteúdo e/ou materiais relacionados são fornecidos "no estado tal como se apresentam", sem qualquer tipo de garantias. O Hyperwallet renuncia a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de propriedade ou garantias implícitas de comercialização; aptidão para uma finalidade específica; não violação; e as decorrentes de estatuto ou de outra forma na lei ou de um curso de negociação ou negociação; além das garantias impostas e incapazes de exclusão, restrição ou modificação conforme as leis aplicáveis a este contrato. As isenções de garantias e limitações de responsabilidade serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

5.1.2. Sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, concorda com o facto de que o Hyperwallet não garante ou representa que:

(i) o funcionamento do Portal de Pagamento e dos métodos de pagamento serão ininterruptos ou livres de erros, ou os defeitos serão corrigidos;

(ii) o Portal de pagamento ou os servidores que disponibilizam o Portal de Pagamento ou os métodos de pagamento estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais; e/ou,

(iii) a utilização ou os resultados da utilização do Portal de Pagamento ou dos métodos de pagamento serão corretos, precisos, oportunos ou confiáveis.

5.1.3. Realizamos tentativas razoáveis para eliminar vírus do Portal de pagamento, mas não podemos garantir que o Portal de pagamento estará sempre livre do mesmo ou de outro software destrutivo.

5.1.4. Também concorda, sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, que o Hyperwallet não será responsável por:

(i) quaisquer ações ou omissões de um Pagante, incluindo, mas não se limitando a, qualquer disputa quanto a quaisquer valores pagos ou a pagar a si, ou a falha de um Pagador em pagá-lo;

(ii) os métodos de pagamento pelos quais recebe ou pretende receber os pagamentos de um Pagante, independentemente de serem recebidos através do Portal de Pagamentos ou não;

(iii) acessos não autorizados ou alterações das suas transmissões ou dados, qualquer material ou dados enviados ou recebidos ou não enviados ou não recebidos, ou quaisquer transações realizadas através do Portal de Pagamento ou em conexão com os métodos de pagamento;

(iv) qualquer perda devido a pagamentos a utilizadores indesejados devido à entrada realizada por si de informações incorretas ou por pagamentos em valores incorretos;

(v) quaisquer interrupções de serviço, incluindo, mas não se limitando a, falhas de sistema, quedas de energia ou outras interrupções que possam afetar o processamento, a liquidação, a aceitação ou o desembolso em relação ao Portal de Pagamento ou aos métodos de pagamento;

(vi) quaisquer ações ou omissões de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, de qualquer parceiro de rede ou fornecedor; e/ou,

(vii) a incapacidade de cumprir as nossas obrigações devido a fatores fora do nosso controlo.

5.2. Limitações

5.2.1. Em caso algum o Hyperwallet, incluindo empresas afiliadas, agentes, subcontratados, representantes, parceiros de rede ou o seu Pagante será responsável por si ou qualquer outra parte, e, você renuncia a qualquer direito que possa ter de processar qualquer uma das entidades anteriores, por qualquer perda ou lesão ou quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos, especiais, incidentais, consequenciais ou de outra forma (incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucros ou de economias) resultantes de ou de alguma forma relacionados a: (a) a sua utilização do Portal de Pagamento ou recebimento dos Pagamentos através de qualquer um dos métodos de pagamento; (b) qualquer erro, falha ou atraso de, incluindo, mas não se limitando a, utilização ou incapacidade de utilizar qualquer funcionalidade ou componente do Portal de Pagamento, por qualquer motivo; (c) o desempenho ou não desempenho do Hyperwallet ou dos seus agentes, subcontratados ou parceiros de rede, qualquer Pagante, produtos ou serviços de prestadores de serviços externos ou sites vinculados; (d) quaisquer transações não autorizadas ou fraudulentas que o afetem; ou, (e) consequência da utilização de informações compartilhadas por qualquer prestador de serviços externo, mesmo que tal parte tenha sido avisada da possibilidade de danos decorrentes de qualquer um dos itens anteriores. Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente de a reivindicação apresentada ser baseada em contratos, atos ilícitos, negligência, responsabilidades objetivas ou de outra forma.

5.2.2. Em caso algum o Hyperwallet, afiliadas, diretores, executivos ou colaboradores, ou seu Pagante, serão responsáveis por qualquer ato ou omissão de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, qualquer um dos agentes, subcontratados, representantes, fornecedores ou parceiros da rede do Hyperwallet, quaisquer outros utilizadores do Portal de Pagamento, prestadores de serviços externos, fornecedores de um site vinculado ou por qualquer circunstância além do controlo razoável do Hyperwallet.

5.2.3. Em caso algum, a responsabilidade total do Hyperwallet (incluindo todos os Afiliados, agentes, subcontratados, representantes e parceiros de rede) para consigo por todos os danos em qualquer uma ou mais causas de ação exceder o menor dos danos diretos reais incorridos por si e o valor das taxas pagas por si pelos serviços afetados que deram origem à sua reclamação ou causa de ação por danos.

5.2.4. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais. Consequentemente, algumas das limitações acima podem ser limitadas por lei na sua jurisdição, na medida em que tais leis se apliquem aos Termos e Condições. Na medida em que a lei aplicável que rege os Termos e Condições, conforme aplicados no seu caso, limite ou proíba qualquer uma das limitações dos Termos e Condições, então, na base de tal limitação ou proibição, a responsabilidade total do Hyperwallet (incluindo todas as Afiliadas, agentes, subcontratados, representantes e parceiros de rede) para consigo será a conclusão da execução da transação afetada que não lhe pôde ser realizada devido à não execução dos serviços pelo Hyperwallet.

5.2.5. Você, pelo presente, renuncia a todo e qualquer direito de apresentar qualquer reclamação ou ação relacionada com o Portal de Pagamento além de um (1) ano após a primeira ocorrência do ato, evento, condição ou omissão em que tal reclamação ou ação se baseia.

5.2.6. Nada neste Acordo exclui a nossa parte da responsabilidade que não pode ser excluída pela lei aplicável. As partes reconhecem que a outra parte celebrou este contrato com base nas limitações de responsabilidade declaradas nesta secção, e tais limitações são uma base essencial do acordo comercial entre as partes.

5.3. Indemnização

5.3.1. Concorda em indemnizar e isentar o Hyperwallet, as Afiliadas, os acionistas, os subsidiários, os diretores, os executivos e os colaboradores de qualquer perda, reclamação, exigência ou dano (real e consequencial) de todo o tipo e natureza, conhecido e desconhecido, suspeito e insuspeito, divulgado e não divulgado, incluindo todas as reivindicações de terceiros, responsabilidades, perdas, despesas, danos, multas, penalidades (incluindo danos concedidos ou valores liquidados e honorários de advogados razoáveis), decorrentes relacionados com a violação destes Termos e Condições, o seu relacionamento ou as suas negociações com o seu Pagante, a utilização do Portal de Pagamento ou o recebimento dos pagamentos através de qualquer um dos métodos de pagamento.

5.3.2. Concorda em indemnizar o Hyperwallet por todas as perdas decorrentes da nossa atuação sob as suas instruções ou do seu Pagante (a menos que surjam devido a negligência grave ou intenção deliberada ou fraude da nossa parte).

5.3.3. Concorda em indemnizar-nos por quaisquer perdas em que possamos incorrer resultantes de qualquer erro cometido por si ao fornecer informações ou instruções ao Hyperwallet, seja verbalmente ou por escrito, através do Portal de Pagamento (a menos que surjam devido a negligência grave ou intenção deliberada ou fraude da nossa parte) ou relacionadas com os métodos de pagamento.

5.3.4. Todas as notificações dirigidas ao Hyperwallet devem ser enviadas por correio para o endereço de correspondência de Notificação Legal da Afiliada associada ao país em que se localiza, conforme estabelecido no Programa de Afiliados na legislação aplicável.

5.4. Arbitragem

5.4.1. As disposições seguintes da convenção para arbitragem aplicam-se a si caso esteja localizado nos Estados Unidos e onde os métodos de pagamento em questão são regidos pelas leis dos Estados Unidos, conforme estabelecido no Programa de Afiliados e na legislação aplicável.

5.4.2. Este Acordo de Arbitragem contém disposições que regem a resolução de ações judiciais que surjam entre você e nós, sendo que estas exigirão que envie as reivindicações que tem contra nós para arbitragem final e vinculativa, a menos que se autoexclua do acordo de arbitragem dentro de 30 dias após a data em que aceita os Termos e Condições pela primeira vez.

5.4.3. Concorda com a arbitragem de todas as reivindicações perante um único mediador. O mediador será selecionado e a arbitragem conduzida conforme as regras de arbitragem comercial e procedimentos de mediação da Associação Americana de Arbitragem (“AAA”). Não será permitida nenhuma “classe” ou arbitragem de grupo semelhante. Todas as audiências de arbitragem ou procedimentos semelhantes devem ser realizados em Austin, no Texas, embora possa optar pelos procedimentos telefónicos ou renunciar a qualquer audiência.

5.4.4. As regras de arbitragem comercial da AAA e os procedimentos de mediação estão disponíveis para consulta em: https://www.adr.org/aaa/faces/rules(clique em regras, depois em regras de arbitragem comercial e procedimentos de mediação). Ao concordar em ser regido pelos Termos e Condições, (a) reconhece e concorda que leu e entendeu tais regras ou (b) renuncia à sua oportunidade de ler estas regras e a qualquer alegação de que as mesmas são injustas ou não devem ser aplicadas por qualquer motivo.

5.4.5. Qualquer decisão arbitrária será final e vinculativa e pode ser executada por qualquer tribunal de jurisdição competente.

5.4.6. Entende que, em troca da sua concordância com esta secção, podemos oferecer o serviço nos termos definidos, e que a sua concordância com esta secção é uma consideração indispensável a este contrato.

5.4.7. Também reconhece e entende que, relativamente a qualquer reclamação:

(i) Renuncia ao seu direito a um julgamento por júri e a um juiz de instrução;

(ii) Renuncia ao seu direito de ter o auxílio de um tribunal para resolver qualquer disputa; e

(iii) Renuncia ao seu direito de servir como representante, procurador-geral particular ou em qualquer outra capacidade representativa, ou de participar como membro de uma classe de requerentes, em qualquer arbitragem ou processo qu envolva qualquer disputa.

5.4.8. Exceto em caso de autoexclusão: (1) poderá apresentar reclamações contra o Hyperwallet apenas a título individual, e não como parte queixosa ou interessada em qualquer ação ou processo judicial coletivo ou representativo, e (2) só poderá pedir uma indemnização (incluindo monetária, medida cautelar e ação declarativa) a título individual.

5.4.9. Se surgir uma disputa entre você e o Hyperwallet, o nosso objetivo é investigar e resolver as suas preocupações e, se não formos capazes de o fazer de forma satisfatória, fornecer-lhe um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente. Disputas entre você e o Hyperwallet em relação aos métodos de pagamento e/ou pagamentos podem ser reportadas ao entrar em contacto connosco e conforme estabelecido na cláusula de resolução de disputas acima.

5.4.10. Você e o Hyperwallet concordam que todas e quaisquer disputas ou reivindicações que tenham surgido ou possam surgir entre você e o Hyperwallet, incluindo, mas não se limitando a, reivindicações estatutárias federais e estaduais, reivindicações de direito comum e as baseadas em contratos, atos ilícitos, fraudes, deturpação ou qualquer outra teoria legal, devem ser resolvidas exclusivamente através de arbitragem final e vinculativa, ao invés de em tribunal. Como exceção, pode fazer reivindicações a um tribunal de pequenas causas, caso as suas reivindicações se qualifiquem e desde que o assunto permaneça em tal tribunal e avance apenas sob título individual base (não classe, não representativa). O presente contrato de arbitragem destina-se a ser interpretado no sentido lato.

5.4.11. Você e o Hyperwallet concordam que cada uma das partes só poderá intentar uma ação contra a outra parte a título individual, não podendo atuar como parte queixosa ou interessada no âmbito de qualquer ação ou processo judicial de natureza coletiva ou representativa. À exceção de ambas as partes acordarem em contrário, o(s) mediador(es) não poderá(ão) integrar ou fazer parte de mais do que uma ação relativa à mesma ou parte, e não poderá arbitrar no âmbito de nenhuma ação coletiva ou representativa. Além disso, o(s) mediador(es) pode(m) conceder reparações (monetárias, a título cautelar ou definitivo) a favor da parte queixosa a título individual e apenas na extensão necessária para atenuar os prejuízos da mesma. Qualquer reparação concedida não pode afetar outros clientes do Hyperwallet.

5.4.12. Pode optar por rejeitar este acordo de arbitragem enviando-nos um aviso de cancelamento por escrito e assinado que inclua o seu nome, endereço, número de telefone e o(s) endereço(s) de e-mail utilizado(s) para se registar no Portal de Pagamento ao qual a autoexclusão se aplica. O aviso de autoexclusão deverá ser enviado por correio registado, e ter uma data de envio não superior a 30 dias após a data de efetivação do acordo de utilização pela primeira vez. Deve enviar o aviso de autoexclusão para PayPal, Inc., Att: Hyperwallet Legal Department, 2211 North First Street, San Jose, CA 95131. Esta secção é feita de acordo com uma transação envolvendo comércio interestadual e será regida e aplicada pela Lei de Arbitragem Federal, 9 USC1-16.

6. Rescisão

6.1. Suspensão ou Rescisão de Métodos de Pagamento

O Hyperwallet pode, a qualquer momento, suspender ou rescindir todos ou qualquer parte dos métodos de pagamento, incluindo o acesso ao Portal de Pagamento, por qualquer motivo, conforme determinado pelo Hyperwallet e/ou por instrução do seu Pagante, cada um a seu exclusivo critério. Nesses casos, o seu acesso e/ou utilização do Portal de Pagamento e recebimento dos pagamentos será imediatamente suspenso ou rescindido, conforme o caso.

6.2. Encerrar o seu Portal de Pagamentos

6.2.1. Pode encerrar o seu Portal de Pagamento a qualquer momento ao entrar em contacto connosco. Após o encerramento do Portal de Pagamento, cancelaremos todas as transações pendentes, e terá um período de tempo limitado (conforme determinado pelo Hyperwallet) para transferir quaisquer fundos restantes, durante o qual o seu Portal de Pagamento se encontrará acessível para transferir quaisquer fundos restantes ou saldo para o seu método de pagamento. Reconhece que, se optar por fechar o seu Portal de pagamento, não poderá receber mais pagamentos através dos nossos serviços, a menos que o seu Portal de pagamento seja reaberto ou que conclua o processo de registo num novo Portal de Pagamento.

6.2.2. Não pode encerrar o seu Portal de Pagamento para evitar uma investigação. Se tentar encerrar o seu Portal de Pagamento enquanto conduzimos uma investigação, podemos reter quaisquer fundos ou saldo durante até 180 dias para proteger o Hyperwallet, afiliados, qualquer parceiro da rede ou terceiros contra o risco de reversões, estornos, reclamações, taxas, multas, penalidades e outras responsabilidades. Concorda em colaborar com qualquer investigação de qualquer atividade suspeita ilegal, fraudulenta ou imprópria e permanecerá responsável por todas as obrigações relacionadas com o seu Portal de Pagamento ou aos pagamentos, mesmo após o Portal de Pagamento ser encerrado.

6.3. Confiscação de Portais de Pagamento Inativos

6.3.1. Se não fizer login ou não utilizar o Portal de Pagamento durante um ou mais anos, o Hyperwallet pode encerrar o Portal de Pagamento e, se necessário, confiscará (enviará) quaisquer fundos do Portal de Pagamento para o administrador de bens não reclamados nomeado no seu estado ou país de residência. Se estiver a receber pagamentos de um pagante localizado nos Estados Unidos, o Hyperwallet determinará a sua residência com base no endereço identificado no seu perfil no Portal de Pagamento. Se o seu endereço for desconhecido ou registado num país ou território estrangeiro, os fundos no seu Portal de Pagamento serão transferidos para o Estado de Delaware. Quando necessário, o Hyperwallet enviar-lhe-á um aviso antes de transferir quaisquer fundos no seu Portal de Pagamento. Se não responder a este aviso, os fundos no seu Portal de Pagamento podem ser transferidos para o estado aplicável. Se deseja reivindicar quaisquer fundos transferidos do estado aplicável, entre em contacto com o administrador de propriedades não reclamadas do estado aplicável.

6.3.4. Não obstante o acima, a transferência de fundos nos Cartões Hyperwallet, se houver, será administrada da maneira descrita no Contrato do Portador do Cartão aplicável. O Hyperwallet reserva-se o direito de avaliar diretamente as suas taxas relacionadas com as nossas atividades de transferência em relação ao seu Portal de Pagamento e/ou método de pagamento.

7. Considerações Gerais

7.1. Comunicação

7.1.1. A Política de Entrega de Assinatura Eletrónica e Comunicações (consulte a secção “Legal” do site) descreve como o Hyperwallet se comunica eletronicamente consigo. Na medida do permitido, concorda e consente em receber todas e quaisquer comunicações, acordos, políticas, cronogramas, adendas, declarações, histórico e informações de transações, documentos, avisos legais, regulamentares e divulgações, e outro conteúdo de qualquer tipo ou natureza (coletivamente, "Comunicações") que lhe fornecemos relacionadas com o Portal de Pagamentos e os pagamentos eletronicamente em vez de em papel.

