Condições de uso

Termos e condições de uso do portal www.stubhub.pt

Sobre as condições gerais e a sua aceitação.

As presentes Condições Gerais (adiante designado como “Condições”) regulam o uso do portal de Internet www.stubhub.pt (adiante designado como o «Portal») TICKETBIS S.L., com sede na Calle Uribitarte nº6, 2º piso, 48001 Bilbao, Vizcaya, Espanha, con CIF número B-95630034 e inscrita no Registo Comercial de Vizcaya, Tomo 5184, Folio 69, Hoja BI-57766.

O presente documento regula os passos e trâmites a cumprir no processo de transacção de títulos entre os usuários particulares do Portal

A utilização dos serviços do Portal atribui a condição de Utilizador do Portal (adiante designado como o «Utilizador») e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas nestas Condições Gerais na versão publicada por TICKETBIS S.L., no momento em que o Utilizador aceda ao Portal.

A utilização dos serviços oferecidos aos Utilizadores através do Portal encontra-se submetida a condições particulares próprias (adiante designado como as «Condições Particulares») que, conforme o caso, substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais e que se encontram acessíveis na seguinte morada. https://www.stubhub.pt/static/pt/cond_gral.html. .

Por tudo isto, com anterioridade à utilização de ditos serviços, o Utilizador também deve ler atentamente as correspondentes Condições Particulares. A utilização do Portal encontra-se submetida igualmente a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções, dados a conhecer ao Utilizador por TICKETBIS S.L., que substituem, completam e/ou modificam as presentes Condições Gerais.

TICKETBIS S.L. reserva-se o direito de modificar os termos das presentes Condições Gerais. Nesse caso, TICKETBIS S.L. avisará com antecedência suficiente os Utilizadores registados sobre qualquer modificação que se produza sobre as Condições Gerais e procederá à publicação da sua nova versão substituindo de forma automática a anterior. A utilização posterior do Serviço por parte dos Utilizadores depois de uma modificação das Condições Gerais supõe a aceitação inequívoca das mesmas. No caso de o Usuário não aceitar as modificações das nossas Condições Gerais, pode terminar o contrato, ou não fazendo uso dos serviços oferecidos através do portal, ou fechando a conta que o Usuário possa ter aberta.

O mero acesso ao Portal e a navegação pelos seus conteúdos terão carácter gratuito. No caso em que o Utilizador utilize os Serviços de intermediação fornecidos por TICKETBIS S.L. estará sujeito a satisfazer os honorários que se determinam nas presentes Condições.

O utilizador reconhece e aceita que a informação contida no Portal, tanto em referência às especificações dos serviços prestados, como às condições gerais de contratação e aperfeiçoamento do contrato, são bastantes e suficientes para a exclusão de erros na formação do consentimento. Não obstante, TICKETBIS S.L. dará conhecimento ao utilizador de qualquer outra especificação técnica dos serviços ou da relação contratual,que seja formalmente requerida.

Para aceder aos Serviços do portal requerem-se os seguintes elementos tecnológicos:

Condiçoes particulares do serviço de mediação de títulos/ bilhetes.

TICKETBIS S.L., mediante o Portal põe à disposição dos Utilizadores um serviço de mediação para a transacção de títulos (adiante designado como “o Serviço”) entre os donos legítimos de qualquer título/ valor que dê direito de acesso a eventos e espectáculos públicos (adiante designado como “bilhete”), que estejam interessados e autorizados a cedê-los a um terceiro de forma gratuita ou onerosa (adiante designado como, e somente para efeitos descritivos, “vendedores”) e, os interessados em ser adquirentes desses títulos (adiante designado como, e só para efeitos descritivos, “compradores”).

TICKETBIS S.L., não é titular, nem proprietário, nem dono de nenhum dos títulos aos que se refere o parágrafo anterior, nem cede, doa, vende, compra, arrenda, nem transfere nenhuma propriedade ou possessão dos mesmos, limitando-se a colocar à disposição dos Utilizadores os Serviços do Portal, favorecendo e garantindo o correcto desenvolvimento das transacções dos títulos citados e a gestão económica das mesmas. TICKETBIS S.L. não transfere a propriedade legal dos bilhetes entre usuários (vendedor e comprador).

TICKETBIS S.L., mediante o Serviço, apenas proporciona uma plataforma para favorecer as transacções entre compradores e vendedores e, por isso, não garante que as mesmas se realizem de forma efectiva, ficando a conclusão das transacções à livre vontade daqueles. Com a aceitação das presentes condições, os Utilizadores eximem a TICKETBIS S.L., de qualquer responsabilidade que não seja estritamente imposta por Lei, derivada das transacções que se realizem ou tentem realizar-se utilizando o Serviço.