7.1.2. Além das comunicações eletrónicas descritas acima, entende e concorda que o podemos contactar por chamadas discadas automaticamente ou pré-gravadas, ou por mensagens de texto nos números de telefone que nos forneceu para (i) transmitir avisos sobre os pagamentos, o seu Portal de Pagamento ou a sua atividade no Portal de Pagamento; (ii) responder às suas perguntas; e/ou (iii) investigar ou prevenir fraudes. Podem aplicar-se taxas standard por minuto e por mensagem de texto.

7.1.3. Compreende e concorda que podemos, sem aviso prévio ou aviso e a nosso critério, monitorizar ou gravar conversas telefónicas consigo ou qualquer pessoa que age em seu nome. Reconhece e compreende que as suas comunicações com o Hyperwallet podem ser ouvidas, monitorizadas ou gravadas sem aviso prévio.

7.1.4. Se tiver alguma dúvida sobre os pagamentos, métodos de pagamento, o seu Portal de Pagamentos, uma transação e/ou precisar de suporte técnico, incentivamo-lo a entrar em contacto com o Centro de Suporte Hyperwallet em 1-877-546-8220 (América do Norte) ou 1- 604-638-6657 (em todo o mundo) ou para o endereço de e-mail support@Hyperwallet.com.

7.2. Jurisdição

7.2.1. Os Termos e Condições serão regidos e interpretados conforme a lei aplicável correspondente à Afiliada que lhe fornece a parte dos métodos de pagamento conforme estabelecido no Programa de Afiliados e legislação aplicável, sem aplicar quaisquer princípios de conflito de leis. Todas as reivindicações e disputas decorrentes ou relacionadas com os Termos e Condições onde as leis dos Estados Unidos se aplicam devem ser resolvidas por arbitragem vinculativa e outros termos e condições conforme estabelecido no contrato de arbitragem suprarreferido. Quando as leis da Inglaterra e País de Gales ou do Luxemburgo forem aplicáveis, os tribunais da Inglaterra e País de Gales ou da Cidade do Luxemburgo terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente de ou relacionada com os Termos e Condições ou o assunto questão ou formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais). Quando as leis do Canadá se aplicarem, decorrentes ou relacionadas com os Termos e Condições serão submetidos e sujeitos à jurisdição dos tribunais da Província de British Columbia e você, por meio deste, submete-se e advoga à jurisdição exclusiva dos tribunais da Província de British Columbia para finalmente julgar ou determinar qualquer processo, ação ou procedimento decorrente de ou relacionado com os métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento.

7.2.2. Na medida permitida pela lei aplicável e conforme estabelecido no acordo para arbitrar a disposição aplicável aos Termos e Condições, as partes renunciam incondicionalmente aos seus respetivos direitos a um julgamento com júri ou ação coletiva de qualquer reclamação ou causa de ação baseada em ou decorrentes, direta ou indiretamente, dos Termos e Condições, de qualquer um dos documentos relacionados e/ou negociações entre eles em relação ao objeto dos termos de serviço.

7.3. Terceiros Beneficiários

Reconhece e concorda que: (i) não é um terceiro beneficiário de qualquer contrato entre o Hyperwallet e qualquer terceiro, e (ii) se estiver a receber pagamentos de um Pagante, este será o único responsável por lhe pagar e por qualquer disputa relacionada com a falha do mesmo em pagar-lhe deve ser exclusivamente entre si e o Pagante. Não obstante qualquer ponto em contrário neste documento, um Pagante e respetivas afiliadas são terceiros beneficiários destes Termos e Condições, beneficiam dos direitos e benefícios referidos de seguida e podem fazer cumprir as disposições aqui contidas como se fossem partes do presente.

7.4. Renúncia

A nossa falha em agir perante uma violação de qualquer uma das suas obrigações sob os Termos e Condições por si ou por outros não renuncia ao nosso direito de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes.

7.5. Cessão

Não deve conceder, substituir ou de outro modo transferir quaisquer direitos ou obrigações que tenha conforme os Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito do Hyperwallet. Podemos atribuir e/ou de outro modo novar qualquer direito ou obrigação sob os Termos e Condições sem o seu consentimento.

7.6. Validade

Se qualquer parte dos Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível conforme a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando a, isenções de responsabilidade de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, o restante dos Termos e Condições deve manter-se em pleno vigor e efeito. A menos que esteja especificado de outro modo neste documento, os Termos e Condições constituem todo o acordo entre si e o Hyperwallet em relação aos métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou atuais, sejam estas eletrónicas, orais ou escritas, entre si e o Hyperwallet no que diz respeito aos métodos de pagamento, pagamentos e Portal de Pagamento. Os títulos dos parágrafos nos Termos e Condições são utilizados exclusivamente para a conveniência das partes e não têm significado legal ou contratual. É a vontade expressa das partes que os Termos e Condições e todos os documentos relacionados tenham sido redigidos em inglês. Podemos disponibilizar os Termos e Condições num idioma diferente do inglês a nosso exclusivo critério. Se estiver a ler os Termos e Condições noutro idioma, o texto em inglês prevalecerá no caso de qualquer discrepância de termos entre os outros idiomas.

Cronograma de Pagamentos

1. Aplicação

Este Cronograma de Pagamentos é um cronograma para os Termos e Condições e estabelece termos e condições adicionais aplicáveis a determinados serviços de pagamento e funcionalidades que podem ser disponibilizados através do método de pagamento e do Portal de Pagamento e conforme disponibilizados por determinadas Afiliadas. Como o seu Pagante determina quais métodos de pagamento lhe serão disponibilizados, nem todos os termos e condições são aplicáveis. Apenas os termos e condições relacionados com o método de pagamento disponibilizados a si serão aplicados. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições em qualquer momento, publicando uma versão revista no Portal de Pagamento. A versão revista entrará em vigor no momento em que for publicada no Portal de Pagamento. Quaisquer termos não definidos em letras maiúsculas de outra forma neste documento terão os significados atribuídos aos mesmos nos Termos e Condições.

2. Descrição do Método de Pagamento

2.1. Através do Portal de pagamento, pode receber pagamentos do seu Pagante através de um ou vários Métodos de Pagamento, conforme determinado pelo seu Pagante. Os Métodos de Pagamento podem incluir a capacidade de receber os seus pagamentos através de:

(i) realizar transferências para a sua conta bancária através de redes de compensação locais ou transferência eletrónica;

(i) realizar transferências para o seu Cartão Hyperwallet (conforme definido abaixo);

(iii) realizar transferências para o seu cartão de débito pessoal;

(iv) realizar transferências para a sua conta PayPal (conforme definido abaixo);

(v) emitir uma conta de valor armazenado (cada uma conforme suportado e quando disponível por nós);

(vi) cheque;

(vii) levantamento de dinheiro em locais fornecidos por fornecedores de transferência de dinheiro de terceiros (por exemplo, Western Union, MoneyGram);

(viii) realizar transferências para um cartão-presente eletrónico virtual de circuito fechado; e

(ix) outros Métodos de Pagamento suportados e disponibilizados pelo Hyperwallet periodicamente.

2.2. Desde que seja elegível para utilizar os Métodos de Pagamento para receber os Pagamentos conforme os Termos e Condições, e, após o registo dos seus detalhes relativamente ao Método de Pagamento (por exemplo, informações da conta bancária) e preferências ter sido concluído, por si ou através do seu Pagante, na medida do recebimento de fundos pelo Hyperwallet e instruções completas de Método de Pagamento do seu Pagante, tais fundos podem então ser recebidos por si através do Método de Pagamento que designou de acordo com essas instruções do Pagante. Pode escolher um Método de Pagamento para cada Pagamento ou definir um Método de Pagamento padrão para receber um ou todos os seus Pagamentos recorrentes. Os Métodos de Pagamento envolverão a remessa pelo Hyperwallet de e em nome do Pagante para si através de um Método de Pagamento ou, quando expressamente indicado, os fundos mantidos pelo Hyperwallet em seu nome como valor armazenado, conforme estabelecido abaixo, e, posteriormente, resgatados através de um ou vários Métodos de Pagamento disponibilizados para si.

3. Termos e Condições Gerais de Pagamento

3.1. Conta bancária

Ao indicar-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para realizar uma transferência para a sua conta bancária, afirma ser o proprietário da conta bancária, e confirmou a exatidão das informações da conta bancária a nós fornecidas, e ter autoridade para iniciar transações em relação à conta bancária. O Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos por redes de compensação bancária e/ou transferência para o seu banco no valor que o Pagante especificar, a menos que não haja fundos suficientes disponíveis. Concorda que os seus pedidos de transferência para a sua conta bancária constituem a sua autorização ao Hyperwallet para realizar as transferências de e para a sua conta-corrente ou poupança designada, incluindo quaisquer ajustes necessários para quaisquer transações que sejam creditadas ou debitadas erroneamente. Podemos permitir que você ou nós utilizemos outros métodos para processar qualquer transferência específica, como uma transferência eletrónica. Após fornecer a sua autorização para a transferência, não poderá cancelar essa transferência eletrónica, a menos que o faça de uma maneira que nos permita, a nós e ao seu banco, uma oportunidade razoável de agir sobre tal cancelamento.

O produto da transferência pode levar entre dois e cinco dias úteis para ser transferido para a sua conta bancária. Em algumas situações, podemos fornecer uma estimativa do tempo de processamento que a sua transação exigirá através do Portal de Pagamento. Embora possamos especificar um prazo em que os fundos chegarão ao banco designado, não podemos ser responsáveis por atrasos devido a qualquer rede de compensação bancária ou ao processamento de uma transação pelo seu banco, e não podemos garantir que o seu banco disponibilizará fundos para si no dia em que recebe a transferência.

Deve fornecer-nos os detalhes corretos da conta bancária para a qual deseja transferir fundos. Se inserir informações incorretas sobre a conta bancária, concorda em não responsabilizar o Hyperwallet por quaisquer reclamações ou perdas caso uma transação não seja executada corretamente, incluindo, mas não se limitando a, onde os fundos são enviados para uma conta bancária por engano ou de outra forma. O seu banco e/ou um banco que faça parte de uma rede de compensação bancária pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa relacionada relacionada com a tentativa de transferência. No caso de tal taxa ser incorrida ou de outra forma imposta ao Hyperwallet, esta ser-lhe-á repassada e deduzida do seu saldo do Portal de Pagamento ou de valores a pagar-lhe a si.

Não seremos responsáveis quando não tiver dinheiro suficiente disponível para transferir, a sua conta bancária for encerrada, a transação exceder o dólar ou as limitações de frequência impostas por nós ou pelo seu banco, o seu banco não honrar uma transação ou participar de financiamento eletrónico, ou a transação não ser processada, devolvida pelo seu banco, ou onde de outro modo, notificarmos que a sua solicitação não será processada. Não teremos qualquer responsabilidade por qualquer ação que o seu banco possa tomar com relação a tal transferência para a sua conta bancária, incluindo compensação de valores devidos a tal banco devido a uma conta com saldo negativo, taxas pendentes ou de outro modo.

3.2. Cartão Hyperwallet

Pode receber um cartão pré-pago Visa® ou MasterCard® em relação aos Métodos de Pagamento (“Cartão Hyperwallet”). O Cartão Hyperwallet pode ser marcado com o nome e logótipo “Hyperwallet” ou com o nome e logótipo do seu Pagante. O Cartão Hyperwallet pode ser um cartão físico e/ou virtual. O seu Cartão Hyperwallet é emitido por uma instituição financeira (“Emissor”) e a sua utilização do Cartão Hyperwallet está sujeita aos termos e condições, incluindo taxas, dos Contratos de Titular do Emissor aplicáveis. Pode receber uma cópia do Acordo do Titular do Cartão ao entrar em contacto connosco.

O Cartão Hyperwallet não constitui um cartão de crédito ou uma conta-corrente, poupança, depósito ou outra conta bancária em seu nome. Está disponível apenas para si em relação ao seu comércio ou negócio e o seu recebimento dos rendimentos das suas atividades comerciais em tal comércio ou o negócio do Não é uma conta de consumidor e não está conectada de nenhuma forma a qualquer outra conta que possa ter. Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet já não serão detidos pelo Hyperwallet e, em vez disso, serão detidos pelo Emitente. Qualquer saldo num Cartão Hyperwallet pode ser mantido pelo Emissor na Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) ou conta(s) equivalente(s) assegurada(s) pelo governo. O Hyperwallet pode mostrar-lhe o valor de qualquer saldo do seu Cartão Hyperwallet no Portal de Pagamento apenas a título informativo.

Se você ou o seu Pagante nos instruir a transferir fundos para o seu Cartão Hyperwallet, autoriza-nos a, regularmente e sem outras instruções ou ações da sua parte, carregar fundos no seu Cartão Hyperwallet, sujeito aos limites que podem ser aplicados ao mesmo. Reservamo-nos o direito de atrasar ou de outra forma limitar os valores carregados no seu Cartão Hyperwallet a qualquer momento a nosso exclusivo critério e/ou exigir documentação adicional antes de carregar quaisquer fundos.

Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet estão geralmente disponíveis no prazo de um (1) Dia Útil (definido abaixo) após o dia em que o pedido de transação é recebido por nós. A moeda carregada no cartão Hyperwallet é determinada pelos fundos recebidos do seu Pagante e pelos requisitos do emissor, podendo estes ser ditados pela Visa ou pelo MasterCard (conforme o caso).

Os Cartões Hyperwallet não oferecem recursos de crédito ou saque a descoberto. O Hyperwallet não autoriza transações com cartão pré-pago em que o cartão tenha fundos insuficientes ou indisponíveis. No caso de transações forçadas por um comerciante, tempo de liquidação ou erros criarem um saldo negativo do cartão, o Hyperwallet não lhe cobrará uma comissão de cheque especial.

Quando permitido pelo emissor do cartão, o Hyperwallet pode transferir fundos do seu Cartão Hyperwallet para a sua conta bancária identificada no Portal de Pagamento. Reconhece e concorda que qualquer solicitação da Hyperwallet feita por si para realizar tais transferências (descarregamentos) é atendida a critério da Hyperwallet estritamente na sua capacidade de prestador de serviços e gerente de programa do banco que emitiu o Cartão Hyperwallet para si. Também concorda que qualquer transferência solicitada por si seja feita em relação com e em nome do seu comércio ou negócio.

3.3. Cartão de Débito Pessoal

Em certos casos, o seu Pagante pode permitir que transfira os seus pagamentos num cartão de débito Visa® ou MasterCard® existente associado à sua conta bancária nos Estados Unidos (“Cartão de Débito”). O seu Cartão de Débito deve ser ativado pelo banco que emitiu o Cartão de Débito. A utilização do seu cartão de débito, incluindo saldo, histórico de transações, taxas e outras limitações e restrições, estará sujeita aos termos e condições determinados pelo seu banco.

Ao instruir-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para fazer uma transferência para o seu cartão de débito, afirma ser o proprietário do cartão de débito e da conta bancária associada a este, confirmou a exatidão das informações do Cartão de Débito foram fornecidas a nós e temos autoridade para iniciar transações relacionadas ao Cartão de Débito. O Hyperwallet fará créditos e débitos eletrónicos via Visa®, MasterCard® ou outras redes bancárias no valor que especificar, a menos que não haja fundos suficientes disponíveis. Concorda que os seus pedidos de transferência para a sua conta bancária constituem a sua autorização ao Hyperwallet para realizar as transferências de e para a sua conta-corrente ou poupança designada, incluindo quaisquer ajustes necessários para quaisquer transações que sejam creditadas ou debitadas erroneamente. Não são permitidas transferências para um cartão de débito que não seja da sua propriedade ou para qualquer cartão de crédito, pertencente ou não a si.

Dado que os fundos são transferidos para o seu cartão de débito, estes já não são armazenados pelo Hyperwallet e, em vez disso, são armazenados pelo banco que lhe emitiu o cartão de débito. Se você ou o seu Pagante nos instruir a transferir fundos para o seu Cartão Hyperwallet, autoriza-nos a, regularmente e sem outras instruções ou ações da sua parte, carregar fundos no seu Cartão Hyperwallet, sujeito aos limites que podem ser aplicados ao mesmo. Reservamo-nos o direito de atrasar ou de outra forma limitar os valores carregados no seu Cartão Hyperwallet a qualquer momento a nosso exclusivo critério e/ou exigir documentação adicional antes de carregar quaisquer fundos.

Os fundos transferidos para o seu Cartão Hyperwallet estão geralmente disponíveis no prazo de um (1) Dia Útil (definido abaixo) após o dia em que o pedido de transação é recebido por nós. Não podemos ser responsáveis por quaisquer atrasos devido a Visa® ou a MasterCard®, por qualquer rede ou processador de terceiros, ou pelo processamento do seu banco ou falha ou atraso no processamento de uma transação, e não podemos garantir que o seu banco disponibilizará fundos para si no dia em que recebe a transferência para o seu Cartão de Débito. A moeda carregada no Cartão de Débito é determinada pelos fundos recebidos do seu Pagante e pelos requisitos do banco que emitiu o Cartão de Débito, podendo estes ser ditados pela Visa® ou pelo MasterCard® (conforme o caso).

Deve fornecer-nos os detalhes corretos da conta bancária para a qual deseja transferir fundos. Se inserir informações incorretas sobre a conta bancária, concorda em não responsabilizar o Hyperwallet por quaisquer reclamações ou perdas caso uma transação não seja executada corretamente, incluindo, mas não se limitando a, onde os fundos são enviados para uma conta bancária por engano ou de outra forma. O seu banco pode cobrar uma taxa de devolução ou outra taxa relacionada relação à tentativa de transferência. No caso de tal taxa ser incorrida ou de outra forma imposta ao Hyperwallet, esta ser-lhe-á repassada e deduzida do seu saldo do Portal de Pagamento ou de valores a pagar-lhe a si.

Não seremos responsáveis quando não tiver dinheiro suficiente disponível para transferir, a sua conta bancária for encerrada, a transação exceder o dólar ou as limitações de frequência impostas por nós ou pelo seu banco, o seu banco não honrar uma transação ou participar de financiamento eletrónico, ou a transação não ser processada, devolvida pelo seu banco, ou onde de outro modo, notificarmos que a sua solicitação não será processada. Não teremos qualquer responsabilidade por qualquer ação que o seu banco possa tomar com relação a tal transferência para a sua conta bancária, incluindo compensação de valores devidos a tal banco devido a uma conta com saldo negativo, taxas pendentes ou de outro modo.

3.4. Conta PayPal

Caso o seu Pagante permita, e, como o Hyperwallet pode optar por disponibilizar periodicamente, pode receber Pagamentos numa conta do PayPal (conforme definido abaixo) em seu nome. As transferências direcionadas à sua conta do PayPal estão sujeitas aos termos e condições impostos pelo emissor da sua conta do PayPal. Ao instruir-nos e/ou ao seu Pagante (conforme o caso) para fazer um pagamento na sua conta do PayPal, afirma ser o proprietário da conta do PayPal, confirmou a exatidão das informações da conta a nós fornecida, e tem autoridade para iniciar transferências para a conta do PayPal. Não seremos responsáveis por si caso não tenha dinheiro suficiente para fazer um pagamento na sua conta do PayPal, se a sua conta do PayPal for encerrada, se a transação exceder as limitações de dólares ou frequência impostas por nós ou pelo PayPal, ou se a transferência for devolvida ou rejeitada pelo PayPal por qualquer motivo.

Não somos responsáveis por taxas ou ajustes avaliados pelo PayPal ou qualquer atraso de qualquer Método de Pagamento atribuível ao PayPal ou a qualquer processador externo utilizado pelo PayPal para processar o Método de Pagamento. O Hyperwallet pode determinar, a seu exclusivo critério, a disponibilidade dos Métodos de Pagamento para qualquer Conta do PayPal e/ou a moeda que denomina qualquer transferência para uma Conta do PayPal.

3.5. Cheque

Senos instruir a transferir fundos para si e emitir um cheque como o seu Método de Pagamento, é responsável por confirmar a exatidão do endereço de correspondência fornecido. Não enviaremos cheques para caixas postais. Emitiremos apenas cheques que sejam pagáveis a si como beneficiário elegível de um Pagante e não emitiremos cheques a terceiros.

Os fundos transferidos em cheque são geralmente enviados por correio de primeira classe para si dentro de cinco (5) dias úteis após o recebimento da sua solicitação e confirmação de pagamento completo e preciso e informações de envio. Os períodos de envio variam consoante a geografia. O Hyperwallet não fornece serviço de envio expresso. O Hyperwallet pode limitar a quantidade de transferências através de cheque e/ou o endereço ou país para o qual o cheque pode ser enviado. Se não levantar um cheque dentro de 90 dias após a data de emissão, o cheque será cancelado e devolveremos os fundos ao Portal de Pagamento, pelo qual lhe cobrada uma taxa.

3.6. Levantamento de dinheiro

Se nos instruir a transferir fundos para levantamento de dinheiro por si em locais proporcionados por fornecedores externos de levantamento de dinheiro com suporte do Hyperwallet, como Western Union ou MoneyGram, está a autorizar-nos a transferir as suas informações de identificação, fundos de pagamento e instruções de financiamento a tais terceiros... Os serviços de levantamento de dinheiro estão sujeitos aos termos e condições dessas entidades, incluindo taxas aplicáveis avaliadas pela Western Union ou pelo MoneyGram (conforme o caso), conforme descrito em www.westernunion.com ou www.moneygram.com, dependendo do serviço que escolher (sujeito a disponibilidade).

Esse método de pagamento e a disponibilidade de fundos dependem de determinados fatores, incluindo o serviço selecionado, a seleção de opções de encomenda atrasada, quantidade enviada, país de destino, disponibilidade da moeda, questões regulamentares, questões de proteção do consumidor, requisitos de identificação, restrições de entrega, horário de localização do agente e diferenças nos fusos horários.

As transações não levantadas ou canceladas no período exigido pela Western Union ou pelo MoneyGram (conforme o caso) após a data de envio podem ser cobradas com taxas administrativas e/ou de câmbio e/ou perdas que podem ser deduzidas do valor enviado.

3.7. Cartões-Presente Eletrónicos

Caso o seu Pagante permita, e, como o Hyperwallet pode optar por disponibilizar de periodicamente, pode receber o seu(s) pagamento(s) na forma de um cartão-presente virtual fechado resgatável de um único comerciante para bens e serviços online, ou na loja (um “Cartão eGift”). O revendedor do Cartão eGift pode ser selecionado pelo seu Pagante ou por si a partir do menu de revendedores que a Hyperwallet lhe pode disponibilizar. Os cartões EGift emitidos para si serão enviados para o endereço de e-mail associado ao seu Portal de Pagamento. Os pagamentos recebidos por si através do cartão eGift estão geralmente disponíveis para utilização imediata no cartão eGift que lhe foi enviado. Reservamo-nos o direito de atrasar ou limitar de outra modo os valores dos Pagamentos que pode receber via eGift Card a qualquer momento a nosso exclusivo critério.

Os pagamentos recebidos num Cartão eGift estão disponíveis exclusivamente para resgate de mercadorias e serviços do comerciante do Cartão eGift selecionado e não podem ser transferidos do Cartão eGift para si por qualquer outro Método de Pagamento. Uma vez emitido, um cartão eGift não pode ser recarregado com fundos de quaisquer pagamentos subsequentes adicionais que possa receber. Além disso, a utilização do cartão eGift está sujeita aos termos e condições, incluindo taxas, definidos pelo revendedor do cartão eGift. pode receber uma cópia dos termos e condições aplicáveis ao seu cartão eGift ao entrar em contacto connosco.

3.8. Moedas

Em determinadas circunstâncias, os fundos do Pagante a pagar-lhe podem estar disponíveis em diferentes moedas com o nosso suporte periodicamente. As moedas disponibilizadas dependem dos requisitos de financiamento do seu Pagante. Não terá permissão para converter fundos no seu Portal de Pagamento para os manter numa moeda diferente (exceto em relação a um Método de Pagamento para um Pagamento onde tais opções de moeda estão disponíveis), e concorda que não tentará utilizar várias moedas para negociação especulativa. Pode solicitar o recebimento de fundos refletidos no seu Portal de pagamento numa moeda diferente apenas no momento e relacionado com o seu pagamento solicitado através de um Método de Pagamento. Se solicitar um pagamento numa moeda diferente da que no seu Portal de Pagamento tinha sido financiado, a taxa de câmbio, que incluirá uma taxa de transação, será determinada no momento em que a sua transação for processada e deduzida do valor transferido. As tarifas e as taxas de câmbio aplicáveis à sua transação ser-lhe-ão fornecidas no Portal de Pagamento quando iniciar a transação. É responsável por todos os riscos associados ao recebimento de um Pagamento em qualquer moeda.

3.9. Serviços Facultativos Adicionais

O Hyperwallet pode oferecer-lhe serviços facultativos adicionais periodicamente. Esses serviços podem incluir a capacidade de comprar ou incentivar a compra de bens e serviços do seu Pagante a partir do seu Portal de Pagamento (“Spendback” e “Promo”), transferir fundos de um cartão Hyperwallet para a sua conta bancária, a população e a produção da United Formulários fiscais federais estaduais para beneficiários nacionais e estrangeiros e outros serviços e funcionalidades conforme oferecidos e suportados por nós periodicamente. O Hyperwallet pode oferecer, limitar, restringir ou encerrar tais serviços sem aviso prévio.

4. Restrições Adicionais

Qualquer ou todos os Pagamentos, tarifas, taxas e a disponibilidade e tempo de recebimento de qualquer Pagamento podem ser afetados, limitados, atrasados ou restritos devido a uma série de fatores além do nosso controlo, incluindo, mas não se limitando a, financiamento do seu Pagante, Método de Pagamento selecionado, requisitos do Parceiro de Rede, disponibilidade de moeda, requisitos regulatórios e de conformidade, restrições de país e entrega, diferenças de fuso horário e fatores socioeconómicos e governamentais. O Hyperwallet não garante a disponibilidade de qualquer Método de Pagamento e não realiza nenhuma representação, garantia ou de outra forma em relação a qualquer nível de serviço específico, tarifas, taxas, disponibilidade ou prazo, e não será responsável por qualquer efeito negativo, limitação, atraso ou restrição.

Certifica, por meio deste documento, que utilizará os Pagamentos para processar transações apenas em nome do titular registado do Portal de Pagamentos. O Hyperwallet proíbe a utilização de Pagamentos ao passar-se por qualquer pessoa ou entidade, ou alegar falsamente uma afiliação com qualquer pessoa ou entidade. Se um Pagante enviar pagamentos para carregamento no seu Portal de Pagamento, poderá transferir esses fundos apenas para uma conta bancária ou outro Método de Pagamento permitido do qual seja o titular nomeado.

Não pode transferir fundos para contas de terceiros. Podemos tratar de qualquer tentativa sua de enviar fundos para uma conta ou Método de Pagamento ou outro instrumento de pagamento do qual não seja o titular nomeado como um ato fraudulento.

Não tem permissão para adicionar dinheiro, enviar/transferir quaisquer fundos para ninguém além de si através do Portal de Pagamento ou através do recebimento dos Pagamentos. A utilização do Portal de Pagamentos, Métodos de Pagamento ou Pagamentos para realizar transferências de uma pessoa para outra é estritamente proibida. Não pode utilizar o Portal de Pagamentos, Métodos de Pagamento ou Pagamentos para gerir várias moedas ou para negociação local ou criação de contratos a termo. Reservamo-nos o direito de rejeitar ou limitar os Métodos de Pagamento a qualquer momento a nosso exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a, devido a preocupações com lavagem de dinheiro ou gestão de risco. Temos máxima discrição para nos recusarmos a aceitar qualquer utilizador ou para completar qualquer instrução de um Pagante ou de si para fazer pagamentos utilizando o Portal de Pagamento ou Métodos de Pagamento.

5. Transações Recusadas

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar qualquer transferência ou outro pedido. Os motivos de recusa podem incluir, mas não estão se limitam a, fundos insuficientes, informações incorretas ou desatualizadas, ou atividades que consideramos suspeitas. Geralmente, tentaremos notificá-lo em relação a qualquer recusa, utilizando as informações de contacto disponíveis para nós ou no seu Perfil, declarando (quando possível) os motivos da recusa e se o problema pode ser corrigido. Notificá-lo-emos sobre uma recusa em que o fazer seria ilegal ou proibido por lei.

Os Pagamentos também podem estar sujeitos a limites de transferência. Tais limites podem ser ajustados dinamicamente, dependendo do tipo de documento(s) de identificação que nos fornecer, bem como de quaisquer outros critérios que solicitemos periodicamente. Podemos exigir que nos forneça informações que verifiquem a sua identidade, endereço ou outras informações antes de permitir um levantamento ou transferência de fundos. Concorda em cooperar connosco em tais solicitações.

6. Cancelamento de Transações

Pode cancelar uma solicitação de reembolso ou promoção de reembolso, menos taxas de transação aplicáveis, (a) dentro de 30 minutos após a autorização da sua solicitação de transferência; ou (b) a qualquer momento depois, apenas se ainda não tivermos iniciado o processamento da transação de acordo com o seu pedido. Devido aos requisitos e regras particulares que regem o processamento de transferências para Métodos de Pagamento, tais como transferências eletrónicas, transferências e resgates para tais Métodos de Pagamento não podem ser cancelados. Se considerar que há um erro em relação a uma transferência, deve notificar-nos imediatamente, entrando em contacto connosco.

7. Responsabilidade por Erros de Transferência

Deve garantir que os detalhes do Método de Pagamento que inseriu ao transferir fundos estão corretos e completos. O não fornecimento de informações precisas ao Hyperwallet será da sua exclusiva responsabilidade. Não seremos responsáveis por ações tomadas por si ao direcionar-nos para a transferência de fundos e podemos confiar nas informações que fornecer. Não seremos responsáveis por perdas que sofrer caso um Pagamento seja mal alocado devido a erros nos detalhes do Método de Pagamento fornecidos por si. É da sua responsabilidade certificar-se de que todos os detalhes do Portal de Pagamento, incluindo, mas não se limitando a, números de contas bancárias, dados do fornecedor da conta bancária, detalhes do cartão, moeda selecionada, etc., estão corretos antes do envio. Se algum desses detalhes estiver incorreto, os seus fundos podem ser debitados ou creditados na conta, no cartão ou noutro destino errado e não podem ser recuperados. Se considerar que há um erro em relação a uma transferência, deve notificar-nos imediatamente, entrando em contacto connosco.

8. Direito de Compensação, Reversões, Conversões e Reservas

Concorda que estamos autorizados, a qualquer momento, a compensar os fundos no seu Portal de Pagamento ou devidos a si pelo seu Pagante contra as suas dívidas ou responsabilidades devidas a nós, incluindo, mas não se limitando a, aos decorrentes de qualquer violação dos Termos e Condições. Também concorda que podemos reverter ou suspender as suas transações ou colocar uma reserva nos seus fundos no seu Portal de Pagamento ou de outra forma que lhe sejam devidos pelo seu Pagante incorra em violação ou de outra modo permitido pelos Termos e Condições. Podemos exercer qualquer um dos direitos desta secção sem o avisar.

9. Resolução de Litígios

Informações sobre Pagamentos recebidos, transferências feitas do seu Portal de Pagamento, atividade do cartão Hyperwallet e alguns outros pagamentos são exibidos na secção “Histórico” do Portal de Pagamento. Deve verificar o seu histórico de transações regularmente e relatar quaisquer transações não autorizadas, alterações não autorizadas, atividades suspeitas, erros, irregularidades ou outras reclamações o mais rápido possível, entrando em contacto connosco.

Para registar uma reclamação por uma transação não autorizada ou executada incorretamente, deve notificar-nos o mais rápido possível após a data da transação. Independentemente de quando nos notificar, entende que podemos não conseguir reverter ou corrigir a transação não autorizada ou incorreta. Em relação a qualquer transação com o Cartão Hyperwallet, deve seguir as instruções e os prazos estabelecidos no Contrato do Portador do Cartão.

Após contactar-nos, trabalharemos consigo e com o seu Pagante conforme necessário para tentar solucionar a sua reclamação o mais rapidamente possível conforme as circunstâncias. Podemos exigir que nos forneça os detalhes da sua reclamação por escrito e solicitar informações adicionais para investigar a sua reclamação. Se sentir que a sua dúvida ou problema mantém-se sem solução após entrar em contacto connosco, também pode entrar em contacto diretamente com a organização regional de resolução de disputas apropriada, conforme estabelecido na secção “Licenças e Reclamações” do site.

10. Termos Adicionais para o Canadá e os Estados Unidos

10.1. Envio de Fundos

Nos Estados Unidos e no Canadá, e exceto se de outra forma explicitamente acordado pelo Hyperwallet através deste Cronograma de Pagamento, o Hyperwallet atua como um agente do Pagante na execução das instruções do Método de Pagamento e envio de fundos de tais Pagantes aos seus beneficiários designados. Como um agente do Pagante, qualquer saldo de fundos no Portal de Pagamento não representa o valor armazenado da sua propriedade, mas pertence e é propriedade do Pagante até que seja efetivamente recebido por si através do seu Método de Pagamento, independentemente de qualquer habilidade que possa ter para direcionar ou instruir-nos a realizar quaisquer pagamentos de fundos refletidos no Portal de Pagamento para o seu Método de Pagamento e/ou a executar quaisquer Serviços Opcionais Adicionais, tais como, mas não se limitando a, Reembolsos ou Promoções.