TICKETBIS S.L., não controla nem garante a veracidade ou a exactidão dos anúncios dos Usuários vendedores, sendo estes últimos os obrigados a providenciar uma informação correcta, completa e exacta dos bilhetes publicados, nem a possibilidade dos usuários vendedores para vender artigos.

O Serviço de intermediação constitui o objecto de um contrato de mediação entre os Utilizadores e TICKETBIS S.L., que se concretiza ao aceitar as presentes Condições. Este contrato de mediação vincula bilateralmente os Utilizadores do Serviço com TICKETBIS S.L., ficando esta à margem da relação contratual que se estabelece entre compradores e vendedores entre si.

1. Registo do Utilizador.

1.1. Obrigatoriedade:

A prestação do Serviço exige a prévia assinatura ou registo dos Utilizadores no Portal. O procedimento de registo requer para o Utilizador a aceitação das presentes condições.

1.2. Requisitos:

Para aceder ao Registo de Utilizadores, o interessado deverá ser maior de idade e ostentar plena capacidade jurídica, facilitando os dados que TICKETBIS S.L. solicita através do formulário de inscrição. Estes dados serão tratados conforme a nossa política de Privacidade e Protecção de dados que pode ser consultada na página Política de Privacidade.

1.3. Dados requeridos:

Para efectuar o registo o Utilizador deverá facilitar a TICKETBIS S.L.., os dados relativos ao seu nome e apelidos, e-mail, assim como um número de telemóvel.

1.4. Nome do Utilizador e palavra-passe:

Quando o Utilizador preenche o formulário de acesso ao serviço atribui-se-lhe um nome de Utilizador, que coincide com o e-mail facilitado no formulário de registo, e uma palavra-passe pessoal que poderá ser modificada posteriormente pelo próprio. A responsabilidade da custódia e segurança do nome de Utilizador e da palavra-passe será do Utilizador, assumindo este todas as transacções que se realizem em virtude do seu nome de Utilizador e a sua palavra-passe.

1.5. Veracidade da informação:

Toda a informação facilitada pelo Utilizador através do procedimento de registo deverá ser verdadeira, exacta e completa. Para esse efeito, o Utilizador garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência do preenchimento dos formulários necessários para a assinatura do Serviço. De igual forma, será responsabilidade do Utilizador manter toda a informação facilitada a TICKETBIS S.L. permanentemente actualizada de forma que responda, em cada momento, à situação real do Utilizador. Em todo o caso, o Utilizador será o único responsável das manifestações falsas ou inexactas que realize e dos danos e prejuízos, de qualquer tipo, que cause a TICKETBIS S.L., ou a terceiros pela informação que forneça.

2. Venda de Bilhetes.

2.1. Informação do título/bilhete.

Uma vez registado, o Utilizador interessado em vender um bilhete deve publicá-lo no Portal, preenchendo de forma detalhada, verdadeira e exacta todos os campos incluídos no formulário detalhando obrigatoriamente, entre outros, o evento público de que se trate, a sua data, o tipo de bilhete que possui, possíveis restrições às quais o bilhete referido possa estar sujeito e o preço exigido para a sua cessão.

Deste modo, o vendedor deverá indicar obrigatoriamente um número de cartão de crédito/débito cuja data de caducidade deverá ser posterior à da celebração do evento que se trate, e, o método de cobrança escolhido para que TICKETBIS S.L., lhe pague, nesse caso, o valor da transacção. As formas de pagamento disponíveis serão as que se determinem no formulário de venda disposto no Portal.

2.2. Publicação da oferta.

A inserção dos dados da oferta no Portal por parte do Utilizador concede a TICKETBIS S.L., e, quando seja caso, às empresas suas associadas e/ou participadas, o direito não exclusivo a publicar e exibir a mesma nos websites de que seja titular.

A publicação da oferta obriga o vendedor a aceitar e completar a transacção nos termos especificados na mesma.

Deste modo, a publicação da oferta no Portal pressupõe, para o vendedor, a formalização do encargo de mediação e o início por parte de TICKETBIS S.L., do seu Serviço ao vendedor.

Este serviço dará direito a honorários, e, se fôr o caso, penalização económica por incumprimento a favor de TICKETBIS S.L., a partir da aceitação da oferta por parte do comprador. Tudo isto sem prejuizo dos danos e prejuizos procedentes.

2.3. Prazo de validade ou vigência das ofertas publicadas.

De modo geral, a validade das ofertas de títulos/bilhetes estará condicionada pela data de celebração do evento de que se trate em cada momento. As ofertas não sujeitas ao sistema de venda “Último Minuto” de títulos/bilhetes publicados pelos vendedores serão válidas até 3 dias úteis antes da data prevista para a celebração do evento cujo acesso se estará anunciando.

Não obstante o anterior, em determinados eventos, o prazo de validade das ofertas poderá variar em função de circunstâncias ou acontecimentos alheios ao serviço de TICKETBIS S.L. Nesse caso, TICKETBIS S.L. comunicará aos utilizadores quando tenha conhecimento efectivo dessas circunstâncias, a modificação do prazo de validade das ofertas.

2.4. Gratuicidade da publicação.

A publicação da oferta terá carácter gratuito para o vendedor. Só deverá a percentagem de comissão a favor de TICKETBIS S.L., nos casos em que se trespasse ou venda efectiv do título/bilhete anunciado, sem prejuízo, da penalização económica por incumprimento do vendedor que se determina no apartado 2.10.

2.5. Cartão de Crédito ou Débito.

No momento da publicação da oferta, o Utilizador deverá facilitar a TICKETBIS S.L. um número de cartão de crédito ou débito válido e com data de caducidade posterior à da celebração do evento de que se trate. Ao facilitar este cartão, o Utilizador autoriza expressamente a TICKETBIS S.L. a efectuar os débitos que resultem das transacções de títulos e do Serviço prestado por TICKETBIS S.L. conforme as presentes Condições.

2.6. Impostos associados às transacções de títulos/bilhetes.

Nos casos em que as transacções de títulos/bilhetes estejam submetidas a impostos, será responsabilidade dos vendedores determinar o tipo e quantia, de modo a inclui-las no preço final da venda. Estas taxas são independentes do IVA que taxa os serviços de mediação prestados por TICKETBIS S.L. aos Utilizadores do Serviço.

2.7. Determinação do preço da oferta por parte do vendedor.

A publicação da oferta por parte do vendedor nos termos das presentes Condições incluirá o preço que pretende obter na transacção. Para tal, o vendedor introduzirá a quantidade que deseje receber pela transacção no formulário de venda facilitado no Portal.

A fixação do preço é responsabilidade exclusiva do vendedor e a TICKETBIS S.L. é alheia a essa fixação, não tendo nenhuma relação nem influência sobre os preços anunciados.

Como consequência, o preço será fixado livremente pelo vendedor tendo em conta o que se determina no apartado 2.6 sobre os impostos associados à transacção e, para além deste, o custo do serviço que lhe presta TICKETBIS S.L. conforme se calcula no apartado 2.8. O vendedor poderá em todo momento até a aceitação da sua oferta por um comprador, modificar o preço que deseje obter da transacção e alterar assim o preço da oferta.

2.8. Custo do Serviço para as ofertas de títulos.

A utilização por parte do vendedor do Portal para realizar as suas ofertas resulta no custo do serviço de intermediação a favor de TICKETBIS S.L. para todas as transacções efectivamente realizadas através do Portal. Este custo do Serviço que presta TICKETBIS S.L. determina-se da seguinte forma:

2.9. Vinculação do vendedor com uma oferta aceite.

Uma vez enviado por TICKETBIS, S.L. ao vendedor, o primeiro e-mail informando que a sua venda está em espera ou confirmada, conforme os casos, a oferta já não poderá ser retirada nem modificada, e o vendedor terá de guardar os bilhetes à disposição do comprador. Uma vez que a transacção tenha sido aceite por parte de um comprador, TICKETBIS S.L. enviará ao vendedor um e-mail de confirmação de venda e este deverá realizar a transacção de forma a que o comprador possa fazer uso efectivo dos títulos adquiridos.

Todas as vendas são finais. TICKETBIS S.L. não é responsável das condições de celebração dos eventos, das possíveis modificações no lugar, tempo ou cartaz ou do eventual cancelamento do espectáculo.

Apenas poderá decidir TICKETBIS S.L. sobre o cancelamento dos pagamentos devidos pelas transacções completadas, se ocorrerem as incidências detalhadas no parágrafo anterior.