10.2. Valor armazenado

Quando expressamente indicado apenas pelo Hyperwallet, um saldo do Portal de Pagamento pode ser tratado como valor armazenado e da sua propriedade. Nessas situações, o Hyperwallet identificará o seu saldo do Portal de Pagamento como valor armazenado e da sua propriedade no Portal de Pagamento. Qualquer valor armazenado não é um cartão-presente ou vale-presente. Quando o Hyperwallet identificou o saldo no seu Portal de Pagamento como valor armazenado, não tem de manter um saldo no seu Portal de Pagamento para receber os Serviços, embora o Hyperwallet se reserve o direito de encerrar o seu Portal de Pagamento a seu exclusivo critério. Reconhece que os Serviços e o Portal de Pagamento não são contas bancárias e que o Hyperwallet não é uma instituição financeira. Os fundos refletidos ou transmitidos em relação ao Portal de Pagamento não rendem quaisquer juros a pagar-lhe a si.

O Hyperwallet combinará o seu saldo com os saldos de outros utilizadores e salvaguardará tais fundos conforme as leis aplicáveis de transmissão de dinheiro do estado dos EUA. Manteremos os saldos agrupados separados dos nossos fundos corporativos e não utilizaremos os saldos para as nossas despesas operacionais ou para outros fins corporativos. Não disponibilizaremos voluntariamente saldos aos credores em caso de insolvência.

11. Condições de pagamento adicionais apenas para o Espaço Económico europeu ("EEE") e no Reino Unido

11.1. Introdução

Os Termos Adicionais de Pagamento, conforme descritos nesta Secção 11, são entre (i) si, como Beneficiário baseado no EEE ou no Reino Unido; e (ii) PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA (RCS Luxembourg B 118 349), uma instituição de crédito luxemburguesa devidamente licenciada no âmbito do artigo 2.º da lei de 5 de abril de 1993 sobre o setor financeiro, conforme a alteração, e sob a supervisão prudencial da autoridade de supervisão luxemburguesa, a Comissão de Supervisão do setor Financeiro. A partir de 1 de janeiro de 2021, o PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA é considerado autorizado e regulamentado pela Autoridade de Conduta Financeira. A natureza e a extensão das proteções ao consumidor podem diferir daquelas para empresas sediadas no Reino Unido. Detalhes do Regime de Permissões Temporárias, que permite às empresas sediadas no EEE operarem no Reino Unido durante um período limitado enquanto procuram obter autorização total, estão disponíveis no site da Autoridade de Conduta Financeira.

PayPal (Europa) S.à r. l. et Cie, S.C.A. fornece-lhe Serviços de acordo com esta Secção 11. Se estiver a receber serviços de processamento de pagamento, o PayPal (Europa) S.à rl et Cie, S.C.A. fornece-o conforme a Secção 11.5.

11.2. Segurança e Utilização de Prestadores de Serviços Externos Regulamentados

Conforme declarado nos Termos e Condições, deve tomar todas as medidas razoáveis para manter a segurança e o controlo adequados de todos os IDs, nomes de utilizador, senhas, números de identificação pessoal (PINs) ou quaisquer outros códigos que utilize para aceder ao Portal de Pagamento, recebendo os Pagamentos ou em conjunto com a utilização dos Métodos de Pagamento, para que nenhuma pessoa ou entidade não autorizada possa utilizar as suas credenciais para iniciar sessão no seu Portal de Pagamento. Deve informar-nos o mais rápido possível, entrando em contacto connosco, se considerar que alguém pode estar a utilizar o Portal de Pagamento sem a sua permissão. Antes de usar um prestador de serviços externo, deve verificar com o regulador se está autorizado e rever os termos e condições do fornecedor. Caso tenhamos evidenciado e justificado preocupações razoavelmente sobre um prestador de serviços externo por motivos relacionados com autorizações ou fraudes, podemos negar ao prestador de serviços externo o acesso à sua conta. Nesse caso, notificá-lo-emos, a si e À FCA antes ou imediatamente após a negação do acesso, a menos que isso comprometa as nossas preocupações com a segurança, ou seja ilegal fazê-lo.

11.3. Restrições

11.3.1. Provisão de Reembolsos

Se o Hyperwallet lhe disponibilizar reembolsos para a compra de bens ou serviços fornecidos pelo seu Pagante e, exceto conforme acordado de outra forma, o Hyperwallet atua como um agente do Pagante na execução das instruções do Método de Pagamento, cujas instruções podem ser alteradas para refletir os valores compensados para executar compras de reembolsos através do Portal de Pagamento, fornecido para os fins desta secção como um serviço regulamentado de envio de fundos. Quaisquer valores disponíveis para Reembolsos no Portal de Pagamento não representam dinheiro eletrónico da sua propriedade, mas pertencem e são propriedade do Pagante até que sejam efetivamente recebidos por si através do seu Método de Pagamento, independentemente qualquer capacidade que possa ter para nos direcionar ou instruir a realizar quaisquer pagamentos de fundos refletidos no Portal de Pagamento para o seu Método de Pagamento e/ou para executar quaisquer serviços opcionais adicionais, tais como, mas não se limitando a, Reembolsos. Para evitar dúvidas, o Portal de Pagamento não é uma conta de pagamento na aceção do PSD2. O Hyperwallet pode oferecer, limitar, restringir ou encerrar tais serviços sem aviso prévio.

11.3.2. Limites de Gastos

Concorda que podemos aplicar limites de gastos à sua conta Hyperwallet e informá-lo-emos se o fizermos.

11.3.3. Interrupção de um Método de Pagamento

Podemos interromper um Método de Pagamento se:

(i) não tiver dinheiro suficiente na sua conta para completar o Pagamento;

(ii) o Método de Pagamento colocá-lo-ia acima de qualquer limite de gastos que apresentamos;

(iii) acreditarmos razoavelmente e descobrirmos que um Método de Pagamento pode não ser autorizado ou pode estar a agir ilegalmente ou que seria ilegal permitirmos que o Método de Pagamento fosse processado; e/ou

(iv) o Método de Pagamento violaria ou de outro modo infringiria os termos dos Termos e Condições.

11.3.4. Bloqueio do seu Instrumento de Pagamento

Se tivermos motivos para acreditar que violou estes Termos e Condições ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, podemos tomar várias medidas para proteger o Hyperwallet, o seu Pagante, um terceiro ou você relativamente a taxas, multas, penalidades e qualquer outra responsabilidade. As ações que podemos tomar incluem, mas não se limitam, às seguinte:

(i) Podemos, a qualquer momento e sem responsabilidade, suspender, bloquear, limitar, fechar ou cancelar o seu direito de utilizar a sua conta inteiramente ou para qualquer transação específica, que pode, por sua vez, suspender, bloquear, limitar, encerrar ou cancelar o acesso aos Métodos de Pagamento. Normalmente, avisá-lo-emos antecipadamente sobre qualquer suspensão ou cancelamento, mas podemos, se for razoável (por exemplo, se violar estes Termos e Condições ou se considerarmos aconselhável por motivos de segurança), suspender ou cancelar o seu direito de utilizar a sua conta sem aviso prévio; ou

(ii) Recusar qualquer Método de Pagamento específico a qualquer momento por qualquer motivo, e somente será solicitado a disponibilizar o facto de a recusa e as razões da mesma e como pode resolver o problema, quando possível, mediante solicitação e desde que não seja proibido por lei.

11.4. Disposições PSD2

Dependendo dos Pagamentos a serem-lhe disponibilizados pelo seu Pagante, determinados Métodos de Pagamento descritos acima constituem um serviço de envio de fundos regulamentado no EEE ou no Reino Unido e não requer que tenha dinheiro eletrónico connosco ou com qualquer Afiliada. Caso os Métodos de Pagamento constituam encio de fundos, o seu prestador de serviços de pagamento será um terceiro, como o seu banco ou emissor do cartão, e deve consultar os termos e condições de tal parte para a prestação de serviços de pagamentos regulamentados.

No caso de receber os Serviços de Processamento de Pagamento conforme a Secção 11.5, então somos o seu prestador de serviços de pagamento, e a nossa prestação de serviços de pagamento regulamentados a si é regida por todos os termos deste documento e sujeitos à não aplicação de certas disposições de Diretiva de serviços de pagamento da UE (Diretiva 2015/2366 / UE) (“PSD2”). Concorda que, se, e na medida em que a disposição de quaisquer Pagamentos a qualquer momento estiver sujeita a qualquer legislação em qualquer jurisdição implementada para fins de transposição de PSD2, as seguintes disposições de PSD2 não se aplicarão a este Contrato ou à disposição de tais Pagamentos:

(i) Artigos 40 (Taxas de informação), 41 (Ônus da prova sobre os requisitos de informação), 42 (Derrogação aos requisitos de informação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica), 44 (Informações gerais prévias), 45 (Informações e condições), 46 (Informações para o pagante e o beneficiário após o início de uma ordem de pagamento), 47 (Informações para a conta do pagante que atende o prestador de serviços de pagamento no caso de um serviço de iniciação de pagamento), 48 (Informações para o pagante após o recebimento da ordem de pagamento), 49 (Informações para o beneficiário após a execução), 51 (Informações gerais prévias), 52 (Informações e condições), 53 (Acessibilidade das informações e condições do contrato-quadro), 54 (Alterações nas condições do contrato-quadro), 55 (Rescisão), 56 (Informações antes da execução de transações de pagamento individuais), 57 (Informações para o pagante sobre transações de pagamento individuais), 58 (Informações para o beneficiário sobre transações de pagamento individuais), 59 (Moeda e conversão de moeda), 60 (Informações sobre encargos ou reduções adicionais), 62 (1) (Taxas aplicáveis), 64 (3) (Consentimento e retirada de consentimento), 72 (Provas sobre autenticação e execução de transações de pagamento), 74 (Responsabilidade do pagante por transações de pagamento não autorizadas), 76 (Reembolsos por transações de pagamento iniciadas por ou por meio de um beneficiário), 77 (Solicitações de reembolsos por transações de pagamento iniciadas por ou através de um beneficiário), 80 (Irrevogabilidade de uma ordem de pagamento) e 89 (Responsabilidade dos prestadores de serviços de pagamento pela não execução, execução defeituosa ou tardia de transações de pagamento); e

(ii) quando as transações não forem em euros nem em libras esterlinas, os requisitos relativos à execução e data-valor no tempo estabelecido em qualquer transposição do PSD2 em relação aos artigos 83 a 85 do PSD2 não se aplicarão a este Contrato ou à disposição de tais Pagamentos, na medida permitida pela legislação aplicável.

11.5. Termos Adicionais de Utilização do Marketplace ou da Plataforma do Pagante

11.5.1. Se decidir utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos (conforme definido abaixo) fornecidos pelo PayPal (Europa) S.à.rl et Cie, SCA ("PayPal"), através de um pagador que opera uma plataforma de marketplace ("Plataforma do Pagador"), bem como outros serviços relacionados na Plataforma do Pagador, os termos e condições desta Secção 11.5 (conforme alterada em cada momento) ("Termos e Condições da Plataforma") aplicar-se-ão a si.

11.5.2. Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e Serviços da Plataforma do Pagante

(i) Serviços de processamento de pagamento do PayPal. O PayPal fornece os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para a sua utilização exclusivamente através da Plataforma do Pagante e sujeito a estes Termos e Condições da Plataforma definidos na Secção 11.5. Os Serviços de Processamento de Pagamento só podem ser acedidos através de uma conta na Plataforma do Pagador e utilizados para aceitar e receber pagamentos de compradores utilizando produtos e serviços da marca PayPal, bem como produtos e serviços de adquirentes comerciais não afiliados, originados por contas de pagamento, cartões de crédito, cartões de débito e outros tipos de pagamento relacionados com as suas vendas, ocorrendo apenas na Plataforma do Pagador, em troca de bens e/ou serviços ("Conta de Beneficiário da Plataforma "). Para evitar dúvidas, esta Conta da Plataforma do Beneficiário não é uma conta de pagamento na aceção do PSD2.

(ii) Serviços da Plataforma do Pagador. A Plataforma do Pagador também lhe pode fornecer determinados serviços ("Serviços de Plataforma"), exemplos dos quais podem incluir, mas sem limitação: ajudar a criar a sua Conta de Beneficiário da Plataforma; fornecimento de atendimento ao cliente; auxiliar com serviços de reembolso e litígios transações que envolvam a sua Conta de Beneficiário da Plataforma; fornecer painéis e outras ferramentas na Plataforma do Pagador que lhe possam permitir gerir determinados aspetos da sua Conta de Beneficiário da Plataforma; e prestação de serviços técnicos, conforme relacionados com os Serviços de Processamento de Pagamento do PayPal. Os serviços fornecidos pela Plataforma do Pagante são regidos exclusivamente pelo seu contrato com a Plataforma do Pagante e não são fornecidos pelo PayPal ou pelas suas afiliadas. Qualquer disputa que possa ter com a Plataforma do Pagante em relação aos serviços que a Plataforma do Pagante fornece é entre si e a Plataforma do Pagante, e o PayPal não é uma parte dessa disputa. O PayPal não será responsável pela falha da Plataforma do Pagante em fornecer os Serviços da Plataforma conforme acordado. O PayPal não é uma plataforma ou mercado de comércio eletrónico e fornece apenas os Serviços de Processamento de Pagamento do PayPal.

11.5.3. Taxas de Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e Serviços da Plataforma do Pagante

(i) Taxas de Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. As taxas de utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da Plataforma do Pagante podem ser acedidas na Plataforma do Pagante ou de outra forma conforme lhe seja divulgado pela plataforma do Pagante ou pelo PayPal. Compromete-se a pagar essas taxas e o pagamento das mesmas constitui uma consideração válida para os fins destes Termos e Condições da Plataforma entre si e o PayPal. Seguindo as instruções do seu pagador, o PayPal terá o direito de deduzir dos fundos da sua Conta na Plataforma do Beneficiário as taxas do PayPal para os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. É responsável pelas taxas dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal, mesmo que não haja fundos suficientes para cobrir tais taxas associadas à sua Conta na Plataforma de Beneficiário. Se os fundos da sua conta de beneficiário da plataforma não forem suficientes para cobrir as taxas, autoriza o PayPal a debitar imediatamente o valor devido dos seus pagamentos. Caso o PayPal não consiga recuperar o valor da taxa devida da sua Conta na Plataforma do Beneficiário, o PayPal pode encerrar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal no prazo de 30 dias a partir da data de vencimento da taxa, e manter-se-á obrigado a pagar ao PayPal quaisquer valores por liquidar.

(ii) Taxas dos Serviços da Plataforma do Pagante. Concorda que a Plataforma do Pagante pode deduzir do saldo da sua Conta na Plataforma do Beneficiário quaisquer taxas de Serviços da Plataforma ou outros valores a pagar à Plataforma do Pagante comunicados a nós pela Plataforma do Pagante. É responsável por tais pagamentos à Plataforma do Pagante, mesmo se não houver fundos suficientes para cobrir tais taxas associadas à sua Conta na Plataforma de Beneficiário. Se os fundos da sua Conta na Plataforma de Beneficiário não forem suficientes para cobrir as taxas, autoriza o PayPal a debitar imediatamente o valor devido dos seus pagamentos a partir dos seus Métodos de Pagamento. Caso o PayPal não consiga recuperar o valor da taxa devida da sua Conta na Plataforma do Beneficiário, o PayPal pode encerrar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal no prazo de 30 dias a partir da data de vencimento da taxa, e manter-se-á obrigado a pagar ao PayPal quaisquer valores por liquidar. Se desejar cancelar a autorização no futuro, pode encerrar a sua conta na Plataforma do Pagante.

(iii) Impostos. É sua responsabilidade determinar quais são os eventuais impostos aplicáveis aos Pagamentos que recebe, bem como cobrar, declarar e entregar o imposto correto para a autoridade fiscal adequada. O PayPal não é responsável por determinar se os impostos se aplicam aos seus Métodos de Pagamento ou Pagamentos, ou por recolher, reportar ou remeter quaisquer impostos decorrentes de qualquer transação.

11.5.4. Pagamentos

(i) Geral. Receberá um Pagamento de fundos da sua Conta na Plataforma de Beneficiário do PayPal conforme a Secção 2 do Cronograma de Pagamento dos Termos e Condições. Quaisquer fundos associados à sua Conta na Plataforma do Beneficiário, sem quaisquer deduções, valores de compensação ou débito devidos à Plataforma do Pagante ou do PayPal, constituirão um Pagamento. Se alguma quantia devida ao PayPal exceder a quantia de fundos associada à sua Conta de Beneficiário da Plataforma, o PayPal pode iniciar um débito dos seus Métodos de Pagamento (se aplicável). Concorda que o PayPal pode debitar da sua conta os valores aplicáveis e/ou compensar os valores aplicáveis com Pagamentos futuros. Mediante solicitação do PayPal, concorda em fornecer ao PayPal todas as contas bancárias, informações de encaminhamento e relacionadas necessárias, e conceder ao PayPal qualquer permissão necessária para debitar os valores aplicáveis do seu Método de Pagamento. Quaisquer pagamentos, incluindo a respetiva programação, serão conforme os termos e condições estabelecidos e comunicados a si pela Plataforma do Pagante. Qualquer Pagamento pode ser reduzido pelo valor das taxas, multas e valores devidos ao PayPal ou à Plataforma do Pagante por qualquer motivo.