2.10. Incumprimento do vendedor. Penalizações

TICKETBIS S.L. aplicará penalizações económicas, sob a forma de encargos administrativos, a todos os vendedores cujos pedidos não se completem por uma falha ou incumprimento atribuído aos mesmos. Estes encargos reflectem os custos em que incorre a TICKETBIS S.L. pela resolução dos pedidos que não foram devidamente completados. A TICKETBIS S.L. reserva-se o direito de encerrar a conta de qualquer vendedor se este incumpre reiteradamente. As referidas penalizações serão aplicadas aos vendedores quando:

As penalizações aplicadas pela TICKETBIS S.L. aos vendedores tomam sempre a forma de encargos financeiros. Estas realizam-se através do meio facilitado pelo vendedor como garantia de venda ou, conforme o caso, sobre o montante das vendas ainda pendentes de pagamento. Independentemente da forma, os encargos administrativos aplicam-se automaticamente pela TICKETBIS S.L., sempre e quando, se cumpram os pressupostos de incumprimento por parte do vendedor, descritos em seguida:

2.10.1 Penalização por envio tardio de bilhetes.

Os bilhetes vendidos têm de ser enviados num prazo máximo de 72 horas depois da Data de Disponibilidade marcada ao publicar os bilhetes. Nos casos em que o envio de bilhetes é efectuado depois deste prazo, o vendedor será automaticamente penalizado por cada encomenda entregue tardiamente. Pode consultar o valor da penalização por envio tardio de bilhetes no seguinte link: Penalizações.

Este encargo corresponde ao custo tomado pela TICKETBIS S.L. em investigar o estado do envio de um pedido e de atender os pedidos de informação por parte dos compradores. O vendedor receberá o valor do pedido menos o valor da comissão da venda e valor da penalização por envio tardío, indicado anteriormente.

Este encargo, a penalização, não se aplicará nos seguintes casos:

2.10.2 Penalização por envio de bilhetes incorrectos aceites pelo comprador.

Quando os bilhetes enviados não são exactamente conforme descrito no anúncio publicado mas o comprador aceita os bilhetes que lhe foram enviados, aplicar-se-á uma penalização económica por envio de bilhetes incorrectos que corresponderá ao valor que a TICKETBIS S.L. desconte ao comprador, para que este aceite os bilhetes incorrectos. O valor a descontar ao comprador como compensação, será decidido unicamente pela TICKETBIS S.L. e dado directamente ao comprador. O encargo por bilhetes incorrectos é a soma de 30€ (pelos custos associados à TICKETBIS S.L. e pelos danos e prejuízos em termos de reputação). Será efectuado um desconto sobre o valor da venda dos bilhetes e oferecido pela TICKETBIS S.L. ao comprador, para que este aceite os bilhetes incorrectos. Esta compensação será decidida exclusivamente pela TICKETBIS S.L. e oferecida directamente ao comprador. Assim, neste caso, o vendedor receberá o valor total da venda, menos o valor da comissão aplicável, o valor do encargo por envio de bilhetes incorrectos (30€) e o valor do desconto de compensação oferecido ao comprador (se aplicável). No caso do comprador NÃO aceitar os bilhetes que recebeu por serem incorrectos, o pedido será considerado como falhado e será aplicada a penalização por “pedido falhado” (ver ponto 3 em baixo).

O vendedor receberá o valor da sua venda menos qualquer comissão pela venda, o encargo pelo envio de bilhetes incorrectos (30€), e ainda o desconto de compensação oferecido ao comprador, se aplicável. No caso em que o comprador NÃO aceite os bilhetes que lhe são apresentados como substitutos, o pedido considera-se falhado e aplicar-se-á um encargo por pedido falhado (ver ponto 3).

Consideram-se bilhetes incorrectos os seguintes casos:

Nos casos referidos nos pontos anteriores aplicam-se, tendo em consideração, as divisões e categorias estabelecidas no mapa que conste no portal. Deste modo, os anúncios e os bilhetes anunciados têm que reflectir as divisões e categorias estabelecidas no mapa do evento proporcionado por TICKETBIS S.L.. No caso de não haver mapa, os tipos de bilhetes serão os mesmos do que os estabelecidos pelo promotor do evento.

2.10.3 Penalização por pedidos falhados.

TICKETBIS S.L. considera pedidos falhados os seguintes casos:

Quando o vendedor não envia os bilhetes ou envia bilhetes incorrectos que o comprador não aceita, e TICKETBIS S.L. tem que efectuar uma devolução ao comprador ou substituir o pedido com um segundo vendedor, o primeiro vendedor não receberá o valor da venda, e, deverá pagar A TICKETBIS S.L. uma penalização económica por pedido falhado.

A penalização por pedido falhado será o valor resultante da diferença entre o preço a que se venderam os bilhetes e o preço pelo qual se adquiriram os bilhetes de substituição, da mesma categoria ou superior. Pode consultar o valor mínimo da penalização por pedido falhado no seguinte link: Penalizações.

O vendedor poderá pedir a TICKETBIS S.L. a devolução dos bilhetes enviados equivocadamente, sempre e quando o comprador não aceite tal bilhete. O custo da devolução de bilhetes ao vendedor ficará totalmente a seu cargo. O comprador dos bilhetes para exercer o seu direito de reembolso, está obrigado a devolver os bilhetes incorrectos a TICKETBIS S.L..

2.11. Envio dos bilhetes por parte do vendedor.

O vendedor é o único responsável pela expedição da encomenda para o envio dos bilhetes vendidos pelo próprio. Tendo em conta que os procedimentos de envio variam segundo as diferentes empresas de serviços de expedição e estafetas, é da responsabilidade do vendedor:

Quando ocorra um incidente em que o vendedor não disponha de um comprovativo de recolha por parte dos serviços de entregas e estafetas ou que a recolha não tenha sido registada através de scanner, a TICKETBIS S.L. é incapaz de verificar se a encomenda foi recolhida e imputará ao vendedor as penalizações correspondentes aos pedidos falhados.

2.12. E-tickets.

Se o vendedor falha no momento de enviar os bilhetes correctos descritos no anúncio, TICKETBIS S.L. cobrará ao vendedor a penalização correspondente aos envios falhados. Se o vendedor sobe ou envia por mail um arquivo PDF (ou de outro formato) não válido ou cria o seu próprio ficheiro via scanando ou fotocopiando bilhetes em papel, isto provocará o cancelamento e aplicar-se-ão os encargos administrativos correspondentes ao vendedor.

2.13. Envio imediato de bilhetes.

Ao assinalar no anúncio que os bilhetes são de "envio imediato" o vendedor compromete-se a envia-los nas 72 horas seguintes à data de compra. Passadas as 72 horas a TICKETBIS S.L. poderá cancelar a venda sem nenhuma compensação ao vendedor. Nos casos em que, segundo os critérios da TICKETBIS S.L., não se cancele a venda, o vendedor será penalizado pelo envio tardio de bilhetes (a penalização descreve-se no ponto 2.10.1 deste documento). A decisão de aplicar uma penalização ou outra é exclusiva de TICKETBIS S.L.. Passado o prazo de "envio imediato" (72 horas posteriores à venda) é TICKETBIS S.L. que decide se cancela a venda ou se a mantem aplicando a penalização correspondente por envio tardio.

2.14. Cobrança da transacção por parte do vendedor.

TICKETBIS S.L. pagará o valor das transacções válidas efectuadas pelo vendedor através do método escolhido por este no momento de publicar a oferta. O valor líquido que TICKETBIS S.L. dará ao vendedor será o que este tenha determinado no momento de publicar a oferta conforme a secção 2.7.

2.15. Prazo e Condições de pagamento da transacção por parte do vendedor.

As vendas de eventos terminados são contabilizadas nas segundas e quartas Segundas-feiras de cada mês. A ordem de pagamento das mesmas é efectuada dois dias úteis depois do dia referido. A data de recepção do montante relativo ao pagamento depende do meio de pagamento seleccionado.

2.16. Fecho de conta na TICKETBIS S.L.

A TICKETBIS S.L. reserva-se o direito de admissão e exclusão da sua plataforma. Qualquer vendedor que não cumpra as normas contidas no presente documento poderá ser excluido da plataforma. O vendedor tem a obrigação de completar todos os pedidos pendentes no momento de fecho da sua conta. TICKETBIS S.L. reserva-se o direito de cancelar qualquer venda de um vendedor cuja conta será fechada. Uma vez processado o fecho de conta a TICKETBIS S.L. liquidará todos os pagamentos pendentes ao vendedor, após a dedução das penalizações aplicáveis.

3. Compra de bilhetes.

3.1. Aceitar uma oferta.

O comprador que esteja interessado em adquirir algum dos títulos/bilhetes, deverá aceitar expressamente em todos seus termos as presentes Condições de utilização. A aceitação dos termos da oferta em questão, implicará a conformidade com o preço fixado pelo vendedor (é determinado livremente por cada vendedor pelo que pode haver diferenças), o custo do Serviço de intermediação prestado por TICKETBIS S.L.. calculado conforme o ponto 3.3 e, em caso disso, os gastos de envio dos bilhetes pelo serviço de transporte.

Todas as vendas são finais. TICKETBIS S.L., não é responsável das condições de celebração dos eventos, das possíveis modificações no lugar, tempo ou cartaz ou do cancelamento do espectáculo que possa produzir-se. Na medida do possível, TICKETBIS S.L.., informará de ditas mudanças aos Compradores. Em nenhum caso se devolverá o valor pago pelo Comprador.