(ii) Suspensão de pagamentos. O PayPal reserva-se o direito de lhe suspender os Pagamentos para, mesmo após deixar de aceitar pagamentos para a sua Conta na Plataforma de Beneficiário através da Plataforma do Pagante. Exemplos de situações em que o PayPal o pode fazer são as seguintes: (i) quando o PayPal é instruído a fazê-lo pela Plataforma do Pagante; (ii) onde houver estornos, reembolsos, estornos, disputas ou pagamentos invalidados pendentes, antecipados ou excessivos; (iii) caso o PayPal suspeite ou tenha conhecimento de atividades suspeitas; (iv) quando exigido pela lei aplicável ou ordem judicial. Se o PayPal exercer o seu direito de reter um Pagamento por qualquer motivo, o PayPal trabalhará com a Plataforma do Pagante para comunicar o motivo geral da retenção do Pagamento e fornecer um cronograma para libertar os fundos e todas as etapas necessárias que deve realizar.

(iii) Pagamentos incorretos. As informações necessárias para receber os seus Pagamentos dependerão da instituição financeira onde mantém o seu Método de Pagamento. Certifique-se de que todas as informações sobre o Método de pagamento que fornecer ao PayPal são precisas e completas. Se as informações do seu método de pagamento mudarem ou decidir que deseja mudar para um Método de Pagamento diferente, deve notificar o PayPal, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Plataforma do Pagante. A plataforma do Pagante pode exigir que forneça um aviso sobre uma mudança um determinado número de dias antes de a mudança entrar em vigor. Entende que este requisito existe para garantir que a Plataforma do Pagante tem tempo suficiente para nos notificar sobre a mudança e para nos dar tempo para refletir a mudança nos nossos sistemas. O PayPal não será responsável por quaisquer problemas com um Pagamento que resulte da utilização de informações incorretas de Métodos de Pagamento pelo PayPal devido ao seu atraso no envio da notificação à Plataforma do Pagante.

11.5.5. Requisitos, Limitações e Restrições dos Serviços

(i) Conformidade com a legislação aplicável. Deve utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal de maneira legal e deve obedecer a todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à sua utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e às transações. Conforme aplicável, isso pode incluir a conformidade com as leis nacionais e internacionais relacionadas com a utilização de prestação de serviços financeiros, notificação e proteção ao consumidor, concorrência desleal, privacidade e propaganda enganosa e quaisquer outras leis relevantes para as transações. Também pode incluir a conformidade com qualquer regra, diretriz ou estatuto de qualquer uma das redes de cartão (por exemplo, Visa, Mastercard, American Express e Discover) ou da Plataforma do Pagante.

(ii) Negócios e Atividades Proibidos. Em relação à utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal, deve cumprir a Política de Utilização Aceitável. Não pode utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal em ou para o benefício de um país, organização, entidade ou indivíduos sujeitos a embargos ou bloqueados por qualquer governo, incluindo aqueles em listas de sanções identificadas pelo Departamento de Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC). Não pode utilizar os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para facilitar transações ilegais ou permitir que outros utilizem os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para fins pessoais, familiares ou domésticos.

(iii) Limitações e restrições dos serviços. O PayPal pode recusar, condicionar ou suspender quaisquer transações que o PayPal considere que: (i) possa violar estes Termos e Condições ou outros acordos que possa ter com o PayPal; (ii) são não autorizadas, fraudulentas ou ilegais; ou (iii) o expõe, ao PayPal, à Plataforma de Pagante ou a outros a riscos inaceitáveis para o PayPal. Se o PayPal suspeitar ou souber que está a utilizar ou utilizou os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal para fins não autorizados, fraudulentos ou ilegais, o PayPal pode compartilhar qualquer informação relacionada com tal atividade com a instituição financeira apropriada, autoridade regulamentar ou agência de aplicação da lei de acordo com as obrigações legais do PayPal. Tais informações podem incluir informações sobre si, a sua Conta de na Plataforma de Beneficiário, os seus clientes e as transações realizadas através da utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal.

11.5.6. As Suas Obrigações para com os Clientes e Obrigações dos Clientes para Consigo

É o único responsável e o PayPal isenta-se de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de bens ou serviços vendidos aos seus clientes ou utilizadores como parte da utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e por qualquer obrigação que possa ter para com os seus clientes ou utilizadores. O PayPal não é responsável pelas suas obrigações para com os seus clientes, incluindo a descrição e entrega adequada das mercadorias ou serviços que estão a ser vendidos aos seus clientes. É o único responsável e o PayPal isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade pela sua conformidade com as leis aplicáveis e obrigações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços aos seus clientes. Isso pode incluir fornecer atendimento ao cliente, notificações e tratamento de reembolsos ou reclamações de consumidores, fornecimento de recibos, registo da sua pessoa jurídica ou outras ações não relacionadas com os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. Concorda em indemnizar o PayPal por quaisquer perdas que incorrermos com base na sua falha em descrever ou entregar bens ou serviços adequadamente, ou em cumprir com as suas obrigações legais ou contratuais para com os seus clientes. O PayPal não é responsável por quaisquer valores devidos a si pelos seus clientes, incluindo valores de transações de pagamentos que foram autorizadas pelo emissor ou outro fornecedor do método de pagamento do cliente, mas que foram posteriormente rejeitados ou revertidos.

11.5.7. Permissões do Beneficiário e Instruções para o PayPal

(i) Permissões e instruções. Nomeia, por meio deste, a Plataforma do Pagante como o seu prestador de serviços técnicos para:

a) solicitar que uma transação única ou recorrente, enviada ao PayPal pela Plataforma de Pagante através da sua integração técnica com o PayPal para fins de fornecimento dos Serviços da Plataforma, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome;

b) solicitar que uma instrução para dividir os seus Pagamentos, enviada pela Plataforma de Pagante através da sua integração técnica com o PayPal, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome. Uma instrução para dividir o valor do Pagamento é a sua solicitação ao PayPal para: (i) deduzir as taxas de Serviços da Plataforma dos Pagamentos em relação à sua Conta da Plataforma do Beneficiário e (ii) providenciar que este valor específico seja pago pelo PayPal diretamente à Plataforma do Pagante em seu nome.

c) solicitar que uma transação de reembolso, enviada ao PayPal pela Plataforma do Pagante através da sua integração técnica com o PayPal, seja considerada como enviada e autorizada por si e/ou em seu nome;

d) concorda em obter a permissão do seu cliente, quando legalmente exigido, para a transferência dos dados do seu cliente para a Plataforma pelo PayPal com o objetivo de (i) fornecer os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e (ii) estar em conformidade com a lei aplicável.

e) autorizar o PayPal a compartilhar quaisquer dados e informações confidenciais com a Plataforma, como e quando necessário, exclusivamente para os fins de (i) fornecer os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal e (ii) estar em conformidade com a lei aplicável.

Concorda, como principal objetivo em conferir autoridade à Plataforma do Pagante como o seu agente exclusivo para:

a) aceder à sua Conta na Plataforma de Beneficiário e realizar todas e quaisquer ações nela contidas em seu nome, em seu nome e na sua vez, que um utilizador da conta principal do PayPal possa realizar, sujeito a estes Termos e Condições e quaisquer restrições sob a lei aplicável;

b) comunicar-se com o PayPal como o seu único representante, em relação à sua Conta na Plataforma de Beneficiário, e que qualquer comunicação por escrito será considerada como recebida de e/ou comunicada a si diretamente, sujeita a estes Termos e Condições e a quaisquer restrições sob a lei aplicável. Como representante, a Plataforma do Pagante estará isenta de quaisquer restrições de autocontratação de acordo com qualquer lei aplicável.

Pode revogar as permissões e instruções aqui contidas a qualquer momento. No entanto, se decidir revogar, poderá deixar de receber os Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da Plataforma do Pagante.

(ii) Responsabilidade e obrigações por permissões e instruções. Aceita que, na medida permitida por lei: (i) O PayPal não será responsável por quaisquer atrasos e/ou erros na execução das transações de pagamentos ou Pagamentos causados direta ou indiretamente por problemas técnicos ou outros devidos à Plataforma do Pagante e/ou a sua integração técnica com o PayPal e/ou (ii) será responsável por quaisquer avaliações, multas ou similares impostas pelas redes de cartão ao PayPal e/ou os seus parceiros bancários em relação aos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal. Também concorda em assumir total responsabilidade, na medida permitida por lei, pelas instruções e autorizações acima mencionadas concedidas ao PayPal para que a Plataforma do Pagante atue em seu nome no cumprimento de algumas das suas obrigações ao receber serviços do PayPal.

11.5.8. Partilha de Dados

Entende e concorda que a Plataforma do Pagamte e o PayPal compartilharão determinadas informações sobre si, atividades na sua Conta na Plataforma de Beneficiário, as suas transações e quaisquer outras informações necessárias para facilitar a utilização dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal ou o nosso fornecimento dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal . Quando o PayPal recebe essas informações, poderemos usá-las de acordo com a Política de Privacidade relevante e, (quando aplicável) a Adenda de Proteção de Dados que rege as disposições do PayPal dos seus Serviços de Processamento de Pagamento através do seu serviço Braintree (o "Contrato de Serviços de Pagamento").

11.6. Esclarecimentos Adicionais

No caso de ser um consumidor, uma microempresa ou uma instituição de caridade, os seguintes esclarecimentos aos Termos e Condições e ao Cronograma de Pagamentos aplicam-se:

Termos e Condições:

(i) Secções 1.2.4 e 3.3: Notificá-lo-emos sobre quaisquer alterações aos Termos e Condições com dois (2) meses de antecedência, exceto quando as alterações lhe forem mais favoráveis, sendo que nesse caso as alterações serão imediatas. No caso de não aceitar as alterações, tem o direito à rescisão a qualquer momento sem custos no período de aviso prévio de dois (2) meses ou data posterior em que a alteração deve entrar em vigor.

(ii) Secção 3.1.1: O Portal de Pagamento contém todas as informações relevantes relacionadas aos Pagamentos, tarifas e taxas de câmbio. Também fornece todas as informações relevantes relacionadas com as transações de Pagamentos, incluindo (a) uma referência que permite que identifique a transação de Pagamento e, quando apropriado, o pagante e qualquer informação transferida com a transação de Pagamento; o valor da transação de Pagamento na moeda em que os fundos estão à sua disposição; (c) o valor de quaisquer cobranças pela transação de Pagamento a ser paga por si, e, quando aplicável, uma discriminação do valor dessas cobranças; d) quando aplicável, a taxa de câmbio utilizada na transação de Pagamento e o valor da transação de Pagamento antes dessa conversão de moeda; e (e) a data-valor do crédito.

(iii) Secção 3.1: Concorda que podemos deduzir todas as taxas aplicáveis listadas no Portal de Pagamento da sua conta ou das quantias que enviamos para si.

(iv) Secção 6.1: Estes Termos e Condições aplicam-se a partir do momento em que se registar com sucesso para utilizar o Portal de Pagamento e/ou recebe os Pagamentos, e terminam quando o Portal de Pagamento é encerrado e os Pagamentos são interrompidos por qualquer motivo, exceto que estes Termos e Condições irão sobreviver à rescisão na medida e pelo tempo que for necessário para gerir o encerramento do seu Portal de Pagamento e cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Além disso, as Secções 5, 6 e 7 sobreviverão ao término deste contrato.

(v) Pode resgatar parte ou todos os fundos na sua conta a qualquer momento até seis (6) anos após a data de rescisão ou expiração deste contrato.

(vi) Secção 7.1: Pode solicitar extratos em papel gratuitamente, fornecendo uma solicitação por escrito dirigida a Hyperwallet Systems Inc., Suite 300, 950 Granville Street, Vancouver, British Columbia, Canadá, V6Z 1L2. Inclua o seu nome, ID do utilizador e endereço do Portal de Pagamento. Também pode imprimir ou descarregar cópias do Portal de Pagamento gratuitamente.

Cronograma de Pagamentos:

(i) Secção 3.1: Executaremos as suas transações de Pagamentos até o final do dia útil seguinte ao horário de recebimento dos Pagamentos relevantes.

(ii) Secção 5: Notificá-lo-emos sobre qualquer recusa de um Pagamento à primeira oportunidade, e, se possível, tal notificação incluirá o procedimento para retificação do motivo da recusa.

(iii) Secções 6 e 7: O Hyperwallet garantirá que os detalhes de cada transação são-lhe disponibilizados para que os visualize online durante pelo menos 13 meses a partir da data de disponibilização. Deve notificar-nos sem demora indevida ao tomar conhecimento de qualquer transação de pagamento não autorizada e incorretamente executada ou no caso de considerar que alguém está a utilizar as suas credenciais de segurança sem a sua permissão, sem demora indevida ao tomar conhecimento do mesmo e, em qualquer caso, o mais tardar treze (13) meses após a data de débito. É responsável durante até um máximo de 35£ por quaisquer perdas incorridas em relação a uma transação de Pagamento não autorizada, exceto (1) onde a perda, roubo ou apropriação indevida de um instrumento de Pagamento não foi detetado por si antes do Pagamento, exceto quando o pagante agiu de forma fraudulenta; ou (2) a perda foi causada por atos ou omissões de um colaborador, agente ou filial de um prestador de serviços de pagamento ou de uma entidade que realizou atividades em nome do prestador de serviços de pagamento. É responsável por todas as perdas incorridas em relação a uma transação de pagamento não autorizada onde (1) agiu de forma fraudulenta; ou (2) falhou de modo intencional ou agiu sob negligência grave em cumprir os termos deste acordo em relação aos instrumentos de Pagamento e credenciais de segurança personalizadas. Exceto quando agiu de forma fraudulenta, não é responsável por quaisquer perdas incorridas em relação a uma transação de Pagamento não autorizada que surja após notificar-nos adequadamente. Se descobrirmos um erro de processamento, corrigi-lo-emos. Se o erro resultou no recebimento de menos dinheiro do que a que tinha direito, o Hyperwallet creditará a diferença na sua conta. Se o erro resultar no recebimento de mais dinheiro do que o que tinha direito, o Hyperwallet poderá debitar os fundos extra da sua conta. Se um pagamento foi feito na sua conta por engano, o Hyperwallet pode corrigir o erro debitando ou creditando (conforme o caso) a sua(s) fonte(s) de financiamento apropriada(s). Se o erro resultou na não conclusão de uma transação no prazo ou no valor correto, seremos responsáveis pelo reembolso de qualquer valor como resultado da realização de uma transação de Pagamento com defeito, em atraso ou não executada e pelas suas perdas ou danos diretamente e razoavelmente previsíveis causados por esta falha, a menos que:

1. sem nenhuma falha da nossa parte, não tinha fundos disponíveis suficientes para concluir a transação,
2. o nosso sistema não estava a funcionar corretamente e sabia da falha quando iniciou a transação, ou
3. circunstâncias além do nosso controlo (como incêndios ou inundações ou perda de conexão com a Internet) impediram a transação, apesar das nossas precauções razoáveis.

Não obstante qualquer outro termo destes Termos e Condições, o Hyperwallet não será responsabilizado pela não execução ou execução defeituosa ou tardia de uma transação de Pagamento caso não tenha notificado o PayPal sobre o problema sem demora indevida após tomar conhecimento do problema, ou, em qualquer caso, dentro de 13 meses após a data de débito da transação do Pagamento.

(iv) Secção 9:

O PayPal tentará resolver qualquer reclamação relacionada com o fornecimento dos Serviços de Processamento de Pagamentos do PayPal através da nossa central de atendimento ao cliente. Apenas para utilizadores residentes no Reino Unido, o nosso objetivo é responder à sua reclamação o mais rápido possível. No entanto, dependendo da complexidade do problema, pode levar até 15 dias úteis para reclamações relacionadas com pagamentos e até 8 Se houver algum atraso na nossa resposta final, enviar-lhe-emos uma atualização sobre o ponto de situação. Além disso, pode fazer uma reclamação às entidades seguintes:

1. Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net). Apenas para utilizadores residentes no EEE. Pode obter mais informações sobre o ECC-Net e como os contactar em ( http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/ ). Apenas para Microempresas.
2. UK Financial Ombudsman Service (FOS). Apenas para utilizadores residentes no Reino Unido - o FOS é um serviço gratuito e independente, que pode resolver uma reclamação entre si e nós. Pode obter mais informações sobre o FOS e entrar em contacto com o FOS em http://www.financial-ombudsman.org.uk. Apenas para pequenas e médias empresas (conforme definido pelo FOS) com sede no Reino Unido.
3. Comissão Supervisora do Setor Financeiro (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas do setor financeiro no Luxemburgo. Pode entrar em contacto com o CSSF em 110 Route d'Arlon L-2991 Luxembourg. Pode obter mais informações sobre o CSSF e como os contactar em: http://www.cssf.lu.