Esta aceitação da oferta inicia a prestação do Serviço de intermediação por parte de TICKETBIS S.L. ao comprador. Mediante esta aceitação, o comprador autoriza a TICKETBIS S.L.. a debitar mediante o sistema de pagamento facilitado para o efeito no processo de compra o valor total da transacção, incluído o IVA vigente no momento de aceitar a oferta que grava o Serviço de intermediação prestado por TICKETBIS S.L..

3.2. Adjudicação e Confirmação da compra.

Realizada a compra, TICKETBIS S.L. enviará um e-mail de confirmação ou de operação em espera, conforme o caso, para a morada de e-mail facilitada pelo comprador contendo os dados da transacção efectuada. Esta comunicação servirá de prova da transacção efectuada entre vendedor e comprador. O comprador, no caso de não poder assistir ao evento, poderá utilizar novamente o Serviço para vender o título/bilhete adquirido.

Caso o vendedor não cumpra com estes Termos de Utilização, a TICKETBIS S.L. enviará, se tal for possível, bilhetes melhores ao comprador, concluindo o processo de compra. Caso a entrega de outros bilhetes não seja possível, a TICKETBIS, S.L. deverá reembolsar o comprador através do mesmo sistema utilizado no pagamento e com os montantes anteriormente cobrados pelos bilhetes.

3.3. Preço dos títulos/bilhetes para o comprador.

O preço da venda dos bilhetes estará formado pelos seguintes conceitos:

O preço oferta fixado pelo vendedor é o que figura no Portal associado ao evento para o qual tenham realizado alguma oferta por parte de um vendedor nos termos das presentes Condições.

Os gastos de envio são os que se criam pela entrega ao comprador dos bilhetes adquiridos mediante o Portal ao fazer uso do serviço de transporte assinalado para o efeito.

Os custos de Serviço constitui os honorários de TICKETBIS S.L. pela utilização do Portal pelo comprador e que se determinam conforme o parágrafo seguinte.

3.4. Custo do Serviço de Intermediação para a compra de bilhetes.

A utilização por parte do comprador do Portal para realizar as suas compras rende do custo do serviço de mediação a favor de TICKETBIS S.L. para todas as transacções efectivamente realizadas através da plataforma. Este custo do Serviço que presta TICKETBIS S.L. determina-se da seguinte forma:

A entrega dos bilhetes está subordinada à precisão e veracidade da informação facilitada pelo comprador (ponto 1.3 destas condições) e à disponibilidade de este para a recepção do envio. Em qualquer caso, se Todoentradas S.L. incorrer em algum gasto frente ao terceiro provedor de serviços de envio ou seja necessário um novo envio com custo adicional pelo incumprimento do ponto anterior, este custo se debitará ao comprador.

3.5. E-tickets

No caso da compra de um bilhete eletrónico, o comprador receberá o mesmo por e-mail.

4. Garantias oferecidas por TICKETBIS S.L.

Com carácter geral TICKETBIS S.L. oferece aos utilizadores do Serviço a garantia de privacidade e segurança nas transacções, a confidencialidade dos dados facilitados e a encriptação dos mesmos mediante Secure Socket Layer (SSL) de 2048 bits. Todos os processos de pagamento de transacções aos utilizadores serão processados mediante os terminais das entidades financeiras com plena garantia de segurança e confidencialidade. De igual forma se utilizará para a prestação do Serviço as garantias de certificação digital que fornece Verysing.

4.1. Garantias para os vendedores.

4.2. Garantias para os compradores.

5. Ofertas promocionais.

TICKETBIS S.L. poderá realizar promoções ou descontos sobre o valor dos seus serviços cujas Condições e alcance serão devidamente anunciados no Portal e que se regerão, em dado momento, pelo que expressamente se estabeleça.

6. Comunicações-Notificações.

De modo geral, para uma melhor e mais segura forma de notificação, todas as comunicações relacionadas com o serviço entre TICKETBIS S.L. e os utilizadores, sejam estes compradores ou vendedores, serão realizadas por escrito mediante correio electrónico que servirá de registo para os utilizadores, das gestões e serviços prestados por TICKETBIS S.L., assim como através do chat online, sistema de mensagens pop-up próprio para proporcionar um melhor serviço aos usuários.