Na medida em que os Pagamentos são fornecidos quando os prestadores de serviços de pagamento do pagante e do beneficiário estão localizados no EEE ou no Reino Unido e o serviço está relacionado com uma transação numa moeda diferente da moeda de um Estado do EEE ou do Reino Unido:

(i) O Título III da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação realizadas no EEE e os artigos 45.º, n.º 1, alínea b), 52.º, n.º 2, alínea e), e 56.º, alínea a), não se aplicam; e

(ii) o Título IV da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação que são realizadas no EEE e os artigos 81.º a 86.º não se aplicam.

Na medida em que os Pagamentos são fornecidos quando o prestador de serviços de pagamento do pagante ou do beneficiário, mas não de ambos, está localizado no EEE ou no Reino Unido:

(i) O Título III da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma transação realizadas no EEE e os artigos 45.º, n.º 1, alínea b), 52.º, n.º 2, alínea e), e 56.º, alínea a), não se aplicam; e

(ii) O título IV da PSD2 aplica-se apenas às partes de uma operação que são realizadas no EEE e os artigos 62.º, n.ºs 2 e 4, 76, 77, 81, 83.º, n.º 1, 89 e 92 não se aplicam.

13. Termos Adicionais para a Austrália

13.1. Serviços

O Hyperwallet está autorizado a:

(ii) Fornecer consultoria sobre produtos financeiros para produtos de pagamento que não sejam em dinheiro;

(iii) Emitir, solicitar, adquirir, variar ou dispor de produtos de pagamento que não sejam em dinheiro; e

(iv) Solicitar, adquirir, variar ou descartar um produto de pagamento que não seja em dinheiro em nome de outra pessoa ou de clientes de varejo e grossistas.

13.2. Guia de Serviços Financeiros

Uma cópia do Guia de Serviços Financeiros do Hyperwallet Systems Australia Pty Ltd está disponível na secção “Licenças e Reclamações” do site.

14. Termos Adicionais para o Japão

14.1. Serviço Shuno-Daiko

Os Serviços no Japão são fornecidos sob um modelo de serviço “shuno-daiko”. Sob este modelo de serviço, o Hyperwallet atua como o seu agente de recebimento para aceitar pagamentos do seu Pagante em seu nome e remeter-lhe tais pagamentos. Após, mas apenas na medida em que o Hyperwallet receba o pagamento do seu Pagante, a responsabilidade e obrigação de remeter-lhe tais pagamentos recebidos serão do Hyperwallet e não do seu Pagante.

Cronograma de Definições

Os seguintes termos em letras maiúsculas, não definidos de outra forma nos Termos e Condições em outros lugares, terão os significados definidos abaixo:

"ACH" significa um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras nos Estados Unidos operadas pela Câmara de Compensação Automática.

"Afiliado" refere-se a qualquer entidade a qualquer momento que controle, seja controlada ou esteja sob o controlo comum da Hyperwallet, conforme o caso. O termo "controlo", conforme utilizado nesta definição, refere-se à propriedade legal, benéfica ou equitativa, direta ou indiretamente, de mais de 50% do total de todas as participações com direito a voto nessa entidade.

"BACS" refere-se a um método de transferência eletrónica utilizado por instituições financeiras no Reino Unido operadas pela Bacs Payment Schemes Limited.

“Braintree” ou “PayPal” refere-se ao PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, uma sociedade de responsabilidade limitada registada como número RCS Luxembourg B 118 349 com sede em 22-24 Boulevard Royal, L-2449, Luxemburgo.

"Dia útil" significa 6h00 e as 17h00, PST, de segunda a sexta-feira, exceto qualquer feriado federal nos Estados Unidos ou feriado legal na Colúmbia Britânica, Canadá, ou feriado bancário no Reino Unido ou na Austrália.

“Cartão” refere-se a um cartão de plástico, contactless, com chip e PIN, banda magnética ou virtual, emitido por uma instituição financeira ou outra instituição autorizada, para a qual um pagamento pode ser feito por meio dos Serviços.

“EEE” refere-se ao Espaço Económico Europeu que consiste nos seguintes países: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Républica Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Holanda, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Suécia.

"Emissor" refere-se a uma instituição financeira ou outra instituição autorizada que emite Cartões.

"Parceiros da Rede" refere-se a um terceiro, como bancos participantes, empresas de serviços financeiros, associações de cartões, Emissores, processadores, recolha de dinheiro e outros fornecedores.

“Serviços de Processamento de Pagamento” refere-se aos serviços de processamento de pagamento oferecidos pelo PayPal que fornecem ao Beneficiário a capacidade de aceitar o PayPal, cartão de crédito e débito e outros tipos de pagamento relacionados com a venda pelo Beneficiário de bens ou serviços através da Plataforma do Pagante. Os Serviços de Processamento de Pagamentos incluem o encaminhamento e processamento de transações de vendas com base no tipo de pagamento aplicável e Pagamento ao Beneficiário dos fundos de liquidação resultantes para o Método de Pagamento do Beneficiário.

“Pagamentos” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.3.

"Método de Pagamento" refere-se a um ou mais métodos de pagamento, como transferência bancária ou eletrónica, carregamento de um cartão pré-pago ou cartão de débito, cheque, levantamento de dinheiro ou qualquer outro método compatível com o Hyperwallet periodicamente. “Portal de Pagamento” refere-se à interface de tecnologia primária com os Serviços fornecidos pelo Hyperwallet, que pode ser acedida através de um site, interface de programação de aplicação/API, embutida ou integrada nasua própria plataforma ou sistema de Pagante, ou outro método.

"Conta do PayPal" é um instrumento de pagamento digital que pode ser utilizado para enviar e receber dinheiro ou fazer pagamentos utilizando uma forma de pagamento compatível. Uma conta do PayPal pode ser uma conta de dinheiro eletrónico do PayPal, conta PayPal Cash, conta PayPal Cash Plus ou conta Venmo.

“Portal de Pagamento” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.3.

“Plataforma do Pagante” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.1.

“Conta na Plataforma de Beneficiário” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.2 (i).

“Serviços da Plataforma” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 11.5.2 (ii).

"Perfil" refere-se à sua identificação e informações de preferência no Portal de Pagamento.

"SEPA" significa que a Área Única de Pagamentos em Euros é uma iniciativa de integração de pagamentos da União Europeia para simplificar as transferências bancárias denominadas em euros.

“Serviços” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 1.1.1.

"Termos e Condições" refere-se aos termos e condições aplicáveis que regem o acesso, a utilização e o recebimento dos Serviços e do Portal de Pagamento, conforme fornecido e atualizado periodicamente pelo Hyperwallet.

“Serviço de terceiros” terá o significado que lhe é atribuído na Secção 2.3.1.

Cronograma de Afiliados e da Legislação Aplicável

*Geralmente, receberá os Serviços da Afiliada com base no seu país de localização. No entanto, o Hyperwallet pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, delegar a execução de qualquer um dos Serviços, obrigações e/ou requisitos a qualquer uma das suas Afiliadas, agentes ou fornecedores.

Política de Privacidade da Hyperwallet

Data Efetiva: 1 de janeiro de 2021

I. Visão geral

Esta Política de Privacidade explica como os membros do grupo de empresas PayPal, incluindo PayPal, Inc., PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, Hyperwallet Systems Inc. e Hyperwallet Australia Pty Ltd (coletivamente, “PayPal”, “Hyperwallet ”, “nós” ou “nosso”) podemos recolher, processar, compartilhar, armazenar e transferir os seus dados pessoais que nos fornece quando visita os sites, acede aos serviços e a qualquer outro site como um visitante ou utilizador.

Para efeitos dos regulamentos de proteção de dados aplicáveis no EEE, no Reino Unido e no Brasil, o controlador de dados é PayPal (Europa) S.à rl et Cie, SCA, uma instituição de crédito do Luxemburgo devidamente licenciada ao abrigo do Artigo 2 da lei de 5 de abril de 1993 no setor financeiro, conforme revisto, e sob a supervisão prudencial da autoridade de supervisão luxemburguesa, a Comissão de Supervisão do Setor Financeiro.

Esta Política de Privacidade foi elaborada para o ajudar a obter informações sobre as nossas práticas de privacidade e para o ajudar a entender as suas escolhas de privacidade ao utilizar os nossos Sites e Serviços. Considere que as nossas ofertas de serviço podem variar de acordo com a região.

Nesta Política de Privacidade, por vezes referimo-nos a "Você" ou "O seu". "Você" refere-se principalmente a um "Beneficiário"; no entanto, "Você" também se pode referir a um visitante dos nossos Sites, a um "Pagante", a um prestador de serviços externo ou a um funcionário – todos eles sujeitos a esta Política de Privacidade.

Os Sites e Serviços são operados pela Hyperwallet for Pagantes ou em nome dos Pagantes, respetivamente.

Definimos alguns termos utilizados em toda a Política de Privacidade. Pode encontrar o significado de um termo em maiúscula na secção Definições.

Entre em contacto connosco se tiver dúvidas sobre as nossas práticas de privacidade que não sejam abordadas nesta Política de Privacidade.

II. Que Dados Pessoais Recolhemos?

Os Sites Hyperwallet são onde pode saber mais sobre os Serviços.

Recolhemos Dados Pessoais sobre os nossos clientes comerciais (cada “Pagante”) e os seus beneficiários designados (cada “Beneficiário”) quando utilizam os Sites ou os Serviços. Também recolhemos informações sobre os prestadores de serviços externos que contratamos para nos ajudar a fornecer os Serviços, bem como informações sobre os nossos colaboradores.

Recolhemos informações sobre si que nos fornece quando acede ou utiliza os sites ou serviços. Essas informações podem incluir o seu nome, a sua nacionalidade, a sua morada, o seu número de telefone, o seu endereço de e-mail pessoal, o seu endereço de encaminhamento (por exemplo, durante as férias), endereço(s) anterior(es), faturação e informações da conta (como número de cartão de crédito ou débito, ou número da conta bancária), as suas preferências de correspondência, instruções de entrega, histórico de transações, endereço IP e preferências de serviços, bem como outras informações definidas como não públicas ou privadas sobre si conforme a legislação aplicável.

III. Como Retemos Dados Pessoais?

Retemos dados pessoais num formato identificável pelo menos tempo necessário para cumprir com as nossas obrigações legais ou regulatamentares e para os nossos fins comerciais. Podemos reter Dados Pessoais durante períodos mais longos do que o exigido por lei, se for do nosso interesse comercial legítimo e se não for proibido por lei. Continuaremos a utilizar e a divulgar tais Dados Pessoais de acordo com esta Política de Privacidade.

IV. Como Processamos Os Dados Pessoais?

Podemos processar as suas informações pelos seguintes motivos:

• Operar os sites e fornecer os serviços, como, por exemplo, para avaliar o pedido de um Pagador para utilizar os nossos serviços ou para estabelecer a sua identidade para fins de conformidade, autenticar o seu acesso à sua conta, e para processar transações de pagamento em nome do Pagador;
• Gerir as nossas necessidades comerciais, como monitorizar, analisar e melhorar o desempenho e funcionalidade dos serviços e dos sites.
• Gerir o risco e proteger os sites, os serviços e o utilizador de fraude, verificando a sua identidade e ajudando a detetar e a prevenir fraudes e abusos dos sites ou serviços.
• Comercializar a Pagadores, fornecendo materiais de marketing sobre os serviços.
• Fornecer-lhe opções específicas da localização, funcionalidades ou ofertas, caso decida partilhar as suas informações de geolocalização através dos serviços. Utilizaremos essas informações para aumentar a segurança dos Sites e Serviços e fornecer-lhe Serviços baseados na sua localização, como publicidade, resultados de pesquisa e outros conteúdos personalizados.
• Cumprir as nossas obrigações e fazer cumprir as condições dos nossos sites e serviços, incluindo para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
• Para a celebração de um contrato, por exemplo, quando necessário para executar serviços de pagamento.
• Para os nossos interesses legítimos:
  • para fazer cumprir os termos dos nossos Sites e Serviços;
  • gerir as nossas necessidades diárias de negócios; e
  • fornecer dados estatísticos agregados e anónimos a terceiros, incluindo outras empresas e membros do público, sobre como, quando e porque os utilizadores visitam os nossos sites e utilizam os nossos serviços;
• Com o seu consentimento: para responder às suas solicitações, como, por exemplo, para contactar consigo sobre uma pergunta que enviou à nossa equipa de atendimento ao cliente. Pode remover o seu consentimento a qualquer momento e gratuitamente.

Também podemos utilizar as informações que recolhemos de forma agregada para desenvolver e melhorar os Sites e Serviços e para as nossas próprias análises de negócios que nos permitirão tomar decisões informadas.

V. Partilhamos Dados Pessoais?

Podemos compartilhar dados pessoais ou outras informações sobre si com outras pessoas pelos seguintes motivos:

Com outros membros da família empresarial da Hyperwallet: podemos partilhar os seus dados pessoais com membros da família de empresas Hyperwallet, incluindo PayPal, para, entre outros, fornecer os serviços que solicitou ou autorizou; para gerir riscos; para ajudar a detetar e a prevenir atos potencialmente ilegais, fraudulentos e outras violações das nossas políticas e acordos; e, para nos ajudar a gerir a disponibilidade e a conectividade de produtos, serviços e comunicações.

Com pagadores. Partilharemos os seus dados pessoais com os pagadores para o processamento de pagamentos e transações ou conforme exigido por lei. Deve consultar o Seu Pagante para saber como este utiliza quaisquer Dados Pessoais, uma vez que não temos controlo sobre os Dados Pessoais, sendo que estes são divulgados ao Seu Pagante.

Com outras empresas que nos prestem serviços. Podemos partilhar dados pessoais com prestadores de serviços externos que nos ajudam a gerir, administrar ou fornecer o site ou os serviços.

Com terceiros das transações quando utiliza os serviços: podemos partilhar informações com os outros participantes nas suas transações, incluindo:

• Dados pessoais necessários para facilitar a transação; e
• informações para ajudar outro(s) participante(s) a resolver disputas e a detetar e prevenir fraudes. Por exemplo, podemos reportar informações do dispositivo, incluindo se concluirmos que um dispositivo foi utilizado em conexão com uma transação fraudulenta ou abusiva connosco.

Com terceiros para os nossos fins comerciais ou conforme permitido ou exigido por lei: podemos partilhar informações sobre si com terceiros para fins comerciais da Hyperwallet ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo:

• Para a execução de um contrato. Por exemplo, quando necessário, para realizar serviços de pagamento;
• Caso precisemos de o fazer para cumprir uma lei, processo legal ou regulamentos;
• Para as autoridades policiais ou funcionários do governo, ou outros terceiros conforme uma intimação, uma ordem judicial ou outro processo legal ou requisito aplicável ao Hyperwallet, ou à família corporativa do Hyperwallet:
• Caso consideremos, a nosso exclusivo critério, que a divulgação de Dados Pessoais é necessária ou apropriada de modo a evitar danos físicos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal suspeita, ou real.
• Para proteger os interesses vitais de uma pessoa;
• Para investigar violações ou fazer cumprir um contrato de utilizador, ou outros Termos legais aplicáveis a qualquer Serviço;
• Para proteger a nossa propriedade, serviços e direitos legais;
• Para facilitar a compra ou venda de todos ou parte dos negócios do Hyperwallet;
• Para ajudar a avaliar e gerir o risco e evitar fraude contra nós, os nossos utilizadores e fraude envolvendo os nossos sites ou utilização dos nossos serviços, incluindo fraude que ocorre em ou envolve os nossos parceiros de negócios ou outros indivíduos;
• Para empresas com as quais planeamos fundir-nos ou ser adquiridas; e
• Para apoiar as nossas funções de auditoria, compliance e governança corporativa.

Com o seu consentimento: também partilharemos os seus dados pessoais e outras informações com o seu consentimento ou orientação.

VI. Transferências Internacionais

As nossas operações são suportadas por uma rede de computadores, servidores em nuvem, e, outras infraestruturas e tecnologias da informação, incluindo, mas não se limitando a, prestadores de serviços externos.

Os terceiros mencionados acima podem estar estabelecidos em áreas de jurisdição diferentes da sua. Tais países nem sempre oferecem um nível equivalente de proteção de privacidade. Tomamos medidas específicas, conforme as leis de proteção de dados, para proteger os seus Dados Pessoais. Particularmente, para transferências dos seus dados pessoais do EEE em empresas relacionadas com o PayPal, contamos com as regras corporativas vinculativas aprovadas pelas autoridades de supervisão competentes (disponíveis aqui). Outras transferências de dados podem basear-se em proteções contratuais. Contacte-nos para obter mais informações.

Considere que o Hyperwallet pode ser obrigado a divulgar Dados Pessoais caso seja objeto de uma solicitação legal por parte das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

VII. Como Utilizamos Cookies e Tecnologias de Monitorização?

Quando utiliza o Site ou interage com os Serviços, podemos utilizar cookies e outras tecnologias de monitorização (coletivamente, “Cookies”) para recolher dados não pessoais. Cookies são pequenos ficheiros de texto (normalmente constituídos por letras e números) colocados na memória do seu browser ou dispositivo quando visita um Website ou quando visualiza uma mensagem. Os cookies permitem que um Website reconheça um determinado dispositivo ou browser.

Os nossos cookies e tecnologias semelhantes têm funções diferentes. Podemos utilizar cookies ou outras tecnologias semelhantes necessárias para o funcionamento dos nossos sites, serviços, aplicações e ferramentas. Isto inclui tecnologias que lhe permitem aceder aos nossos sites, serviços, aplicações e ferramentas, sendo estas necessárias para identificar comportamentos irregulares do site, evitar atividades fraudulentas e melhorar a segurança, ou que lhe permitem utilizar as nossas funções. Determinados aspetos e recursos dos nossos Serviços e Sites estão disponíveis apenas através da utilização de Cookies. Portanto, se optar por desabilitar ou recusar Cookies através das configurações do seu dispositivo ou browser, a sua utilização dos Sites e Serviços pode ser limitada ou impossível.

Sãoão implementadas, sempre que possível, medidas de segurança para prevenir o acesso não autorizado aos nossos cookies e tecnologias semelhantes. Um identificador único garante que apenas nós, e/ou os nossos prestadores de serviços autorizados, temos acesso aos dados dos cookies.

Os prestadores de serviços são empresas que nos ajudam em vários aspetos da nossa empresa, tais como operações no site, serviços, aplicações, anúncios e ferramentas. Utilizamos alguns prestadores de serviços autorizados para nos ajudar a apresentar-lhe anúncios relevantes sobre os nossos serviços e outros locais da Internet. Estes prestadores de serviços também podem colocar cookies no seu dispositivo através dos nossos serviços (cookies de terceiros). Também podem recolher informações que os ajudam a identificar o seu dispositivo, como o endereço IP, ou outros identificadores únicos, ou do dispositivo.

VIII. Que Opções De Privacidade Estão Disponíveis Para Si?

Escolhas Relacionadas Com Os Dados Pessoais Que Recolhemos

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que armazenamos sobre si. Tem direito a uma cópia gratuita das informações. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável caso a sua solicitação for manifestamente infundada ou excessiva, especialmente se for repetitiva.

Além disso, tem o direito de aceder e corrigir os dados em determinados casos, fazendo login no Portal de Pagamento ou enviando uma solicitação detalhada privacyofficer@hyperwallet.com. No entanto, por razões de segurança, a melhor maneira de fazer uma solicitação é conectado ao Portal de Pagamento (vá a “Suporte”, selecione “E-mail” e preencha o formulário “Questões de privacidade”). Alguns dos dados pessoais no seu perfil só podem ser atualizados no sistema do seu Pagante. Nesse caso, o seu Pagador pode fornecer-nos as informações para podermos atualizar o seu perfil nos nossos sistemas. Reservamo-nos o direito de cobrar uma taxa administrativa razoável quando permitido por lei.

Considere que, se não recolhermos ou recebermos determinados Dados Pessoais da sua parte, não poderá utilizar os Serviços oferecidos nos Sites ou no Serviço, incluindo o recebimento de fundos do Pagante.

Escolhas Relacionadas com Cookies

Pode ter opções disponíveis para gerir as suas preferências de cookies. Por exemplo, o seu browser ou dispositivo de Internet pode permitir que exclua, desative ou bloqueie determinados cookies e outras tecnologias de monitorização. Pode saber mais ao visitar AboutCookies.org. Pode escolher habilitar tais opções, mas fazer isso pode impedi-lo de utilizar muitos dos principais recursos e funções disponíveis num Serviço ou Site.

Opções Relacionadas com Registo e Informações de Conta

Se utilizar os nossos Serviços, geralmente poderá rever e editar os Dados Pessoais fazendo login e atualizando as informações diretamente ou entrando em contacto connosco. Entre em contacto connosco através do endereço privacyofficer@hyperwallet.com caso tenha questões sobre as informações da sua conta ou outros dados pessoais. Alguns dos dados pessoais no seu perfil só podem ser atualizados no sistema do seu Pagante.

Escolhas Relacionadas com Comunicação

Podemos comunicar-nos com os pagadores (e contactos comerciais relacionados) sobre os nossos serviços. Se desejar cancelar o recebimento de comunicações de marketing por e-mail, cancele a subscrição através do link de cancelamento incluído em tais emails e interromperemos o envio de comunicações.

Enviar-lhe-emos comunicações exigidas ou necessárias para enviar aos Utilizadores dos nossos Serviços, notificações que contenham informações importantes e outras comunicações que solicitar da nossa parte. Não pode optar por não receber tais comunicações. No entanto, pode ajustar a media e o formato através dos quais receberá tais avisos.

IX. Como Protegemos Os Seus Dados Pessoais?

Mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas destinadas a fornecer proteção razoável para os seus Dados Pessoais contra perdas, utilização indevida, acessos não autorizados, divulgações e alterações. As medidas de segurança incluem firewalls, encriptação de dados, controlo de acesso físico aos nossos centros de dados e controlo de autorizações de acesso às informações. Deve estar ciente de que nenhuma transmissão através da Internet é totalmente segura ou isenta de erros. E-mails enviado entre você e nós, em particular, podem não ser seguros.

X. As Crianças Podem Utilizar Os Nossos Serviços?

Os Sites e Serviços não se destinam a crianças menores de 16 anos. Se obtivermos conhecimento factual de que recolhemos Dados Pessoais de uma criança menor de 16 anos, iremos eliminá-los imediatamente, a menos que sejamos legalmente obrigados a reter tais dados. Contacte-nos se acreditar que, por engano ou não, recolhemos informações de uma criança menor de 16 anos.

XI. Normas específicas relacionadas com dados pessoais do EEE, do Reino Unido e do Brasil

Quais São Os Seus Direitos?

Se tiver uma conta com qualquer um dos nossos serviços, geralmente pode rever e editar os dados pessoais na conta, fazendo login e atualizando as informações diretamente.

Sujeito às limitações estabelecidas nas leis de proteção de dados, tem determinados direitos em relação aos seus dados pessoais. Em particular, tem o direito de acesso, retificação, restrição, oposição, eliminação e portabilidade de dados. através do endereço privacyofficer@hyperwallet.com se desejar exercer tais direitos.

Aviso de Regulamentos Bancários para Pagantes no EEE e no Reino Unido

Esta secção aplica-se a Pagantes com relações com o PayPal Europa. Geralmente, as leis de Luxemburgo sob as quais o tratamento de dados do utilizador pelo PayPal está sujeito (proteção de dados e sigilo bancário) exigem um grau mais elevado de transparência do que a maior parte das outras leis da UE. Por este motivo, ao contrário da grande maioria dos prestadores de serviços baseados na Internet ou dos serviços financeiros na UE, o PayPal enumerou nesta Política de Privacidade os prestadores de serviços externos e parceiros de negócios a quem podemos divulgar os seus dados, em conjunto com a finalidade de divulgação e tipos de informações divulgadas. Encontrará um link para tais terceiros aqui. Ao reconhecer esta Política de Privacidade e manter uma conta no PayPal, concorda expressamente com a transferência dos seus dados a terceiros para os fins enumerados.

O PayPal pode atualizar a lista de terceiros mencionada acima a cada trimestre (1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho e 1 de outubro). O PayPal só começará a transferir quaisquer dados para qualquer uma das novas entidades ou para os novos fins ou tipos de dados indicados em cada atualização após 30 dias a partir da data em que a lista for tornada pública através desta Política de Privacidade. Deve rever a lista a cada trimestre no site do PayPal nas datas indicadas acima. Se não se opuser à divulgação de novos dados, no prazo de 30 dias após a publicação da lista atualizada de terceiros, considera-se que aceitou as alterações na lista e nesta Política de Privacidade. Se não concordar com as alterações, poderá encerrar a sua conta e parar de utilizar os nossos serviços.

Para fornecer os Serviços do PayPal, algumas das informações que recolhemos (conforme estabelecido nesta Política de Privacidade) podem ser solicitadas a serem transferidas para outras empresas ou entidades relacionadas com o PayPal, incluindo as mencionadas nesta secção na qualidade de fornecedores de pagamento, processadores de pagamentos ou titulares de contas (ou capacidades semelhantes). Reconhece que, conforme a legislação local, tais entidades podem estar sujeitas a leis, regulamentos, investigações, investigações ou ordens que podem exigir a divulgação de informações às autoridades competentes do país em questão. A sua utilização dos Serviços do PayPal constitui o seu consentimento à nossa transferência de tais informações para lhe prestar os serviços do PayPal.

Especificamente, consente e instrui o PayPal a fazer todo e qualquer um dos procedimentos seguintes com as suas informações:

a) Divulgar as informações necessárias para: a polícia e outras agências de aplicação da lei; forças de segurança; órgãos governamentais, intergovernamentais ou supranacionais competentes; agências competentes, departamentos, autoridades regulamentares, autoridades autorreguladoras ou organizações (incluindo, sem limitação, as Agências mencionadas na secção "Agências" da Lista de Prestadores de Serviços Externos aqui) e outros terceiros, incluindo empresas do Grupo PayPal, que (i) somos legalmente obrigados e autorizados a cumprir, incluindo, mas sem limitação, as leis de Luxemburgo de 24 de julho de 2015 sobre a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras dos EUA ("Lei FATCA") e de 18 de dezembro de 2015 sobre normas comuns em matéria de apresentação de informações da OCDE ("Lei CRS”); (ii) temos motivos para acreditar ser apropriado cooperarmos em investigações de fraudes ou outras atividades ou potenciais atividades ilegais, ou (iii) para conduzir investigações de violações do nosso Acordo de Utilizador (incluindo, sem limitação, a sua fonte de financiamento ou o prestador de cartão de crédito ou débito).

Se estiver ao abrigo da Lei FATCA ou CRS, somos obrigados a notificá-lo das informações sobre si que podemos transferir a várias autoridades. Leia mais sobre as obrigações do PayPal conforme a Lei FATCA e CRS e como elas o podem afetar, e observe também as informações que podemos divulgar como resultado.

Nós e outras organizações, incluindo as partes que aceitam o PayPal, também podemos compartilhar, aceder e utilizar (incluindo de outros países) as informações necessárias (incluindo, sem limitação, as informações registadas por agências de prevenção de fraude) para nos ajudar a avaliar e a gerir o risco (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo). Entre em contacto connosco se desejar obter mais detalhes das agências de prevenção de fraude relevantes. Para obter mais informações sobre tais agências, agências de prevenção de fraude e outros terceiros, clique aqui.

b) Divulgar informações da conta a proprietários de direitos de propriedade intelectual se, de acordo com a legislação nacional aplicável de um estado-membro da UE, tiverem uma ação judicial contra o PayPal por divulgação extrajudicial de informações devido à violação dos seus direitos de propriedade intelectual para os quais os serviços do PayPal foram usados (por exemplo, mas sem limitação, secção 19, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei Alemã de Marcas ou Secção 101, parágrafo 2, subsecção 3 da Lei Alemã de Direitos de Autor).

c) Divulgar informações necessárias em resposta a requisitos das associações de cartão de crédito ou de um processo legal civil ou criminal.

d) Se você, como comerciante, utilizar um terceiro para aceder ou integrar o PayPal, podemos divulgar a qualquer parceiro as informações necessárias com o propósito de facilitar e manter tal acordo (incluindo, sem limitação, o status da sua integração com o PayPal, se tiver uma conta ativa do PayPal e se já pode estar a trabalhar com outro parceiro de integração do PayPal).

e) Divulgar as informações necessárias aos processadores de pagamento, auditores, prestadores de serviços ao cliente, agências de referência de crédito e fraude, fornecedores de produtos financeiros, parceiros comerciais, empresas de marketing e relações-públicas, prestadores de serviços operacionais, empresas do grupo, agências, mercados e outros terceiros enumerados aqui. O objetivo desta divulgação é permitir que lhe forneçamos os Serviços do PayPal. Também estabelecemos na lista de terceiros, em cada "Categoria", exemplos não exclusivos dos terceiros reais (que podem incluir os seus cessionários e sucessores) a quem divulgamos atualmente as Informações da Sua Conta ou a quem podemos considerar a divulgação As informações da sua conta, juntamente com a finalidade de fazê-lo, e as informações reais que divulgamos (exceto conforme explicitamente declarado, esses terceiros são limitados por lei ou por contrato de utiçizar as informações para fins secundários além dos propósitos para os quais as informações foram compartilhadas).

f) Divulgar as informações necessárias ao seu agente ou representante legal (como o detentor de uma procuração concedida por si ou um tutor nomeado por si).

g) Divulgar dados estatísticos agregados com os nossos parceiros de negócios ou para relações-públicas. Por exemplo, podemos divulgar que uma percentagem específica dos nossos utilizadores vive em Manchester. No entanto, tais informações agregadas não estão vinculadas a informações pessoais.

h) Compartilhar as informações necessárias da conta com terceiros não afiliados (enumerados aqui) para a sua utilização para os seguintes fins

1. Prevenção de fraudes e gestão de riscos: para ajudar a prevenir fraudes ou avaliar e gerir riscos. Por exemplo, se utilizar os serviços do PayPal para comprar ou vender bilhetes utilizando o marketplace da StubHub International, podemos partilhar as informações da conta com a StubHub International para ajudar a proteger as suas contas de atividades fraudulentas, alertar caso detetemos essa atividade fraudulenta nas suas contas ou avaliar o risco de crédito.
2. Como parte dos nossos esforços de prevenção de fraude e gestão de risco, também podemos partilhar as informações da conta necessárias com o eBay nos casos em que o PayPal tenha colocado uma retenção ou outra restrição na sua conta com base em litígios, reclamações, estornos ou outros cenários relacionados com a venda ou compra de bens. Além disso, como parte dos nossos esforços de prevenção de fraude e gestão de risco, podemos partilhar as informações da conta com o eBay para permitir que este opere os seus programas de avaliação de compradores ou de vendedores.
3. Atendimento ao cliente: para fins de atendimento ao cliente, incluindo ajuda a gerir as suas contas ou a resolver disputas (por exemplo, faturação ou transações).
4. Envio: relativamente a envios e serviços relacionados com compras feitas através do PayPal.
5. Conformidade jurídica: para os ajudar a cumprir os requisitos de verificação de combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
6. Prestadores de Serviços: para permitir que prestadores de serviços com contrato connosco apoiem as nossas operações comerciais, como prevenção de fraude, cobrança de contas, marketing, atendimento ao cliente e serviços de tecnologia. Os nossos contratos determinam que tais prestadores de serviço só utilizam as suas informações no que diz respeito aos serviços que nos prestam e não para o seu próprio benefício.

XII. Que Mais Deve Saber?

Links para Websites de Terceiros

Não somos responsáveis pelos sites de terceiros para os quais fornecemos os links para a sua conveniência. Não podemos recomendar tais sites ou as suas práticas de privacidade e esta Política de Privacidade não se aplica aos mesmos. Deve familiarizar-se com as políticas de privacidade fornecidas pelos proprietários desses sites de terceiros antes de enviar quaisquer Dados Pessoais aos mesmos.

Alterações A Esta Política de Privacidade

Podemos rever esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos negócios, nos Sites ou Serviços, ou nas leis aplicáveis. A Política de Privacidade revista entrará em vigor na data de vigência publicada.

Caso a versão revista inclua uma alteração substancial, avisá-lo-emos com antecedência, através de uma publicação de aviso sobre a alteração no nosso site.

XIII. Informações de Contacto

Em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, o Hyperwallet está empenhado em responder às preocupações relativas à nossa recolha ou utilização dos seus Dados Pessoais. Para consultas ou reclamações relacionadas com esta Política de Privacidade, deve primeiro entrar em contacto com o Hyperwallet e o Oficial de Proteção de Dados privacyofficer@hyperwallet.com em ou em PayPal (Europa) S.à.rl et Cie, SCA, 22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo.

XIV. Autoridade Supervisora

Se não estiver satisfeito com a forma como lidamos com as suas preocupações, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Supervisão para proteção de dados no seu país.

Definições

Dados pessoais significa qualquer informação que possa ser associada a uma pessoa identificada ou identificável. “Dados pessoais” podem incluir nome, endereço residencial, número de telefone, endereço de e-mail pessoal, endereço de encaminhamento (por exemplo, durante as férias), endereço(s) anterior(es), faturação e informações de conta (como número de cartão de crédito ou débito, ou número da conta do banco), preferências de correspondência, instruções de entrega, histórico de transações, endereço IP e preferências de serviço, bem como outras informações definidas Os Dados Pessoais não incluem informações que não identifiquem um utilizador específico.

Tratamento descreve qualquer método ou forma como lidamos com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação e consulta, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização de outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, eliminação ou destruição de dados pessoais.

Serviços significa a plataforma de pagamento online ("Portal de Pagamento"), serviços de pagamento e funcionalidade e tecnologia relacionadas.

Sites significa os sites da Hyperwallet, aplicações móveis, plataformas oficiais de redes sociais ou outras propriedades online através das quais a Hyperwallet oferece os serviços.

Utilizador refere-se a si ou a qualquer outra pessoa que tenha estabelecido um relacionamento com a Hyperwallet ou que de outra forma utilize os serviços ou aceda aos sites.