No entanto, em casos excepcionais, para maior celeridade das comunicações ou avisos que se tenham que transmitir, proceder-se-á ao contacto de forma prévia com o utilizador através do telefone facilitado no formulário de inscrição, precedendo TICKETBIS S.L. à confirmação do aviso ou notificação que se trate mediante correio electrónico. Em qualquer caso, as publicações de ofertas dos vendedores, e as aceitações do comprador serão sempre confirmadas por TICKETBIS S.L. mediante correio electrónico válido facilitado pelos utilizadores do Serviço.

Todas as notificações e comunicações por parte dos utilizadores a TICKETBIS S.L. se considerarão eficazes, para todos os efeitos, quando se dirijam a TICKETBIS S.L. mediante correio electrónico à seguinte morada: apoioaocliente@stubhub.pt Todas as Notificações por parte de TICKETBIS S.L. ao Utilizador considerar-se-ão eficazes, para todos os efeitos, sempre que se realizem de uma das seguintes formas:

7. Logística. Serviço de envio/recepção de bilhetes.

Para facilitar as transacções TICKETBIS S.L. S.L., como parte do Serviço, coloca à disposição dos utilizadores um serviço de envio e recepção de bilhetes. Este serviço será prestado por TICKETBIS S.L. através de um terceiro provedor de serviços de estafetas e transporte.

8. Obrigação de fazer um uso correcto do portal e dos serviços.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços de acordo com a lei, as Condições do Serviço e demais avisos, regulamentos de uso e instruções dados a conhecer, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

Para tal, o Utilizador abster-se-á de utilizar qualquer dos Serviços com fins ou efeitos lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam fazer dano, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização os Serviços, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e todo o tipo de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) de TICKETBIS S.L., de outros Utilizadores ou de qualquer Utilizador da Internet (hardware e software).

9. Obrigação de fazer um uso correcto dos conteúdos.

De acordo com o anterior, o Utilizador compromete-se a utilizar os conteúdos postos à disposição dos Utilizadores no Portal, sendo estes, sem que esta enumeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte (daqui para a frente, os «Conteúdos»), de acordo com a lei, as Condições do Serviço e demais avisos, regulamentos de uso e instruções dados a conhecer, assim como com a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública e em particular, se compromete a abster-se de:

O Utilizador deverá abster-se de obter e inclusivamente de tentar obter os Conteúdos empregando meios ou procedimentos distintos dos que, conforme o caso, se tenham posto à sua disposição para este efeito ou se tenham indicado para este efeito nas páginas web onde se encontrem os Conteúdos ou, em geral, dos que se empregam habitualmente na Internet para este efeito sempre que não possuam um risco de dano ou de inutilização do Portal, dos Serviços e/ou dos Conteúdos.

10. Introducção de hiperligações que permitam o acesso às páginas web do portal e aos serviços.

Os Utilizadores e, em geral, as pessoas que queiram estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e o Portal (daqui para a frente, a «Hiperligação») deverão cumprir as seguintes Condições:

11. Propriedade industrial e intelectual. Não licença.

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que apareçam no Portal são propriedade de TICKETBIS S.L., ou de terceiros, sem que possa entender-se que o uso ou acesso ao Portal e/ou aos Serviços atribua ao Utilizador direito algum sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

Da mesma forma, os Conteúdos são propriedade intelectual de TICKETBIS S.L., ou de terceiros, sem que se possa entender cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido nestas Condições, nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre ditos Conteúdos além do estritamente necessário para o correcto uso do Portal e dos Serviços.

12. Exclusão de garantias e de responsabilidade.

12.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos Serviços.

Disponibilidade, continuidade e falibilidade.

TICKETBIS S.L., não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. Quando seja razoavelmente possível, a TICKETBIS S.L. advertirá previamente das interrupções no funcionamento do Portal e/ ou dos Serviços. TICKETBIS S.L., também não garante a sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os Utilizadores possam efectivamente utilizar o Portal e os Serviços, aceder às distintas páginas web que formam o Portal ou a àquelas a partir de onde se prestam os Serviços.

TICKETBIS S.L., exclui, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do portal e dos serviços, ou o defraudar da utilidade que os Utilizadores pudessem atribuir ao portal e aos serviços, à falibilidade do portal e dos serviços, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas web do portal ou àquelas a partir das quais se prestam os serviços.

12.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos Conteúdos.

Qualidade.

TICKETBIS S.L., não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos Conteúdos que possam produzir alterações no seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos electrónicos e ficheiros armazenados em todo o seu sistema informático.

TICKETBIS S.L., exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à presença de vírus ou à presença de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos electrónicos ou ficheiros dos Utilizadores.

Veracidade, exactidão, exaustividade e actualidade.