Aviso da Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia

Neste aviso, estamos a tratar de requisitos de divulgação específicos conforme a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 para residentes da Califórnia. Este aviso deve ser lido junto com a Política de Privacidade do Hyperwallet e aplica-se a todos os residentes da Califórnia que visitam os nossos Sites ou utilizam os Serviços.

Recolha de Dados Pessoais e Finalidades de Utilização

Recolhemos, utilizamos e compartilhamos dados pessoais relativos aos residentes da Califórnia, conforme descrito neste aviso.

Não vendemos quaisquer dados pessoais de consumidores nos 12 meses anteriores.

Direitos de Privacidade Dos Residentes da Califórnia

Os residentes da Califórnia têm o direito de solicitar acesso a certos dados pessoais recolhidos sobre eles nos últimos 12 meses, ou a exclusão dos seus dados pessoais, sujeito a certas exceções, e não podem ser discriminados porque exercem os seus direitos segundo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia. Podemos exigir que forneça dados pessoais adicionais para verificar a sua identidade antes de processarmos a sua solicitação, podemos não processar a sua solicitação se não for possível verificar a sua identidade.

Pode entrar em contacto connosco ao clicar aqui, ligando para 1-877-546-8220, ou enviando um e-mail através do privacyofficer@hyperwallet.com. Por motivos de segurança, a melhor maneira de fazer uma solicitação é fazê-lo conectado ao Portal de Pagamento.

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Declaração de cookies

Última atualização: 2 de julho de 2026

Esta é a política de cookies da StubHub International que rege o nosso site e o Serviço de Aplicação para Dispositivos Móveis da StubHub International.

O nosso site e aplicações podem utilizar cookies proprietários e de terceiros para fins técnicos, analíticos, de publicidade e/ou de personalização. Para cookies que não sejam essenciais ou necessários para o funcionamento básico deste site, pode ativar ou desativar os cookies que utilizamos através deste link.

O principal objetivo desta política é esclarecer os utilizadores sobre a natureza dos cookies, a sua utilização nas nossas plataformas e como os utilizadores podem gerir a sua instalação ou utilização.

O que é um cookie?

Um cookie é um pequeno ficheiro que contém letras e números e que é carregado para o computador do utilizador quando este visita um site. É enviado para o seu navegador e armazenado no disco rígido do seu computador, tablet ou dispositivo móvel. Quando visita os nossos sites, pode permitir-nos reconhecê-lo e lembrar-nos de si.

Utilizamos o termo "cookies" num sentido geral, mas este conceito engloba tanto estritamente cookies como outras tecnologias semelhantes que envolvem o armazenamento e recuperação de dados nos dispositivos finais dos utilizadores, como web beacons, cookies HTML 5 ou tecnologias SDK.

Podem ser usados para recolher informações sobre os hábitos de navegação e atividade do utilizador no site, rastrear sites e armazenar dados de início de sessão, como credenciais de utilizador ou personalização de página. As utilizações específicas que fazemos destas tecnologias são descritas abaixo nesta Política.

Tipos de cookies que usamos

Dependendo do proprietário dos cookies, estes podem ser classificados como:

a. Cookies originais: são cookies configurados pela StubHub International quando utiliza o nosso site.

b. Cookies de terceiros: cookies que são configurados por terceiros ou por organizações que não a StubHub International quando utiliza o nosso site. Para identificar esses terceiros, consulte a secção "Como terceiros usam cookies para publicidade?" deste Aviso de Cookies.

Os cookies do nosso site ou aplicação móvel podem ser classificados com base na finalidade pretendida nos seguintes grupos:

Cookies técnicos ou essenciais: são cookies que permitem a navegação e a utilização de opções e/ou serviços disponíveis através de um site, plataforma ou aplicação móvel. Por exemplo, controlam o tráfego, identificam dados ou sessão, recordam os elementos de uma encomenda, realizam o processo de compra, gerem o pagamento e controlam fraudes relacionadas com a segurança do serviço. Os cookies técnicos, sendo estritamente necessários, são descarregados por predefinição quando permitem a visualização da plataforma ou prestam o serviço solicitado pelo utilizador.

Cookies preferenciais ou de personalização: permitem recordar as informações de início de sessão do utilizador e as características de configuração do site, plataforma ou aplicação móvel. Isto garante que o utilizador aceda ao serviço ou plataforma com funcionalidades específicas que podem diferenciar a sua experiência de outros utilizadores, como idioma, aparência ou conteúdo do serviço com base no tipo de navegador usado pelo utilizador ou na região a partir da qual acede ao serviço, etc.

Cookies de desempenho: são cookies que permitem rastrear e analisar o comportamento do utilizador no site, plataforma ou aplicação móvel. Por exemplo, quantificam o número de utilizadores, as secções visitadas na plataforma e como interagem com ela. Isto permite a medição e análise estatística da utilização do utilizador, com o objetivo de introduzir melhorias com base na análise de dados do utilizador na plataforma ou serviço.

Marketing or behavioral advertising cookies: These cookies and advertising identifiers store information about user behaviour and browsing habits in order to provide ad personalisation, personalised and non-personalised advertising, create audience segments, perform remarketing and retargeting activities and measure the effectiveness of advertising campaigns.

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Insistimos que todos os nossos parceiros contratuais tratem os seus dados pessoais com o mesmo nível de respeito a que aderimos. Colaboramos exclusivamente com parceiros que oferecem transparência relativamente à utilização de quaisquer dados partilhados.

Partilhamos estas informações com os nossos associados com base no consentimento concedido. Esses terceiros podem incluir:

• Facebook
• Google Ad Manager
• Apple (apenas para iOS)
• Braintree, um serviço da PayPal Inc

Além disso, para evitar fraudes nas transações e detetar problemas durante a sua navegação na nossa plataforma, contamos com os serviços dos seguintes fornecedores:

• Accertify
• Braze
• UXCam
• Hotjar
• Firebase

Para obter informações mais detalhadas, recomendamos a leitura das políticas de privacidade/configurações desses terceiros colaboradores, acessíveis através das suas plataformas.

Alteração e desinstalação de cookies

Os utilizadores têm a opção de aceitar ou rejeitar (total ou parcialmente) a utilização de cookies através do banner que aparecerá na primeira vez que acederem aos sites e aplicações, quando o período de validade dos cookies expirar ou quando navegarem no modo anónimo.

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Além disso, também é possível impedir que o seu navegador aceite cookies, alterando as configurações de cookies do seu navegador. Normalmente, pode encontrar estas definições no menu "opções" ou "preferências" do seu navegador. Se optar por impedir que o seu navegador aceite cookies na íntegra, algumas funcionalidades do nosso site poderão não funcionar como esperado. Tenha em atenção que a pesquisa no modo anónimo ou a limpeza regular dos seus cookies pode redefinir as suas configurações de cookies. Pode encontrar mais informações aqui:

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Below is a detailed list of the cookies and similar tracking technologies currently used on our Sites and Applications.

For each cookie, we provide: the cookie name, its duration, its type (category), the name of the provider, and a link to the provider’s privacy policy.

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Atualização desta Política

No caso de fazermos melhorias ou alterações significativas aos cookies, atualizaremos esta Política e informaremos devidamente todos os utilizadores deste site.

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Garantia FanProtect^®

A StubHub International responsabiliza-se por todos os pedidos qualificados para que possa comprar e vender bilhetes com 100% de confiança. Caso tenha alguma questão relacionada com a sua encomenda, contacte o Atendimento ao cliente da StubHub. Indique o número do pedido.

A Política de defesa FanProtect exclui quaisquer vendas primárias de bilhetes. Os pedidos de reembolso ou de substituição relacionados com vendas primárias de bilhetes são regidos pelos termos e condições do vendedor original.

FanProtect^® para compradores

Sumário da FanProtect para compradores:

• Irá receber os bilhetes a tempo do evento.
• Os seus bilhetes serão válidos para entrar.
• Os seus bilhetes serão de mesma qualidade ou equiparável aos que pediu inicialmente.
• Se alguma destas coisas não acontecer e tiver cumprido as políticas e prazos aplicáveis, iremos arranjar-lhe bilhetes da qualidade equiparável ou superior para o evento ou iremos oferecer-lhe um reembolso do que pagou pela sua compra na StubHub International ou crédito da mesma quantia para utilizar numa compra futura.
• Se um evento for cancelado e não for reagendado, receberá um reembolso ou crédito para utilizar numa compra futura, conforme determinado pela StubHub International (excepto se o reembolso for exigido por lei).

Obter bilhetes a tempo

Caso não receba os bilhetes que pediu na data que lhe foi comunicada quando fez o seu pedido, contacte a StubHub International. A StubHub International irá, ao seu exclusivo critério, tentar localizar e agilizar a entrega dos bilhetes. A StubHub International irá, ao seu exclusivo critério, disponibilizar-lhe bilhetes de substituição de qualidad equiparável ou superior sem custos adicionais, oferecer-lhe um reembolso do que pagou pela sua compra na StubHub International (incluindo taxas e encargos com expedição/processamento); ou atribuir-lhe um crédito para utilizar numa compra futura.

A StubHub International reserva-se o direito de alterar o método de entrega com base em restrições do organizador ou promotor. Nesses casos, o comprador não é elegível para um reembolso. Se o método de entrega for alterado antes da entrega do bilhete, a StubHub International não cobrará taxas adicionais.

Obter bilhetes válidos

A StubHub precisará de informações da sua parte ou do local do evento para confirmar que os bilhetes não eram válidos para entrada. Recomendamos que ligue para o nosso apoio ao Cliente a partir do recinto caso tenha problemas com os seus bilhetes. Deve notificar a StubHub International e preencher os formulários necessários num período não superior a sete dias (ou noutro período indicado pela StubHub International) após o evento.

Obter bilhetes de qualidad equiparável ou superior aos que comprou

Caso receba bilhetes não sejam de qualidade equiparável ou superior aos que comprou, contacte imediatamente a StubHub International. Após verificação pela StubHub International: i) disponibilizar-lhe-á bilhetes de substituição semelhantes ou melhores; ii) reembolsá-lo-á na totalidade (incluindo taxas e encargos com expedição/processamento); iii) atribuir-lhe-á um crédito parcial ou total para utilizar numa compra futura. A StubHub International poderá pedir-lhe que devolva os bilhetes que recebeu.

Caso o evento seja cancelado ou adiado

Eventos cancelados e não reagendados:

Se um evento for cancelado e não for reagendado, ofereceremos-lhe um reembolso total do que pagou pela sua compra na StubHub International (incluindo taxas e encargos com expedição/processamento) ou atribuiremos-lhe um crédito parcial ou total para utilizar numa compra futura, conforme determinado pela StubHub International (excepto se o reembolso for exigido por lei). Iremos notificá-lo acerca do cancelamento do evento e fornecer-lhes instruções sobre como obter o reembolso.

Eventos adiados e reagendados:

Caso um evento seja adiado ou reagendado, pode utilizar os bilhetes na data reagendada ou, se tiver tempo, poderá anunciá-los para venda na StubHub International. Caso sejam necessários bilhetes de substituição para entrar no evento na data reagendada, a StubHub International irá fazer os possíveis para adquirir bilhetes de substituição para si ou irá reembolsá-lo na totalidade do que pagou pela sua compra na StubHub International (incluindo taxas e encargos com expedição/processamento). Se não puder ir ao evento na data reagendada, recomendamos que anuncie os bilhetes na StubHub, se assim desejar. A StubHub International não efetua reembolsos por atuações parciais, alterações de alinhamento ou de hora.

Outros termos

• Os bilhetes de qualidade "equiparável ou superior", são conforme determinado pela StubHub International, com base em custo, qualidade, disponibilidade e outros fatores.
• Os bilhetes podem incluir bilhetes para eventos, passes de estacionamento e outros itens para venda na StubHub International (exceto se o anúncio referir expressamente que a Política de defesa do consumidor FanProtect não é aplicável).
• Para usufruir dos benefícios da Política de defesa do consumidor FanProtect, deve cumprir o Acordo de utilização da StubHub International e todas as políticas, instruções e e-mails enviados relacionados com o seu pedido, incluindo prazos ou procedimentos para contactar a StubHub International sobre algum problema.
• A Política de defesa FanProtect não se aplica nos casos em que o comprador mude de ideias ou em qualquer caso para além dos mencionados nesta Política de defesa. Isto inclui situações em que o vendedor exige informações específicas do comprador para concluir a encomenda (como TDT, Nominativo, Endereço local, Criação de conta, etc.) e o comprador não as forneça.

FanProtect^® para vendedores

Sumário da FanProtect para vendedores:

• Na maioria dos casos, os compradores ou potenciais compradores não têm autorização para o contactar.
• Pode ajustar os preços dos seus bilhetes a qualquer momento antes de estes serem vendidos.
• Irá receber o pagamento de todos os bilhetes que vender e entregar, de acordo com o Acordo de utilização da StubHub International e todas as políticas.

Contacto de compradores ou potenciais compradores sobre uma venda

Os compradores e potenciais compradores não têm autorização para o contactar, exceto com o seu consentimento ou caso seja necessário para a transação específica, ou seja, considera-se que vende bilhetes como Comerciante. Caso seja contactado e não se aplique uma exceção, recomendamos que mencione o cliente ao apoio ao Cliente da StubHub International para obter assistência e informe-nos.

Estabelecer e ajustar os preços dos bilhetes antes de os vender

Os preços dos bilhetes são estabelecidos por si. Pode ajustar o preço do bilhete sempre que quiser antes de este ser vendido. Caso não consiga ajustar o preço no anúncio dos bilhetes antes de os vender, contacte o apoio ao Cliente para obter assistência.

Receber o pagamento

Se vender os seus bilhetes e os enviar de acordo com o Acordo de utilização da StubHub International, com as políticas e os e-mails que lhe enviámos, mas existir um problema com a entrega que não tenha sido causado pelas suas ações ou omissões, receberá ainda assim o pagamento da venda.

Caso não tenha recebido o pagamento da venda de um bilhete

Irá ser pago pela venda de um bilhete de acordo com os prazos mencionados nas nossas Políticas para vendedores mas caso não receba o pagamento da venda de um bilhete dentro desse prazo, deve certificar-se primeiro que as informações de Pagamento do Vendedor fornecidas à StubHub International estão corretas em A minha conta, após iniciar sessão.

Caso tenha optado por receber o pagamento por PayPal, certifique-se de que o endereço de e-mail fornecido no seu Contacto de Pagamento de Vendedor na StubHub International corresponde ao registado na sua conta PayPal. Não é necessário que esse e-mail seja o mesmo que o registado na sua conta SHI (StubHub International). Se for necessária alguma correção, faça-a em conformidade. Aguarde cerca de 2 a 3 semanas para que a StubHub International proceda ao processamento e à emissão do pagamento.

Se as Informações de Pagamento do Vendedor já estiverem corretas, deve contactar o apoio ao Cliente para receber assistência. A StubHub International irá investigar a questão imediatamente e determinar o estado do pagamento. Caso o seu pagamento ainda não tenha sido processado corretamente pela StubHub International, iremos fazer tudo ao nosso alcance para regularizar esta situação o mais depressa possível. Pode sempre contactar o apoio ao Cliente a qualquer momento durante este processo caso tenha alguma questão.

FanProtect^® para compradores e vendedores

Violação da Política de defesa FanProtect

A StubHub International irá investigar todas as reclamações no âmbito da Garantia e determinar resoluções caso a caso. Tais decisões serão finais. A StubHub International reserva-se o direito de limitar o montante atribuído a um Comprador ou Vendedor e o número de reclamações que um Comprador ou Vendedor pode apresentar no período de um ano. Caso tenha optado por receber o pagamento por PayPal, certifique-se de que o endereço de e-mail fornecido no seu Contacto de Pagamento de Vendedor na StubHub International corresponde ao registado na sua conta PayPal. Não é necessário que esse e-mail seja o mesmo que o registado na sua conta SHI (StubHub International). Se for necessária alguma correção, faça-a em conformidade. Aguarde cerca de 2 a 3 semanas para que a StubHub International proceda ao processamento e à emissão do pagamento. A StubHub International poderá suspender temporária ou permanentemente qualquer Comprador ou Vendedor que tente violar a Garantia FanProtect e poderá reportar esta violação às autoridades legais apropriadas.

Para se proteger contra Reclamações falsas, a SHI reserva-se o direito de cobrar ao método de pagamento designado quaisquer fundos que precisem de ser reembolsados no caso de uma investigação determinar uma reclamação falsa. Nesses casos, os utilizadores devem abster-se de iniciar um "estorno" diretamente com o emissor do cartão de pagamento, uma vez que a cobrança é considerada válida.

Termos e condições

Caso esta Política de defesa do consumidor seja alterada, será publicada uma versão revista da Política de defesa do consumidor no site, que substituirá automaticamente os termos desta Política de defesa do consumidor. A sua utilização do site e dos Serviços após a data de entrada em vigor da Garantia revista irão constituir a sua aceitação desta mesma Garantia. Se não concordar com os termos desta Política de defesa ou com qualquer versão revista desta Política de defesa, não continue a utilizar o site ou Serviços.

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