TICKETBIS S.L. S.L., não garante a veracidade, exactidão, exaustividade e actualidade dos Conteúdos. TICKETBIS S.L. S.L., exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falta de veracidade, exactidão, exaustividade e/ou actualidade dos conteúdos.

12.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos pelos Utilizadores.

TICKETBIS S.L., não tem obrigação de controlar e não controla a utilização que os Utilizadores fazem do Portal, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, TICKETBIS S.L., não garante que os Utilizadores utilizem o Portal, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com as presentes Condições nem que o façam de forma diligente e prudente.

TICKETBIS S.L., também não tem a obrigação de verificar e não verifica a identidade dos Utilizadores, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os Utilizadores proporcionam sobre eles mesmos a outros Utilizadores.

TICKETBIS S.L., exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam dever-se à utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos Utilizadores ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os Utilizadores proporcionam a outros Utilizadores acerca de si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à suplantação da personalidade de um terceiro efectuada por um Utilizador em qualquer tipo de comunicação realizada através do portal.

13. Protecção de dados pessoais. Utilização de cookies.

Para utilizar alguns dos Serviços, os Utilizadores devem proporcionar previamente a TICKETBIS S.L. certos dados de carácter pessoal (daqui para a frente, os «Dados Pessoais»). TICKETBIS S.L. tratará de forma automatizada os Dados Pessoais com os fins conforme as Condições definidas na sua Política de Protecção de Dados Pessoais publicada na URL https://www.stubhub.pt/information/privacidad.html.

TICKETBIS S.L. adoptou os níveis de segurança de protecção dos dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de protecção adicionais. Não obstante, o Utilizador deve ser consciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

TICKETBIS S.L. pode utilizar cookies próprias ou de terceiros quando um Utilizador navega pelos sítios e páginas web do Portal. As cookies que se possam utilizar nos sítios e páginas web do Portal associam-se unicamente ao navegador de um determinado computador(um Utilizador anónimo), e não proporcionam por si o nome e apelidos do Utilizador. Graças às cookies, é possível que a TICKETBIS S.L. reconheça os navegadores dos Utilizadores registados, depois destes se terem registado pela primeira vez, sem que tenham de registar-se a cada visita para aceder às áreas e Serviços reservados exclusivamente a estes utilizadores. As cookies utilizadas não podem ler os arquivos cookie criados por outros provedores. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado no ecrã da recepção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco duro. Por favor, consulte as instruções e manuais do seu navegador para ampliar esta informação.

As cookies que se utilizam nos sites e páginas web do Portal podem ser fornecidas por TICKETBIS S.L., em cujo caso são fornecidas a partir dos distintos servidores operados por estas, ou a partir dos servidores de determinados terceiros que nos emprestam serviços e fornecem as cookies por conta de TICKETBIS S.L. S.L., (como por exemplo, as cookies que se empregam para fornecer publicidade ou determinados Conteúdos e que fazem que o Utilizador visualize a publicidade ou certos Conteúdos no tempo, número de vezes e de forma predeterminada). Além disso, para obter mais informações sobre os cookies utilizados por TICKETBIS, S.L., o usuário pode consultar a Política de Cookies.

14. Retirada e suspensão dos serviços.

TICKETBIS S.L., poderá retirar ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços aos Utilizadores que incumpram o estabelecido nas presentes Condições de uso.

15. Duração e terminação.

A prestação do serviço de Portal e dos demais Serviços tem, em princípio, uma duração indefinida. TICKETBIS S.L.., não obstante, está autorizada para dar por terminada ou suspender a prestação do serviço do Portal e/ou de qualquer dos Serviços em qualquer momento. Quando isso seja razoavelmente possível, TICKETBIS S.L. advertirá com a maior brevidade possível o termino ou suspensão da prestação do serviço do Portal e/ou dos demais Serviços.

16. Legislação aplicável e jurisdição.

A prestação do serviço neste website e as presentes Condições de uso regem-se em toda e cada uma das suas cláusulas pela lei comum Espanhola e comercial. A não ser que a a aplicação legal seja foro de outra jurisdição, as partes, com renúncia expressa do foro que lhes possa pertencer, submeterão as controvérsias originadas do cumprimento e interpretação das presentes Condições aos Tribunais de Bilbao. Não obstante o anterior, as partes farão tudo o que for necessário para solucionar os conflitos de forma amistosa.

NOTA: No caso de incoerência na versão portuguesa, prevalece a versão original em espanhol publicada em www.stubhub.es e a respectiva legislação espanhola aplicável.

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